Norma Regulamentadora 01 Disposições Gerais

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1 Norma Regulamentadora 01 Disposições Gerais
1.1. NRs : empresas privadas e públicas + órgãos públicos que possuam empregados CLT. 1.2. Não desobriga regulamentos dos estados ou municípios, e CCT 1.3. SIT SSST MTE órgão nacional coordenar, orientar, controlar e supervisionar Fiscalização recursos

2 Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT
Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

3 A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional

4 Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.

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1.4. DRT É o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho PAT – fiscalização impor penalidades embargar obra, interditar estabelecimento notificar para eliminação insalubridade; Perícias judiciais

6 Norma Regulamentadora 01
1.5. Delegação órgãos federais, estaduais e municipais (convênios fiscalização- orientação). 1.6. Definições Empregador: admite, assalaria e dirige Empregado: não-eventual - dependência – salário Empresa: estrutura usada pelo empregador Estabelecimento: lugares diferentes (loja, oficina) setor de serviço: dentro do estabelecimento; canteiro de obra: fixo e temporário  frente de trabalho: móvel e temporária local de trabalho: área de execução

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solidariamente responsáveis direção, controle ou administração de outra 1.6.2. obra de engenharia = estabelecimento

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1.7. Cabe ao empregador: cumprir e fazer cumprir NRs  elaborar ordens de serviço prevenir atos inseguros divulgar as obrigações e proibições Punição procedimentos em acidentes e doenças profissionais medidas determinadas pelo MTE medidas para eliminar riscos

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1.7. Cabe ao empregador: informar aos trabalhadores riscos profissionais meios para prevenir resultados dos exames médicos resultados das avaliações ambientais permitir acompanhamento da fiscalização SMT por representantes dos trabalhadores

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1.8. Cabe ao empregado: cumprir e colaborar - NRs e ordens de serviço usar o EPI submeter-se aos exames médicos Ato faltoso - recusa injustificada  1.9. Não-cumprimento NRs: penalidades 1.10. Dúvidas: SIT/DSST MTE