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ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS JULIO CESAR OBA Advocacia-Geral da União Consultoria-Geral da União Departamento.

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1 ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS JULIO CESAR OBA Advocacia-Geral da União Consultoria-Geral da União Departamento de Assuntos Extrajudiciais ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

2 FALAR EM SUSTENTABILIDADE SIGNIFICA: relação entre meio ambiente e desenvolvimento proteção aos recursos naturais Pilar ambiental erradicação da pobreza Pilar social mudança dos padrões de consumo e produção Pilar econômico Comissão Brundtland, Declaração de Viena 1993, Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável 2002

3 Como ela se efetiva e no que se diferencia de uma licitação comum? no processo interno de escolha do bem a ser adquirido. na justificativa. na inserção de normatizações ambientais. O QUE É UMA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL?

4 Licitação – conceito tradicional procedimento administrativo pelo qual um ente público, visando selecionar a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse, abre a todos os interessados a possibilidade de apresentar propostas + Desenvolvimento sustentável Desenvolvimento que satisfaça às necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras.Equilíbrio entre os fatores – Sociais – Ambientais – Econômicos

5 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS A viabilidade jurídica da inserção de critérios ambientais nas contratações públicas fundamenta-se em três elementos: 1. Compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento e consumo sustentáveis. 2. Constituição Federal. 3. Legislação Federal.

6 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: Art.225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

7 Art. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

8 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

9 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,...

10 LEIS FEDERAIS Art. 3º Lei nº 8.666/93 – alterada pela Lei nº /2010: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (...).

11 Lei n /09 – Polít. Nac. Mudança Clima Art. 6º. São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, (...) para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos.

12 Lei nº /2010: Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

13 LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL E LEGALIDADE: 1. Não restrinja a competição. Lei 8666/93 Art. 3 o, § 1o, I Lei 8666/93 Art. 3 o, § 1o, I 2. Há mercado para o produto/bem? 3. Examine o preço estimado da contratação. a) Razoabilidade. Art. 3º, caput (proposta mais vantajosa), c.c. 45, I : menor preço de acordo com as especificações.

14 4. Especifique bem o objeto. Lei 8.666/93, Art. 7 o, § 5º Lei 8.666/93, Art. 7 o, § 5º Justifique a opção. a) Insira a motivação de sutentabilidade ambiental. b) Verifique se já existe normatização sobre o bem.

15 E A RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE ? Vedada a inclusão de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferência ou distinções em razão... de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (3º, § 1º, II, LLCA) 1) especificação do objeto 2) Justificativa 3) Critério objetivo de julgamento Art. 37, XXI, CF: Igualdade condições IMPORTÂNCIA:

16 PAPEL DO GUIA PRÁTICO DE LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DA CJU/SP Contribuição jurídica de um órgão integrante da Administração Pública na implementação da sustentabilidade, da preservação do meio-ambiente. Não extrapola as análises e a expertise das outras áreas técnicas. Não substitui o poder decisório do gestor. Alerta para a existência das normas ambientais e mostra em que momento, no procedimento licitatório, podem-se inserir exigências de ordem ambiental.

17 Ajudar o gestor a pensar e a agir sustentavelmente. Primeiro passo para começarmos a internalizar a cultura da sustentabilidade. Manuseio simples e auto-explicativo. Não exaustivo.

18 Quem decide é o gestor. A decisão de comprar um produto com determinadas especificações ambientais, em detrimento de outros disponíveis no mercado, deve vir pautada em justificativa, a ser elaborada com o auxílio de profissionais especializados. Justificativa/ - obrigatória Ex.: computador verde.

19 JUSTIFICATIVA JURÍDICA – CARÁTER VINCULANTE DAS NORMAS AMBIENTAIS Presentes no guia: normas jurídicas que já estão em vigor. Efeito vinculante. Dever de todo o agente público obedecer às leis. Há sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de descumprimento das leis ambientais

20 DEVERES DO AGENTE PÚBLICO evidencia-se que existe o dever do agente público em incluir os critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações públicas, pois a norma assim o exige. Diante de normas postas, há o dever de agir do agente público, sob pena de incorrer em infração de cunho funcional.

21 O GUIA PRÁTICO NA PRÁTICA Localização: site da CJU/SP: site do MPOG sobre contratações públicas sustentáveis: buscar em iniciativas sustentáveis

22 CONSULTANDO O GUIA Alguns exemplos: Detergentes: objeto específico (lavanderia de hospitais) ou como integrante de uma licitação para prestação de serviços de limpeza. Detergentes Obs.: Cadastro Técnico Federal – IBAMA: registro do fabricante ou do comerciante de atividade potencialmente poluidora: processo de fabricação ou comercialização de um produto, em razão de seu impacto ambiental (atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais), está sendo acompanhado e fiscalizado pelo órgão competente.

23 Aquisição/locação de automóveis: Substâncias que destroem a camada de ozônio – unidade de ar- condicionado automotivo; ruído óleo lubrificante (logística reversa) Pneus (logística reversa) limites máximos de emissão de poluentes no escapamento - PROCONVE. bi-combustível: (Lei n 9.660/98, art. 1º: Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências). Art. 1 o Qualquer aquisição ou substituição de veículos leves para compor a frota oficial, ou locação de veículos de propriedade de terceiros para uso oficial somente poderá ser realizada por unidades movidas a combustíveis renováveis.

24 ONDE INSERIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE SUSTENTABILIDADE? Especificação do objeto respeitando as exigências de ordem ambiental, desde que justificadas tecnicamente, excluem eventual alegação de restrição injustificada. Requisitos de habilitação – as exigências de caráter socioambiental na licitação como requisitos de habilitação encontram respaldo nos artigos 28, V e 30, inciso IV – Lei 8.666/93. Nas obrigações da contratada.

25 ONDE INSERIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE SUSTENTABILIDADE? NA AQUISIÇÃO DE AGROTÓXICOS:AGROTÓXICOS 1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto: Só será admitida a oferta de agrotóxicos, seus componentes e afins que estejam previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei nº 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8 a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.

26 2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata. x.1) Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

27 2) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada: A Contratada deverá efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei n° , de 2010, artigo 53 do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.

28 Apresentação baseada em trabalho de autoria das Advogadas da União lotadas na CJU/SP: - Viviane Vieira da Silva - Tereza Villac Pinheiro Barki Agradeço, JULIO CESAR OBA

29 , LEI 8666, ART. 3 O, § 1 O, I §1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991;

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32 LEI 8.666/93, ART. 7 O, § 5º § 5 o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.


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