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Walter Françolin - Diretor Executivo 28 AGOSTO 2009 2º CONGRESSO NACIONAL SIMEPETRO RERREFINO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO FRENTE A.

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1 Walter Françolin - Diretor Executivo 28 AGOSTO º CONGRESSO NACIONAL SIMEPETRO RERREFINO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO FRENTE A

2 . Da Responsabilidade Pós-consumo Artigo 19 - Os fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos que, por suas características, venham a gerar resíduos sólidos de significativo impacto ambiental, mesmo após o consumo desses produtos, ficam responsáveis, conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº , de 16 de março de 2006, pelo atendimento das exigências estabelecidas pelos órgãos ambientais e de saúde, especialmente para fins de eliminação, recolhimento, tratamento e disposição final desses resíduos, bem como para a mitigação dos efeitos nocivos que causem ao meio ambiente ou à saúde pública. Parágrafo único - A Secretaria do Meio Ambiente publicará, mediante resolução, a relação dos produtos a que se refere o caput deste artigo. DECRETO Nº , DE 5 DE AGOSTO DE 2009 Regulamenta dispositivos da Lei n° de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976

3 . Art. 33. Estão obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:.... IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens. § 2º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o Poder Público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I a IV do caput e § 1º tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo consoante o estabelecido neste artigo, podendo adotar, entre outras, as seguintes medidas:...(omissis)... § 5º Os fabricantes e importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, E SEUS APENSOS Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

4 ATOS LEGAIS Anteriores a 1993 CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO. Resolução CNP – 6/63 - Rerrefino Resolução CNP – 17/77 - Coletor /Revendedor Resolução CNP – 18/77 - Rerrefino. Resolução CNP – 02/85 - Rerrefino. Regulamento Técnico 08/85 – Padrões Rígidos de qualidade dos Óleos Básicos Rerrefinados. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. Portaria Minfra - 727/1990 – Rerrefino.

5 CARACTERÍSTICAS COMUNS Conselho Nacional do Petróleo Departamento Nacional de Combustíveis Resoluções 18/77 e 02/85 e Portaria 727/90 70,0% - Fator Econômico. Necessidade de Divisas para o País. Suprimento do Mercado Nacional. Dependência dos Importados. 30,0% - Preocupação Ambiental. Determinação Legal constante em todos atos Fica proibido, em todo Território Nacional, a destinação de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados para outros fins que não o rerrefino.

6 Resolução Conama 09/1993 Admitia a Queima Controlada do óleo usado contrariando interesses do País. Vulnerava o Programa de Conservação de Energia. Desperdício da Fração Nobre do Petróleo. Propiciava a Fraude com Queima Indiscriminada. Admitia a Recuperação ou Reciclagem Simples e com isto, a diluição de contaminantes. Contrariava as Regras de Comando e Controle de Qualidade. Vulnerava as Especificações Mínimas fixadas pelo CNP/ ANP para os Óleos Básicos Rerrefinados, causando prejuízo aos Consumidores Finais. Ausência de Acompanhamento e Controle. Pontos Questionados:

7 E F E I T O S Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA Resolução Conama – 09/1993. DADOS DE COLETA ÓLEO USADO - SINDIRREFINOÓLEO LUBRIFIC.NOVO DADOS COLETA1 º Trimestre2º Trimestre3º Trimestre4º Trimestre TOTAL / ANO CONSUMO % de Coleta Unid. LITROSUnid.Litros ANO DE ,35% ANO DE ,77% ANO DE ,46% EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONAMA 09/93 ANO DE ,10% ANO DE ,28% ANO DE ,64% ANO DE ,51%

8 Responsabilizando o Produtor e o Importador Adota o Princípio Poluidor Pagador, Responsabilizando o Produtor e o Importador de Óleo Lubrificante Acabado, pela Coleta e pela Destinação Final dos OLUC´s, gerados pós-consumo. todo óleo deverá ser coletado Determina que todo óleo deverá ser coletado e destinado à reciclagem através do Rerrefino. solidária dos Agentes Fixa a responsabilidade solidária dos Agentes – Produtor e Coletor. piso mínimo de coleta em 30,0% Estabelece o piso mínimo de coleta em 30,0% sobre o volume de óleo lubrificante comercializado. Custeio de toda coleta efetiva Responsabiliza o Produtor e o Importador pelo Custeio de toda coleta efetiva, mesmo que superado o percentual mínimo. Proíbe Proíbe a combustão e a incineração dos óleos lubrificantes usados ou contaminados (OLUC`s). Cria novos mecanismos de controle pelo IBAMA. INOVAÇÕES DA RESOLUÇÃO 362/2005

9 GRUPO DE MONITORAMENTO DE ACOMPANHAMENTO Art. 11. O Ministério do Meio Ambiente manterá e coordenará grupo de monitoramento permanente para o acompanhamento desta Resolução, que deverá se reunir ao menos trimestralmente, ficando assegurada a participação de representantes do órgão regulador da indústria do petróleo, dos produtores e importadores, dos revendedores, dos coletores, dos rerrefinadores, das entidades representativas dos órgãos ambientais estaduais e municipais e das organizações não governamentais ambientalistas.

10 Participantes Coordenador

11 CONVÊNIO Nº 14/08 – ANP – de 02 de Setembro de 2008 Convênio que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE – ABEMA e o SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO RERREFINO DE ÓLEOS MINERAIS – SINDIRREFINO. O presente Convênio tem por objetivo estabelecer a cooperação entre os partícipes, pela ação articulada e conjunta, na busca da efetividade da execução, observância e cumprimento da Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/2005, e legislação correlata, especialmente no que se refere à garantia da destinação ambientalmente correta de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado gerado no território nacional. DO OBJETIVO

12 Lubrificante: Fração nobre do petróleo Melhor Petróleo Árabe Leve - possui 7,0% em média de Lubrificante. Petróleo Nacional : Extração por Solvente–Grupo I. Só a partir de hidrorrefino – futura unidade da Petrobrás – previsão Rota HCC. 12%. PETRÓLEO - AINDA É A PRINCIPAL FONTE DE ENERGIA NO MUNDO.

13 Como se formam os Lubrificantes Acabados + 90% Óleo Neutro Primeiro Refino PETROBRÁS 10% Aditivos + Tipos : Spindle, Neutro Leve, Neutro Médio e Neutro Pesado. PERCENTUAIS MÉDIOS

14 Geração de Resíduo Pós-Consumo...ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO Responsável - 10% da contaminação dos oceanos. 10 litros se queimados, liberam 20 g de metais pesados (potencialmente carcinogênicos) Fonte – O Petróleo, a Sociedade e a Ecologia, Edição 1986

15 Principais Contaminantes do Óleo Lubrificante Usado ÁCIDOS ORGÂNICOS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS POLINUCLEARES (HPAS) DIOXINAS METAIS PESADOS COMO : CHUMBO CÁDMIO CROMO MERCÚRIO NIQUEL Fonte: ABNT - NBR /2004 Código F-130

16 Comando Legal Resolução - Conama 362/2005 Art. 1º - Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta Resolução. LEI de 6 de Agosto de 1997

17 Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal; VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis; REGRA DE ENVIO AO RERREFINO

18 LEI nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 Art. 8º - A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

19 Comando Legal Ambiental / Energético Artigo 3º da Resolução Conama. TODO ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO COLETADO DEVERÁ SER DESTINADO À RECICLAGEM POR MEIO DO PROCESSO DE RERREFINO.

20 Rerrefino: categoria de processos industriais de remoção de contaminantes, produtos de degradação e aditivos dos óleos lubrificantes usados ou contaminados, conferindo aos mesmos características de óleos básicos, conforme legislação específica. Fonte artigo 2º XIV da Resolução Conama 362/2005 – Portaria ANP 128/99 O QUE É O RERREFINO

21 CARACTERÍSTICASPINDLE RR NEUTRO LEVE RR NEUTRO MÉDIO RR NEUTRO PESADO RR Método AparênciaLímpida Visual Cor ASTM, máx. 2,03,04,04,5 ASTM D1500 Viscosid. Cinem. cSt a 40ºC 8 a 1826 a 3250 a 70- NBR ASTM D445 Viscosid. Cinem. cSt a 100º C ---9,6 a 12,9 NBR ASTM D445 Índice de Viscosidade, min. -95 NBR ASTM D2270 Ponto de Fulgor, ºC, mín NBR ASTM D92 Ponto de Fluidez, ºC, máx. -3 NBR ASTM D97 Índice Acidez Total, mg KOH/g, máx. 0,05 NBR ASTM D974 Cinzas, % peso, máx. 0,02 NBR 9842 ASTM D482 Res.de Carbono % peso, máx. 0,20,3 NBR 4318 ASTM D189 Corrosividade cobre, 3h a 100º C, máx NBR ASTM D130 TABELA I - ESPECIFICAÇÕES DOS ÓLEOS LUBRIFICANTES BÁSICOS RERREFINADOS Anexo da Portaria 130, de 30 de julho de Norma Técnica 005/99.

22 Óleo básico rerrefinado Base Asfáltica

23 Produto Final ÓLEO BÁSICO 1º REFINO ÓLEO BÁSICO RERREFINADO + ADITIVOS ÓLEO LUBRIFICANTE ACABADO Obtém a máxima recuperação dos constituintes DECOMPOSIÇÃO EM ÓLEO USADO

24 TECNOLOGIAS E CARACTERÍSTICAS COMUNS RERREFINO NO BRASIL ÁCIDO ARGILA - de 1950 a Maior carga de Aditivo. Elevado Teor de Ácido 10,0% Elevado consumo de Neutralizantes e Clarificantes. Maior Geração de Resíduos. ÁCIDO ARGILA COM THERMO CRACKING - (7 UNIDADES) Redução do percentual de ácido Sulfúrico – 4% Redução de Neutralizantes e Terras Clarificantes. Unidade Modular – Opera em Batelada. Semi-contínua. Prepondera Produção de Óleo Básico RR - Neutro Pesado.

25 TECNOLOGIAS E CARACTERÍSTICAS COMUNS RERREFINO NO BRASIL EVAPORAÇÃO PELICULAR ( 3 UNIDADES) Redução de Ácido Sulfúrico – 1,5% Redução de Neutralizantes e Clarificantes Unidade de Maior Porte. Produção Contínua. EXTRAÇÃO A PROPANO ( 1 UNIDADE) Redução de Ácido Sulfúrico - 1,0 % Utiliza Solvente Seletivo a Propano Maior Custo Operacional Prepondera nessas tecnologias de Rerrefino, a produção de Óleo Básico RR Neutro Médio.

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30 GRÁFICO DEMONSTRATIVO DO RERREFINO EM CASCATA Óleo Básico AditivosÓleo acabado Óleo Usado Óleo Básico Rerrefinado = 84,5 % = 84,5 % = 84,5 % = 84,5 % = 84,5 %.` lts. Básico 5 rerrefino lts. Básico

31 CARACTERÍSTICAS COMUNS SALVAM SALVAM O MEIO AMBIENTE DOS ATAQUES INDESEJÁVEIS DO MUNDO MODERNO OBTÉM OBTÉM DIFERENTES TIPOS DE ÓLEO BÁSICO RERREFINADO ESPECIFICADOS - SUBSTITUTIVOS DE IMPORTADOS. PROLONGAM PROLONGAM A VIDA ÚTIL DE IMPORTANTE FRAÇÃO DO PETRÓLEO. PRESERVAM PRESERVAM OS RECURSOS FINITOS DAS RESERVAS MINERAIS QUE COMO SE SABE, NÃO TERÃO OUTRA SAFRA. FORNECEM FORNECEM MATÉRIA-PRIMA AO SETOR PRODUTIVO DE ÓLEO LUBRIFICANTE ACABADO. TÊM A CAPACIDADE TÊM A CAPACIDADE DE EXTRAIR DO ÓLEO USADO O MÁXIMO PERCENTUAL DE SEU PRINCIPAL CONSTITUINTE: O ÓLEO BÁSICO. ATENDEM ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA.

32 NÚMEROS DO RERREFINO HISTÓRICO DADOS DE COLETA ÓLEO USADO - SINDIRREFINOÓLEO LUBRIFIC.NOVO DADOS COLETA1 º Trimestre2º Trimestre3º Trimestre4º Trimestre TOTAL / ANO CONSUMO % de Colet a Unid. LITROSUnid.Litros ANO DE ,35% ANO DE ,77% ANO DE ,46% EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONAMA 09/93 ANO DE ,10% ANO DE ,28% ANO DE ,64% ANO DE ,51%

33 Meta - 410/450 milhões Volumes m Produzido Importado Comercializado Dispensado de Coleta Coletado Percentual de Coleta32,02%32,90%37,63% Coleta Mínima Resolução ,0% 33,4% Portaria MMA MME 464//07 Produzido Rerrefino Fonte A.N.P. CONTROLE E CRITÉRIO - RESOLUÇÃO CONAMA 362

34 LOCALIDADES ABRANGIDAS PELA COLETA REGIÃO NORTECidadesREGIÃO NORDESTECidadesREGIÃO CENT.OESTECidades Acre1Alagoas107Goiás184 Amapá1Bahia365Distrito Federal1 Amazonas1Ceará163Mato Grosso112 Pará18Maranhão8Mato Grosso Sul67 Rondônia5Paraíba189 Roraima1Pernambuco163 Tocantins55Piauí194 Rio Grande do Norte144 Sergipe66 TOTAL TOTAL TOTAL REGIÃO SUDESTECidades REGIÃO SULCidades Espírito Santo68Paraná377 Minas Gerais723 Rio Grande do Sul391 Rio Janeiro83 Santa Catarina244 São Paulo597 TOTAL TOTAL GERAL COLETA - MUNICÍPIOS

35 CENTROS AVANÇADOS DE COLETA RegiõesCentros de Coleta Norte02 Nordeste04 Centro-Oeste05 Sudeste15 Sul08 Total 34 Fonte : SINDIRREFINO, 2007 COLETA

36 OSASCO / SP. CURITIBA / PR. ALGUNS CENTROS DE COLETA DUQUE DE CAXIAS / RJ.

37 Destilação Saponificação Análise de Contaminantes Principais Ensaios de Laboratório

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41 ETAPAS / COLETACAPACID. VEÍCULOQUANTIDADE Ponto a Ponto litros 492 Rota Determinada 10 / litros 91 Transporte para a Indústria 30 / litros 42 Total 625 VEÍCULOS EMPREGADOS NO SISTEMA DE COLETA Fonte : SINDIRREFINO

42 ASPECTOS DE SEGURANÇA CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS Decreto Federal de 18/maio/1988. (arts. 1º, 3º e 22, inc. I) A circulação do Óleo usado ou contaminado, desde a coleta até o destino, deverá ser feita, acompanhada do Certificado de Coleta de óleo usado. Fundamento Legal: Resolução ANP 20/2009 (art.19 inciso XIV). Convênio Confaz ICMS nº 038/2000 ASPECTO FISCAL

43 Classe 9– Substâncias Perigosas Diversas NÚMERO DE RISCO NÚMERO DA ONU Decreto Federal nº de 18 de maio de SEGURANÇA

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46 ANEXO IV DADOS DA COLETORA NOME Endereço: Cadastro na ANP nº CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO N º________ Local UF Data / / Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado: Óleo automotivoLITROS Óleo IndustrialLITROS OutrosLITROS SomaLITROS RAZÃO SOCIAL RUA BAIRROCIDADEUF CEPCGC Nº FONEFAX 1ª via (Gerador )2ª via (Fixa/Contabilidade)3ª via ( Reciclador ) Assinatura do Gerador (Detentor)Assinatura do Coletor

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49 ASPECTOS DE SEGURANÇA - Transporte NORMAS DE REGÊNCIA: O condutor (motorista) do veículo que transporte Produto Perigoso, deverá ser portador de Carteira de Habilitação na Categoria D ou E. A legislação brasileira também exige que o profissional que transporte produtos perigosos efetue o curso de Treinamento Específico MOVIMENTAÇÃO OPERAÇÃO COM PRODUTOS PERIGOSOS. - MOPP. Fundamento Legal: Código de Trânsito Brasileiro (art. 145) Resolução 91/99 – Cons. Nac. Trânsito. Decreto /88 – (art.15).

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51 Já foi dito e com acerto que a inobservância da norma editada, sua aplicação distorcida ou ignorada levam ao comprometimento da função do Estado. Por isso, nenhum esforço na área ambiental será capaz de alcançar sua idealização sem o apoio, parceria e forte articulação de setores do governo, da iniciativa privada e da sociedade civil voltados para a defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. M E N S A G E M Walter Françolin À Diretoria do SIMEPETRO, aos Organizadores do Evento e a todos os Participantes o nosso Muito Obrigado.


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