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A LEI DE COBRANÇA PELO USO DA AGUA A visão do CBH Pardo com relação a esta regulamentação; As perspectivas de Recursos daí Derivados e, As prioridades.

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1 A LEI DE COBRANÇA PELO USO DA AGUA A visão do CBH Pardo com relação a esta regulamentação; As perspectivas de Recursos daí Derivados e, As prioridades de Aplicação de tais Recursos Carlos Eduardo Nascimento Alencastre Diretoria da Bacia do Pardo Grande A LEI DE COBRANÇA PELO USO DA AGUA A visão do CBH Pardo com relação a esta regulamentação; As perspectivas de Recursos daí Derivados e, As prioridades de Aplicação de tais Recursos Carlos Eduardo Nascimento Alencastre Diretoria da Bacia do Pardo Grande

2 CBH do Pardo Art. 3º - Atenderá aos seguintes princípios: III - reconhecimento do recurso Hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades das bacias hidrográficas; POLITICA: FUNDAMENTOS II – a água é um recurso natural Limitado, dotado de valor econômico; CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCISO XIX DO ART. 21 LEI 9433/97 V – promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. OBJETIVOS LEI 9433/97 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ART. 205 A 213 LEI 7663/91 Secretaria Estadual de R. Hídricos

3 CBH do Pardo INSTRUMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS LEI 7663/91 Outorga; Cobrança; Plano de R. Hídricos; Enquadramento corpos dágua; Sistema de informações. INSTRUMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS LEI 9433/97 Outorga; Cobrança; Plano de R. Hídricos; Rateio de custos das obras.

4 CBH do Pardo Lei , de 29/12/2005 Cobrança pelo Uso da Água GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

5 CBH do Pardo Alguns problemas relacionados com as águas n poluição n inundações n escassez n mananciais desprotegidos n desperdícios POR QUE COBRAR ? POR QUE COBRAR ? n erosão e assoreamento

6 CBH do Pardo DEMANDA E DISPONIBILIDADE DE ÁGUA 01 – Mantiqueira 12- Baixo Pardo Grande 02 - Paraíba do Sul 13- Tietê/Jacaré 03 - Litoral Norte 14- Alto Paranapanema 04 - Pardo 15- Turvo/Grande 05 - Piracicaba/Capivari/Jundiaí 16- Tietê/Batalha 06 - Alto Tietê 17- Médio Paranapanema 07 - Baixada Santista 18- S.J. dos Dourados 08 - Sapucaí-Grande 19- Baixo Tietê 09 - Mogi-Guaçu 20- Aguapeí 10 - Tietê/Sorocaba 21- Peixe 11 - Ribeira Iguape/Litoral Sul 22- Pontal Paranapanema

7 CBH do Pardo Saneamento Básico – Plano Estadual 2000 Índices de cobertura nos serviços de coleta de esgotos: 79% com coleta 21% sem coleta Estado SP Os números indicam a % da população urbana atendida por coleta de esgoto UGRHI : Os melhores índices UGRHI : Os piores índices 31% com tratamento 69% sem tratamento

8 CBH do Pardo Cargas Poluidoras Remanescentes - Industriais 37% 2% 3% 12% 26% 2% 100% = Carga Industrial Remanescente do Estado = 394 tonDBO/dia Carga Potencial = ton DBO/dia (redução de 96%)

9 CBH do Pardo SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

10 CBH do Pardo aproveitamento múltiplo e racional atendimento de todos os usos e usuários em quantidade e qualidade; controle, proteção e recuperação dos recursos hídricos; distribuição equânime dos custos entre usuários e beneficiários Conjunto de ações que visam descentralização participação integração gestão por bacia hidrográfica Sociedade Civil/ Estado/ Municípios água superficiais - águas subterrâneas qualidade - quantidade usuários - poder público - entidades civis meio ambiente - desenvolvimento regional potenciais hidrelétricos - navegação Princípios básicos GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

11 CBH do Pardo COLEGIADOS Conselho Estadual Comitês de Bacia COLEGIADOS Conselho Estadual Comitês de Bacia PLANO Quadrienal Planos de Bacias Relatório de Situação FUNDO Compensação Financeira Recursos do Tesouro Cobrança pelo Uso das Águas MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS Votos 1/3 Governo do Estado 1/3 Municípios 1/3 Sociedade Civil

12 CBH do Pardo SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS 22 UGRHIs 21 Comitês de Bacias Hidrográficas

13 CBH do Pardo EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

14 CBH do Pardo LEI ESTADUAL DA COBRANÇA DE 29/12/2005

15 CBH do Pardo HISTÓRICO DA LEI /05, DE COBRANÇA Minuta de Projeto de Lei proposta no estudo da cobrança pelo Consórcio CNEC/FIPE - Reuniões nas bacias e em São Paulo, 2 Seminários na FEA/USP Nova Minuta proposta pelo CORHI/CRH com ampla discussão, dezenas de apresentações, sugestões dos Comitês de Bacias e de diversas entidades Projeto de Lei 20/98. Recebeu 102 emendas e 2 substitutivos Projeto de Lei 676/00. Com alterações propostas por parlamentares. Recebeu 56 emendas Aprovado na Assembléia em 13/12 com emendas e promulgada pelo Governador em 29/12 com um veto

16 CBH do Pardo Lei nº /05 - Cobrança Objetivos Reconhecer a água como bem de valor econômico Incentivar o uso racional e sustentável Financiar os programas do Plano de Rec. Hídricos Distribuir o custo sócio-ambiental Instrumento da Política de Recursos Hídricos

17 CBH do Pardo Lei nº /05 - Critérios Gerais de Cobrança Vazão Consumida Vazão Captada superficial e subterrânea Quantidade e Qualidade da Vazão Restituída Recursos Hídricos

18 CBH do Pardo Lei nº /05 - REALIZAÇÃO DA COBRANÇA Nas águas de domínio da União, a Agência Nacional de Águas - ANA é a entidade responsável, podendo delegar p/ agências de bacia. Nas águas de domínio do Estado: - Agências de Bacia - DAEE, nas bacias desprovidas de agências

19 CBH do Pardo QUEM SERÁ COBRADO PELO USO DA ÁGUA? Todos os usuários que captam diretamente a água superficial ou subterrânea ou lançam esgotos: - Empresas públicas ou privadas de saneamento - Indústrias - Usinas hidrelétricas - Irrigantes - Outros usuários

20 CBH do Pardo Lei nº /05 - VALOR DA COBRANÇA PELO USO 1) Conselho Estadual aprova limites e condicionantes; 2) Comitês propõem valores p/ respectivas Bacias Hidrográficas 3) Conselho Estadual referenda valor propostos pelos Comitês; 4) Governador fixa valores por Decreto

21 CBH do Pardo Lei nº /05 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS Agência + SIGRH Máximo 10% de para despesas de custeio e pessoal Mínimo 90% p/ execução de projetos, serviços e obras previstos nos planos aprovados pelos Colegiados. Beneficiários : Usuários de água, órgãos e entidades do SIGRH, áreas rurais para conservação do solo e preservação da água. Os usuários isentos por lei não poderão ser tomadores dos recursos. Realizações

22 CBH do Pardo Considerará na captação, extração e derivação, e na diluição, transporte e assimilação de efluentes: tipo de manancial tipo de uso disponibilidade no tempo e no espaço qualidade da água localização do usuário práticas de conservação e manejo do solo e da água E outros Lei nº /05 - Critérios para a fixação dos valores

23 CBH do Pardo Implantação gradativa, cadastro específico Cobrança vinculada a planos aprovados pelo Comitê e Conselho Estadual Aplicação em outra bacia é decisão do Comitê, se houver benefício onde arrecadou Decisão de valores no Conselho e Comitês: - Soc. Civil (inclui usuários): 40% dos votos - Municípios: 30% dos votos - Estado: 30% dos votos. Lei nº /05 - OUTROS DISPOSITIVOS

24 CBH do Pardo Recursos arrecadados : creditados em sub-contas do FEHIDRO por bacias Sujeitos à cobrança : Todos que utilizam água exceto: Usuários finais residenciais de baixa renda estão isentos do repasse da parcela relativa ao volume captado Os micro e pequenos produtores rurais Usos domésticos do meio rural quando independer de outorga Lei nº /05 - OUTROS DISPOSITIVOS

25 CBH do Pardo Lei nº /05 - OUTROS DISPOSITIVOS Limites Valor cobrado para captação: limitado a 0, UFESPs /m 3 R$ 0,015/m 3 (em 2006) Valor cobrado para lançamento: limitado a 3 vezes o valor pago pela captação + consumo Mecanismos de compensação e incentivo : quem devolve esgoto em qualidade superior àquela determinada pela legislação

26 CBH do Pardo Lei nº /05 - OUTROS DISPOSITIVOS Não pagamento dos valores cobrados implica em multas, suspensão, perda do direito de uso Início da cobrança: 1º de janeiro de 2006 para os usuários urbanos e industriais e a partir de 2010 para os demais Até dezembro de 2009 a cobrança para as operadoras de saneamento será de 50% do valor cobrado se houver investimento em afastamento e tratamento de esgotos

27 CBH do Pardo Lei nº /05 - PRINCIPAIS IMPACTOS ESPERADOS Redução de perdas e desperdícios Aumento do tratamento de esgotos urbanos e industriais Reuso dos efluentes tratados (urbanos e industriais) Aumentar a receita do FEHIDRO (hoje em torno de R$ 25 milhões/ano) Consequente melhoria na qualidade e quantidade da água

28 CBH do Pardo SITUAÇÃO ATUAL DA COBRANÇA

29 CBH do Pardo JÁ INICIADA A COBRANÇA Estado do Ceará - águas de domínio do Estado CEIVAP - Comitê Federal do Rio Paraíba do Sul Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo (águas de domínio da União) Estado do Rio de Janeiro : Águas de domínio do Estado. Órgão outorgante SERLA efetua a cobrança. CBH-PCJ Federal - Iniciada em 2006 para águas de domínio da União EM VIAS DE INICIAR A COBRANÇA Minas Gerais - Águas Estaduais, tem Decreto de regulamentação SITUAÇÃO DA COBRANÇA NO BRASIL

30 CBH do Pardo ENDEREÇOS


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