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Brasília, DF Janeiro de 2013 Luiza Bairros Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Municípios Fortes, Brasil Sustentável ENCONTRO.

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1 Brasília, DF Janeiro de 2013 Luiza Bairros Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Municípios Fortes, Brasil Sustentável ENCONTRO NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS 2013

2 A SEPPIR Criada em 21 de março de 2003 Competências Formulação, coordenação, articulação e avaliação das políticas de promoção da igualdade e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra.

3 MARCO REGULATÓRIO Decreto Nº 4.886/2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial Lei Nº /2003 – Torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira Decreto Nº 6.872/ Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR Portaria Nº 992/2009 – Institui a Política Nacional de Saúde da População Negra Lei Nº / Instituiu o Estatuto da Igualdade Racial

4 Igualdade Racial: Municípios Fortes, Brasil Sustentável A discriminação racial está presente nas relações interpessoais e intergrupos, mas também nas relações institucionais. Reforça os padrões de exclusão na sociedade brasileira; Coloca obstáculos à ascensão social da população negra e à maior integração da sociedade nacional. Impede o exercício da igualdade de oportunidades. Para enfrentar a desigualdade e a discriminação racial, as políticas universais devem ser complementadas com uma nova geração de políticas.

5 DIMENSÃO ÉTNICO-RACIAL NO PPA Programa Enfrentamento ao racismo e Promoção da igualdade racial 10 Objetivos25 Metas 36 Iniciativas 9 Ações Orçamentárias Total: R$ 97,6 milhões 25 Programas Temáticos contemplam a questão étnico-racial 96 Metas51 Iniciativas 10 Ações Orçamentárias específicas Total: R$ 55,7 milhões. Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado 10 Ações Orçamentárias Total: R$ 16,9 milhões 61 Objetivos

6 OPORTUNIDADES DE PARCERIA ENTRE A SEPPIR E OS MUNICÍPIOS (Apoio técnico e financeiro) Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) Preparação para a implantação do SINAPIR – criação ou fortalecimento de Conselhos e de órgãos municipais de promoção da igualdade racial. Capacitação de Gestores(as) Guia para Implementação do Estatuto da Igualdade Racial; Manual de formulação de políticas de igualdade racial (Exs: Política de Saúde da População Negra; Ensino da História e Cultura Afro-brasileira na rede municipal); Oficinas de Identificação e abordagem ao Racismo Institucional (Ex: implantação do quesito raça/cor nos registros administrativos). Identificação de áreas para a adoção de Ações Afirmativas

7 OPORTUNIDADES DE PARCERIAS ENTRE A SEPPIR E OS MUNICÍPIOS (Apoio técnico e financeiro) Implementação de planos e programas interministeriais Programa Brasil Quilombola Plano de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades de Matriz Africana Plano Juventude Viva Ações Integradas para Mulheres Negras

8 PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ Como acessar o programa: Eixo 1 – Acesso à terra Certidão de autoreconhecimento da comunidade – emitida pela Fundação Cultural Palmares. Documentação detalhada na Portaria Nº 98/2007 – Regularização Fundiária – 1. Processo aberto no INCRA pela associação da comunidade certificada. 2. Emissão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. 3. Portaria. 4. Declaração de Interesse Social. 5. Titulação. No caso de terras devolutas da União e dos estados, a Secretaria de Patrimônio da União/MPOG e os Institutos de Terra estaduais também atuam na regularização. Informações: ou

9 PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ Eixo 2 – Infraestrutura e Qualidade de Vida Programa Luz Para Todos – as demandas devem ser enviadas para o MME, no e.mail: e para a Saneamento e Água – a FUNASA/MS é responsável pelas ações nesta área para as comunidades rurais. As ações são realizadas por meio da execução direta, por meio de editais ou através de convênios com governos estaduais e municipais. Informações: ou Cisternas – a prioridade é universalizar o acesso a cisternas de primeira água (beber e cozinhar) para comunidades do semiárido, por meio do programa Água para Todos do Plano Brasil se Miséria. As famílias deve estar inscritas no Cadúnico. Informações: ou

10 PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ Escolas – o Ministérios da Educação apóia a construção de novas escolas através do Plano de Ações Articuladas. Outra ação para melhoria da infraestrutura escolar é o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Campo. Informações: ou Habitação – Programa Nacional de Habitação Rural (Programa Minha Casa Minha Vida) subsidia a construção ou reforma de imóveis moradores de comunidades rurais com renda anual de até R$ ,00. Informações: ou Eixo 3 – Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local Assistência Técnica e Extensão Rural – o MDS lança anualmente chamadas para atender comunidades quilombolas. As propostas devem ser apresentadas por entidades credenciadas na rede ATER. Informações:

11 PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ DAP – Instrumento de identificação do agricultor familiar para acessar diversas políticas públicas, como o PRONAF. Para obtê-lo o agricultor quilombola deve se dirigir a um órgão ou entidade credenciada pelo MDA ou ao INCRA de sua região com CPF e dados acerca de sua produção. Informações: PAA – Programa de Aquisição de Alimento – As comunidades quilombolas que atendem ao perfil, com produção excedente podem acessar ao programa. Informações: Eixo 4 – Direitos e Cidadania

12 PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ Busca Ativa do Brasil sem Miséria – inclusão no Bolsa Família e atualização das famílias quilombolas no CAD, visando a ampliação do acesso ao programa de transferência de renda do governo federal à essas comunidades. Informações: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – existe uma política de Incentivo aos municípios que em sua linha de ação priorizam as comunidades quilombolas. Nesse caso as escolas que possuem alunos quilombolas tem o valor da alimentação escolar ampliado. Para acessar o recurso a escola precisa está cadastrada como quilombolas no Censo Escolar. Informações: Saúde (PSF e PSB) – para municípios com população de até 50 mil habitantes na Amazônia Legal; municípios com até 30 mil habitantes em outras regiões; municípios com IDH igual ou inferior a 0.7; equipes de Saúde da Família em municípios que atendam comunidade quilombola ou assentamento de reforma agrária com o mínimo de 70 pessoas. Acréscimo de 50% no valor dos incentivos repassados mensalmente por equipe. Informações:

13 2013: UM ANO ESPECIAL 10 Anos da SEPPIR - 10 Anos das Políticas de Promoção da Igualdade Racial no Brasil III Conferencia Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III CONAPIR) Inicio da Década dos Afrodescendentes, instituída pelas Nações Unidas

14 Presidência da República Federativa do Brasil Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Fale conosco: Telefone: (61) Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º Andar, Secretaria Executiva CEP Brasília/DF


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