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EIXO ESTRATÉGICO MARCO LEGAL ALTERAÇÕES SUGERIDAS AO CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL ATRAVÉS DO 10º CONGRESSO FLORESTAL ESTADUAL DE NOVA PRATA, CONSOANTE PROPOSTAS.

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1 EIXO ESTRATÉGICO MARCO LEGAL ALTERAÇÕES SUGERIDAS AO CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL ATRAVÉS DO 10º CONGRESSO FLORESTAL ESTADUAL DE NOVA PRATA, CONSOANTE PROPOSTAS FORMULADAS PELA SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DE SUAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS: LEI CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL, DE 21 DE JANEIRO DE 1992.

2 As alterações no Código Florestal Estadual são imprescindíveis e urgem ser adequadas ao clamor da sociedade, e, principalmente, no que pertine ao atendimento dos preceitos Constitucionais na tutela ambiental, os quais visam garantir o direito fundamental do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações, não olvidando o princípio da função socioambiental da Propriedade Rural.

3 Para tanto, sugere-se a inclusão de novos instrumentos essenciais, relacionados no projeto, bem como a adequação de outros dispositivos vigentes, os quais não cumprem mais com sua finalidade, sejam estes devido as modificações de leis hierarquicamente superiores, ou pela nova realidade econômica e ambiental, tudo com o propósito de objetivar o rumo da política florestal estadual de forma condizente no momento atual.

4 Art. 1º - Acresce os seguintes instrumentos no artigo 5º: São instrumentos da política florestal:. XVI – o cadastro florestal; XVII – o Fundo de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR; XVIII – os serviços ambientais.

5 Art. 2º – O Art. 7º da presente Lei passa vigorar com a seguinte redação: A autorização para a exploração comercial das florestas nativas somente será concedida através de sistema de manejo em regime jardinado, (Capítulo V, artigo 42, inciso XVI), conforme dispositivos da Lei Federal vigente, não sendo permitido o corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição e ou compensação nos termos legais.

6 § 1º - Para fins de implantação de obras e atividades modificadoras do meio ambiente, bem como para o uso alternativo do solo, atendidos os preceitos da Lei Federal, poderá ser permitido o corte raso das florestas nativas, desde que precedido do correspondente procedimento de licenciamento ambiental, com o obrigatório cumprimento da compensação ou reposição florestal nas suas modalidades instituídas e demais medidas mitigadoras previstas pela legislação ambiental incidente.

7 Art. 3º – O Art. 8º da presente Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Os proprietários de florestas, empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, empreendedores autorizados à execução de atividades modificadoras do meio ambiente e de uso alternativo do solo, além da reposição por enriquecimento, prevista no Plano de Manejo Florestal, deverão executar a reposição florestal obrigatória, tendo como base o referencial de 05 (cinco) mudas para cada árvore cortada.

8 § 1º - A reposição de que trata este artigo poderá ser executada através de ações relacionadas com a plantio previsto pelo caput do presente, pela condução da regeneração natural acrescida do adensamento, se for o caso, pela preservação compensatória de área equivalente àquela objeto de intervenção, preferencialmente na mesma bacia hidrográfica, e pela indenização monetária referencial de 0,5 UPF/RS por muda de, no máximo, 2/3 (dois terços) das mudas devidas pela intervenção autorizada, com a obrigatoriedade de efetivo plantio da fração restante.

9 § 2º - A forma como se dará o cumprimento da reposição de que trata o presente será proposta pelo projeto técnico subsidiário, prévio ao ato administrativo autorizatório, cuja aceitação ficará a cargo do órgão competente, o qual em decisão técnica fundamentada em instrumento próprio, poderá aceitá-lo integralmente, em parte, ou propor sua modificação em razão da conveniência, oportunidade e ganhos ambientais associados aos objetivos da intervenção requerida.

10 § 3º - Os recursos oriundos da conversão indenizatória referencial em valor monetário de mercado, da parcela de mudas devidas ao cumprimento da reposição florestal obrigatória, serão empregados, integralmente, em ações e atividades relacionadas com os serviços ambientais, em conformidade com critérios estabelecidos pelo órgão competente.

11 § 4º - Para casos relacionados com o cometimento de atos ilícitos não licenciados previamente, a reposição florestal obrigatória terá como finalidade precípua a recuperação da área originalmente degradada, através da metodologia mais condizente com as características do local impactado e natureza da infração, podendo ou não ser precedida de projeto técnico específico, a critério do órgão competente.

12 Art. 4º - Revogar a Lei /2004 e altera a redação do artigo 13 da Lei 9.519/92, passando a vigorar com a seguinte redação: O corte raso de floresta nativa poderá ser autorizado pelo órgão licenciador competente, mediante projeto próprio e específico, desde que respeitados os limites, as restrições e as condicionantes estabelecidas pela legislação ambiental vigente.

13 § 1º - A licença para o corte de floresta nativa em estágio inicial de regeneração, na pequena propriedade rural ou posse rural familiar, com área de até 50 (cinquenta) hectares, será fornecida por solicitação do proprietário, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva florestal, as áreas com inclinação superior a 25 graus e outras áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério do referido órgão.

14 § 2º - Nas propriedades com áreas superiores a 50 (cinquenta) hectares, a solicitação do proprietário para o corte de floresta nativa em estágio inicial de regeneração deverá ser acompanhada de laudo técnico de profissional habilitado, ressalvadas as limitações contidas no parágrafo anterior.

15 § 3º - A licença para corte raso em floresta nativa em estágio médio de regeneração, na pequena propriedade rural ou posse rural familiar, a definida na legislação federal, caracterizada por meio de laudo técnico de profissional habilitado, poderá ser concedida mediante adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, não dispensando as demais licenças ambientais previstas em Lei.

16 § 4º - A licença ambiental para o corte raso de florestas nativas para a implantação ou ampliação de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, nos casos caracterizados de utilidade pública, interesse social ou de eventuais e de baixo impacto ambiental, poderá ser concedida pelo órgão licenciador competente, mediante adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, ressalvadas as limitações legais e não dispensando as demais licenças ambientais previstas em Lei.

17 Art. 5º - O artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação: Nas florestas plantadas com espécies exóticas é livre o corte e o transporte da matéria-prima resultante, desde que acompanhada de Nota Fiscal, ressalvadas àquelas situadas em áreas definidas como de preservação permanente, cujo manejo fica condicionado a recuperação da área degradada, mediante prévia autorização do órgão estadual competente.

18 Art. 6º - O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação: A exploração, transporte, depósito, comercialização, beneficiamento e consumo de produtos florestais e da flora nativa, poderá ser feita por pessoas físicas ou jurídicas desde que devidamente registradas no órgão competente, com o devido controle e fiscalização deste.

19 Art. 7º - O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação: É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e da vegetação de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública, interesse social ou eventual e de baixo impacto ambiental, mediante a elaboração de EIA-RIMA, quando couber, a critério do órgão licenciador competente.

20 Art. 8° - Fica acrescido ao art. 30 da Lei 9.519/92 um segundo parágrafo:. § 2° - Será igualmente permitido a colheita e o comércio da Samambaia Preta (Rumohra adiantiformis Ching) originária de qualquer formação florestal do Estado, mediante licenciamento e cadastro junto ao órgão florestal competente, salvo em Unidades de Conservação ou outras áreas especialmente protegidas.

21 Art. 8º - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação: Fica proibido, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, o corte de: I – espécies nativas de figueiras do gênero Fícus; II – exemplares de algarrobo (Prosopis nigra), inhanduvá (Prosopis affinis) e de corticeira-da- serra (Erytrina falcata).

22 Art. 9º - O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação: O corte das espécies a que se refere o artigo anterior poderá ser autorizado pelo órgão florestal estadual, em caráter excepcional, quando a medida for imprescindível a execução de obras de relevante utilidade pública ou de interesse social e nos casos de iminente risco à integridade física e patrimonial, comprovado por meio de laudo técnico, cujo exemplar não seja passível de transplante, sem risco a sua sobrevivência.

23 Art Os incisos II, VIII, XII, XIII e XIV do artigo 41 passam a vigorar com as seguintes redações e fica acrescido o inciso XV : II – a infração ao disposto no artigo 8º desta Lei importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 0,5 UPF-RS, por muda não plantada; VIII – a infração ao disposto no artigo 18 desta Lei importará em multa ao infrator de 30 a 300 UPF-RS; XII – a infração ao disposto nos artigos 31 desta Lei importará na apreensão e perda do produto, e multa de 30 UPF-RS por unidade;

24 XIII – a infração ao disposto nos artigos 33 e 34 desta Lei importará na apreensão e perda do produto, bem como em multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPF-RS por espécime; XIV – a falta de renovação de registro importará em multa de 10 a 100 UPFs-RS, interdição, suspensão ou embargo das atividades até sua regularização, após notificação de advertência; XV – a infração ao artigo 1º da Lei de 27 de dezembro de 1994, que alterou o artigo 32 desta Lei, importará na apreensão e perda do produto e multa de 5 UPF-RS por unidade.

25 Art O inciso V do artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido o inciso XXII:. V - floresta nativa: associação de espécies vegetais arbóreas nos diversos estágios sucessionais, onde coexistem outras espécies da flora e da fauna, que variam em função das condições climáticas e ecológicas, de ocorrência natural no território do Estado do Rio Grande do Sul;

26 . XXII – Serviços ambientais – toda a ação ou iniciativa que vise assegurar a manutenção da biodiversidade, o fluxo hídrico e gênico, a contensão de processos erosivos, a recuperação de áreas degradadas e a qualidade ambiental de ecossistemas, em todo ou em parte, executadas em áreas localizadas fora de Unidades de Conservação, de forma voluntária ou através de programas específicos instituídos pelo Poder Público, cujos benefícios se relacionam como produtos, necessários e indispensáveis à sadia qualidade de vida da sociedade em geral.

27 Art. 11 – O Parágrafo Único do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos auferidos em decorrência da aplicação de sanções e penalidades por infrações à legislação florestal vigente serão destinados a ações e programas estaduais de recuperação de áreas degradadas, controle, fiscalização e educação ambiental, executados pelo Órgão Florestal Estadual.

28 Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.

29 OBRIGADO POR TODAS AS COLABORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E SUGESTÕES QUE POSSIBILITARAM A CONSTRUÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA, E QUE TIVE O PRIVILÉGIO DE APRESENTAR EM NOME DE TODOS VOCES.

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37 EIXO ESTRATÉGICO MARCO LEGAL ALTERAÇÕES SUGERIDAS AO CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL ATRAVÉS DO 10º CONGRESSO FLORESTAL ESTADUAL DE NOVA PRATA, CONSOANTE PROPOSTAS FORMULADAS PELA SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DE SUAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS: LEI CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL, DE 21 DE JANEIRO DE 1992.

38 As alterações no Código Florestal Estadual são imprescindíveis e urgem ser adequadas ao clamor da sociedade, e, principalmente, no que pertine ao atendimento dos preceitos Constitucionais na tutela ambiental, os quais visam garantir o direito fundamental do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações, não olvidando o princípio da função socioambiental da Propriedade Rural.

39 Para tanto, sugere-se a inclusão de novos instrumentos essenciais, relacionados no projeto, bem como a adequação de outros dispositivos vigentes, os quais não cumprem mais com sua finalidade, sejam estes devido as modificações de leis hierarquicamente superiores, ou pela nova realidade econômica e ambiental, tudo com o propósito de objetivar o rumo da política florestal estadual de forma condizente no momento atual.

40 Art. 1º - Acresce os seguintes instrumentos no artigo 5º: São instrumentos da política florestal:. XVI – o cadastro florestal; XVII – o Fundo de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR; XVIII – os serviços ambientais.

41 Art. 2º – O Art. 7º da presente Lei passa vigorar com a seguinte redação: A autorização para a exploração comercial das florestas nativas somente será concedida através de sistema de manejo em regime jardinado, (Capítulo V, artigo 42, inciso XVI), conforme dispositivos da Lei Federal vigente, não sendo permitido o corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição e ou compensação nos termos legais.

42 § 1º - Para fins de implantação de obras e atividades modificadoras do meio ambiente, bem como para o uso alternativo do solo, atendidos os preceitos da Lei Federal, poderá ser permitido o corte raso das florestas nativas, desde que precedido do correspondente procedimento de licenciamento ambiental, com o obrigatório cumprimento da compensação ou reposição florestal nas suas modalidades instituídas e demais medidas mitigadoras previstas pela legislação ambiental incidente.

43 Art. 3º – O Art. 8º da presente Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Os proprietários de florestas, empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, empreendedores autorizados à execução de atividades modificadoras do meio ambiente e de uso alternativo do solo, além da reposição por enriquecimento, prevista no Plano de Manejo Florestal, deverão executar a reposição florestal obrigatória, tendo como base o referencial de 05 (cinco) mudas para cada árvore cortada.

44 § 1º - A reposição de que trata este artigo poderá ser executada através de ações relacionadas com a plantio previsto pelo caput do presente, pela condução da regeneração natural acrescida do adensamento, se for o caso, pela preservação compensatória de área equivalente àquela objeto de intervenção, preferencialmente na mesma bacia hidrográfica, e pela indenização monetária referencial de 0,5 UPF/RS por muda de, no máximo, 2/3 (dois terços) das mudas devidas pela intervenção autorizada, com a obrigatoriedade de efetivo plantio da fração restante.

45 § 2º - A forma como se dará o cumprimento da reposição de que trata o presente será proposta pelo projeto técnico subsidiário, prévio ao ato administrativo autorizatório, cuja aceitação ficará a cargo do órgão competente, o qual em decisão técnica fundamentada em instrumento próprio, poderá aceitá-lo integralmente, em parte, ou propor sua modificação em razão da conveniência, oportunidade e ganhos ambientais associados aos objetivos da intervenção requerida.

46 § 3º - Os recursos oriundos da conversão indenizatória referencial em valor monetário de mercado, da parcela de mudas devidas ao cumprimento da reposição florestal obrigatória, serão empregados, integralmente, em ações e atividades relacionadas com os serviços ambientais, em conformidade com critérios estabelecidos pelo órgão competente.

47 § 4º - Para casos relacionados com o cometimento de atos ilícitos não licenciados previamente, a reposição florestal obrigatória terá como finalidade precípua a recuperação da área originalmente degradada, através da metodologia mais condizente com as características do local impactado e natureza da infração, podendo ou não ser precedida de projeto técnico específico, a critério do órgão competente.

48 Art. 4º - Revogar a Lei /2004 e altera a redação do artigo 13 da Lei 9.519/92, passando a vigorar com a seguinte redação: O corte raso de floresta nativa poderá ser autorizado pelo órgão licenciador competente, mediante projeto próprio e específico, desde que respeitados os limites, as restrições e as condicionantes estabelecidas pela legislação ambiental vigente.

49 § 1º - A licença para o corte de floresta nativa em estágio inicial de regeneração, na pequena propriedade rural ou posse rural familiar, com área de até 50 (cinquenta) hectares, será fornecida por solicitação do proprietário, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva florestal, as áreas com inclinação superior a 25 graus e outras áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério do referido órgão.

50 § 2º - Nas propriedades com áreas superiores a 50 (cinquenta) hectares, a solicitação do proprietário para o corte de floresta nativa em estágio inicial de regeneração deverá ser acompanhada de laudo técnico de profissional habilitado, ressalvadas as limitações contidas no parágrafo anterior.

51 § 3º - A licença para corte raso em floresta nativa em estágio médio de regeneração, na pequena propriedade rural ou posse rural familiar, a definida na legislação federal, caracterizada por meio de laudo técnico de profissional habilitado, poderá ser concedida mediante adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, não dispensando as demais licenças ambientais previstas em Lei.

52 § 4º - A licença ambiental para o corte raso de florestas nativas para a implantação ou ampliação de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, nos casos caracterizados de utilidade pública, interesse social ou de eventuais e de baixo impacto ambiental, poderá ser concedida pelo órgão licenciador competente, mediante adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, ressalvadas as limitações legais e não dispensando as demais licenças ambientais previstas em Lei.

53 Art. 5º - O artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação: Nas florestas plantadas com espécies exóticas é livre o corte e o transporte da matéria-prima resultante, desde que acompanhada de Nota Fiscal, ressalvadas àquelas situadas em áreas definidas como de preservação permanente, cujo manejo fica condicionado a recuperação da área degradada, mediante prévia autorização do órgão estadual competente.

54 Art. 6º - O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação: A exploração, transporte, depósito, comercialização, beneficiamento e consumo de produtos florestais e da flora nativa, poderá ser feita por pessoas físicas ou jurídicas desde que devidamente registradas no órgão competente, com o devido controle e fiscalização deste.

55 Art. 7º - O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação: É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e da vegetação de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública, interesse social ou eventual e de baixo impacto ambiental, mediante a elaboração de EIA-RIMA, quando couber, a critério do órgão licenciador competente.

56 Art. 8° - Fica acrescido ao art. 30 da Lei 9.519/92 um segundo parágrafo:. § 2° - Será igualmente permitido a colheita e o comércio da Samambaia Preta (Rumohra adiantiformis Ching) originária de qualquer formação florestal do Estado, mediante licenciamento e cadastro junto ao órgão florestal competente, salvo em Unidades de Conservação ou outras áreas especialmente protegidas.

57 Art. 8º - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação: Fica proibido, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, o corte de: I – espécies nativas de figueiras do gênero Fícus; II – exemplares de algarrobo (Prosopis nigra), inhanduvá (Prosopis affinis) e de corticeira-da- serra (Erytrina falcata).

58 Art. 9º - O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação: O corte das espécies a que se refere o artigo anterior poderá ser autorizado pelo órgão florestal estadual, em caráter excepcional, quando a medida for imprescindível a execução de obras de relevante utilidade pública ou de interesse social e nos casos de iminente risco à integridade física e patrimonial, comprovado por meio de laudo técnico, cujo exemplar não seja passível de transplante, sem risco a sua sobrevivência.

59 Art Os incisos II, VIII, XII, XIII e XIV do artigo 41 passam a vigorar com as seguintes redações e fica acrescido o inciso XV : II – a infração ao disposto no artigo 8º desta Lei importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 0,5 UPF-RS, por muda não plantada; VIII – a infração ao disposto no artigo 18 desta Lei importará em multa ao infrator de 30 a 300 UPF-RS; XII – a infração ao disposto nos artigos 31 desta Lei importará na apreensão e perda do produto, e multa de 30 UPF-RS por unidade;

60 XIII – a infração ao disposto nos artigos 33 e 34 desta Lei importará na apreensão e perda do produto, bem como em multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPF-RS por espécime; XIV – a falta de renovação de registro importará em multa de 10 a 100 UPFs-RS, interdição, suspensão ou embargo das atividades até sua regularização, após notificação de advertência; XV – a infração ao artigo 1º da Lei de 27 de dezembro de 1994, que alterou o artigo 32 desta Lei, importará na apreensão e perda do produto e multa de 5 UPF-RS por unidade.

61 Art O inciso V do artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido o inciso XXII:. V - floresta nativa: associação de espécies vegetais arbóreas nos diversos estágios sucessionais, onde coexistem outras espécies da flora e da fauna, que variam em função das condições climáticas e ecológicas, de ocorrência natural no território do Estado do Rio Grande do Sul;

62 . XXII – Serviços ambientais – toda a ação ou iniciativa que vise assegurar a manutenção da biodiversidade, o fluxo hídrico e gênico, a contensão de processos erosivos, a recuperação de áreas degradadas e a qualidade ambiental de ecossistemas, em todo ou em parte, executadas em áreas localizadas fora de Unidades de Conservação, de forma voluntária ou através de programas específicos instituídos pelo Poder Público, cujos benefícios se relacionam como produtos, necessários e indispensáveis à sadia qualidade de vida da sociedade em geral.

63 Art. 11 – O Parágrafo Único do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos auferidos em decorrência da aplicação de sanções e penalidades por infrações à legislação florestal vigente serão destinados a ações e programas estaduais de recuperação de áreas degradadas, controle, fiscalização e educação ambiental, executados pelo Órgão Florestal Estadual.

64 Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.

65 OBRIGADO POR TODAS AS COLABORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E SUGESTÕES QUE POSSIBILITARAM A CONSTRUÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA, E QUE TIVE O PRIVILÉGIO DE APRESENTAR EM NOME DE TODOS VOCES.

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73 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira FLORESTAS, SILVICULTURA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS NOVA PRATA – RS 19 a 22 de agosto de 2008

74 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira EIXO ESTRATÉGICO MARCO LEGAL OBJETIVO GERAL Propor adequações responsáveis, viáveis e necessárias em dispositivos legais vigentes, visando sua adaptação a novas realidades oriundas da evolução dinâmica de aspectos sociais, econômicos e ambientais, atendendo peculiaridades não previstas ou abrangidas em momento anterior, mantendo princípios de cautela e precaução dentro de uma dose de razoabilidade, evitando uma permissividade inconseqüente e danosa a toda a sociedade.

75 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira EIXO ESTRATÉGICO MARCO LEGAL Proposição LEI Nº 9.519, DE 21 DE JANEIRO DE Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existentes no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.

76 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira EIXO ESTRATÉGICO MARCO LEGAL Art. 8º - Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria- prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, prevista no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada deverão plantar 15 (quinze) mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com replantio obrigatório dentro de 1 (um) ano, sendo permitido o máximo de 10% (dez por cento) de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente. Parágrafo único - A reposição de que trata este artigo, vedado o plantio de exóticas em meio às nativas, será feita mediante o plantio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de essências nativas dentro do imóvel explorado, podendo o restante ser em outro imóvel do mesmo ou diverso proprietário ou empresa, com a devida comprovação no órgão competente.

77 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira EIXO ESTRATÉGICO MARCO LEGAL SERVIÇOS AMBIENTAIS Nova concepção procedimental para permitir a viabilidade de propriedades do meio rural, afetadas por diplomas legais que impõem restrições ambientais e que comprometem a sua capacidade produtiva. Ressarcimento monetário pela preservação de componentes bióticos e abióticos em prol do bem comum da sociedade. Referencial econômico de parte da reposição florestal obrigatória não poderia ser utilizado para subvencionar ações desta natureza? Em que proporção?

78 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira Art. 13 – A licença para o corte de capoeira, entendida como tal a definida no Capítulo V, art. 42, inciso XI desta Lei em propriedades com até 25 hectares de área, será fornecido pelo órgão ambiental competente, por solicitação do proprietário, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva florestal, as áreas com inclinação superior a 25 graus e as áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do referido órgão. § 1º - A licença poderá ser fornecida por pessoas jurídicas de direito público e privado devidamente conveniadas com o órgão florestal competente, como prevê o artigo 4º desta Lei, sem ônus para o pequeno produtor

79 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira Art LEI: /04 Art. 1º - A LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - fica acrescentado o § 4º ao artigo 13, com a seguinte redação: "Art § 4º - A licença de que trata o "caput" deste artigo também poderá ser concedida para áreas com inclinação entre 25 e 45 graus, desde que o plano de manejo florestal indique a implantação de culturas permanentes, preferencialmente fruticultura ou silvicultura, e as práticas de conservação do solo a serem adotadas." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

80 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Código Florestal (Atualizada até a Lei nº 9.985/2000, MP Nº / , LEI Nº \ , LEI Nº / já inseridas no texto) Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

81 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira DAS CONCEITUAÇÕES Art Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: V - florestas nativas: são florestas sucessoras, de ocorrência natural no território do Rio Grande do Sul, em formação ou adultas, constituídas por espécies pioneiras da região e que tenham superado o estágio de capoeira quanto ao seu desenvolvimento. XI - capoeira: formação vegetal sucessora, em estágio inicial ou médio, constituída principalmente por espécies pioneiras nativas da região, provenientes de florestas nativas primárias ou de sucessoras, em formação ou adulta, submetidas ao corte raso e em que pelo menos 50% da população arbórea não tenha ainda alcançado um Diâmetro à Altura do Peito (DAP) de 12 cm."

82 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira Art Os consumidores de matéria-prima florestal, assim definidos no Capítulo V, artigo 42, inciso XXI e alíneas, são obrigados a manter florestas próprias plantadas para a exploração racional, ou a formar diretamente, ou por intermédio de empreendimentos dos quais participam, florestas destinadas ao seu suprimento. § 1º - O atendimento ao disposto neste artigo poderá ser realizado através de projetos próprios ou pela execução e/ou participação em programas de fomento junto a cooperativas e associações de reposição obrigatória, aprovados pelo órgão florestal competente. § 2º - Cabe ao órgão florestal competente estabelecer os limites de plantio, tendo em vista o equilíbrio entre oferta e procura de matéria-prima florestal.

83 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira RESULTADOS ESPERADOS: Proporcionar a oportunidade de uma participação social importante no processo construtivo de normas legais com aplicabilidade imediata; Fornecer ferramentas adequadas de gestão e execução a serem utilizadas pelo Poder Público, revertendo estas em benefício da sociedade dentro do princípio de comprometimento mútuo; Estabelecer uma metodologia construtiva de rotina para desencadear processos de modificação em textos legais vigentes, com a amplitude e reconhecimento que os gabaritem mesmo fora do território do Estado; Aglutinar forças opostas e construir consensos;

84 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira CONSTRUÇÃO CONHECIMENTO COMPROMISSO COMPROMETIMENTO CONSCIÊNCIA COMPARTILHAMENTO CONTINUIDADE

85 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira

86 10º Congresso Florestal Estadual do Rio Grande do Sul 1º Seminário Mercosul da Cadeia Madeira O B R I G A D O !


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