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TÍTULO EXECUTIVO Titulo executivo: é um documento que certifica, reconhece a existência de uma relação jurídica entre credor e devedor, que declara a existência.

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1 TÍTULO EXECUTIVO Titulo executivo: é um documento que certifica, reconhece a existência de uma relação jurídica entre credor e devedor, que declara a existência de uma obrigação. A sentença condenatória nada mais faz que certificar, reconhecer esta relação jurídica, determinando o seu cumprimento. O titulo retrata um direito material, uma obrigação existente. Não há execução sem título. Se a lei diz que determinado papel é titulo, é preciso que o credor tenha este documento para que possa diretamente exigir a satisfação do seu crédito. Caso contrário deverá propor ação de cobrança. Rol taxativo dos títulos executivos. Se há um título executivo, presume-se a existência do direito do exequente, o juiz não faz nenhum julgamento acerca do direito representado pelo título. OBS: as regras para execução de titulo judicial são específicas até a realização da penhora. A partir da penhora os atos executivos propriamente ditos são os mesmos na execução de titulo judicial e extrajudicial.

2 Requisitos do título executivo Certeza Definição dos elementos (objetivos e subjetivos) da obrigação Exigibilidade Obrigação vencida, passível de cumprimento somente se pode executar divida já vencida. Não se pode cobrar o cumprimento de uma obrigação antes do tempo acordado. Não haverá interesse de agir. O inadimplemento – art. 580 Liquidez Quantificação da obrigação é preciso que a obrigação já tenha sido expressa em quantia: ou ela já vem líquida ao juiz ou se requer a sua liquidação. Se falta liquidez não é possível executar.

3 TÍTULOS EXECUTÍVOS JUDICIAIS – ART. 475-N DO CPC I- A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; DEVE CONTER EFICÁCIA CONDENATÓRIA (CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO) OBS: A redação antiga dizia sentença condenatória. O que é sentença que reconhece a existência de obrigação? Quer dizer que toda sentença declaratória constitui titulo executivo? Sentença que reconheça a existência da obrigação = mera sentença declaratória? NÃO!! não se trata de sentença declaratória. Isso porque nem todas as sentenças declaratórias são títulos executivos. A sentença meramente declaratória não tem como ser titulo executivo ainda que a lei expressamente diga isso Não há exigibilidade: a pretensão do autor já fica satisfeita com a declaração.

4 Ex: sentença que apenas reconhece a paternidade (alimentos indevidos). Não é o fato de ser pai que já existe o direito de alimentos. É preciso reconhecer a necessidade/possibilidade. Não havendo fixação e alimentos na sentença, limitando-se apenas em reconhecer a paternidade do réu, não há o que se executar, a sentença já satisfaz a pretensão do autor (a averbação no registro de nascimento é apenas uma regularização).

5 Há casos em que a tutela jurisdicional se limita a uma mera declaração, mero reconhecimento da existência de um fato, de um direito, de uma situação. Ex: ação declaratória da falsidade de um documento. Ex: sentença que reconhece a nulidade de uma clausula contratual Pergunta: a sentença declaratória virou titulo executivo? NÃO!! Se não se discute obrigações, se não há o que se exigir após a sentença, não se pode dizer que existe um título executivo. A mera declaração constante na sentença não é título.

6 II- A sentença penal condenatória transitada em julgado; Pergunta: a empresa pode ser executada com a sentença penal condenatória proferida contra seu empregado? Não!! O titulo executivo vincula o réu (empregado) pelo ato ilícito praticado com ele. Não há dúvida que a empresa responde pelos atos ilícitos praticados por seus empregados no exercício de suas atividades, mas isso não quer dizer que o titulo executivo ( = sentença penal condenatória) possa ser utilizado contra ela.

7 Responsabilidade civil da empresa o titulo executivo vincula apenas o condenado. Pretendendo uma indenização contra a empresa é preciso propor ação contra a empresa, a fim de apurar a sua responsabilidade civil.

8 a sentença penal condenatória do empregado NÃO vincula a empresa, ou seja, não forma titulo executivo contra a empresa. A sentença penal condenatória deve ser liquidada antes de ser executada na esfera cível o valor apurado em liquidação por artigos. III- A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; será título executivo mesmo que a matéria ainda não tenha sido objeto de análise pelo judiciário (matéria não posta em juízo).

9 III- A sentença arbitral; Embora tratado como título judicial não tem origem no judiciário. A arbitragem é regulada pela lei 9307/96. Apesar de ter procedimento próprio, deve ser executada no judiciário, pois o árbitro não tem poder de coerção, não tem com o forçar o devedor a pagar, a cumprir a obrigação. A convenção de arbitragem ou clausula compromissória são pressupostos processuais negativos impedem o conhecimento da matéria pelo judiciário. A questão deve ser decidida pelo árbitro, mas como ele não pode coagir o individuo a cumprir a obrigação assumida é preciso recorrer ao judiciário.

10 IV- O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; Acordo homologado judicialmente não é a mesma coisa que a conciliação prevista no inciso III aqui se trata de um acordo EXTRAjudicial. No inciso III as partes já estão em litígio e durante o litígio chegam a um acordo. O acordo extrajudicial homologado é um tipo de negociação, um contrato que as partes levam a conhecimento do juiz apenas. Ele apenas verifica formalmente o acordo realizado e homologa sem analisar o mérito da questão. Na verdade, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que as partes se compõem extrajudicialmente e apenas levam o instrumento de transação (extrajudicial) para homologação judicial a fim de constituir título executivo.

11 V - A sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; CUIDADO: agora quem homologa a sentença estrangeira é o STJ e não mais o STF. Isso foi estabelecido pela emenda 45/2004. Uma vez homologada o órgão competente para sua execução é a justiça FEDERAL. CF, art. 109: Aos juízes FEDERAIS compete processar e julgar: X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; VI- O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

12 Prazo para requerer a execução = 6 meses Art. 475-J, § 5 o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Não há execução de oficio. O devedor tem que fazer o requerimento para penhora e avaliação dos bens. Caso contrário, os autos serão arquivados e a divida estará sujeita à prescrição. A partir do 15º dia para pagamento do devedor, inicia-se a contagem do prazo de 6 meses para o credor requerer a execução dos bens. Decorrido esse prazo sem o requerimento da penhora e avaliação, os autos são encaminhados para o arquivo. Pergunta: o exeqüente tinha 6 meses para requerer a execução e não o fez nesse prazo. Pode-se dizer que ocorre a prescrição do direito? Sumula 150 STJ o prazo da execução é o mesmo da ação. Esse prazo se inicia após o termino dos seis meses, momento em que os autos são remetidos ao arquivo.

13 TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS São documentos representativos do credito e que podem ser executados sem que haja anterior manifestação judicial sobre seu conteúdo. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; São exatamente ESTES títulos que são executivos, não qq títulos de créditos. Não é qq outro tipo de título de credito que pode ser exigido pelo credor diretamente através da ação de execução. Além disso, os requisitos de cada um devem seguir o que for previsto na lei.

14 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Escritura pública basta a assinatura do devedor Documento particular deve ser assinado pelo devedor e mais 2 testemunhas Instrumento de transação referendado pelo MP, DP ou pelos advogados As testemunhas nessa hipótese de documento particular são importantes. Não são meras testemunhas, mas são pessoas que afirmam o negocio realizado, conferindo-lhe segurança jurídica. Pode ser que, por exemplo, as testemunhas sejam chamadas a depor caso o devedor alegue que houve um vício de vontade (coação, erro, falta de discernimento, etc).

15 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). São contratos de garantia e contratos de seguro de vida. OBS: o seguro de acidentes pessoais não é mais titulo executivo judicial. Foi excluído com a nova redação, já que não havia certeza e exigibilidade para execução. Além disso, havia grande complexidade nas provas. Para executar o seguro de vida basta que seja apresentado o atestado de óbito. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio (EFITEUSE); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Foro a laudêmio = valor pago pelo particular para uso de terras publicas (terras ocupadas por índios, terras que pertencem à marinha, etc). Aluguel – decorrente de um contrato escrito, o crédito pode ser cobrado pela via executiva.

16 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). CUIDADO: as despesas de condomínio descritas no contrato de aluguel são titulo executivo extrajudicial somente em relação a locador e locatário. Não em relação aos terceiros ou ao próprio condomínio. Somente existe um título executivo extrajudicial na relação existente entre locador e locatário. Entre condômino e condomínio prevalece a antiga ação de cobrança no procedimento sumário, conforme previsto no art. 275, II, b independentemente do valor do imóvel. Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) II - nas causas, qualquer que seja o valor: b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

17 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). OBS: na verdade são créditos que tem origem judicial, não provenientes diretamente de uma sentença, mas que foram originados no judiciário. É o patinho feito dos títulos executivos extrajudiciais (da mesma forma que é a sentença arbitral entre os títulos executivos judiciais, já que não proveniente do judiciário, mas considerada titulo judicial). O perito, o serventuário da justiça, o interprete, o tradutor após apresentarem o laudo solicitado no processo podem requerer ao juiz que seja expedida certidão confirmando o valor de seus honorários. Estes honorários podem ser executados na forma da execução de titulo executivo extrajudicial.

18 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). A CDA é titulo executivo extrajudicial regulada por lei própria lei 6830/80 (lei de execução fiscal). Não só os requisitos, a forma e o procedimento da CDA são previstos nesta lei, mas tbm a forma de execução.

19 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Diversos são os exemplos de títulos executivos extrajudiciais, previstos como tal em leis especiais: Contrato escrito de honorários advocatícios – art. 24 da lei 8906/94. Lei 8906/94, art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

20 Compromisso arbitral fixando honorários para o arbitro – art. 11, §único da lei 9307/96. Lei, 9307/96, art. 11, parágrafo único: Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

21 A cédula de credito bancário – art. 28 da lei 10.931/04 SUMULA 233 STJ O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não é título executivo.

22 Segundo varias decisões judiciais, a sumula 233 do STJ e o entendimento da doutrina os bancos não poderiam se utilizar do extrato da conta bancaria do cliente para promove a execução. O saldo devedor na conta (cheque especial) do cliente não é titulo executivo, pois não possui liquidez. Para resolver isso, foi editada a lei 10.931 em 2004, em que os bancos passaram a fazer uso da cédula de credito bancário, conseguindo executar da mesma forma.

23 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. CPC, art. 585, § 1 o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2 o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.


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