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1 PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

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1 1 PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

2 2 PASEP Legislação correlata: Legislação correlata: – Lei 9.715 de 25/11/1998; Cria o tributo; Define o sujeito passivo; Define a base de cálculo; Define as alíquotas do tributo.

3 3 PASEP Legislação correlata: Legislação correlata: – DCTF – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO: IN SRF 695, DE 14/12/2006: Entrega a partir de 2007 relativo ao período de apuração 01/01/2006; IN RFB 974, de 27/11/2009 - ATUAL

4 4 PASEP BASE DE CÁLCULO: Lei 9.715 – Art. 2º - inciso III; Receitas correntes; Transferências correntes; Transferências de capital.ALÍQUOTA: Lei 9.715 – Art. 8º - inciso III; Percentual de 1% sobre a BASE DE CÁLCULO;

5 5 PASEP Legislação correlata: Legislação correlata: – DEDUÇÕES - Lei 9.715 Art. 7º; Transferências efetuadas; – DEDUÇÕES - Lei 9.715 Art. 7º; FUNDEF/FUNDEB – é possível deduzir da base de cálculo?

6 6 PASEP FUNDEB - LEGISLAÇÃO: FUNDEB - LEGISLAÇÃO: – Contabilização como Transferências Correntes; – Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001 – Art. 2º classificação da Receita; – Portaria 559 de 21/08/2007 – estabelece procedimentos de contatilização – Portaria 25, de 17/01/2008 – altera a Portaria 559. – Portaria 325, de 27/08/2001

7 7 PASEP FUNDEB - TRIBUTOS INTEGRANTES FUNDEB - TRIBUTOS INTEGRANTES - 15% 2006-16,66% 2007-18,3% 2008 – 20% 2009 - 15% 2006-16,66% 2007-18,3% 2008 – 20% 2009 – FPE/FPM - ; – ICMS; – IPI EXPORTAÇÃO; – Desoneração Exportações LC-87/96); - 6,66% 2007-13,33% 2008 – 20% 2009 - 6,66% 2007-13,33% 2008 – 20% 2009 – ITCMD; – IPVA; – ITR.

8 8 PASEP FUNDEB - CONTABILIZAÇÃO FUNDEB - CONTABILIZAÇÃO – RECEITAS PELO SEU VALOR BRUTO ; – DEMONSTRATIVO DO FUNDEB EM CONTA ESPECÍFICA - 172401; – COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB EM CONTA ESPECÍFICA - 172402; – Demonstrar em contas retificadoras os valores transferidos de recursos próprios/transferências.


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