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SIMPLES NACIONAL PALESTRANTE: JUAREZ A MOTYCZKA- SEFAZ/RS URUGUAIANA, 22 de maio de 2009.

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1 SIMPLES NACIONAL PALESTRANTE: JUAREZ A MOTYCZKA- SEFAZ/RS URUGUAIANA, 22 de maio de 2009.

2 Fundamentação legal - -O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de arrecadação de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) criado pela Lei Complementar 123 com vigência a partir de 01/07/ Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e EPP nos diversos âmbitos de governo de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123 O que é o Simples Nacional?

3 Fundamentação legal Portal do Simples Nacional

4 Abrangência do Simples Nacional LC 123/2006 Pessoas Jurídicas Simples Nacional (arts. 12 a 41) Vedações - art. 17 Efeitos Gerais ME e EPP (art. 3º) fora da LC 123/2006 MEI

5 Gestão do Simples Nacional Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda União: Receita Federal do Brasil (RFB) - 4 membros e Pres. Estados: Confaz – 2 membros Municípios: Abrasf e CNM – 2 membros Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN. Composição similar à do Comitê Gestor. Grupos Técnicos (15) Preparação e operacionalização das decisões do CGSN Quem administra o Simples Nacional?

6 Gestão do Simples Nacional - - Integrar os fiscos federal, estadual e municipal - - Melhorar o ambiente de negócios do País. - - Racionalizar procedimentos para o fisco e as empresas - - Unificar o recolhimento de tributos em nível federal, estadual e municipal - - Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. - - Reduzir a carga tributária - -Diminuir a informalidade e incentivar a formação de novas empresas. Objetivos do Simples Nacional

7 Gestão do Simples Nacional - - O Simples Nacional é um regime facultativo. - - Mesmo que a empresa esteja enquadrada na condição de ME ou EPP ela pode decidir não fazer a opção pelo SN. - - Se a empresa fizer a opção ela vale para o ano todo só podendo ser modificada no ano seguinte. - -Microempresa: Receita Bruta até R$ ,00 - -Empresa de Pequeno Porte: Receita Bruta até R$ ,00 Abrangência do Simples Nacional

8 Gestão do Simples Nacional - - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - - Contribuição para o Financiamento da Seg. Social (Cofins) - - Contribuição para o PIS/PASEP - - Contribuição Previdenciária Patronal - - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - - Imposto sobre Serviços (ISS) Quais os tributos do Simples Nacional

9 Anexo I Partilha do Simples Nacional – Com é rcio Receita Bruta em 12 meses (em R$)AL Í QUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPINSSICMS At é ,004,00%0,00%0,21%0,74%0,00%1,80%1,25% De ,01 a ,005,47%0,00%0,36%1,08%0,00%2,17%1,86% De ,01 a ,006,84%0,31% 0,95%0,23%2,71%2,33% De ,01 a ,007,54%0,35% 1,04%0,25%2,99%2,56% De ,01 a ,007,60%0,35% 1,05%0,25%3,02%2,58% De ,01 a ,008,28%0,38% 1,15%0,27%3,28%2,82% De ,01 a ,008,36%0,39% 1,16%0,28%3,30%2,84% De ,01 a ,008,45%0,39% 1,17%0,28%3,35%2,87% De ,01 a ,009,03%0,42% 1,25%0,30%3,57%3,07% De ,01 a ,009,12%0,43% 1,26%0,30%3,60%3,10% De ,01 a ,009,95%0,46% 1,38%0,33%3,94%3,38% De ,01 a ,0010,04%0,46% 1,39%0,33%3,99%3,41% De ,01 a ,0010,13%0,47% 1,40%0,33%4,01%3,45% De ,01 a ,0010,23%0,47% 1,42%0,34%4,05%3,48% De ,01 a ,0010,32%0,48% 1,43%0,34%4,08%3,51% De ,01 a ,0011,23%0,52% 1,56%0,37%4,44%3,82% De ,01 a ,0011,32%0,52% 1,57%0,37%4,49%3,85% De ,01 a ,0011,42%0,53% 1,58%0,38%4,52%3,88% De ,01 a ,0011,51%0,53% 1,60%0,38%4,56%3,91% De ,01 a ,0011,61%0,54% 1,60%0,38%4,60%3,95%

10 Anexo II Partilha do Simples Nacional – Ind ú stria Receita Bruta em 12 meses (em R$)AL Í QUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPINSSICMSIPI At é ,004,50%0,00% 2,75%1,25%0,50% De ,01 a ,005,47%0,00% 0,86%0,00%2,75%1,86%0,50% De ,01 a ,007,34%0,27%0,31%0,95%0,23%2,75%2,33%0,50% De ,01 a ,008,04%0,35% 1,04%0,25%2,99%2,56%0,50% De ,01 a ,008,10%0,35% 1,05%0,25%3,02%2,58%0,50% De ,01 a ,008,78%0,38% 1,15%0,27%3,28%2,82%0,50% De ,01 a ,008,86%0,39% 1,16%0,28%3,30%2,84%0,50% De ,01 a ,008,95%0,39% 1,17%0,28%3,35%2,87%0,50% De ,01 a ,009,53%0,42% 1,25%0,30%3,57%3,07%0,50% De ,01 a ,009,62%0,42% 1,26%0,30%3,62%3,10%0,50% De ,01 a ,0010,15%0,46% 1,38%0,33%3,94%3,38%0,50% De ,01 a ,0010,54%0,46% 1,39%0,33%3,99%3,41%0,50% De ,01 a ,0010,63%0,47% 1,40%0,33%4,01%3,45%0,50% De ,01 a ,0010,73%0,47% 1,42%0,34%4,05%3,48%0,50% De ,01 a ,0010,82%0,48% 1,43%0,34%4,08%3,51%0,50% De ,01 a ,0011,73%0,52% 1,56%0,37%4,44%3,82%0,50% De ,01 a ,0011,82%0,52% 1,57%0,37%4,49%3,85%0,50% De ,01 a ,0011,92%0,53% 1,58%0,38%4,52%3,88%0,50% De ,01 a ,0012,01%0,53% 1,60%0,38%4,56%3,91%0,50% De ,01 a ,0012,11%0,54% 1,60%0,38%4,60%3,95%0,50%

11 Gestão do Simples Nacional - - Substituição tributária - - Por terceiros a que o contribuinte esteja obrigado - - Importação - - Estoque de mercadoria sem documentação fiscal - - Operação ou prestação sem documentação fiscal - - Antecipação do pagamento do imposto com e sem encerramento da tributação - - Aquisições em outras unidades da federação de ativo imobilizado ou material de uso e consumo quanto ao diferencial de alíquota. O que está fora do Simples Nacional - ICMS

12 Gestão do Simples Nacional A opção é efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional, sendo facultativa e irretratável para o ano todo. Empresas já constituídas: Mês de janeiro Empresas em início de atividade: 30 dias após o deferimento da última inscrição. Quem pode optar? Preciso optar todo o ano? A partir de quando ocorrem os efeitos da opção? * O contribuinte optante tem direito a parcelamento especial de ingresso no mês de janeiro. Opção ao Simples Nacional

13 Gestão do Simples Nacional Vedações à opção: (alguns exemplos) Possuir débito com o INSS ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. produção ou venda no atacado de bebidas alcóolicas, cigarros, armas de fogo. Importação de combustíveis Sócio domiciliado no exterior. Opção ao Simples Nacional

14 SOLICITAÇÃO Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

15 Caso for indeferida a opção o termo de indeferimento será expedido por autoridade integrante da estrutura administrativa do ente federado que decidiu o indeferimento. O contencioso administrativo seguirá os termos da legislação do ente que decidiu o indeferimento. TERMO DE INDEFERIMENTO

16 Termo de Opção 2009 Foram registrados pedidos de op ç ão em Janeiro e Fevereiro 2009 Os indeferimentos tiveram os seguintes motivos:

17 Optantes Simples Nacional BRASIL em 27/03/2009 = No RIO GRANDE DO SUL (maio 2009): Modalidade Geral: Optantes Simples: TERMO DE INDEFERIMENTO

18 Gestão do Simples Nacional HISTÓRICO: ANTES FEV 2009 – Listagem do Apêndice XX APÓS FEV Mercadorias dos Capítulos 01 a 97 da NBM/SH- NCM Por que ocorre o diferencial de alíquota nas compras interestaduais? Decorrência constitucional que estipula alíquotas menores nas compras de outros estados. Por que é cobrada a antecipação? Também como forma de estimular compras no próprio estado. Demais estados também cobram alguns inclusive com encerramento da tributação. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

19 O que é o MEI – Microempreendedor Individual Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições:art. 966 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 I – tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ ,00 (trinta e seis mil reais); II – seja optante pelo Simples Nacional; III – exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução; IV – possua um único estabelecimento; V – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; VI – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 5º.

20 LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Recolhimento mensal (por meio do DAS ): R$ 51,15 (11% do SM) para o INSS do segurado empres á rio (contribuinte individual), reajustado na mesma data de reajustamento de benef í cios R$ 1,00 de ICMS (caso esteja sujeito) R$ 5,00 de ISS (caso esteja sujeito) Dispensado de entrega da GFIP, se não tiver empregado Quando tiver empregado Quando tiver empregado Poderá possuir um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo (ou o salário da categoria) deverá reter, a contribuição do empregado (8%) e recolher (por GPS) juntamente com a cota patronal de 3% calculada sobre a remuneração Deverá entregar a GFIP

21 Regime de Caixa A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência -, de que trata o caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal A partir de quando é possível escolher o regime de caixa? De que forma? Posso mudar a qualquer tempo de regime? O optante pelo regime de caixa pode transferir créditos?

22 Regime de Caixa Caso o contribuinte não receba por uma venda ou prestação de serviço então nunca será pago o imposto referente aquela venda? Nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subseqüente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias. Art. 4° A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de: I - encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento; II - retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa; III - exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

23 Regime de Caixa O Regime de Caixa também é aplicável nas situações de cheques não recebidos? § 4º Aplica-se o disposto neste artigo para os valores decorrentes das prestações e operações realizadas por meio de cheques: I - quando emitidos para apresentação futura, mesmo quando houver parcela à vista; II - quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrência de cheques não honrados. III - não liquidados no próprio mês.

24 CRÉDITOS § 1º do art. 23 da LC 123: As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não-optantes pelo SN terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME e EPP optantes pelo SN. A PARTIR DE QUANDO? A PARTIR DE QUANDO? Contribuinte optante não tem direito a apropriar-se de créditos fiscais.Contribuinte optante não tem direito a apropriar-se de créditos fiscais. As ME ou EPP não podem utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal.As ME ou EPP não podem utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal.

25 CRÉDITOS O optante do SN pode transferir créditos nas sua operações de vendas? A partir de quando? EXCEÇÕES: TRIB. POR VALOR FIXO TRIB. POR VALOR FIXO NÃO INF. ALIQ. DOC. FISCAL NÃO INF. ALIQ. DOC. FISCAL ISENÇÃO POR ESTADO ISENÇÃO POR ESTADO OPERAÇÃO IMUNE OPERAÇÃO IMUNE REGIME DE CAIXA REGIME DE CAIXA

26 CRÉDITOS COMO O OPTANTE INFORMA O CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO? Consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével a expressão Permite o Aproveitamento do Crédito de ICMS no valor de R$...correspondente à alíquota de...% nos termos do Art. 23 da LC 123. Consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével a expressão Permite o Aproveitamento do Crédito de ICMS no valor de R$...correspondente à alíquota de...% nos termos do Art. 23 da LC 123.

27 CRÉDITOS OUTRA POSSIBILIDADE: MEDIANTE DELIBERAÇÃO EXCLUSIVA E UNILATERAL DOS ESTADOS E DO DF, PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS E ÀQUELAS A ELAS EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO OPTANTES PELO SN CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE OS INSUMOS UTILIZADOS NAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE INDÚSTRIA OPTANTE PELO SN, SENDO VEDADO O ESTABELECIMENTO DE DIFERENCIAÇÃO NO VALOR DO CRÉDITO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DESTAS MERCADORIAS. MEDIANTE DELIBERAÇÃO EXCLUSIVA E UNILATERAL DOS ESTADOS E DO DF, PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS E ÀQUELAS A ELAS EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO OPTANTES PELO SN CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE OS INSUMOS UTILIZADOS NAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE INDÚSTRIA OPTANTE PELO SN, SENDO VEDADO O ESTABELECIMENTO DE DIFERENCIAÇÃO NO VALOR DO CRÉDITO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DESTAS MERCADORIAS. art.2º-D da Resolução CGSN nº 10/07. § 5º do art. 23 da LC 123/06

28 Benefícios na legislação do RS Lei Art. 2º - As empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123/2006, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração: I - seja igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais), são isentas do pagamento do ICMS, relativamente ao imposto apurado a partir de 1° de outubro de 2008; * IMPRENSA APRESENTOU COMO NOVO SIMPLES GAÚCHO

29 Benefícios na legislação do RS Lei II - seja superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar Federal n° 123/2006, reduzido nos percentuais a seguir:

30 Benefícios na legislação do RS Lei

31 Fundamentação legal Competência para fiscalizar – RFB, Estados e DF. Competência para fiscalizar – RFB, Estados e DF. Quando se tratar de ISS, Municípios também podem fiscalizar. Quando se tratar de ISS, Municípios também podem fiscalizar. Competência da fiscalização - todos os estabelecimentos da empresa, mas não é obrigatório. Competência da fiscalização - todos os estabelecimentos da empresa, mas não é obrigatório. Fiscalização fora da área de jurisdição implica comunicação ao outro ente (10 dias) Fiscalização fora da área de jurisdição implica comunicação ao outro ente (10 dias) Estados podem, mediante convênio, delegar a fiscalização aos Municípios. Estados podem, mediante convênio, delegar a fiscalização aos Municípios. FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

32 Fundamentação legal AINF – Auto de infração e notificação fiscal AINF – Auto de infração e notificação fiscal -Saídas sem documento fiscal -Mercadoria em estoque desacobertada de documentação fiscal. -*autuações nos termos das empresas não optantes. (trânsito). (situações mais recorrentes nas pequenas empresas). -*autuações em auditoria nos termos das empresas não optantes com previsão de exclusão do SN (denúncia espontânea) FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

33 CURSO A DISTÂNCIA ON LINE – SIMPLES NACIONAL A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar. O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime. O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime. Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos. Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos. O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão", dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira. O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão", dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.Cursos para o CidadãoCursos para o Cidadão

34 CARTILHA ON LINE – SIMPLES NACIONAL O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional. O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional. Trata-se da Cartilha On Line sobre o Simples Nacional, que pode ser acessada clicando-se em banner específico disponível no Portal do Simples Nacional. Trata-se da Cartilha On Line sobre o Simples Nacional, que pode ser acessada clicando-se em banner específico disponível no Portal do Simples Nacional. A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte. A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte. Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da visualização aumentando-se o zoom. Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da visualização aumentando-se o zoom. Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais aprofundados, é aconselhável que façam o Curso On Line sobre o Simples Nacional, que pode ser localizado por meio de banner específico no Portal do Simples Nacional. Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais aprofundados, é aconselhável que façam o Curso On Line sobre o Simples Nacional, que pode ser localizado por meio de banner específico no Portal do Simples Nacional.

35 AMBIENTE COMUM "Algo s ó é imposs í vel at é que algu é m duvide e acabe provando o contr á rio." [ Albert Einstein ]

36 Aspectos Gerais FIM


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