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No Brasil, existem profissões Regulamentadas Regulamentadas NÃO Regulamentadas NÃO Regulamentadas O Estado regulamenta uma profissão se entender que.

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3 No Brasil, existem profissões Regulamentadas Regulamentadas NÃO Regulamentadas NÃO Regulamentadas O Estado regulamenta uma profissão se entender que seu exercício indiscriminado coloca em risco a sociedade

4 CONSELHO PROFISSIONAL São responsáveis pela fiscalização do exercício profissional Asseguram direitos e prerrogativas Protegem a sociedade contra riscos de mau exercício profissional ou execução por leigos Congrega em torno de profissionais. Sistema CONFEA/CREA São autarquias federais de direito público que:

5 Engenheiros Arquitetos Agrônomos Geógrafos Geólogos Meteorologistas Tecnólogos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de nível médio PROFISSIONAIS DO SISTEMA CONFEA/CREA

6 CREA (BA) CREA (SE) CREA (AL) CREA (PE) CREA (PB) CREA (MA) CREA (TO) CREA (AP) CREA (PA)CREA (RR) CREA (AM) CREA (AC) CREA (RO) CREA (MS) CREA (GO) CREA (MT) CREA (DF)CREA (MG) CREA (ES) CREA (RS) CREA (SP) CREA (RJ) CREA (PR) CREA-SC CREA (RN) CREA (CE) CREA (PI) CONFEA SISTEMA CONFEA/CREA

7 Leis Decretos Resoluções do CONFEA Decisões normativas do CONFEA Atos normativos dos CREAs LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

8 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências Lei Federal nº 5194/66 Art. 6º - Exercício Ilegal da Profissão Art Registro de Pessoa Física Art Registro de Pessoa Jurídica Art Penalidades

9 REGISTRO PROFISSIONAL Art Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta Lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. LEI 5.194/66

10 REGISTRO PROFISSIONAL Registro provisório Registro definitivo Visto LEI 5.194/66

11 REGISTRO DE FIRMAS E ENTIDADES Art As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizarem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. LEI 5.194/66

12 REGISTRO DE FIRMAS E ENTIDADES LEI 5.194/66 Registro Visto para Licitação Visto para Execução

13 PENALIDADES Art As penalidades aplicáveis por infração à presente Lei, são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta: a) advertência reservada; b) censura pública; c) multa; d) suspensão temporária do exercício profissional; e) cancelamento definitivo do registro. LEI 5.194/66

14 - Atividades profissionais - Atribuições dos profissionais das diferentes modalidades RESOLUÇÃO 218/73 DO CONFEA

15 LEI 4950-A/66 Salário mínimo profissional - 6 salário mínimo para 6 horas diárias de trabalho

16 A.R.T. - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Súmula do contrato, de preenchimento obrigatório, registrada no CREA LEI 6.496/77

17 ADMINISTRATIVA Código de obras/ água/esgoto Plano diretor Regulamentos profissionais ÉTICA Conduta ética e moral CRIMINAL Desabamento Incêndio Intoxicação por Agrotóxico TÉCNICA Normas Limite atribuição TRABALHISTA Leis trabalhistas Empregador Preposto de empresa CIVIL Contratos Solidez e Segurança Materiais RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS

18 CREA -SC Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina Fundado em 17/03/ profissionais registrados

19 PLENÁRIO 8 CÂMARASCOMISSÕES PRESIDÊNCIA DIRETORIA20 INSPETORIAS ADMINISTRATIVAOPERACIONAL DIVISÕES DRHFINSERVTECREGARTINFJURFIS ORGANIZAÇÃO DO CREA - SC

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21 LEI 5.194/66 a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Artigo 1º

22 FISCALIZAÇÃO CREA-SC A fiscalização do CREA-SC é sobre o exercício das profissões regulamentadas pelo CONFEA/CREA. A fiscalização do CREA-SC é sobre o exercício das profissões regulamentadas pelo CONFEA/CREA. A fiscalização não é sobre a qualidade dos serviços prestados. A fiscalização não é sobre a qualidade dos serviços prestados. Deste modo a orientação principal é coibir a atuação de leigos em atividades de engenharia. Deste modo a orientação principal é coibir a atuação de leigos em atividades de engenharia.

23 APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS USINAS HIDRELÉTRICAS (em construção) USINA DE MACHADINHO Verificar a situação de registro dos profissionais e empresas envolvidos nos trabalhos técnicos e verificar a anotação das devidas ARTs

24 Alguns dos serviços técnicos fiscalizados Levantamento Planialtimétrico Sondagem Terraplanagem Fundações Cálculo Estrutural Concreto Usinado Elementos Pré-Moldados Controle Tecnológico do Concreto Impermeabilização Engenharia de Segurança Elétrica / Hidráulica Fornecedores de Peças e Equipamentos

25 Pedreiras

26 Poços artesianos

27 Paisagismo

28 Estações de rádio e televisão Torres transmissoras e retransmissoras

29 Loteamentos

30 Construções de edifícios residenciais/comerciais Escolas Conjuntos habitacionais Edifícios Shopping Hotéis Hospitais

31 Alguns dos serviços técnicos referentes a manutenção predial e de equipamentos ESCADAS ROLANTES / ELEVADORES TELEFONIA CENTRAL DE GÁS SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO, AR-CONDICIONADO E VENTILAÇÃO REDE HIDRÁULICA REDE ELÉTRICA PÁRA- RAIO CIRCUÍTO FECHADO DE TV SONORIZAÇÃO PAISAGISMO CALDEIRAS

32 Hospitais Alguns dos serviços técnicos referentes a manutenção predial e de equipamentos

33 Indústrias

34 Viveiro de mudas Detectar para as providências cabíveis as pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção

35 Irrigação Detectar para as providências cabíveis às pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos trabalhos de projetos, instalação e manutenção

36 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 1 o ART 1 o Interessar-se pelo bem público e com tal finalidade contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir à humanidade. Interessar-se pelo bem público e com tal finalidade contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir à humanidade. –Cooperar para o progresso da coletividade, contribuindo para obras culturais, ilustração técnica, ciência aplicada e investigação científica; –Máximo de esforços para que a coletividade compreenda os aspectos técnicos e assuntos relacionados à profissão; –Não se expressar publicamente sobre assuntos técnicos sem estar devidamente capacitado para tal.

37 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 2 o ART 2 o Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade. Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade. –Cooperar para o progresso da profissão através do intercâmbio de informações sobre seus conhecimentos e contribuição de trabalho às associações de classe, escolas e órgãos de divulgação técnica e científica; –Não nomear nem contribuir para que se nomeiem pessoas que não tenham a necessária habilitação profissional para cargos rigorosamente técnicos; –Não se associar a qualquer empreendimento de caráter duvidoso;

38 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 2 o ART 2 o –Não aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às disposições vigentes ou que possam prestar à malícia ou dolo; –Não subscrever, não expedir, nem contribuir para que se expeçam títulos, diplomas, licenças para pessoas que não preencham os requisitos indispensáveis para o exercício da profissão; –Realizar de maneira digna a publicidade de sua empresa ou atividade profissional para não comprometer o conceito de sua profissão ou de colegas; –Não utilizar sua posição para obter vantagens pessoais, quando ocupar um cargo ou função em organização profissional.

39 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 3 o ART 3 o Não cometer ou contribuir para que se cometam injustiças contra colegas. Não cometer ou contribuir para que se cometam injustiças contra colegas. –Não prejudicar de maneira falsa ou maliciosa, direta ou indiretamente a reputação ou atividades de um colega; –Não criticar de maneira desleal os trabalhos de outro profissional ou as determinações dos que tenham atribuições superiores; –Não se interpor entre outros profissionais e seus clientes sem ser solicitada sua intervenção, e neste caso, evitar que se cometa injustiças.

40 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 4 o ART 4 o Não praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente possa prejudicar legítimos interesses de outros profissionais. Não praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente possa prejudicar legítimos interesses de outros profissionais. –Não se aproveitar nem concorrer para que se aproveitem de idéias, planos ou projetos de autoria de outros profissionais, sem a autorização; –Não injuriar outro profissional, nem criticar de maneira desprimorosa sua atuação ou a de entidade de classe; –Não substituir profissional em trabalho já iniciado sem seu conhecimento prévio;

41 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 4 o ART 4 o –Não solicitar nem pleitear cargo desempenhado por outro profissional; –Não tentar obter emprego ou serviço à base de menores salários ou honorários, nem pelo desmerecimento de capacidade alheia; –Não rever ou corrigir o trabalho de outro profissional, salvo com consentimento deste; –Não intervir num projeto em detrimento de outros profissionais que já tenham atuado ativamente em sua elaboração

42 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 5 o ART 5 o Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais. Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais. –Não competir por meio de reduções de remuneração ou qualquer outra forma de concessão; –Não propor serviços com redução de preços, após haver conhecido propostas de outros profissionais; –Manter-se atualizado quanto a tabela de honorários, salários e dados de custos recomendados pelos órgãos de Classe competentes.

43 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 6 o ART 6 o Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo quando consultor limitara seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objetos da consulta. Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo quando consultor limitara seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objetos da consulta. –Na qualidade de consultor, perito ou arbitro independente, agir com absoluta imparcialidade e não levar em conta nenhuma consideração de ordem pessoal; –Quando servir em julgamento, perícia ou comissão técnica, somente expressar a sua opinião baseada em conhecimentos adequados e convicção honesta;

44 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 6 o ART 6 o –Não atuar como consultor sem o conhecimento dos profissionais encarregados diretamente do serviço; –Se atuar como consultor em outro País, observar as normas vigentes sobre conduta profissional; –Por serviços prestados em outros países, não utilizar nenhum processo de promoção, publicidade ou divulgação diferente do que for admitido pelas normas do referido País.

45 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 7 o ART 7 o Escrever o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com seus clientes e empregadores ou chefes, justiça e equidade com os contratantes e empreiteiros. Escrever o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com seus clientes e empregadores ou chefes, justiça e equidade com os contratantes e empreiteiros. –Considerar como confidencial toda informação técnica, financeira ou de outra natureza, que obtenha sobre os interesses de seu cliente ou empregador; –Receber somente de uma única fonte honorários ou compensações pelo mesmo serviço prestado; –Não praticar quaisquer atos que possam comprometer a confiança que lhe é depositada pelo seu cliente ou empregador

46 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 7 o ART 7 o –Não receber de empreiteiros, fornecedores ou entidades relacionadas com a transação em causa, comissões, descontos, serviços ou outro favorecimento, nem apresentar qualquer proposta neste sentido; –Prevenir seu empregador, colega interessado ou cliente das conseqüências que possam advir do não acolhimento de parecer ou projeto de sua autoria.

47 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 8 o ART 8 o Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional de seus empregados ou subordinados. Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional de seus empregados ou subordinados. –Facilitar e estimular a atividade funcional de seus empregados, não criando obstáculos aos anseios de promoção e melhoria; –Defender o princípio de fixar para seus subordinados ou empregados, sem distinção, salários adequados à responsabilidade, à eficiência e ao grau de perfeição do serviço que executam; –Reconhecer e respeitar os direitos de seus empregados ou subordinados em relação às liberdades civis, individuais, políticas, religiosas e pensamentos.

48 DEVERES DO ENGENHEIRO ART 9 o ART 9 o Colocar-se a par da legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e Agronomia, visando cumpri-la corretamente, colaborando na sua atualização e aperfeiçoamento. Colocar-se a par da legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e Agronomia, visando cumpri-la corretamente, colaborando na sua atualização e aperfeiçoamento. –Manter-se em dia com a legislação vigente e procurar difundi-la; –Estar ciente de que as infrações deste código de ética serão julgadas pelas Câmaras Especializadas instituídas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e em última instância para o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).


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