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Aspectos Legais: Lei 9433/97 Art. 01: A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: –I - a água é um bem de domínio público;

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2 Aspectos Legais: Lei 9433/97 Art. 01: A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: –I - a água é um bem de domínio público; –II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Objetivos da Cobrança (Art. 19): –I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; –II - incentivar a racionalização do uso da água; (...) Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados (...)

3 Organograma de Gestão dos Recursos Hídricos

4 FORMULAÇÃO CEIVAP 2003 Captação Qcap x PPU x K 0 Consumo Qcap x PPU x K 1 Lançamento Qcap x PPU x (1 - K 1 ) x (1 - K 2 x K 3 )

5 FORMULAÇÃO CEIVAP 2007 Captação [Qcap out x PPUcap x Kcap_classe] Consumo (QcapT–QlançT) x PPUcons x (Qcap/QcapT) Diluição CO DBO x PPU DBO

6 FORMULAÇÃO CEIVAP 2007 Ampliada Captação Qcap out x PPUcap x Kcap_classe Consumo (QcapT – QlançT) x PPUcons x (Qcap / QcapT) Diluição [CO DBO x PPU DBO ] + [CO DQO x PPU DQO ]

7 RESULTADO DA COBRANÇA POR FORMULAÇÃO (R$/ano) Tipo de Demanda CEIVAP 2003CEIVAP 2007 CEIVAP 2007 Ampliada Captação , ,33 Consumo , ,03 Diluição , , ,69 TOTAL , , ,77

8 COBRANÇA POR MODALIDADE DE USO

9 De CEIVAP 2003 para CEIVAP 2007

10 De CEIVAP 2007 para CEIVAP 2007 Ampliada

11 De CEIVAP 2003 para CEIVAP 2007 Ampliada

12 CONCLUSÕES Existe um desequilíbrio setorial na cobrança Inserção de critérios de diluição reduz a cobrança na maior parte dos setores –Exceções: Abastecimento e Esgotamento Sanitário Agropecuária Artigos de Borrachas e Plástico Inserção de cobrança pelo parâmetro DQO expõe a característica do efluente industrial

13 Inserir Tabelas com Demandas (Zé Carlos)

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