A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. CARACTERÍSTICAS GERAIS CARACTERÍSTICAS GERAIS SISNAMA SISNAMA CONCEITOS CONCEITOS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. CARACTERÍSTICAS GERAIS CARACTERÍSTICAS GERAIS SISNAMA SISNAMA CONCEITOS CONCEITOS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS."— Transcrição da apresentação:

1 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

2 CARACTERÍSTICAS GERAIS CARACTERÍSTICAS GERAIS SISNAMA SISNAMA CONCEITOS CONCEITOS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS OBJETIVOS INSTRUMENTOS INSTRUMENTOS

3 -A PNMA edição da Lei (31/08) -A PNMA edição da Lei (31/08) reflexo Conferência de Estocolmo 72. reflexo Conferência de Estocolmo finalidade, - finalidade, mecanismo de aplicação e formulação, mecanismo de aplicação e formulação, incorporando e aperfeiçoando normas estaduais. incorporando e aperfeiçoando normas estaduais.

4 Princípios – diretrizes – objetivos – obrigatoriamente –> considerados Princípios – diretrizes – objetivos – obrigatoriamente –> considerados planejamento, desenvolvimento, implantação e funcionamento quaisquer atividades humanas – utilizem – recursos naturais planejamento, desenvolvimento, implantação e funcionamento quaisquer atividades humanas – utilizem – recursos naturais conceitos jurídicos fundamentais situar o ambiente – ordenamento conceitos jurídicos fundamentais situar o ambiente – ordenamento tutela de bens – protegidos tutela de bens – protegidos imposição de responsabilidades - infratores imposição de responsabilidades - infratores

5 - criou - SISNAMA União + Estados e Municípios - criou - SISNAMA União + Estados e Municípios Estados responsabilidade maior na execução normas protetoras do MA. Estados responsabilidade maior na execução normas protetoras do MA. - criou - CONAMA edita normas matéria ambiental - criou - CONAMA edita normas matéria ambiental Ex: licenciamento de empreendimentos causadores de grande impacto ambiental Ex: licenciamento de empreendimentos causadores de grande impacto ambiental sujeição EPIA sujeição EPIA

6 Objetivo estabelecimento -padrões possível des. Sustentável = (crescimento econômico c/ proteção ambiental) Objetivo estabelecimento -padrões possível des. Sustentável = (crescimento econômico c/ proteção ambiental) mecanismos e instrumentos maior proteção meio ambiente mecanismos e instrumentos maior proteção meio ambiente formulou - instrumentos da política ambiental formulou - instrumentos da política ambiental

7 SISNAMA composto órgãos e entidades da AP atribuições fim proteção ambiental SISNAMA composto órgãos e entidades da AP atribuições fim proteção ambiental Características comuns – estrutura coordenada Características comuns – estrutura coordenada Competência traçada por lei efetividade normas – art. 37, caput, CF/88 eficiência tutela do meio ambiente pelo Estado. Competência traçada por lei efetividade normas – art. 37, caput, CF/88 eficiência tutela do meio ambiente pelo Estado.

8 Definição conjunto de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais da AP Definição conjunto de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais da AP instituídos por leis respectivas atribuições relativas à proteção ambiental. (implementação políticas e respectiva gestão de bens ambientais) instituídos por leis respectivas atribuições relativas à proteção ambiental. (implementação políticas e respectiva gestão de bens ambientais)

9 sistema deve ser formulado e estabelecido de acordo com o disposto no art. 23 da CF/88 sistema deve ser formulado e estabelecido de acordo com o disposto no art. 23 da CF/88 competência comum entes federados questões ambientais. competência comum entes federados questões ambientais. Lei Complementar 140/2011 Lei Complementar 140/2011

10 Característica fundamental coordenação das ações de seus componentes Característica fundamental coordenação das ações de seus componentes sem coord. superposição de atribuições sem coord. superposição de atribuições pior lacunas -atuação do Poder Público. pior lacunas -atuação do Poder Público. garantir a existência dessa coordenação necessário ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL garantir a existência dessa coordenação necessário ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

11 troca de informações troca de informações elaboração e formulação de estratégias de atuação elaboração e formulação de estratégias de atuação negociação de aspectos importantes negociação de aspectos importantes atuação em conjunto. atuação em conjunto. Ex: definição do valor a ser cobrado pelo uso da água e enquadramento dos corpos hídricos, que são instrumentos de gestão da PNRH. Ex: definição do valor a ser cobrado pelo uso da água e enquadramento dos corpos hídricos, que são instrumentos de gestão da PNRH.

12 OBJETIVO OBJETIVO BUSCA DE INFORMAÇÕES BUSCA DE INFORMAÇÕES PADRONIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PADRONIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA administrados + PRÓPRIO MEIO AMBIENTE. MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA administrados + PRÓPRIO MEIO AMBIENTE.

13 Milaré o SISNAMA representa a articulação dos órgãos ambientais existentes e atuantes em todas as esferas da AP Milaré o SISNAMA representa a articulação dos órgãos ambientais existentes e atuantes em todas as esferas da AP O SISNAMA não impõe qualquer hierarquia entre os Entes Federados. O SISNAMA não impõe qualquer hierarquia entre os Entes Federados. para legislar os entes federados devem observar um determinada ordem hierárquica para legislar os entes federados devem observar um determinada ordem hierárquica na competência comum não havia até regra previamente estabelecida. na competência comum não havia até regra previamente estabelecida.

14 ESTRUTURA ESTRUTURA Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: - CONAMA Órgão Consultivo e Deliberativo: - CONAMA- CONAMA- CONAMA Órgão Central: - MMA Órgão Central: - MMA- MMA- MMA Órgão Executor: IBAMA Órgão Executor: IBAMAIBAMA Órgãos Seccionais:órgãos estaduais Órgãos Seccionais:órgãos estaduais Órgãos Locais:órgãos municipais Órgãos Locais:órgãos municipais

15 CONSELHO DE GOVERNO CONSELHO DE GOVERNO Órgão superior de assessoria ao Presidente da República formulação diretrizes e PNMA formulação diretrizes e PNMA Finalidade pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Gov. Federal incluindo-se problemas emergentes, de grave complexidade e implicações sociais.

16 Lei n.6.938/81, art. 6°, I, agenda a formulação da política nacional Lei n.6.938/81, art. 6°, I, agenda a formulação da política nacional ***as diretrizes governamentais para o MA e os recursos ambientais. ***as diretrizes governamentais para o MA e os recursos ambientais. Decreto n /95 criou Câmara de Políticas de Recursos Naturais do Conselho Decreto n /95 criou Câmara de Políticas de Recursos Naturais do Conselho

17 Decreto n /03 alterou finalidade câmara Decreto n /03 alterou finalidade câmara formular políticas públicas e diretrizes de matérias relacionadas com a área de recursos naturais do Governo Federalformular políticas públicas e diretrizes de matérias relacionadas com a área de recursos naturais do Governo Federal aprovar, promover a articulação e acompanhar implementação programas e ações estabelecido, no âmbito de ações cujo escopo ultrapasse a competência de um único ministério. aprovar, promover a articulação e acompanhar implementação programas e ações estabelecido, no âmbito de ações cujo escopo ultrapasse a competência de um único ministério. art.2° convidar entidades privadas inclusive ONGs participar das reuniões matéria constante da pauta -> justifique. art.2° convidar entidades privadas inclusive ONGs participar das reuniões matéria constante da pauta -> justifique.

18 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Órgão consultivo e deliberativo. Assessora o Governo e delibera sobe normas e padrões compatíveis com o meio ambiente finalidade: art. 6°, II PNMA: assessorar, estudar e propor ao Conselho finalidade: art. 6°, II PNMA: assessorar, estudar e propor ao Conselho diretrizes de políticas governamentais para o MA e os recursos naturais diretrizes de políticas governamentais para o MA e os recursos naturais deliberar âmbito competência deliberar âmbito competência sobre normas e padrões compatíveis com o MA ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; sobre normas e padrões compatíveis com o MA ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

19 Art. 8º Compete ao CONAMA: Art. 8º Compete ao CONAMA: I – estabelecer proposta do IBAMA I – estabelecer proposta do IBAMA normas/critérios licenciamento de atividades efetiva/potencialmente poluídoras concedido pelos Estados/ supervisionado pelo IBAMA; normas/critérios licenciamento de atividades efetiva/potencialmente poluídoras concedido pelos Estados/ supervisionado pelo IBAMA; II – determinar julgar necessário realização de estudos das alternativas/ possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando órgãos federais/estaduais/ municipais/entidades privadas II – determinar julgar necessário realização de estudos das alternativas/ possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando órgãos federais/estaduais/ municipais/entidades privadas informações indispensáveis apreciação dos EIA, e respectivos RIMA no caso de obras ou atividades significativa degradação ambiental, ** áreas consideradas patrimônio nacional informações indispensáveis apreciação dos EIA, e respectivos RIMA no caso de obras ou atividades significativa degradação ambiental, ** áreas consideradas patrimônio nacional

20 V – determinar representação do IBAMA perda/restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional V – determinar representação do IBAMA perda/restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional e perda/suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e perda/suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito

21 VI - estabelecer, privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; VI - estabelecer, privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Desde 1984 editado regras licenciamento Desde 1984 editado regras licenciamento

22 COMPOSIÇÃO CONAMA COMPOSIÇÃO CONAMA presidido ministro do Meio Ambiente presidido ministro do Meio Ambiente secretaria executiva exercida secretário-executivo do MMA. secretaria executiva exercida secretário-executivo do MMA. os representantes da Adm. Pública – órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, do setor empresarial e da sociedade civil. os representantes da Adm. Pública – órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, do setor empresarial e da sociedade civil.

23 Decreto n /09 Decreto n /09 I – PLENÁRIO I – PLENÁRIO II – CÂMARAS TÉCNICAS II – CÂMARAS TÉCNICAS III – GRUPOS DE TRABALHO E III – GRUPOS DE TRABALHO E IV – GRUPOS DE ASSESSORES. IV – GRUPOS DE ASSESSORES.

24 PLENÁRIO composto 5 conselheiros que representam 5 setores governo federal, estaduais, municipais, setor empresarial e sociedade civil PLENÁRIO composto 5 conselheiros que representam 5 setores governo federal, estaduais, municipais, setor empresarial e sociedade civil Reunião ordinariamente - 3 meses DF extraordinariamente - convocação Presidente ou 2/3 seus membros Reunião ordinariamente - 3 meses DF extraordinariamente - convocação Presidente ou 2/3 seus membros Conselheiro serviço de natureza relevante – sem remuneração Conselheiro serviço de natureza relevante – sem remuneração Instituições – arcam com despesas representantes Instituições – arcam com despesas representantes

25 CÂMARAS TÉCNICAS instâncias desenvolver, examinar, relatar plenário temas atingir CÂMARAS TÉCNICAS instâncias desenvolver, examinar, relatar plenário temas atingir 11 câmaras 11 câmaras GRUPOS DE TRABALHO E GRUPOS DE ASSESSORES GRUPOS DE TRABALHO E GRUPOS DE ASSESSORES 1° criados proposta Cam Técn. -- > analisar, estudar matérias sua competência 1° criados proposta Cam Técn. -- > analisar, estudar matérias sua competência 2° instituídos pelo Plenário pareceres, relatórios, estudos demais instâncias requisitarem 2° instituídos pelo Plenário pareceres, relatórios, estudos demais instâncias requisitarem

26 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Planeja, coordena, controla e supervisiona a política nacional as diretrizes estabelecidas para o meio ambiente COMPETÊNCIAS abrangem as políticas de MA e RH COMPETÊNCIAS abrangem as políticas de MA e RH dentro grandes temas todas as questões atinentes ao meio ambiente. dentro grandes temas todas as questões atinentes ao meio ambiente.

27 Dec. n /07 – Estrutura Regimental do MMA: Dec. n /07 – Estrutura Regimental do MMA: Art. 1o O MMA órgão da adm. pública federal direta área de competência: Art. 1o O MMA órgão da adm. pública federal direta área de competência: I - PNMA E RH I - PNMA E RH II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;

28 III proposição estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; III proposição estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - políticas para a integração do meio ambiente e produção; IV - políticas para a integração do meio ambiente e produção; V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e VI - zoneamento ecológico- econômico. VI - zoneamento ecológico- econômico.

29 ESTRUTURA: ESTRUTURA: entidades vinculadas autarquias: entidades vinculadas autarquias: ANA –agência nacional de águas; ANA –agência nacional de águas; IBAMA –instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; IBAMA –instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, JBRJ - Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rj; JBRJ - Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rj; e a empresa pública Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR). e a empresa pública Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR).

30 órgãos assistência direta e específicos do MMA e também órgãos colegiados -> art. 2° do Decreto n /07 órgãos assistência direta e específicos do MMA e também órgãos colegiados -> art. 2° do Decreto n /07 estrutura organizacional: estrutura organizacional: I - órgãos - assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: I - órgãos - assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: a) Gabinete; a) Gabinete; b) Secretaria-Executiva: b) Secretaria-Executiva: c) Assessoria de Assuntos Internacionais; c) Assessoria de Assuntos Internacionais; d) Consultoria Jurídica; d) Consultoria Jurídica;

31 II - órgãos específicos singulares: II - órgãos específicos singulares: a) Secr. de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental: a) Secr. de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental: b) Secr. de Biodiversidade e Florestas: b) Secr. de Biodiversidade e Florestas: c) Secr. de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano: c) Secr. de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano: d) Secr. de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável: d) Secr. de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável: e) Secr. de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental: e) Secr. de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:

32 III - órgãos colegiados: III - órgãos colegiados: a) - CONAMA; a) - CONAMA; b) Cons. Nacional da Amazônia Legal - CONAMAZ; b) Cons. Nacional da Amazônia Legal - CONAMAZ; c) Cons. Nacional de RH; c) Cons. Nacional de RH; d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do MA; d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do MA; e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR; g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR; INSTITUIDOS POR LEIS OU REGULAMENTADOS POR DECRETOS INSTITUIDOS POR LEIS OU REGULAMENTADOS POR DECRETOS

33 IV - Serviço Florestal Brasileiro – SFB responsável gestão florestas públicas no âmbito federal e gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal IV - Serviço Florestal Brasileiro – SFB responsável gestão florestas públicas no âmbito federal e gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal

34 INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS: É vinculado ao MMA. Formula, coordena, fiscaliza, controla, fomenta, executa e faz executar PNMA e preservação e conservação dos recursos naturais.

35 IBAMA CRIADO PELA LEI 7.735/89 IBAMA CRIADO PELA LEI 7.735/89 COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIAS Art. 2o autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público autonomia administrativa e financeira vinculada ao MMA finalidade : Art. 2o autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público autonomia administrativa e financeira vinculada ao MMA finalidade : I - exercer o poder de polícia ambiental; I - exercer o poder de polícia ambiental;

36 II - executar ações PNMAs referentes atribuições federais relativas II - executar ações PNMAs referentes atribuições federais relativas licenciamento ambiental licenciamento ambiental controle da qualidade ambiental controle da qualidade ambiental autorização de uso dos recursos naturais autorização de uso dos recursos naturais fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do MMA fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do MMA III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

37 ÓRGÃOS SECCIONAIS: órgãos/ entidades estaduais responsáveis execução de programas, projetos, controle e fiscalização das atividades degradadoras do meio ambiente ÓRGÃOS SECCIONAIS: órgãos/ entidades estaduais responsáveis execução de programas, projetos, controle e fiscalização das atividades degradadoras do meio ambiente ÓRGÃOS LOCAIS: municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades degradadoras. ÓRGÃOS LOCAIS: municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades degradadoras.

38 ICMBIO criado pela Lei /07 ICMBIO criado pela Lei /07 COMPETÊNCIAS autarquia federal pers. jurídica de DP, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao MMA finalidade de: COMPETÊNCIAS autarquia federal pers. jurídica de DP, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao MMA finalidade de: I - executar ações da política nacional UC da natureza atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das UC instituídas pela União; I - executar ações da política nacional UC da natureza atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das UC instituídas pela União; II - executar políticas uso sustentável dos recursos naturais renováveis II - executar políticas uso sustentável dos recursos naturais renováveis apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas UCs de uso sustentável instituídas pela União; apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas UCs de uso sustentável instituídas pela União;

39 III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; IV - exercer o poder de polícia ambiental proteção das UC instituídas pela União; e IV - exercer o poder de polícia ambiental proteção das UC instituídas pela União; e V - promover e executar órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas UC atividades permitidas. V - promover e executar órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas UC atividades permitidas. Inc. IV não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo IBAMA Inc. IV não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo IBAMA

40 As diretrizes elaboradas normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81. As diretrizes elaboradas normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81. Lei 6.938/81 Lei 6.938/81

41 CONCEITOS CONCEITOS POLUIDOR ART. 3°, IV POLUIDOR ART. 3°, IV Pessoas físicas + jurídicas de direito Pessoas físicas + jurídicas de direito Público e privado Estado também responde Atividades empresariais consonância com diretrizes política Público e privado Estado também responde Atividades empresariais consonância com diretrizes política IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

42 Poluição Lei n \81 degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente Poluição Lei n \81 degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente *prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população *prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população *Criem condições adversas às atividades atividades sociais e econômicas. *Criem condições adversas às atividades atividades sociais e econômicas. *afetem desfavoravelmente a biota *afetem desfavoravelmente a biota *afetem as condições estéticas ou sanitárias do MA *afetem as condições estéticas ou sanitárias do MA Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos

43 Degradação da qualidade ambiental alteração adversa das características do meio ambiente Degradação da qualidade ambiental alteração adversa das características do meio ambiente art.3 °, II Lei 6.938\81 art.3 °, II Lei 6.938\81 poluição uma das causas poluição uma das causas

44 I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora

45 PRINCÍPIOS Art 2º - INCISOS Art 2º - INCISOS A) ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o MA como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; A) ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o MA como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; B) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; B) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

46 C) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; C) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; D) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;- Lei 9.985/00 D) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;- Lei 9.985/00 E) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; E) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

47 F)- incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; F)- incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; G) acompanhamento do estado da qualidade ambiental; G) acompanhamento do estado da qualidade ambiental; H) recuperação de áreas degradadas; H) recuperação de áreas degradadas; DEC /1989 Art. 1° Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.

48 I) proteção de áreas ameaçadas de degradação; I) proteção de áreas ameaçadas de degradação; J) educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. J) educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

49 OBJETIVOS a PNMA concebida, elaborada e aprovada período de autoritarismo político-administrativo a PNMA concebida, elaborada e aprovada período de autoritarismo político-administrativo limitações conceituais e operacionais impostas por fatores políticos e geopolíticos predominantes na época limitações conceituais e operacionais impostas por fatores políticos e geopolíticos predominantes na época também distorções econômicas e sociais que afetavam a sociedade brasileira. também distorções econômicas e sociais que afetavam a sociedade brasileira.

50 objetivo geral objetivo geral caput do art. 2º da Lei nº 6.938/81: A PNMA objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, caput do art. 2º da Lei nº 6.938/81: A PNMA objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional* e à proteção da dignidade da vida humana visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional* e à proteção da dignidade da vida humana

51 Objetivos específicos art. 4° : Art. 4º – A PNMA: Art. 4º – A PNMA: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico de acordo com esse objetivo traçado o desenvolvimento econômico-social, em seus planos, programas, políticas e projetos tem que se ajustar às exigências ambientais. de acordo com esse objetivo traçado o desenvolvimento econômico-social, em seus planos, programas, políticas e projetos tem que se ajustar às exigências ambientais.

52 compatibilização (demanda-oferta) deve ser levado em conta dois fatores: a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico. compatibilização (demanda-oferta) deve ser levado em conta dois fatores: a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico. II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; objetivo que vem dar ensejo a concretude do objetivo anterior ao determinar a demarcação de áreas para a implementação de políticas governamentais pelos entes federados (a elaboração de planos, programas e projetos) objetivo que vem dar ensejo a concretude do objetivo anterior ao determinar a demarcação de áreas para a implementação de políticas governamentais pelos entes federados (a elaboração de planos, programas e projetos)

53 III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; o monitoramente da também capitulado pela PNMA como princípio, transparece nos estabelecimentos de padrões de qualidade ambiental que figuram como instrumentos do próprio programa (art. 9°, I) o monitoramente da qualidade ambiental também capitulado pela PNMA como princípio, transparece nos estabelecimentos de padrões de qualidade ambiental que figuram como instrumentos do próprio programa (art. 9°, I) a AIA+ Relatório de Qualidade ambiental também relacionados entre os instrumentos da PNMA servem para averiguar o cumprimento dos padrões estabelecidos para o uso de manejo de certos recursos ambientais. a AIA+ Relatório de Qualidade ambiental também relacionados entre os instrumentos da PNMA servem para averiguar o cumprimento dos padrões estabelecidos para o uso de manejo de certos recursos ambientais.

54 IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

55 VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos ressalta a obrigação daqueles que poluem ou degradam o ambiente de compensar o dano causado ressalta a obrigação daqueles que poluem ou degradam o ambiente de compensar o dano causado penalização daqueles que descumprem normas e/ou leis pertinentes a utilização adequada dos recursos naturais vindo a causar prejuízos ambientais que devem ser reparados (ressarcimentos, indenização ou compensações dos danos e recuperação física das áreas degradadas) penalização daqueles que descumprem normas e/ou leis pertinentes a utilização adequada dos recursos naturais vindo a causar prejuízos ambientais que devem ser reparados (ressarcimentos, indenização ou compensações dos danos e recuperação física das áreas degradadas)


Carregar ppt "POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. CARACTERÍSTICAS GERAIS CARACTERÍSTICAS GERAIS SISNAMA SISNAMA CONCEITOS CONCEITOS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google