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Carlini Advogados Associados outubro de 2007 1 A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE SEGURO: UMA ANÁLISE CRÍTICA. Angélica Carlini e Equipe de CARLINI ADVOGADOS.

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1 Carlini Advogados Associados outubro de A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE SEGURO: UMA ANÁLISE CRÍTICA. Angélica Carlini e Equipe de CARLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

2 Carlini Advogados Associados outubro de PARA INICIAR UMA REFLEXÃO Novo direito civil? Novo direito civil? Direito civil constitucional? Direito civil constitucional? Nova ordem contratual? Nova ordem contratual? Como ela se caracteriza? Como ela se caracteriza? Os contratos de seguro têm acompanhado as mudanças do direito privado? Os contratos de seguro têm acompanhado as mudanças do direito privado?

3 Carlini Advogados Associados outubro de PARA PENSAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA : Contexto histórico da construção da Constituição Brasileira de 1988; Contexto histórico da construção da Constituição Brasileira de 1988; Direitos Humanos de Terceira Geração - direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio-ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, à paz, e outros direitos difusos e coletivos; Direitos Humanos de Terceira Geração - direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio-ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, à paz, e outros direitos difusos e coletivos; Multiculturalismo – diferenças culturais como ponto de chegada, de confluência, de entrecruzamento. (B.de Souza Santos/Herrera Flores) Multiculturalismo – diferenças culturais como ponto de chegada, de confluência, de entrecruzamento. (B.de Souza Santos/Herrera Flores)

4 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Eros Roberto Grau: Examinando mais uma vez a Constituição Federal de 1.988, verifico que ela se distingue de todas as nossas Constituições anteriores na medida em que reclama, para que possa ser compreendida (=interpretada), a instalação de ummodo de pensar principiológico.

5 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título I da CF/88 – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; Título I da CF/88 – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; Art. 1º – Fundamentos da República Federativa do Brasil:,,, e. Art. 1º – Fundamentos da República Federativa do Brasil: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Parágrafo único – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Parágrafo único – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

6 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 3º – Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ; ; ;. Art. 3º – Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

7 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.4º – Princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: independência nacional; ; autodeterminação dos povos; não- intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. Art.4º – Princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não- intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.

8 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E APLICAÇÃO AO DIREITO PRIVADO Prof.ª Dra. Maria Celina Bodin de Moraes ensina que (...) se a normativa constitucional está no ápice de um ordenamento jurídico, os princípios nela presentes se tornam, em conseqüência, as normas diretivas, ou normas-guia, para a reconstrução do sistema do direito privado. Prof.ª Dra. Maria Celina Bodin de Moraes ensina que (...) se a normativa constitucional está no ápice de um ordenamento jurídico, os princípios nela presentes se tornam, em conseqüência, as normas diretivas, ou normas-guia, para a reconstrução do sistema do direito privado.

9 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E APLICAÇÃO AO DIREITO PRIVADO E completa: (princípios)...são valores, extraídos da cultura, isto é, da consciência social, do ideal ético, da noção de justiça presentes na sociedade, são, portanto, os valores através dos quais aquela comunidade se organizou e se organiza. E completa: (princípios)...são valores, extraídos da cultura, isto é, da consciência social, do ideal ético, da noção de justiça presentes na sociedade, são, portanto, os valores através dos quais aquela comunidade se organizou e se organiza.

10 Carlini Advogados Associados outubro de CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei 8.078/90, que entrou em vigor em março de 1991; Lei 8.078/90, que entrou em vigor em março de 1991; Proteção ao consumidor foi prevista no artigo quinto da Constituição Federal, inciso XXXII; Proteção ao consumidor foi prevista no artigo quinto da Constituição Federal, inciso XXXII; Artigo 170, inciso V – defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Artigo 170, inciso V – defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Direitos do Consumidor como um novo viés dos Direitos Humanos, em especial na proteção à saúde, educação e moradia. Direitos do Consumidor como um novo viés dos Direitos Humanos, em especial na proteção à saúde, educação e moradia.

11 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS DO CDC ESPECÍFICOS PARA OS CONTRATOS. – Transparência – oferta, informação e redação clara dos contratos; Boa-fé – publicidade, nas práticas comerciais, na execução dos contratos; Equidade – interpretação pró-consumidor, controle de cláusulas abusivas; Confiança – adequação do produto ou do serviço e correta execução contratual.

12 Carlini Advogados Associados outubro de CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO URO PRINCIPAIS ASPECTOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE SEGURO

13 Carlini Advogados Associados outubro de O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Código Civil francês ou Código Napoleão, 1804, abriu o século das Codificações; Em sua trilha foram editados os Códigos civis da Romênia, Itália, Portugal, Montenegro e Espanha; e, Japão. Nos Estados Unidos o da Lousiania, no Canadá o de Quebec; Na América Latina, Bolívia, Chile, Uruguai, Argentina, Venezuela, Equador, Peru.

14 Carlini Advogados Associados outubro de O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO A Constituição Brasileira de 1824 mandava preparar o quanto antes o Código Civil e Criminal fundados nas sólidas bases de justiça e equidade; Muitas foram as tentativas para criar um Código Civil, até que em 1899, Campos Sales escolheu Clóvis Beviláqua, da Faculdade de Direito do Recife, para a tarefa.

15 Carlini Advogados Associados outubro de O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 1916 foi publicado o primeiro Código Civil brasileiro; Foi considerado um Código de alto valor, com marcada contribuição do direito francês e alguma contribuição do direito alemão; Para os críticos foi considerado um código marcadamente tradicionalista.

16 Carlini Advogados Associados outubro de O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 1961, Jânio Quadros determinou Orlando Gomes a elaboração de um novo Código Civil; A iniciativa ficou paralisada durante a primeira fase do regime militar e foi retomada em 1969, com a constituição de uma comissão coordenada por Miguel Reale.

17 Carlini Advogados Associados outubro de O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dessa comissão resultou o Anteprojeto publicado em 1974, aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984 e remetido ao Senado, retornando à Câmara somente em 1997; Em 10 de janeiro de 2002, a Lei instituiu o novo Código Civil brasileiro, que entrou em vigor em 2003.

18 Carlini Advogados Associados outubro de O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Principal crítica: não atende amplamente a necessidade de um direito civil que efetive os valores constitucionalmente instituídos; Principal elogio – não mudou por mudar, interferiu apenas no que era necessário.

19 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Três princípios considerados fundamentais no Código Civil de 2002 foram inspirados no culturalismo de Miguel Reale: SOCIALIDADE ETICIDADE OPERACIONABILIDADE

20 Carlini Advogados Associados outubro de CULTURALISMO PARA REALE Corrente do pensamento que aponta a cultura como paradigma central das ciências e da filosofia; Corrente do pensamento que aponta a cultura como paradigma central das ciências e da filosofia; Na visão de Reale há uma função integrante do conhecimento, uma busca incessante da relação entre o que é a realidade e o pensamento a respeito da própria realidade; Na visão de Reale há uma função integrante do conhecimento, uma busca incessante da relação entre o que é a realidade e o pensamento a respeito da própria realidade; O homem modifica o mundo e se modifica, por isso constrói cultura; O homem modifica o mundo e se modifica, por isso constrói cultura; O direito é uma ciência social e cultural. O direito é uma ciência social e cultural.

21 Carlini Advogados Associados outubro de CULTURALISMO PARA REALE A ação de um culturalista sobre a realidade tem conotação carregada de significado, pois quando ele tem a oportunidade de agir sobre os fatos, o faz tendo em vista a sua concepção de cultura. (Martins-Costa;Branco) A ação de um culturalista sobre a realidade tem conotação carregada de significado, pois quando ele tem a oportunidade de agir sobre os fatos, o faz tendo em vista a sua concepção de cultura. (Martins-Costa;Branco)

22 Carlini Advogados Associados outubro de CULTURALISMO PARA REALE Não vivemos no mundo de maneira indiferente, sem rumos ou sem fins. Ao contrário, a vida humana é sempre uma procura de valores. Viver é indiscutivelmente optar diariamente, permanentemente, entre dois ou mais valores. A existência é uma constante tomada de posição segundo valores. Se suprimirmos a idéia de valor, perderemos a substância própria da existência humana. Viver, é, portanto, uma realização de fins. Não vivemos no mundo de maneira indiferente, sem rumos ou sem fins. Ao contrário, a vida humana é sempre uma procura de valores. Viver é indiscutivelmente optar diariamente, permanentemente, entre dois ou mais valores. A existência é uma constante tomada de posição segundo valores. Se suprimirmos a idéia de valor, perderemos a substância própria da existência humana. Viver, é, portanto, uma realização de fins.

23 Carlini Advogados Associados outubro de CULTURALISMO PARA REALE O conceito de fim é básico para caracterizar o mundo da cultura. A cultura existe exatamente porque o homem, em busca da realização de fins que lhe são próprios, altera aquilo que lhe é dado, alterando- se a si próprio.

24 Carlini Advogados Associados outubro de CULTURALISMO PARA REALE (...) graças às ciências culturais, é-nos possível reconhecer que, em virtude do incessante e multifário processo histórico, o gênero humano veio adquirindo consciência da irrenunciabilidade de determinados valores considerados universais e, como tais atribuíveis a cada um de nós. Correspondem eles ao que denominados invariantes axiológicas ou valorativas, como as relativas à dignidade da pessoa humana, à salvaguarda da vida individual e coletiva, elevando- se até mesmo a uma visão planetária em termos ecológicos. (Lições Prel. De Direito, 1973). (...) graças às ciências culturais, é-nos possível reconhecer que, em virtude do incessante e multifário processo histórico, o gênero humano veio adquirindo consciência da irrenunciabilidade de determinados valores considerados universais e, como tais atribuíveis a cada um de nós. Correspondem eles ao que denominados invariantes axiológicas ou valorativas, como as relativas à dignidade da pessoa humana, à salvaguarda da vida individual e coletiva, elevando- se até mesmo a uma visão planetária em termos ecológicos. (Lições Prel. De Direito, 1973).

25 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS DO C.CIVIL 2002 PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE – Os valores coletivos prevalecem sobre os valores individuais. O sentido social é um dos aspectos mais relevantes desse código, em contraposição ao sentido individualista da legislação de 1.916;

26 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS DO C.CIVIL 2002 PRINCÍPIO DA ETICIDADE – O valor da pessoa humana é a fonte de todos os demais valores. O novo Código confere maior poder ao juiz para encontrar a solução que seja mais justa e eqüitativa, mesmo em situações já sacramentadas, como nos contratos, por exemplo.

27 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS DO C.CIVIL 2002 PRINCÍPIO DA OPERABILIDADE : o direito deve ser efetivado, aplicado, por isso o Código procurou evitar tudo o que fosse de difícil aplicabilidade.

28 Carlini Advogados Associados outubro de CRISE NOS CONTRATOS PRIVADOS? Livre iniciativa e livre concorrência; Livre iniciativa e livre concorrência; Monopólio da empresariabilidade; Monopólio da empresariabilidade; Contratos de massa ou de adesão; Contratos de massa ou de adesão; Discrepância do poder econômico entre as partes contratantes; Discrepância do poder econômico entre as partes contratantes; Superação da rígida separação entre direito privado e direito público; Superação da rígida separação entre direito privado e direito público; Surgimento de uma nova ordem contratual. Surgimento de uma nova ordem contratual.

29 Carlini Advogados Associados outubro de PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL DE Autonomia privada; Autonomia privada; Força obrigatória dos contratos; Força obrigatória dos contratos; Relatividade dos efeitos contratuais; Relatividade dos efeitos contratuais; Boa-fé objetiva; e, Boa-fé objetiva; e, Função social dos contratos. Função social dos contratos.

30 Carlini Advogados Associados outubro de AUTONOMIA PRIVADA natário da ordem jurídica privada, sem o que a pessoa humana, embora formalmente revestida de titularidade jurídica, nada mais seria do que mero instrumento a serviço da sociedade. (Francisco Amaral) (...) projeção, no direito, do personalismo ético, concepção axiológica da pessoa como centro e destinatário da ordem jurídica privada, sem o que a pessoa humana, embora formalmente revestida de titularidade jurídica, nada mais seria do que mero instrumento a serviço da sociedade. (Francisco Amaral)

31 Carlini Advogados Associados outubro de AUTONOMIA PRIVADA X AUTONOMIA DA VONTADE A autonomia privada é o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. A autonomia privada é o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. Autonomia da vontade tem conotação subjetiva, psicológica, enquanto a autonomia privada marca o poder da vontade no direito de um modo objetivo, concreto e real.(Francisco Amaral). Autonomia da vontade tem conotação subjetiva, psicológica, enquanto a autonomia privada marca o poder da vontade no direito de um modo objetivo, concreto e real.(Francisco Amaral). A autonomia não é da vontade, mas da pessoa. A autonomia não é da vontade, mas da pessoa.

32 Carlini Advogados Associados outubro de AUTONOMIA PRIVADA (...) o princípio da autonomia privada pode ser conceituado como sendo um regramento básico, de ordem particular – mas influenciado por normas de ordem pública-, pelo qual na formação dos contratos, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável da parte de regulamentar os seus próprios interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem pública, particularmente nos princípios contratuais.(Flávio Tartucce) (...) o princípio da autonomia privada pode ser conceituado como sendo um regramento básico, de ordem particular – mas influenciado por normas de ordem pública-, pelo qual na formação dos contratos, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável da parte de regulamentar os seus próprios interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem pública, particularmente nos princípios contratuais.(Flávio Tartucce)

33 Carlini Advogados Associados outubro de FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS Princípio que prevê que os contratos têm força de lei para as partes contratantes; Princípio que prevê que os contratos têm força de lei para as partes contratantes; Para os estudiosos da nova ordem contratual esse princípio não é mais a regra geral, é uma exceção; Para os estudiosos da nova ordem contratual esse princípio não é mais a regra geral, é uma exceção; O princípio que vai atuar como regra é o da CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. O princípio que vai atuar como regra é o da CONSERVAÇÃO DO CONTRATO.

34 Carlini Advogados Associados outubro de FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (...) entende por conservação do contrato a sua manutenção e continuidade de execução, observadas as regras de equidade, do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.(Nelson Nery Júnior); (...) entende por conservação do contrato a sua manutenção e continuidade de execução, observadas as regras de equidade, do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.(Nelson Nery Júnior); O contrato deve ser modificado todas as vezes em que for constatado desequilíbrio entre as partes, mas deve ser mantido e respeitado pelos contratantes, com força obrigatória, desde que presentes os princípios da boa-fé e da função social dos contratos. O contrato deve ser modificado todas as vezes em que for constatado desequilíbrio entre as partes, mas deve ser mantido e respeitado pelos contratantes, com força obrigatória, desde que presentes os princípios da boa-fé e da função social dos contratos.

35 Carlini Advogados Associados outubro de RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. É o princípio pelo qual o negócio celebrado atinge somente as partes contratantes, não prejudicando e nem beneficiando estranhos ao contrato; É o princípio pelo qual o negócio celebrado atinge somente as partes contratantes, não prejudicando e nem beneficiando estranhos ao contrato; Esse princípio começa a ser relativizado com a definição de consumidor adotada pelo CDC: consumidor equiparado; Esse princípio começa a ser relativizado com a definição de consumidor adotada pelo CDC: consumidor equiparado; Foi utilizado em 2004 pela Ministra Nancy Andrighi para justificar a pertinência da ação direta do terceiro contra a seguradora. Foi utilizado em 2004 pela Ministra Nancy Andrighi para justificar a pertinência da ação direta do terceiro contra a seguradora.

36 Carlini Advogados Associados outubro de RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS A decisão orienta-se, de certo modo, em um sentido social que se vislumbra importante para fundar e explicar também o direito dos contratos, o qual é subjacente a toda a temática dos terceiros e que, realmente, representa uma evolução no paradigma do direito privado individualista, pautado na princípio da autonomia privada contratual. Referenda a idéia de que o contrato não é um elemento estranho ao corpo social em que celebrado e no qual se ambienta.(Luciano de Camargo Penteado) A decisão orienta-se, de certo modo, em um sentido social que se vislumbra importante para fundar e explicar também o direito dos contratos, o qual é subjacente a toda a temática dos terceiros e que, realmente, representa uma evolução no paradigma do direito privado individualista, pautado na princípio da autonomia privada contratual. Referenda a idéia de que o contrato não é um elemento estranho ao corpo social em que celebrado e no qual se ambienta.(Luciano de Camargo Penteado)

37 Carlini Advogados Associados outubro de BOA-FÉ OBJETIVA É um dever de conduta que todos devem praticar, agindo sempre com probidade, honestidade, clareza de propósitos e transparência; É um dever de conduta que todos devem praticar, agindo sempre com probidade, honestidade, clareza de propósitos e transparência; Orlando Gomes entende que a boa-fé objetiva contempla a lealdade, a confiança e a colaboração entre as partes contratantes. Orlando Gomes entende que a boa-fé objetiva contempla a lealdade, a confiança e a colaboração entre as partes contratantes.

38 Carlini Advogados Associados outubro de BOA-FÉ OBJETIVA Ao princípio da boa-fé empresta-se ainda um outro significado. Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocos. Indo mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato.(Orlando Gomes, Contratos)

39 Carlini Advogados Associados outubro de FUNÇÃO SOCIAL. A idéia de função social surge na Constituição Federal de 88, com a expressão função social da propriedade, consagrada no inciso XXIII do art. 5º que trata dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS dos brasileiros.

40 Carlini Advogados Associados outubro de FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO O artigo 421 do Código Civil brasileiro, determina que: A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. No CDC a função social dos contratos já está expressa logo no artigo primeiro, que determina que o código estabelece normas de ordem pública e interesse social na proteção ao consumidor.

41 Carlini Advogados Associados outubro de FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO A função social do contrato consiste em abordar a liberdade contratual em seus reflexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre as partes que estipulam (contratantes).Humberto Theodoro Júnior.

42 Carlini Advogados Associados outubro de FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO A função social do contrato representa um mecanismo interventivo de diminuição da desigualdade para, com isso, aumentar-se a liberdade real dos contratantes.(Carlyle Popp) (...)o entender do direito subjetivo não só como poder, já que, nele incluídos, há também deveres, dispostos para que o exercício do direito se conforme a uma finalidade social. (Ricardo Lorenzetti).

43 Carlini Advogados Associados outubro de FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Para Martins-Costa, a concretização especificativa da função social não está pré- constituída, mas terá que ser construída pelo julgador a cada novo julgamento, o que torna igualmente relevante o papel dos casos precedentes. Para Martins-Costa, a concretização especificativa da função social não está pré- constituída, mas terá que ser construída pelo julgador a cada novo julgamento, o que torna igualmente relevante o papel dos casos precedentes.

44 Carlini Advogados Associados outubro de FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Lima Lopes adverte: (...) uma expressão como função social pode inspirar as melhores intenções, mas ela só adquire realmente alguma eficácia se tivermos do assunto uma perspectiva propriamente social. O grande perigo que vejo (...) é usarmos a expressão social para construir uma jurisprudência de consolidação dos privilégios históricos da sociedade brasileira.(2005, p. 124) Lima Lopes adverte: (...) uma expressão como função social pode inspirar as melhores intenções, mas ela só adquire realmente alguma eficácia se tivermos do assunto uma perspectiva propriamente social. O grande perigo que vejo (...) é usarmos a expressão social para construir uma jurisprudência de consolidação dos privilégios históricos da sociedade brasileira.(2005, p. 124)

45 Carlini Advogados Associados outubro de FUNÇÃO SOCIAL NO CONTRATO DE SEGURO porque É diferenciada porque se sustenta em uma mutualidade; A preservação da saúde da mutualidade é a primeira função social dos seguradores e dos consumidores; Consumidor e segurador devem atuar em sistema de mútua cooperação para garantir a viabilidade do fundo.

46 Carlini Advogados Associados outubro de FUNÇÃO SOCIAL NO CONTRATO DE SEGURO Direitos e deveres do segurado e do segurador são pensados em razão da existência da mutualidade; Direitos e deveres do segurado e do segurador são pensados em razão da existência da mutualidade; Todos os atos de segurado e segurador repercutem na viabilidade do mutualismo; Todos os atos de segurado e segurador repercutem na viabilidade do mutualismo; A interpretação extensiva das cláusulas contratuais para acolher riscos não contratados, ou riscos oriundos de agravação resulta em aumento da precificação com prejuízo para os contratantes e exclusão de novos. A interpretação extensiva das cláusulas contratuais para acolher riscos não contratados, ou riscos oriundos de agravação resulta em aumento da precificação com prejuízo para os contratantes e exclusão de novos.

47 Carlini Advogados Associados outubro de PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO Não é contratação por impulso, é fruto de uma reflexão sobre necessidade de aquisição de um bem, ou da proteção de um valor (vida ou saúde); Não é contratação desejada - é mal necessário; Contratante nem sempre se compreende como parte de uma mutualidade e quais os reflexos disso.

48 Carlini Advogados Associados outubro de SEGURO PODE SER CONSTRUÍDA COM: A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE SEGURO PODE SER CONSTRUÍDA COM: Informações corretas das partes contratantes; Atuação correta do intermediário (corretor de seguro ou agente) - informações seguras e claras de todas as fases do contrato; Atuação precisa do segurador - na elaboração das cláusulas e na administração da utilização dos serviços disponibilizados para o contratante.

49 Carlini Advogados Associados outubro de CONSUMIDOR EM CONTRATOS QUE SE FUNDAM EM MUTUALIDADE: PRECISAMOS DE UM CONSUMIDOR ÉTICO QUE SE VÊ COMO PARTE DE UM UNIVERSO MAIOR E NÃO APENAS DO UNIVERSO DA SUA CASA E DE SUAS NECESSIDADES. (Cláudia Lima Marques) O FUTURO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVE GARANTIR O CONSUMO CONSCIENTE E SUSTENTÁVEL, DO PONTO DE VISTA SOCIAL E AMBIENTAL. O DESAFIO DE EDUCAR O CONSUMIDOR É IMENSO... (THIERRY BOURGOIGNIE)

50 Carlini Advogados Associados outubro de PARA CONSTRUIR UMA CONCLUSÃO Para a Prof.ª Dra. Cláudia Lima Marques: SOLIDARIEDADE É O VÍNCULO RECÍPROCO EM UM GRUPO; É A CONSCIÊNCIA DE PERTENCER AO MESMO FIM, À MESMA CAUSA, AO MESMO INTERESSE, AO MESMO GRUPO, APESAR DA INDEPENDÊNCIA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES. Para a Prof.ª Dra. Cláudia Lima Marques: SOLIDARIEDADE É O VÍNCULO RECÍPROCO EM UM GRUPO; É A CONSCIÊNCIA DE PERTENCER AO MESMO FIM, À MESMA CAUSA, AO MESMO INTERESSE, AO MESMO GRUPO, APESAR DA INDEPENDÊNCIA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES.

51 Carlini Advogados Associados outubro de PARA CONSTRUIR UMA CONCLUSÃO SOLIDARIEDADE POSSUI TAMBÉM UM SENTIDO MORAL, É RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, É RELAÇÃO DE APOIO, É ADESÃO A UM OBJETIVO, PLANO OU INTERESSE COMPARTILHADO. NO MEIO CAMINHO ENTRE O INTERESSE CENTRADO EM SI (EGOISMO) E O INTERESSE VOLTADO NO OUTRO (ALTRUÍSMO) ESTÁ A SOLIDARIEDADE, COM SEU INTERESSE VOLTADO PARA O GRUPO.

52 Carlini Advogados Associados outubro de PARA CONSTRUIR UMA CONCLUSÃO OS CONTRATOS (SEGURO-SAÚDE) SÃO CONTRATOS DE COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE, CUJA ESSÊNCIA É JUSTAMENTE O VÍNCULO RECÍPROCO DE COOPERAÇÃO, É A CONSCIÊNCIA DA INTERDEPENDÊNCIA DE CADA UM DE SEUS PARTICIPANTES, CONSCIÊNCIA DA NECESSIDADE DE DIRECIONAR-SE PARA O MESMO FIM, DE MANTER UMA RELAÇÃO DE APOIO E DE ADESÃO AO OBJETIVO COMPARTILHADO, ÚNICA FORMA DE REALIZAR AS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DE TODOS.

53 Carlini Advogados Associados outubro de PARA CONSTRUIR UMA CONCLUSÃO Paulo Nalin afirma: Desenha-se a conduta de solidariedade entre sujeitos de direito, aqui particularizando a figura dos sujeitos contratantes, à atenção que deve ser dispensada, tanto na formação quanto na definição do negócio jurídico, no senso de ser imperiosa a colaboração entre eles, especialmente, mas não exclusivamente, no momento da execução contratual.

54 Carlini Advogados Associados outubro de PARA CONSTRUIR UMA CONCLUSÃO Teresa Negreiros sugere que a relação contratual deva ser fortalecida (...) conjugando a boa-fé contratual e o conteúdo ético da solidariedade, por meio de uma interpretação sistemática civil-constitucional, instrumentalizando- se a dignidade da pessoa humana, no plano das relações patrimoniais, em vista de deveres de solidariedade entre contratantes.

55 Carlini Advogados Associados outubro de PARA CONSTRUIR UMA CONCLUSÃO ESSAS IMPORTANTES REFLEXÕES APONTAM PARA O CAMINHO DE UMA MAIOR CONSCIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PARA ISSO É PRECISO EDUCAR, ESCLARER E CONVIDAR O CONSUMIDOR/CONTRATANTE A PARTICIPAR MAIS AMPLAMENTE.

56 Carlini Advogados Associados outubro de OBRIGADA! Angélica Carlini e Angélica Carlini e Inaldo Bezerra Silva Júnior Inaldo Bezerra Silva Júnior escritório escritório celular celular


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