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Cobrança pelo uso da água bruta: princípios e situação brasileira Márcia Maria Rios Ribeiro Grupo de pesquisa Gestão integrada das águas superficiais.

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Apresentação em tema: "Cobrança pelo uso da água bruta: princípios e situação brasileira Márcia Maria Rios Ribeiro Grupo de pesquisa Gestão integrada das águas superficiais."— Transcrição da apresentação:

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2 Cobrança pelo uso da água bruta: princípios e situação brasileira Márcia Maria Rios Ribeiro Grupo de pesquisa Gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas UFCG Campina Grande, setembro 2008

3 O dia, a água, o sol, a lua, a noite - são coisas que eu não tenho que comprar com dinheiro Titus Muccius Plautus

4 O que aconteceu? Antes: água em abundância, ausência de conflito Hoje: água é recurso escasso, bem econômico intervenção: cobrança pelos usos 1 (retirada de água) 4 (lançamento de efluentes)

5 Os quatro usos da água

6 1 Uso da água disponível no ambiente (água bruta) como fator de produção ou bem de consumo final 2 Uso dos serviços de captação, transporte, tratamento e distribuição de água (serviços de abastecimento) 3 Uso dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de esgotos (serviços de esgotamento) 4 Uso da água disponível no ambiente como receptora de resíduos (água bruta)

7 Usos da água – setor privado

8 Usos da água – abastecimento público

9 Cobrança pelo uso da água no Brasil??

10 É legal cobrar por água no Brasil? o Código Civil (1916): o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído o Código de Águas (Decreto Federal /34): o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído o Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81): princípio poluidor-pagador e usuário-pagador para recursos ambientais o Política Nacional de Irrigação (Lei 6.662/79, Dec /84): o uso de águas públicas para fins de irrigação será remunerado

11 É legal cobrar por água no Brasil? o Compensação financeira (Lei 7.990/89): aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica. Lei 8.001/90 define os percentuais. o Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97): a cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão o Agência Nacional de Águas (Lei 9.984/00): atribuição de arrecadar, distribuir e aplicar receitas da cobrança pelo uso da água o Resolução CNRH (48/2005): define diretrizes gerais

12 Lei nº 9.433/97 Art. 1º Fundamentos: o a água: bem de domínio público o recurso natural limitado, dotado de valor econômico o escassez: consumo humano e a dessedentação de animais o uso múltiplo das águas o bacia hidrográfica o a gestão: descentralizada e participativa

13 SINGREH e instrumentos de gestão

14 A cobrança na Lei nº 9.433/97 Art. 19 º Quais são os objetivos da cobrança? o Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor o Incentivar a racionalização do uso da água o Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos. Art. 20 º Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

15 Onde serão aplicados os valores arrecadados com a cobrança? Art. 22º... prioritariamente na bacia em que foram gerados e serão utilizados: I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras, incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; II – no pagamento de despesas de implantação e de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do SINGREH. § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II é limitada a 7,5% do total arrecadado A cobrança na Lei nº 9.433/97

16 Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas - Art. 1º A serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos competentes Comitês de Bacia Hidrográfica Resolução CNRH nº 48/2005

17 Art. 6º A que está condicionada a cobrança? I - À proposição das acumulações, derivações, captações consideradas insignificantes pelo CBH e sua aprovação pelo CRH II - Ao processo de regularização de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o cadastramento dos usuários III - Ao programa de investimentos definido no respectivo Plano de Recursos Hídricos devidamente aprovado IV - À aprovação pelo CRH da proposta de cobrança encaminhada pelo respectivo CBH V - À implantação da respectiva Agência de Bacia ou entidade delegatária do exercício de suas funções Resolução CNRH nº 48/2005

18 Qual a relação entre cobrança – demais instrumentos? Art. 3º A cobrança deverá estar compatibilizada com os demais instrumentos de política de recursos hídricos. Quem efetuará a cobrança? Art. 5º A cobrança será efetuada pela entidade ou órgão gestor ou, por delegação destes, pela Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade delegatária. Resolução CNRH nº 48/2005

19 Situação no Brasil Cobram por água bruta no Brasil: Bacia PB do Sul Bacia do PCJ Estado do Ceará (tarifação) Estado do Rio de Janeiro Estado de São Paulo Estado da Bahia (tarifação) Em processo de preparação: Bacia do São Francisco Estados: PR, MG, PB

20 Estudos no Brasil Pesquisas financiadas pelo CT-HIDRO Edital GRH projetos outorga, cobrança, enquadramento cobrança: Paraíba, Santa Maria, Paraíba do Sul, etc. Edital IGHR projetos integrar os instrumentos outorga, cobrança, enquadramento Projeto ASUB (Bacias do Paraíba, Santa Maria, Pratagy)

21 CEARÁ Decreto n o /1996 regulamentou a Lei n o /1992 na parte referente à cobrança pela utilização de recursos hídricos A cobrança é efetuada pela COGERH Cobrou-se, inicialmente, das Companhias de Abastecimento e do setor industrial R$ 0,01/m 3 consumido pelas concessionárias delegadas de serviço público de abastecimento de água potável R$ 0,60/m 3 consumido para usos e usuários industriais Os valores foram definidos por negociação política

22 CEARÁ Negociação COGERH-CAGECE definiu o valor de R$ 0,01/m 3 a ser pago pela CAGECE e transferiu a responsabilidade pela gestão dos reservatórios (antes da CAGECE) para a COGERH As indústrias já pagavam uma tarifa (pela água bruta recebida) em torno de R$ 1,20/m 3 à Companhia de Abastecimento. No novo acordo, deixaram de pagar essa tarifa e passaram a ser cobradas no valor de R$ 0,60/m 3 ATENÇÃO: cobra-se a água como contrapartida pelo serviço de sua disponibilização a partir dos reservatórios que a COGERH opera e dos que planeja construir

23 CEARÁ Tipo de Uso Tarifa Padrão (R$/1.000 m 3 ) Até Dez/2005A partir de Jan/2006 Abastecimento Público Região Metropolitana55,00 69,30 Interior do Estado26,00 32,77 Industria803, ,63 Piscicultura Em tanques escavados13,00 15,60 Em tanques rede26,00 31,20 Carcinicultura26,00 31,20 Água Mineral e Água Potável de mesa 803, ,63 Irrigação (Em função do consumo mensal) até m 3 /mês2,50 3, até m 3 /mês5,60 6, até m 3 /mês6,50 7, até m 3 /mês7,00 8,40 A partir de m 3 /mês8,00 9,60 Demais Categorias55,00 69,30 Fonte: Decreto de , de 28/11/2003 e Decreto , de 29/12/2005

24 CEARÁ

25 BACIA HIDROGRÁFICA DO PARAÍBA DO SUL

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27 TIPO DE USO FÓRMULA Captação C = Q CAP x K 0 x PPU ConsumoC = Q CAP x K 1 x PPU LançamentoC = Q CAP x (1 – K 1 ) x (1 – K 2 K 3 ) ] x PPU Setor Elétrico C = GH x TAR x P Preços C - valor da conta (R$/mês) PPU – Preço Público Unitário (R$/m 3 ) TAR – Tarifa Atualizada de Referência - Resol. ANEEL 66/01, R$/MWh; Coeficientes K 0 – Multiplicador de preço unitário para captação (<1) K 1 - Coeficiente de consumo para a atividade em questão K 2 - % do volume de efluente tratado em relação ao total produzido K 3 - Nível de eficiência de redução de DBO na ETE P – percentual definido pelo CEIVAP a título de cobrança sobre a energia gerada Quantidades Q CAP - Volume de água captada durante um mês (m 3 /mês) GH – total da energia gerada por uma PCH em um determinado mês, MWh

28 BACIA HIDROGRÁFICA DO PARAÍBA DO SUL TIPO DE USOPPU (R$/m 3 )TAR (R$/MWh) Ko (Adim.)P (%) Industrial0, , Saneamento0, , Agropecuária0, , Aqüicultura0, , PCH´s , ,75 Valores Praticados na Bacia do Paraíba do Sul Fonte: Baseado nas Deliberações nos 8 e 15 do CEIVAP (2001 e 2002)

29 BACIA HIDROGRÁFICA DO PARAÍBA DO SUL

30 AnoArrecadaçãoRepasse à BH , , , , , , , , (Até abril) , ,78 Total , ,84 Arrecadação Acumulada e Repasse à BH (em Reais ) Arrecadação e Repasse à BH em 2006

31 BACIA HIDROGRÁFICA DO PARAÍBA DO SUL Informações sobre a Cobrança no CEIVAP

32 BACIA HIDROGRÁFICA DO PCJ Os mecanismos e os valores para a cobrança foram estabelecidos em TIPO DE USOFÓRMULA CaptaçãoValor cap = (K out x Qcap out + K med x Qcap med ) x PUB cap x Kcap classe Se Qcap med / Qcap out 0,7Valor cap = (0,2 x Qcap out + 0,8 x Qcap med ) x PUB cap x Kcap classe Se Qcap med / Qcap out < 0,7Valor cap = [0,2 x Qcap out + 0,8 x Qcap med + 1,0 x (0,7xQcap out - Qcap med )] x PUB cap x Kcap classe ConsumoValor cons = (Q capT – Q lançT ) x PUB cons x (Q cap /Q capT ) Consumo para IrrigaçãoValor cons = Q cap x PUB cons x K retorno Captação e Consumo para Usuários do Setor Rural Valor Rural = (Valor cap + Valor cons ) x K Rural TransposiçãoValor transp = (K out x Qtransp out + K med x Qtransp med ) x PUB transp x Kcap classe LançamentoValor DBO = CO DBO x PUB DBO x Klanç classe CO DBO = C DBO x Qlanç Fed Setor ElétricoValor PCH = GH efetivo x TAR x K geração Valor Total da CobrançaValor Total = (Valor cap + Valor cons + Valor DBO + Valor PCH + Valor Rural + Valor transp ) x K Gestão Mecanismos da cobrança no PCJ

33 BACIA HIDROGRÁFICA DO PCJ Mecanismos da cobrança no PCJ PreçosValor Cap – pagamento anual pela captação de água Valor Cons – pagamento anual pelo consumo de água Valor Transp - pagamento anual pela transposição de água Valor DBO – pagamento anual pelo lançamento de carga de DBO 5,20 Valor PCH – pagamento anual pelo uso da água para geração hidrelétrica em PCHs PUB Cap – Preço Unitário Básico para captação superficial, em R$/m 3 PUB Cons – Preço Unitário Básico para o consumo de água, em R$/m 3 PUB Transp – Preço Unitário Básico para a transposição de bacia, em R$/m 3 PUB DBO – Preço Unitário Básico da carga de DBO 5,20 lançada, em R$/m 3 TAR – Tarifa Atualizada de Referência definida com base em Resolução da ANEEL, em R$/MWh; CoeficientesK out = peso atribuído ao volume anual de captação outorgado K med = peso atribuído ao volume anual de captação medido Kcap classe = coeficiente que leva em conta a classe de enquadramento do corpo d´água no qual se faz a captação K retorno = coeficiente que leva em conta o retorno, aos corpos d´água, de parte da água utilizada na irrigação (K retorno = 0,5)

34 BACIA HIDROGRÁFICA DO PCJ Tipo de Uso PUBUnidadeValor Captação de água bruta PUB Cap R$/m 3 0,01 Consumo de água bruta PUB Cons R$/m 3 0,02 Lançamento de carga orgânica PUB BDO R$/kg0,10 Transposição de bacia PUB Transp R$/m 3 0,015 Valores Praticados no PCJ Classe de uso do curso d´águaValor de Kcap classe 11 20,9 3 40,7 Valores do Kcapclasse

35 BACIA HIDROGRÁFICA DO PCJ A estrutura de cobrança adotada: mais completa do que a do CEIVAP em diversos aspectos: Considera o volume outorgado de água e o volume efetivamente utilizado ou medido Considera no caso dos lançamentos a carga efetiva lançada em um ano, e a carga média de DBO Considera a classe de qualidade em que o local da captação acha-se enquadrado Considera, no caso da irrigação, as práticas de uso e conservação de água

36 BACIA HIDROGRÁFICA DO PCJ AnoArrecadaçãoRepasse à BH , , (Até abril) , ,80 Total , ,70 Arrecadação Acumulada e Repasse à BH (em Reais ) Arrecadação e Repasse à BH em 2006

37 BACIA HIDROGRÁFICA DO PCJ Informações sobre a Cobrança no CEIVAP

38 RIO DE JANEIRO A Cobrança foi iniciada em janeiro de 2005 – Mecanismos e Valores do CEIVAP CódigoREGIÃO PERÍODO TOTAL RH IBaía da Ilha Grande0, , , , ,95 RH IIGuandu , , , , ,12 RH IIIMédio Paraíba do Sul52.988, , , , ,87 RH IVPiabanha , , , , ,30 RH VBaía da Guanabara25.853, , , , ,86 RH VILagos São João65.318, , , , ,42 RH VIIDois Rios , , , , ,89 RH VIIIMacaé e das Ostras , , , , ,20 RH IXBaixo Paraíba do Sul27.441, , , , ,30 RH XItabapoana0,00 TOTAL , , , , ,91

39 COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NO ESTADO DA BAHIA TARIFA (BARRAMENTOS) COBRANÇA (INSTRUMENTO DE GESTÃO) Os recursos obtidos ficarão a disposição da SRH, conforme estabelece a o Art. 8 da Lei 8.194/02. Os recursos obtidos ficarão a disposição do FERHBA, conforme estabelece a o Art. 2 da Lei 8.194/02. BAHIA

40 RIO DE JANEIRO E BAHIA Observar mudanças ocorridas (legislação e de sistema de gestão)

41 PARAÍBA Lei 6.308/96: institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; a cobrança é um instrumento gerencial Decreto /97 (regimento interno do CERH); Decreto /97 (regulamenta o FERH) Decreto /97 (regulamenta a outorga) Lei 6.544/97 (cria a SEMARH) Decreto /97 (nova redação ao Dec /97) Lei 7.033/01 (cria a AAGISA)

42 PARAÍBA Decreto /04 (custos da outorga) Decreto /05 (cria as câmaras técnicas do CERH) Decreto 7.779/05 (cria a AESA) Decreto /05 (dispõe sobre a estrutura da SECTMA) Decreto /05 (dispõe sobre o regulamento e estrutura da AESA) Lei 8.042/06 (nova redação Lei 6.308/96 e Lei 7.779/05) Lei 8.446/07 (revoga a 8.042/07, nova redação Lei 6.308/96)

43 PARAÍBA Decreto /06 (institui o CBH-PB) Decreto /06 (institui o CBH Litoral Norte) Decreto /06 (institui o CBH Litoral Sul) Resoluções do CERH 01/2003 (diretrizes para os CBH) 02/2003 (estabelece a divisão hidrográfica do Estado) 03/2003 (áreas de atuação dos comitês) 04/2005 (diretrizes Marco Regulatório Sistema Curema-Açu)

44 Paraíba - bacias hidrográficas

45 Cobrança na Paraíba 2006, proposta de cobrança pela AESA junho de parecer da Câmara Técnica de Outorga, Cobrança e Licença de Obras Hídricas e Ações Reguladoras instalação dos comitês II semestre de 2007 – reuniões nos CBHs sobre a cobrança deliberação dos comitês sobre cobrança junho 2008 – reunião do CERH parecer da CTOCOL na: proposta de resolução de cobrança minuta de decreto estadual de cobrança Participação da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais e Integração de Procedimentos (CTIL)

46 Cobrança na Paraíba Lei 8.042/06 (revogada ) O Art. 2º:... As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos serão depositadas no Fundo Estadual de Recursos Hídricos, exceto a parcela de 70% (setenta por cento) do total arrecadado, que caberá à AESA, para utilização com despesas relacionadas exclusivamente à gestão dos recursos hídricos, conforme a seguinte discriminação....

47 Cobrança na Paraíba Lei 8.042/06 (revogada) I – aquisição de equipamentos e instrumentos técnicos utilizados no monitoramento quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos; II – locação e aquisição de veículos, equipamentos de informática, aparelhos de comunicação e de imagens e equipamentos de georreferenciamento; III – aquisição de material de consumo, compreendendo combustíveis, lubrificantes, peças e material de expediente; V - pagamento de diárias de viagem destinadas à realização de trabalhos voltados para a mobilização social e a educação ambiental; cobrança outorga e licença de obra hídrica...; VI – apoio logístico aos comitês de bacia e associações de usuários de água...

48 Cobrança na Paraíba Parecer da CTOCOL em 30/06/07 O estabelecimento da cobrança – através do decreto cuja minuta foi objeto de análise desta Câmara – não é condizente com o disposto na Lei Federal nº 9.433/97... Da mesma forma, não é condizente com a Resolução nº 48/05 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos... Três aspectos básicos não estão sendo atendidos na minuta em análise: a gestão por bacia hidrográfica, a vinculação da cobrança aos planos de recursos hídricos e a participação dos comitês de bacia no processo de estabelecimento dos mecanismos de cobrança e na sugestão dos valores para essa cobrança

49 Cobrança na Paraíba Parecer da CTOCOL em 30/06/ se o CERH-PB julgar que a implementação da cobrança pelo uso da água bruta deve seguir os princípios - modernos e desafiadores – de descentralização e participação da Lei Federal nº 9.433/97, a cobrança não pode ser instituída no Estado através deste decreto, cuja minuta foi objeto de análise desta Câmara. Esta minuta deverá ser revista e adaptada...

50 Cobrança na Paraíba No segundo semestre de 2007: CBH-PB, CBH-LS e CBH-LN - discussão sobre a cobrança Grupos de trabalho No CBH-PB: - nova redação à Lei 8.042/06 - nova minuta para decreto de cobrança (provisória – 3 anos) - minuta de deliberação de cobrança para o CBH-PB

51 Cobrança na Paraíba Lei 8.446/07 (Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.308/96) Aproxima a Política Estadual de Recursos Hídricos da PNRH Não contempla agências de bacia no Sistema Estadual Aplicação da cobrança no Sistema: 7,5% Revoga a 8.042/06

52 Cobrança na Paraíba Deliberação CBH-PB 01/08 o Irrigação e outros usos agropecuários: R$ 0,003, R$ 0,004 e R$ 0,005/m 3 (isentos: menor /m 3 ) o Pisicultura e carcinicultura: R$ 0,005/m 3 o Abastecimento público: R$ 0,012/m 3 o Comércio: R$ 0,012/m 3 o Lançamento de esgotos e demais efluentes: R$ 0,012/m 3 o Indústria: R$ 0,015/m 3

53 Cobrança na Paraíba Deliberação CBH-LS 01/08 o Irrigação e outros usos agropecuários: R$ 0,003, R$ 0,004 e R$ 0,005/m 3 (isentos: menor /m 3 ) o Pisicultura e carcinicultura: R$ 0,005/m 3 o Abastecimento público: R$ 0,012/m 3 o Comércio: R$ 0,012/m 3 o Lançamento de esgotos e demais efluentes: R$ 0,012/m 3 o Indústria: R$ 0,015/m 3

54 Cobrança na Paraíba Deliberação CBH-LN 01/08 o Irrigação e outros usos agropecuários: R$ 0,003/m 3 (isentos: menor /m 3 ) o Pisicultura e carcinicultura: R$ 0,005/m 3 o Abastecimento público: R$ 0,012/m 3 o Comércio: R$ 0,012/m 3 o Lançamento de esgotos e demais efluentes: R$ 0,012/m 3 o Indústria: R$ 0,015/m 3

55 Cobrança na Paraíba Minuta de decreto e resolução CERH-PB o já analisadas pela CTOCOL e CTIL o respeitam decisões nos comitês o esperando reunião do CERH-PB

56 Cobrança: avanços e desafios Visível amadurecimento do país legalmente, institucionalmente, academicamente Discussão iniciada na sociedade Cobrança como instrumento de gestão não pode ser um instrumento meramente arrecadatório Fragilidade institucional Compartilhamento das decisões (perda de poder) – CBHs

57 Cobrança: avanços e desafios Planos de recursos hídricos: planos de Estado PNRH PERH Outros planos Integração das políticas e sistemas Políticas: Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Saneamento, Resíduos Sólidos, etc. CONAMA e CNRH (instrumentos de gestão pressupõem a integração )

58 Implementar a cobrança como um instrumento de gestão capaz de induzir a racionalidade no uso da água Implementar a cobrança considerando a descentralização e a participação Integrar os instrumentos (e as políticas e os sistemas - meio-ambiente, recursos hídricos e outros) O GRANDE DESAFIO

59 (83) 3310 – 1085/1157 Laboratório de Hidráulica I (Bloco CR) – UFCG


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