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1 Micro Empreendedor Individual Orientação Geral.

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Apresentação em tema: "1 Micro Empreendedor Individual Orientação Geral."— Transcrição da apresentação:

1 1 Micro Empreendedor Individual Orientação Geral

2 2 EMPREENDEDOR INDIVIDUAL O governo brasileiro pretende com a nova legislação dar garantia de seguridade social (previdência) mínima aos trabalhadores informais brasileiros, além de outras oportunidades.

3 3 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM EMPREENDEDOR INDIVIDUAL:  Faturar até R$ 3,0 mil por mês ou até R$ 36,0 mil por ano;  Ter no máximo 1 empregado e que não receba mais do que 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;e  Não ser sócio de outra empresa, nem ter filial.

4 4 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Os benefícios que o Empreendedor Individual tem direito: Os benefícios que o Empreendedor Individual tem direito:  Terá direito a auxílio-acidente;  Pensão por morte e auxílio-reclusão. A partir da décima contribuição para o INSS passará a ter o benefício da licença- maternidade. Pagando mais algum tempo terá direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, idade e especial.

5 5 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Qual é o custo para eu me tornar um EI? Até dezembro de Empreendedor Individual pagará no máximo R$ 57,15 por mês, sendo a maior parte para a sua própria previdência: o R$ 51,15 (11% do salário mínimo) para a previdência social (INSS); o R$ 5,00 para o município (ISS) quando a atividade for de serviço; e o R$ 1,00 para o estado (ICMS) se tiver produtos comercializados.

6 6 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Vantagens decorrentes da formalização:  Registro da empresa na hora, sem custo, através da internet;  Será possível emitir nota fiscal de serviços ou de mercadorias, alongando o mercado profissional;  Poderá vender oficialmente, inclusive para o governo (Federal, Estadual ou Municipal); e  Ter acesso ao crédito bancário oficial.

7 7 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Documentação necessária para o registro do Empreendedor Individual: Carteira de identidade; Carteira de identidade; CPF; CPF; Comprovante de residência; e Comprovante de residência; e Informar o local e atividade que será exercida. Informar o local e atividade que será exercida.

8 8 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Folha de Pagamentos – Custos Envolvidos: O Empreendedor Individual pode contratar apenas um empregado com remuneração mensal de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Em 2009, o valor do salário mínimo é de R$ 465,00. Sobre este valor o EI deverá recolher mais R$ 51,15 que corresponde a R$ 13,95 (Previdência patronal) e R$ 37,20 (FGTS). Portanto, o custo mensal com o empregado para o EI será de R$ 516,15.

9 9 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Antes de se cadastrar como EI você deve conhecer as normas municipais para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido. Lembre-se que você deverá cumprir as leis do seu município.

10 10 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL SE VOCÊ FOR AMBULANTE PRECISARÁ DA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA EXERCER SUA ATIVIDADE NAS RUAS, AVENIDAS, PRAIAS, PARQUES, PRAÇAS ETC.

11 11 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Exemplos de atividades permitidas a adesão ao programa Micro Empreendedor Individual: Exemplos de atividades permitidas a adesão ao programa Micro Empreendedor Individual:  Cozinheiras  Manicures  Instaladores  Serviços de manutenção e reparação

12 12 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Passo a passo do Empreendedor Individual:  A inscrição do Empreendedor Individual será realizada através da Internet pelo Portal do Empreendedor  A inscrição do Empreendedor Individual será realizada através da Internet pelo Portal do Empreendedor Depois disso, haverá uma pesquisa para saber se o nome da empresa já existe ou se poderá ser registrada.

13 13 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL   Aprovado o nome da empresa, o profissional deve preencher a ficha de inscrição, informando os dados pessoais e os da empresa a ser aberta. Será necessário preencher uma declaração de que você conhece e cumpre as normas municipais.

14 14 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL   Depois, será gerado um documento, que deverá ser impresso e assinado. Você precisará juntar uma cópia da identidade e encaminhar para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. Você poderá entregar pessoalmente ou enviar pelo correio com A.R. (Aviso de Recebimento). O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura.

15 15 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL   Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, você poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.


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