Instrumentos Urbanísticos

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1 Instrumentos Urbanísticos
Alcances, Limitações e Possibilidades para Salvador Silvio Pinheiro Secretário da SUCOM

2 Instrumentos Urbanísticos
O que dispõe o Plano Diretor LEI Nº 7.400/ PDDU CAPÍTULO II - Do Macrozoneamento Diretrizes gerais vinculam os instrumentos aos objetivos de desenvolvimento estabelecidos para macroáreas do Município. CAPÍTULO VI - Da Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana no Município Diretrizes e critérios específicos para cada instrumento orientam a sua aplicação direta ou regulamentação. TITULO VIII DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

3 Instrumentos da Política Urbana previstos no PDDU
Instrumentos Urbanísticos O que dispõe o Plano Diretor Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Consórcio Imobiliário Desapropriação para Fins Urbanísticos, de Área Contígua e por Zona Outorga Onerosa do Direito de Construir Outorga Onerosa de Uso Transferência do Direito de Construir Direito de Preferência Direito de Superfície Estudo de Impacto de Vizinhança Estudo de Impacto Ambiental Licenciamento Ambiental e Urbanístico Operações Urbanas Consorciadas Instrumentos da Política Urbana previstos no PDDU

4 Instrumentos que demandam regulamentação municipal
Instrumentos Urbanísticos O que dispõe o Plano Diretor Consórcio Imobiliário Desapropriação para Fins Urbanísticos, de Área Contígua e por Zona Direito de Superfície Estudo de Impacto de Vizinhança Estudo de Impacto Ambiental Licenciamento Ambiental e Urbanístico Instrumentos que demandam regulamentação municipal

5 Instrumentos Urbanísticos
O que dispõe o Plano Diretor Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Outorga Onerosa de Uso Direito de Preferência Operações Urbanas Consorciadas Instrumentos que necessitam de lei específica para sua aplicação Transferência do Direito de Construir - Transcon Outorga Onerosa do Direito de Construir Instrumentos autoaplicáveis

6 Instrumentos Urbanísticos
Transferência do Direito de Construir - Transcon Lei n° 3.805/ 1987: instituiu a Transferência do Direito de Construir no Município do Salvador; Lei Orgânica do Município (1990): ampliou as finalidades do instrumento e possibilitou a transferência do direito de construir entre diferentes zonas de uso e ocupação do solo; estabeleceu critérios para a dedução da fórmula aplicável às operações de Transcon. Lei n° 5.692/ 2000: estabeleceu critérios para utilização da Transcon e sistematizou procedimentos administrativos adotados nas operações. Lei nº 7.400/ 2008, do PDDU: consolidou as normas e procedimentos referentes à Transcon, inclusive a fórmula aplicada no processo. Antecedentes

7 Instrumentos Urbanísticos
Transferência do Direito de Construir - Transcon Caracterizado o interesse público em imóvel urbano, o Poder Público Municipal, em troca da transferência da propriedade, poderá permitir ao proprietário do imóvel exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente. Definição - Art. 259 do PDDU implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços abertos de uso público; preservação de áreas de valor ambiental indicadas da Lei do PDDU ou em lei específica; preservação de imóvel considerado de interesse histórico, cultural, paisagístico ou social; regularização de ZEIS I, II, IV e V (áreas de ocupação consolidada); implementação de Habitação de Interesse Social em ZEIS III (produção de novas moradias em terrenos vazios ou subutilizados). Finalidades da Transcon

8 Instrumentos Urbanísticos
Áreas geradoras de Transcon

9 Instrumentos Urbanísticos
Transferência do Direito de Construir - Transcon Define matematicamente o potencial construtivo a ser transferido do imóvel doador para o imóvel receptor considerando a correlação de valor entre ambos. Fórmula (Art. 262 do PDDU) PCT = potencial construtivo a ser transferido; ACE = área construída para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento a ser atingido no empreendimento; ATr = área do terreno receptor; CABr = coeficiente de aproveitamento básico do terreno receptor; VUPd = Valor Unitário Padrão do terreno doador; VUPr = Valor Unitário Padrão do terreno receptor. PCT = [ACE – (ATr x CABr)] ÷ (VUPd ÷ VUPr)

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Outorga Onerosa do Direito de Construir Lei n° 6.586/ 2004, do PDDU: instituiu a Outorga Onerosa no Município do Salvador; postergou a aplicação do instrumento até que fossem reduzidos os estoques de Transcon ao saldo mínimo de 20% do total existente na data de promulgação da lei; Lei nº 7.400/ 2008, do PDDU: estabeleceu normas e procedimentos para aplicação imediata da Outorga Onerosa; definiu a equação para cálculo da contrapartida financeira. Antecedentes

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Outorga Onerosa do Direito de Construir Mediante o pagamento de contrapartida financeira pelo beneficiário, o Poder Público Municipal poderá autorizar a utilização de potencial adicional construtivo superior ao resultante do Coeficiente de Aproveitamento Básico, CAB, até o limite correspondente à aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, CAM, estabelecido pelo Plano Diretor para a zona em que se localize o imóvel. Definição (Art. 255 do PDDU)

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Outorga Onerosa do Direito de Construir regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços urbanos e comunitários; criação de Unidades de Conservação ou proteção de outras áreas de interesse público; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Aplicação dos recursos da Outorga Onerosa do Direito de Construir

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Outorga Onerosa do Direito de Construir Define matematicamente a contrapartida financeira correspondente à Outorga Onerosa. Fórmula - Art. 257 do PDDU   CF = contrapartida financeira a ser paga ao Município; AT = área do terreno; CAE = coeficiente de aproveitamento utilizado no empreendimento; CAB = coeficiente de aproveitamento básico da zona em que se localiza o lote ou terreno; VUP = Valor Unitário Padrão do terreno. CF = AT x (CAE - CAB) x VUP

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Outorga Onerosa do Direito de Construir Dispõe sobre a fórmula de cálculo da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do direito de construir e dá outras providências. Extingue o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURBS. Uniformiza critérios relativos à utilização da Transcon em combinação com a Outorga Onerosa em imóveis não integrantes da Área de Borda marítima. PROJETO DE LEI Nº 201/2014  

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Outorga Onerosa do Direito de Construir CF = contrapartida financeira a ser paga ao Município; AT = área do terreno; CAE = coeficiente de aproveitamento utilizado no empreendimento; CAB = coeficiente de aproveitamento básico da zona em que se localiza o lote ou terreno; CUB = Custo Unitário Básico de Construção relativo ao Projeto-Padrão R8-N constante da Tabela elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Bahia - SINDUSCON-BA; CL = Coeficiente de Localização do imóvel, conforme distribuição constante do Anexo único a esta Lei. CF= AT x (CAE-CAB) x CUB x CL

16 Instrumentos Urbanísticos
Áreas receptoras de Potencial Adicional Construtivo

17 Instrumentos Urbanísticos
Áreas nas quais incidem Outorga + Transcon

18 Instrumentos Urbanísticos
Áreas de aplicação exclusiva da Outorga Onerosa

19 POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Instrumentos Urbanísticos Potencial Adicional Construtivo – ANO CERTIFICADOS EMITIDOS POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL UNIDADES IMOBILIÁRIAS VAGAS PARA VEÍCULOS 2008 78 m² m² 10.084 16.816 2009 56 m² m² 9.280 13.654 2010 90 m² m² 5.477 12.800 2011 86 m² m² 7.225 13.983 2012 32 m²  m² 3.641 6.563 TOTAL 342 m² m² 35.707 63.816 CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO EMITIDOS NO PERÍODO DE MARÇO DE 2008 A AGOSTO DE FONTE: SEDHAM/ COUSO, 2012.

20 Instrumentos Urbanísticos
Potencial Adicional Construtivo –

21 Atendimento Presencial
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