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Aspectos Legais: Lei 9433/97 Art. 01: A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: –I - a água é um bem de domínio público;

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2 Aspectos Legais: Lei 9433/97 Art. 01: A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: –I - a água é um bem de domínio público; –II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Objetivos da Cobrança (Art. 19): –I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; –II - incentivar a racionalização do uso da água; (...) Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados (...)

3 Organograma de Gestão dos Recursos Hídricos

4 FORMULAÇÃO CEIVAP 2003 Captação Qcap x PPU x K 0 Consumo Qcap x PPU x K 1 Lançamento Qcap x PPU x (1 - K 1 ) x (1 - K 2 x K 3 )

5 FORMULAÇÃO CEIVAP 2007 Captação [Qcap out x PPUcap x Kcap_classe] Consumo (QcapT–QlançT) x PPUcons x (Qcap/QcapT) Diluição CO DBO x PPU DBO

6 FORMULAÇÃO CEIVAP 2007 Ampliada Captação Qcap out x PPUcap x Kcap_classe Consumo (QcapT – QlançT) x PPUcons x (Qcap / QcapT) Diluição [CO DBO x PPU DBO ] + [CO DQO x PPU DQO ]

7 RESULTADO DA COBRANÇA POR FORMULAÇÃO (R$/ano) Tipo de Demanda CEIVAP 2003CEIVAP 2007 CEIVAP 2007 Ampliada Captação , ,33 Consumo , ,03 Diluição , , ,69 TOTAL , , ,77


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