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A CDB e a necessidade de implementar Regras Nacionais de Acesso e Repartição de Benefícios Braulio F. de Souza Dias Diretor de Conservação da Biodiversidade,

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Apresentação em tema: "A CDB e a necessidade de implementar Regras Nacionais de Acesso e Repartição de Benefícios Braulio F. de Souza Dias Diretor de Conservação da Biodiversidade,"— Transcrição da apresentação:

1 A CDB e a necessidade de implementar Regras Nacionais de Acesso e Repartição de Benefícios Braulio F. de Souza Dias Diretor de Conservação da Biodiversidade, Ministério do Meio Ambiente, Brasília Workshop on Access to Biological and Genetic Resources and Benefit Sharing, IEA/USP São Paulo, 18 de novembro de 2002

2 PROBLEMAS Perda irreversível de espécies Perda irreversível de espécies Erosão genética de populações Erosão genética de populações Espécies sobreexplotadas (perda de viabilidade econômica) Espécies sobreexplotadas (perda de viabilidade econômica) Aumento de espécies exóticas invasoras (pragas, ervas daninhas e doenças) Aumento de espécies exóticas invasoras (pragas, ervas daninhas e doenças) Perda de serviços ambientais Perda de serviços ambientais Biopirataria Biopirataria Riscos de biossegurança de OGMs Riscos de biossegurança de OGMs

3 CAUSAS Expansão da humanidade Expansão da humanidade Globalização econômica e cultural Globalização econômica e cultural Produção e consumo insustentáveis Produção e consumo insustentáveis Mudanças climáticas Mudanças climáticas Conflitos de interesses Conflitos de interesses Ignorância & hipocrisia Ignorância & hipocrisia

4 PERDA DA BIODIVERSIDADE TENDE A AUMENTAR CRESCIMENTO POPULAÇÃO HUMANA CRESCIMENTO POPULAÇÃO HUMANA CRESCIMENTO DO CONSUMO CRESCIMENTO DO CONSUMO CONVERSÃO E FRAGMENTAÇÃO CONVERSÃO E FRAGMENTAÇÃO EXTRATIVISMO PREDATÓRIO EXTRATIVISMO PREDATÓRIO MUDANÇAS CLIMÁTICAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS HOMOGENIZAÇÃO DO GLOBO HOMOGENIZAÇÃO DO GLOBO

5 CONFLITOS ENTRE HUMANIDADE E BIODIVERSIDADE Homem sobreexplota e degrada componentes da biodiversidade, provocando erosão genética e extinções Homem sobreexplota e degrada componentes da biodiversidade, provocando erosão genética e extinções Homem consome e polui excessivamente provocando mudanças globais no meio ambiente Homem consome e polui excessivamente provocando mudanças globais no meio ambiente Homem promove a introdução de espécies exóticas invasoras e a uniformização das paisagens e biotas Homem promove a introdução de espécies exóticas invasoras e a uniformização das paisagens e biotas Homem manipula geneticamente componentes da biodiversidade com engenharia genética produzindo organismos geneticamente modificados (OGMs) Homem manipula geneticamente componentes da biodiversidade com engenharia genética produzindo organismos geneticamente modificados (OGMs) Homem estabelece mecanismos de apropriação intelectual sobre a biodiversidade Homem estabelece mecanismos de apropriação intelectual sobre a biodiversidade Homem de regiões desenvolvidas escapa aos mecanismos de seleção natural com os avanços da medicina Homem de regiões desenvolvidas escapa aos mecanismos de seleção natural com os avanços da medicina

6 CONVERGÊNCIAS ENTRE HUMANIDADE E BIODIVERSIDADE Homem como parte da natureza e da biodiversidade – a sociodiversidade Homem como parte da natureza e da biodiversidade – a sociodiversidade Homem usufrui bens e serviços da biodiversidade – valor econômico Homem usufrui bens e serviços da biodiversidade – valor econômico Homem dá valores culturais e religiosos à biodiversidade – valor intrínseco Homem dá valores culturais e religiosos à biodiversidade – valor intrínseco Homem domestica componentes da biodiversidade ampliando sua diversidade – as variedades locais Homem domestica componentes da biodiversidade ampliando sua diversidade – as variedades locais Homem promove a conservação da biodiversidade – valor de não uso Homem promove a conservação da biodiversidade – valor de não uso Homem promove práticas e negócios de uso sustentável da biodiversidade e repartição de benefícios Homem promove práticas e negócios de uso sustentável da biodiversidade e repartição de benefícios

7 O Destino da Biodiversidade está vinculado aos valores da sociedade conservação é uma questão de escolha individual e da sociedade baseado em diferentes valores e na disponibilidade de opções conservação é uma questão de escolha individual e da sociedade baseado em diferentes valores e na disponibilidade de opções Tanto a destruição como a conservação da biodiversidade são resultado de julgamentos de valores dentro de uma estrutura de diferentes conceitos da natureza e de expectativas de vida Tanto a destruição como a conservação da biodiversidade são resultado de julgamentos de valores dentro de uma estrutura de diferentes conceitos da natureza e de expectativas de vida

8 O grande desafio é tratar a biodiversidade como tema central na sociedade e economia Necessidade de balancear as enormes assimetrias na apropriação dos benefícios e custos do uso e da conservação da biodiversidade. Necessidade de balancear as enormes assimetrias na apropriação dos benefícios e custos do uso e da conservação da biodiversidade. Dada a distribuição assimétrica da riqueza e da biodiversidade em nível global é necessário uma cooperação internacional mais efetiva e balanceada. Dada a distribuição assimétrica da riqueza e da biodiversidade em nível global é necessário uma cooperação internacional mais efetiva e balanceada.

9 A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é uma convenção quadro que objetiva promover a conservação, o uso sustentável e a repartição de benefícios da biodiversidade. É um importante fórum ambiental internacional que reúne grupos de interesse em questões ambientais, sociais e econômicas. Tende a operar como uma estrutura guarda-chuva para os demais acordos internacionais relacionados com biodiversidade.

10 CONSERVAÇÃO PORQUÊ CONSERVAR? PORQUÊ CONSERVAR? O QUE CONSERVAR? O QUE CONSERVAR? CONSERVAR PARA QUEM? CONSERVAR PARA QUEM?

11 CONSERVAÇÃO INTEGRAR A CONSERVAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRAR A CONSERVAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTAR EXTINÇÕES CAUSADAS PELO HOMEM E MANTER OS BENS E SERVIÇOS AMBIENTAIS SUSTAR EXTINÇÕES CAUSADAS PELO HOMEM E MANTER OS BENS E SERVIÇOS AMBIENTAIS UM SEGURO CONTRA O IMPREVISÍVEL [UM MUNDO EM MUNDANÇA] UM SEGURO CONTRA O IMPREVISÍVEL [UM MUNDO EM MUNDANÇA]

12 USO SUSTENTÁVEL QUAL O POTENCIAL DE USO? QUAL O POTENCIAL DE USO? QUAIS OS LIMITES DE SUSTENTABILIDADE? QUAIS OS LIMITES DE SUSTENTABILIDADE? QUEM PAGA OS CUSTOS? QUEM PAGA OS CUSTOS?

13 USO SUSTENTÁVEL SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTABILIDADE SOCIAL SUSTENTABILIDADE SOCIAL SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

14 REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS O QUE REPARTIR? O QUE REPARTIR? COM QUEM REPARTIR? COM QUEM REPARTIR? COMO REPARTIR? COMO REPARTIR?

15 REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS TITULARIDADE DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENÉTICOS TITULARIDADE DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENÉTICOS TITULARIDADE DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS TITULARIDADE DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO MECANISMOS DE PROTEÇÃO

16 RELAÇÃO ENTRE OS TRÊS OBJETIVOS DA CDB CONSERVAÇÃO REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS USO SUSTENTÁVEL BENS & SERVIÇOS VALORAÇÃO & CUSTEIO VALORAÇÃO DE PRODUTOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS BENEFÍCIOS INTRÍNSECOS REDUÇÃO DE PRESSÕES

17 BARREIRAS PARA CONSENSOS ASSIMETRIAS NA DISTRIBUIÇÃO DA BIODIVERSIDADE ASSIMETRIAS NA DISTRIBUIÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIFERENÇAS DE VALORES DIFERENÇAS DE VALORES DIFERENÇAS DE BASELINES DIFERENÇAS DE BASELINES ASSIMETRIAS NO CRESCIMENTO POPULACIONAL E DA RENDA ASSIMETRIAS NO CRESCIMENTO POPULACIONAL E DA RENDA ASSIMETRIAS NA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS E BENEFÍCIOS ASSIMETRIAS NA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS E BENEFÍCIOS DIFERENÇAS NO ACESSO À INFORMAÇÃO E À TECNOLOGIA DIFERENÇAS NO ACESSO À INFORMAÇÃO E À TECNOLOGIA

18 ACESSO AOS RECURSOS BIOLÓGICOS (TRAGÉDIA DOS BENS PÚBLICOS)

19 ACESSO AOS MERCADOS PARA PRODUTOS SUSTENTÁVEIS COM VALOR AGREGADO (SUBSÍDIOS E RESERVAS DE MERCADO)

20 ACESSO AOS SERVIÇOS AMBIENTAIS (GESTÃO INTEGRADA DAS PAISAGENS E CRIAÇÃO DE NOVOS MERCADOS)

21 ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS E AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS (REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO DE CONHECIMENTOS)

22 ACESSO AOS PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS (RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS E APROPRIAÇÃO DA PESQUISA COM RECURSOS PÚBLICOS)

23 LIMITES SOCIAIS DA BIOTECNOLOGIA (BIOSSEGURANÇA E APROPRIAÇÃO DA VIDA)

24 POLARIZAÇÃO DE PERSPECTIVAS CONSERVACIONISMO FILANTRÓPICO PARA HOTSPOTS CONSERVACIONISMO FILANTRÓPICO PARA HOTSPOTS SOCIOAMBIENTALISTAS SOCIOAMBIENTALISTAS VALORES INTRÍNSECOS VALORES INTRÍNSECOS COMANDO & CONTROLE COMANDO & CONTROLE CULTIVARES PRODUTIVAS SELECIONADAS & OGMs CULTIVARES PRODUTIVAS SELECIONADAS & OGMs CONSUMO E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS CONSUMO E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS CONSERVAÇÃO PARA OS RICOS CONSERVAÇÃO PARA OS RICOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ABERTURA DE MERCADO PARA PRODUTOS SUSTENTÁVEIS PRESERVACIONISTAS VALORES ECONÔMICOS INCENTIVOS & PACTOS DIVERSIDADE DE VARIEDADES LOCAIS SUPER CONSUMIDORES + SUPER EXCLUÍDOS CONSERVAÇÃO PARA OS POBRES PROPRIEDADE INTELECTUAL

25 OS VALORES DA BIODIVERSIDADE USO DIRETO (Recursos Biológicos + Recursos Genéticos) USO DIRETO (Recursos Biológicos + Recursos Genéticos) USO INDIRETO (Serviços Ambientais) USO INDIRETO (Serviços Ambientais) NÃO USO (Preservação) NÃO USO (Preservação) OPÇÃO FUTURA OPÇÃO FUTURA INTRÍNSECO (Cultural) INTRÍNSECO (Cultural)

26 BIOTECNOLOGIA A Biotecnologia vai mudar a forma como a natureza opera? A indústria biotecnológica vai promover o desenvolvimento sustentável? A indústria biotecnológica será um parceiro importante na conservação da biodiversidade?

27 Progress in CBD negotiations and implementation are hindered by: Large uncertainties (inadequate scientific support and lack of IPCC-type body); Large uncertainties (inadequate scientific support and lack of IPCC-type body); Insufficient appreciation of diverging interests of Parties and stakeholders; Insufficient appreciation of diverging interests of Parties and stakeholders; Lack of common understanding (concepts and language); Lack of common understanding (concepts and language); Insufficient participation of key stakeholders (business, local communities, science); Insufficient participation of key stakeholders (business, local communities, science); Lack of understanding of how international processes operate. Lack of understanding of how international processes operate.

28 Progress in CBD negotiations and implementation are hindered by: Lack of political drive (insufficient pressure); Lack of political drive (insufficient pressure); Lack of specific targets; Lack of specific targets; Hidden agendas; Hidden agendas; Few proactive players; Few proactive players; Lack of proposals to bridge the gaps; Lack of proposals to bridge the gaps; Few opportunities for open disclosure of interests and concerns; Few opportunities for open disclosure of interests and concerns;

29 THE CBD HAS SUCCEED IN: 1) becoming a global convention, with the outstanding and unjustified exception of the United States of America; 1) becoming a global convention, with the outstanding and unjustified exception of the United States of America; 2) providing a forum to merge environmental, social and economic concerns; 2) providing a forum to merge environmental, social and economic concerns; 3) mapping the issues of common concern to all nations and establishing a series of ecosystem-based Work Programs and complementary cross-cutting Initiatives; 3) mapping the issues of common concern to all nations and establishing a series of ecosystem-based Work Programs and complementary cross-cutting Initiatives;

30 THE CBD HAS SUCCEED IN: 4) Establishing principles and guidelines (Ecosystem Approach, Sustainable Tourism, Alien Invasive Species); 4) Establishing principles and guidelines (Ecosystem Approach, Sustainable Tourism, Alien Invasive Species); 5) establishing an international Protocol on Biosafety for the transboundary movement of Genetically-Modified-Organisms; and 5) establishing an international Protocol on Biosafety for the transboundary movement of Genetically-Modified-Organisms; and 6) establishing an international Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture (FAO). 6) establishing an international Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture (FAO).

31 THE CBD HAS, SO FAR, FAILED IN: 1) establishing stable rules for Access and Benefit Sharing (just Bonn Guidelines); 1) establishing stable rules for Access and Benefit Sharing (just Bonn Guidelines); 2) establishing legal mechanisms for the protection of traditional knowledge associated with biodiversity; 2) establishing legal mechanisms for the protection of traditional knowledge associated with biodiversity; 3) enhancing international cooperation; 3) enhancing international cooperation; 4) establishing effective implementing mechanisms; 4) establishing effective implementing mechanisms;

32 THE CBD HAS, SO FAR, FAILED IN: 5) reducing the scientific uncertainties associated with biodiversity; 5) reducing the scientific uncertainties associated with biodiversity; 6) establishing agreed global targets (except for initial 2010 targets adopted by COP 6); 6) establishing agreed global targets (except for initial 2010 targets adopted by COP 6); 7) establishing a reliable monitoring program, with agreed indicators; 7) establishing a reliable monitoring program, with agreed indicators; 8) reverting the current trend of biodiversity loss. 8) reverting the current trend of biodiversity loss.

33 To implement its objectives and work programs the CBD uses the following mechanisms: SBSTTA – Subsidiary Body on Scientific, Technical and Technological Advice (Assessments and Recommendations); SBSTTA – Subsidiary Body on Scientific, Technical and Technological Advice (Assessments and Recommendations); CHM – Clearing-House Mechanism (Information and Cooperation); CHM – Clearing-House Mechanism (Information and Cooperation); GEF – Global Environment Facility (Financial Mechanism); GEF – Global Environment Facility (Financial Mechanism);

34 To implement its objectives and work programs the CBD uses the following mechanisms: Secretariat (Organization and Support); Secretariat (Organization and Support); Parties (Member Countries); Parties (Member Countries); Intergovernmental Negotiating Committees (Protocols); Intergovernmental Negotiating Committees (Protocols); COP - Conference of the Parties (Decisions). COP - Conference of the Parties (Decisions).

35 CBD initiatives on ABS: Working Group on Access and Benefit Sharing Working Group on Access and Benefit Sharing Working Group on the Implementation of Article 8(j) and Related Provisions Working Group on the Implementation of Article 8(j) and Related Provisions Bonn Guidelines on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of the Benefits arising from their Utilization (COP Decision VI/24) Bonn Guidelines on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of the Benefits arising from their Utilization (COP Decision VI/24)

36 Other initiatives important for ABS: UPOV Convention - International Union for the Protection of New Varieties of Plants UPOV Convention - International Union for the Protection of New Varieties of Plants WTO – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) WTO – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) FAO – International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture FAO – International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture Paris Convention for the Protection of Industrial Property Paris Convention for the Protection of Industrial Property Lisbon Agreement for the Protection of Appellations of Origin and their International Registration Lisbon Agreement for the Protection of Appellations of Origin and their International Registration

37 Other initiatives important for ABS: UN Forum on Forests (UNFF) – Traditional Forest-related Knowledge (TFRK) UN Forum on Forests (UNFF) – Traditional Forest-related Knowledge (TFRK) World Intellectual Property Organization (WIPO) - "Intergovernmental Committee on Intellectual Property and Genetic Resources, Traditional Knowledge and Folklore" World Intellectual Property Organization (WIPO) - "Intergovernmental Committee on Intellectual Property and Genetic Resources, Traditional Knowledge and Folklore" UN Conference on Trade and Development (UNCTAD) – Bio-Trade Initiative UN Conference on Trade and Development (UNCTAD) – Bio-Trade Initiative UNESCO Convention on the Means of Prohibiting and Preventing the Illicit Import, Export and Transfer of Ownership of Cultural Property. UNESCO Convention on the Means of Prohibiting and Preventing the Illicit Import, Export and Transfer of Ownership of Cultural Property.

38 Other initiatives important for ABS: Agenda 21: Principle 22 - recognizes that indigenous peoples have a vital role to play in environmental management and development because of their traditional knowledge and practices; Agenda 21: Principle 22 - recognizes that indigenous peoples have a vital role to play in environmental management and development because of their traditional knowledge and practices; The International Labour Organization's Convention 169 on Indigenous and Tribal Peoples - calls for action to protect the rights of indigenous peoples; The International Labour Organization's Convention 169 on Indigenous and Tribal Peoples - calls for action to protect the rights of indigenous peoples; The Commission on Human Rights of the United Nations - open-ended inter-sessional Working Group to elaborate a draft United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples. The Commission on Human Rights of the United Nations - open-ended inter-sessional Working Group to elaborate a draft United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples.

39 Other initiatives important for ABS: Commission on Human Rights WGIP - Draft Principles and Guidelines for the Protection of the Heritage of Indigenous People; Commission on Human Rights WGIP - Draft Principles and Guidelines for the Protection of the Heritage of Indigenous People; WIPO/UNESCO Model Provisions for National Laws on the Protection of Expressions of Folklore Against Illicit Exploitation and Other Prejudicial Actions; WIPO/UNESCO Model Provisions for National Laws on the Protection of Expressions of Folklore Against Illicit Exploitation and Other Prejudicial Actions; FAO International Code of Conduct for Plant Germplasm Collecting and Transfer FAO International Code of Conduct for Plant Germplasm Collecting and Transfer International Code of Conduct (Microorganisms Sustainable Use and Access Regulation - International Code of Conduct - MOSAICC, European Commission) International Code of Conduct (Microorganisms Sustainable Use and Access Regulation - International Code of Conduct - MOSAICC, European Commission)

40 Other initiatives important for ABS: Guidelines established by regional and economic integration organizations; Guidelines established by regional and economic integration organizations; Guidelines established by National Institutions; Guidelines established by National Institutions; Guidelines established by NGOs; Guidelines established by NGOs; Guidelines established by indigenous and local community organizations; Guidelines established by indigenous and local community organizations; Guidelines elaborated by relevant professional societies; Guidelines elaborated by relevant professional societies; Guidelines elaborated by the private sector. Guidelines elaborated by the private sector.

41 TRIPS Article 27.3(b) should be amended in order to include the possibility of Members requiring, whenever appropriate, as a condition to patentability: (a) the identification of the source of the genetic material; (a) the identification of the source of the genetic material; (b) the related traditional knowledge used to obtain that material; (b) the related traditional knowledge used to obtain that material; (c) evidence of fair and equitable benefit sharing; and (c) evidence of fair and equitable benefit sharing; and (d) evidence of prior informed consent from the Government or the indigenous community for the exploitation of the subject matter of the patent. (d) evidence of prior informed consent from the Government or the indigenous community for the exploitation of the subject matter of the patent.

42 NECESSIDADE DE SE REDUZIR AS PRINCIPAIS INCERTEZAS SOBRE: Tamanho e distribuição geográfica da biodiversidade Valores e serviços da biodiversidade Taxa de perda da biodiversidade e efetividade dos esforços de conservação Sustentabilidade e limiares do uso da biodiversidade Equitabilidade da repartição dos benefícios

43 NECESSIDADE DE SE CRIAR INSTRUMENTOS OPERACIONAIS: Marco legal superior (princípios e regras básicas) Regulamentação e normatização (flexível e adaptável) Incentivos econômicos e mecanismos financeiros Pesquisa e agregação de valor Capacitação e mecanismos de intermediação Mudança de cultura

44 Evolução dos Sistemas de Proteção de Recursos Genéticos e de Produtos Biotecnológicos: ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS ACESSO A BIOTECH E CULTIVARES LIVRELIVRE LIVREPROTEGIDO CONTROLADOPROTEGIDO CONTROLADO LIVRE (food security) PROTEGIDO

45 RELAÇÃO ENTRE ABS & IPR CONTROLE DO ACESSO E DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE DE CONHECIMENTOS TRADICIONAIS NOVOS PRODUTOS E PROCESSOS ACESSO AUTORIZADO INVESTIMENTO EM P&D REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ANUÊNCIA (PIC) CONTRATO DE ACESSO E REPARTIÇÃO


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