MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão SECADI/MEC Diretoria de Políticas de Educação Especial.

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1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão SECADI/MEC Diretoria de Políticas de Educação Especial DPEE

2 Políticas Públicas e Acessibilidade
VII SENABRAILLE MESA 1 Políticas Públicas e Acessibilidade

3 Legislação A Lei /2003, que institui a Política Nacional do Livro, em seu Artigo 1º, inciso XII, assegura às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.

4 Decreto 5.296/2004, em seu Artigo 58º, estabelece que o Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.

5 Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os programas de material didático, no artigo 28, assegura os recursos de Acessibilidade do Livro.

6 Decreto nº 7.611, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu artigo 5º, § 4º, determina que o MEC prestará apoio técnico e financeiro à:

7 § 4º - A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

8 Ações de apoio à produção e disponibilização de materiais didáticos acessíveis aos estudantes com deficiência visual, matriculados nas redes públicas de educação: Criação de 55 CAPs e NAPPBs com apoio técnico e financeiro do MEC/SECADI.

9 Instituição do Projeto Livro Acessível para alunos com deficiência visual.
Formação Continuada dos Professores do AEE, junto ao PAR.

10 Desenvolvimento do Livro Digital Acessível – Mecdaisy.
Criação do Acervo Digital Acessível – ADA.

11 Disponibilizar aos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, livros didáticos e paradidáticos em formato digital acessível – Mecdaisy. Modernização dos CAPs/NAPPBs e Formação Continuada para produção do Livro Digital Acessível – Mecdaisy.

12 Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.
Disponibilização de laptop a estudantes cegos.

13 Publicação das seguintes normativas: Grafia Braille para Língua portuguesa; Normas Técnicas para produção de texto em Braille; Código Matemático Unificado para a Língua portuguesa; Grafia Química Braille para uso no Brasil; Grafia Braille para a Informática; Manual Internacional de Musicografia Braille.

14 “Existem épocas em que tudo parece depender da vontade da maioria, e épocas nas quais a obstinação de alguns indivíduos, de alguns grupos, é suficiente para decidir o curso das coisas” (S. Moscovici, 1981)‏