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ATUALIDADES JURÍDICAS CONHECIMENTO GERA AÇÕES PREVENTIVAS.

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Apresentação em tema: "ATUALIDADES JURÍDICAS CONHECIMENTO GERA AÇÕES PREVENTIVAS."— Transcrição da apresentação:

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2 ATUALIDADES JURÍDICAS CONHECIMENTO GERA AÇÕES PREVENTIVAS

3 QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DESSE ATO PARA AS EMPRESAS? A CLT, com mais de 60 anos de promulgação, tem como características primordiais ser tutelar, legalista e protecionista. Esse fato acaba levando a Justiça do Trabalho a ser um fórum de privilégio do trabalhador e de condenação de empresas.

4 PERCENTUAIS DA JUSTIÇA TRABALHISTA Dados obtidos do RELATÓRIO GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO de 2005: Condenação de empresas: 68% Acordos celebrados em juízo: 18% Ganho de causa das empresas: 14%

5 TRABALHADORES RECORREM MAIS À JUSTIÇA No ano de 2005 quase 2 milhões de trabalhadores procuraram a justiça para garantirem seus direitos. Esse número foi 9% maior do que em Para o Presidente da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (ANAMANTRA), Dr. José Nilton Pandeó, o brasileiro está mais consciente dos seus direitos.

6 CONDENAÇÕES DE EMPRESAS DESPESAS DE 7 BILHÕES EM 2005 Os valores de condenações e acordos celebrados em juízo entre empregados e empregadores somaram 7 bilhões de reais em Houve um aumento de 20% em relação a FONTE: Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2005.

7 VALORES DE MULTAS APLICADAS PELO MTE CRESCEM EM 2005 As multas aplicadas pelos AFTs – Auditores Fiscais do Trabalho – cresceram 30% em 2005 atingindo o valor de 3 bilhões de reais. FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

8 DOCUMENTAÇÃO LEGAL As empresas nunca se preocuparam em documentar suas ações em segurança e saúde no trabalho. Muitas não registraram ao longo dos anos seu panorama ambiental e de proteção à saúde dos seus empregados. Estão sem qualquer comprovação para rebater as alegações do trabalhador numa ação indenizatória.

9 DOCUMENTAÇÃO LEGAL Pelo contrário, até existem documentos produzidos pela empresa que podem comprometê-la nos processos. PPRA PPRA: Afirmando que inexistem níveis de pressão sonora acima do limite tolerável PCMSO PCMSO: Denuncia o desencadeamento ou agravamento de perda auditiva ocupacional nos trabalhadores. Onde está a coerência?

10 DOCUMENTAÇÃO LEGAL PPRALTCAT PPRA e LTCAT da mesma empresa com números diferentes para as mesmas medições. Onde está a coerência?

11 DOCUMENTAÇÃO LEGAL PPP O PPP possui várias armadilhas em seu bojo. O preenchimento inadequado se torna uma verdadeira arma contra a empresa. Onde está a coerência?

12 DOCUMENTAÇÃO LEGAL Não ter como comprovar o uso do EPI Recibo de entrega não comprova a utilização. Integração Treinamento específico Reciclagem periódica Punições administrativas Onde está a coerência?

13 DOCUMENTAÇÃO LEGAL Recibos de entrega de EPIs formulados de maneira amadorística: DESCRIÇÃO GENÉRICA: Luva de Segurança, Máscara contra Gases ??? PERIODICIDADE DE TROCA: um EPI descartável levando quase dois anos para ser substituído Onde está a coerência?

14 DOCUMENTAÇÃO LEGAL Falta de punição ao empregado que reiteradamente descumpre as normas de segurança e medicina do trabalho. ATO FALTOSO – Art. 158 da CLT Onde está a coerência?

15 RISCOS DA TERCEIRIZAÇÃO A fim de se isentar das questões de segurança e saúde no trabalho, as empresas têm terceirizado suas atividades de risco ou perigo. Porém, via de regra, tais companhias acabam sendo envolvidas em processos solidariamente à terceirizada ou, o que é pior, ficam com toda a responsabilidade da empresa contratada que encerrou suas atividades. Olha aí o exemplo!.....

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17 INSS FAZ VALER ART. 120 DA LEI 8213/91 No Estado do Amazonas a Procuradoria Federal Especializada (PFE – INSS) ajuizou, entre 2002 e 2005, 53 ações regressivas contra empresas baseada no que diz a jurisprudência previdenciária.

18 INSS FAZ VALER ART. 120 DA LEI 8213/91 Cerca de 35 causas pendentes de conclusão probatória contam com chances de ajuizamento de ação regressiva por parte da 2ª. Vara Federal Judiciária de Manaus

19 MEDIDA PROVISÓRIA 316 DE 11/08/06 REGULAMENTA O NEXO EPIDEMIOLÓGICO NEXO EPIDEMIOLÓGICO instituído pela Resolução de Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS Para comprovar a doença ocupacional não haverá mais a necessidade da emissão da CAT, bastando que se apresente o laudo médico com a CID atestando pré- existência entre a atividade da empresa e a doença

20 NEXO EPIDEMIOLÓGICO Inversão do ônus. Agora cabe à empresa provar que a doença não se deu em função da atividade. O NEXO EPIDEMIOLÓGICO terá influência para o cálculo do FAP – Fator Acidentário Previdenciário para fins de cálculo da redução do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho

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