A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988

Apresentação em tema: "A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988"— Transcrição da apresentação:

1 A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA CIDADANIA; RECONHECIMENTO DA IGUALDADE BÁSICA ENTRE OS SERES HUMANOS; A GARANTIA DE QUE A IGUALDADE DA CIDADANIA ESTÁ ACIMA DAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS.

2 COM ABSOLUTA PRORIDADE
Art. 227 (C.F) A Liberdade A Saúde Art. 4° do (Eca) A Alimentação O Respeito A Convivência O Direito à Vida Familiar A Educação A Dignidade A Convivência A Cultura Comunitária O Esporte O Lazer A Profissionalização COM ABSOLUTA PRORIDADE É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR

3 DIREITO À VIDA SAÚDE ALIMENTAÇÃO EDUCAÇÃO CULTURA DIGNIDADE LAZER
ESPORTE PROFISSIONALIZAÇÃO CULTURA DIGNIDADE RESPEITO LIBERDADE CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA

4 NEGLIGÊNCIA DISCRIMINAÇÃO EXPLORAÇÃO VIOLÊNCIA CRUELDADE OPRESSÃO Além de colocá-los a salvo de toda forma de

5 Direitos das crianças e adolescentes
    no Brasil a doutrina do menor em situação irregular( Código de Menores ) só via a criança em situação de irregularidade e não como uma pessoa dotada de dignidade.

6 Doutrina da Proteção Integral.
A partir do ECA( lei 8069/90) Doutrina da Proteção Integral.

7 No Brasil , as crianças e adolescentes representam 61 milhões (35,9% da população local).
Deste universo 45% do total de crianças e adolescentes são pobres, 71% são indígenas e 58% de crianças negras. .

8 O caminho da garantia dos direitos é conhecer o ECA na sua especificidade de observar violações que acontecem cotidianamente; na maioria das vezes passam despercebidas, deve-se identificar o agente violador e propor uma ação reparadora.

9 Premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente
Intensificar e fortalecer as políticas públicas. Se dará a partir das diretrizes, em que as ações e projetos são articulados entre Governo e Sociedade Civil e harmônicos entre si. Considerando que estas ações e projetos auxiliam no processo de transformação social, é desafiador trabalhar o conceito de Rede, descrito no Art. 87.

10 O ECA institui órgãos responsáveis em zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
Conselhos de Direitos - compostos de forma paritária (governo e sociedade civil ) para deliberação de políticas públicas. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente normatiza, delibera e realiza o controle social das ações implantadas no Estado

11 PRECISAMOS SABER... O que é o CMDCA? Sua base Legal?
Por quê e para que foi criado? Sua estrutura? Quem faz parte? Qual seu papel nesse contexto? ... SETAS

12 CONSTITUIÇÃO DO CMDCA Presidente Vice-Presidente
Secretário(a) Executivo(a) Comissões Temáticas Plenária SETAS

13 METODOLOGIA DE TRABALHO
SETAS

14 PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Lei de Criação do CMDCA Regimento Interno Resolução Ata Ofício Comunicação Interna Planejamento Relatório SETAS

15 Natureza e finalidade; Competências;
LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA Natureza e finalidade; Competências; Composição, organização e funcionamento; Disposições gerais. SETAS

16 REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS
Natureza e finalidade; Competências; Composição, organização e funcionamento (mais detalhado); Atribuições; Impedimentos. SETAS

17 REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS
DEVERÁ ESPECIFICAR: A forma como serão criadas as comissões temáticas e procedimentos para a criação de grupos de trabalho temporários e permanentes. O processo de eleição dos conselheiros que representarão a sociedade civil. Os trâmites para substituição de conselheiros e perda de mandato. SETAS

18 REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS
A periodicidade das reuniões do Plenário e das comissões. As orientações sobre como serão publicadas as decisões do Plenário. O detalhamento das atribuições da Secretaria Executiva do Conselho. A indicação das condições que devem ser seguidas para alterar o Regimento Interno. SETAS

19 RESOLUÇÃO Deve ser redigida no presente Constar a data da aprovação
Introdução onde conste a lei de criação do CMDCA e o artigo que mencione a competência do conselho para deliberar sobre ações locais da Política da Criança e Adolescentes Elaborada e publicada 01 (uma) resolução para cada assunto deliberado. SETAS

20 CRONOGRAMA DE REUNIÕES
Cronograma - é um instrumento de planejamento e controle semelhante a um diagrama, em que são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado. SETAS

21 REUNIÃO... Reunião - é o encontro de duas ou mais pessoas com propósito de discutir algum tema ou realizar alguma atividade. Uma reunião tem geralmente como tema de discussão negócios ou assuntos comunitários. As reuniões são importantes eventos para contato pessoal e comunicação entre os coparticipantes. SETAS

22 TIPOS DE REUNIÕES ORDINÁRIA É aquela que deve ser realizada mensalmente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho. É aquela agendada previamente programada. Segue uma pauta definida para esse acontecimento. SETAS

23 TIPOS DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIA
É aquela que se realiza quando há assunto urgente a tratar, por convocação do Presidente ou por % dos membros do Conselho. É permissiva legal, porém de natureza eventual quando convocação para fins de dirimir situação ocasional, deve- se primar por um tema específico. É a reunião que se faz de vez em quando, fora do comum, fora da programação. SETAS

24 TIPOS DE REUNIÕES AMPLIADA Devem ser realizadas quando houver necessidade de amplo debate sobre um tema específico. • Com o objetivo de tornar público e transparente as ações do Conselho. Podem ser programadas previamente. SETAS

25 Calendário de Reuniões
O Calendário é um ponto da organização do CMDCA, evita a falta de quorum e proporciona a divulgação das reuniões. Pode ser elaborado anualmente, e aprová-lo em plenária por maioria de votos, podendo ser alterado com aprovação dos membros. SETAS

26 LOGÍSTICA PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO
Local da reunião Materiais de expediente Equipamentos Cópias Água/ café/ chá SETAS

27 ELABORAÇÃO DE PAUTAS PAUTAS Temas a ser tratada em uma reunião
Poderá ser definida de acordo com a urgência dos assuntos a serem tratados, como por exemplo: Leitura e aprovação de Atas; Inclusão de pauta; Aprovação da ordem do dia; Análise e aprovação da prestação de contas do FIA (conforme lei de criação do FIA); Informes gerais. SETAS

28 PROCEDIMENTOS DURANTE AS REUNIÕES
Recepção Apresentações Folha de freqüência Postura Auxílio na condução das pautas Lavratura da ata Encerramento SETAS

29 ATA “documento de registro” no qual se resumem reuniões - fatos, ocorrências, decisões, resoluções, debates, votações, disposições, normas, etc. A ata é a vida do Conselho, é onde se reúne todos os atos fundamentais da sua existência e trajetória na gestão do Conselho. SETAS

30 Características básicas da formatação de ATAS são:
Texto completamente contínuo, sem parágrafos ou listas de itens, ou seja, reduzido como se o texto inteiro fosse um único e longo parágrafo; Números, valores, datas e outras expressões sempre representados por extenso; Sem emprego de abreviaturas ou siglas; Sem emendas, rasuras ou uso de corretivo; Todos os verbos descritivos de ações da reunião usados no pretérito perfeito do indicativo (disse, declarou, decidiu…). SETAS

31 Se houver erro do Secretário o mesmo deverá ser imediatamente corrigido sem rasurar ou emendar
Exemplo: “Aos dezesseis dias do mês de maio, digo, do mês de setembro de mil, novecentos e noventa e nove, reuniu-se o... ”. Caso perceba-se o erro apenas ao final da composição da ata, mas antes que a mesma seja assinada, pode-se retificar no término do texto, como no exemplo: “Em tempo: Na linha onde se lê abono, leia-se abandono” SETAS

32 Lembretes sobre ATAS: As atas devem ser lavradas pela(o) secretária(o) executiva(o) e, em sua falta, por secretário ad hoc, nomeado regularmente, aberto e encerrado pelo respectivo presidente, sendo suas páginas numeradas e por ele rubricadas. SETAS

33 Lembretes sobre ATAS: Os livros de atas serão guardados em lugar seguro, sob a responsabilidade do secretário, e somente sairão do arquivo para o seu exame pelo órgão competente. As partes de uma ata variam segundo a natureza das reuniões. As mais importantes e que mais freqüentemente aparecem são as seguintes: SETAS

34 Lembretes sobre ATAS: a) Título, exemplo: ATA Nº 10;
b) Dia, mês, ano e hora da reunião (por extenso); c) Local da reunião; d) Pessoas presentes, devidamente qualificadas (conselheiros, professores, delegados, etc.); SETAS

35 Lembretes sobre ATAS: e) Presidente e secretário dos trabalhos;
f) Ordem do dia (discussões, votações, deliberações,etc.); g) Fecho (encerramento); h) Assinaturas dos presentes, preferencialmente, por extenso (não rubrica). SETAS

36 Lembretes sobre ATAS: Termo de Abertura/ Encerramento
O termo de abertura faz parte das folhas numeradas e deve ser feito na primeira folha numerada. O termo de encerramento deve ser feito na última página numerada do livro. SETAS

37 Fontes “Arial”, “Courier New” ou “Times New Roman”
ATA DIGITADA Formatação: Fontes “Arial”, “Courier New” ou “Times New Roman” A fonte escolhida deverá ser usada em todas as atas que compuserem o livro Padrão tamanho 12 Espaçamento entre linhas deve ser de 1,5 Todo o corpo de uma ata deve constituir um só parágrafo. SETAS

38 As folhas impressas deverão ser colocadas no livro ata.
ATA DIGITADA Todo o título deve ser feito com texto centralizado, letras em negrito e de tamanho igual a 14 pt. Quando a ata começar em uma folha nova deve-se usar o traço diagonal para os espaços de linha deixados em branco na folha. As folhas impressas deverão ser colocadas no livro ata. Deverão obedecer o seguinte formato padronizado: A4 (21x29,7 cm). SETAS

39 Com margem de 2 (dois) centímetros de cada lado.
ATA DIGITADA Com margem de 2 (dois) centímetros de cada lado. Após ter o trabalho pronto, com todas as correções feitas deve-se utilizar o recurso de hifenização e alinhamento de ambas as margens, esquerda e direita (justificar) e numerar as linhas. Não imprimir textos nos versos das folhas, apenas a frente de cada folha deverá ser utilizada. SETAS

40 CONSTRUÇÃO DE OFÍCIOS, CORRESPONDÊNCIAS E E-MAILS
Ofício - é correspondência oficial, enviada normalmente a funcionários ou autoridades públicas. É o tipo mais comum de correspondência oficial expedido por órgãos públicos, em objeto de serviço. Seu destinatário, no entanto, além de outro órgão público, pode ser também um particular. O conteúdo do ofício é matéria administrativa, mas pode vincular também matéria de caráter social. CI – Comunicação Interna SETAS

41 CONSTRUÇÃO DE OFÍCIOS, CORRESPONDÊNCIAS E E-MAILS
Carta é objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. Correio eletrônico - é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação externa e interna. SETAS

42 Importante... SOBRE OS DOCUMENTOS Ofício e Comunicação Interna – CI
Numeração independente Quem assina é o(a) Presidente(a) e na falta deste o Vice-Presidente(a) Sistema de controle de recebimentos e encaminhamentos. SETAS

43 RELATÓRIOS DE DADOS Encaminhamentos - documentos - resoluções
- outros - Protocolo Frequências nas reuniões - lista de presença - tabulação para controle e dados. SETAS

44 PUBLICIZAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
Publicar - Afixar ou apregoar em lugares públicos (Diário Oficial/jornal local/ mural); levar ao conhecimento público; tornar público e notório. SETAS

45 Organização de arquivos
Os conjuntos de atas de reuniões, de projetos de pesquisa e de relatórios de atividades, mais os conjuntos de prontuários, de boletins de notas, de fotografias, etc., constituem-se o Arquivo de uma Unidade (do Conselho) e outros, e devem naturalmente refletir as suas atividades. SETAS

46 Organização de arquivos
Um arquivo bem organizado, ordenado cronologicamente, por assuntos ou alfabeticamente, representará uma considerável economia de tempo e energia. - Identifique claramente cada assunto do arquivo no rótulo da respectiva pasta. SETAS

47 CRONOLÓGICO Rótulos nas pastas. Gavetas do arquivo orgnizadas.
Pastas apropriadas, memorandos dos compromissos, chamadas telefônicas a fazer e tarefas a cumprir, como, por exemplo, as contas a pagar. SETAS

48 POR ASSUNTO Ordene os assuntos por ordem alfabética. Subdivida-os quando achar conveniente, como no caso do arquivo financeiro. Os arquivos por assunto são muito flexíveis. SETAS

49 PLANO DE AÇÃO ANUAL É um planejamento construído a partir de uma ou mais reuniões do Conselho, de modo que envolva toda a plenária e construa consensos acerca das atividades a serem realizadas ao longo do ano. SETAS

50 PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
SETAS

51 PLANO DE AÇÃO ANUAL Deve conter: Identificação; Justificativa;
Objetivos; Ações a serem desenvolvidas; Locais, responsáveis e prazos; Cronograma de execução; Orçamento e recursos; Avaliação das ações realizadas. SETAS

52 MODELO DE PLANO ANUAL DE AÇÃO
Janeiro Fevereiro Março Abril - Audiência Pública com as entidades ou organizações de Assistência Social - Formação de grupos de trabalho e comissões - Análise e aprovação do Demonstrativo Físico Financeiro do FMDCA -2011 - Partilha dos Recursos do FMDCA –2011 - Análise e aprovação do balancete físico-financeiro do FMDCA. - Visitas de acompanhamento da rede não governamental - Visitas de acompanhamento da rede governamental Contemplando todos os meses do ano. SETAS

53 FUNDO MUNICIPAL - Tem como finalidade prover os recursos necessários a execução de programas e projetos relacionados com a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. - Mediante planejamento com o estabelecimento de Planos de Trabalho e de Aplicação. SETAS

54 PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO
Apresentar o financiamento dasações na área da criança e do adolescente para o corrente ano. ELABORAR E ENCAMINHAR A PLENÁRIA PARA APROVAÇÃO SETAS

55 Modelo de Detalhamento de Aplicação dos Recursos
N° de Ordem Ações Valor R$ % 01 Projeto R$ ,00 29,76 02 Diagnóstico da situação Criança e do Adolescente no município R$ ,00 5,95 03 Capacitação/campanhas/eventos 04 Atendimentos as demandas do Conselho Tutelar R$ 8.000,00 3,17 Total de Recursos do Fundo: R$ ,00 SETAS

56 REGISTRO DAS ENTIDADES
Documentos Necessários: Requerimento; Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório; Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; Plano de ação; Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ. SETAS

57 ARTICULAÇÃO COM MEMBROS E REDE LOCAL
Importante para o desenvolvimento, fortalecimento e efetivação das ações. SETAS

58 “A persistência é o menor caminho para o êxito”.
Charles Chaplin

59 Conselho tutelar- composto por cidadãos comuns eleitos por suas comunidades para zelar e garantir os direitos das crianças e adolescentes.

60 Desafios da REDE Esclarecer os objetivos da rede;
Promover a participação dos setores governamentais e sociedade civil; Fazer a atualização e mapeamento dos serviços da rede e socializar esta informação; Executar um planejamento local e coordenar as ações das redes regionais; Ampliar os serviços (creches, geração de renda, atenção à saúde);

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