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III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO, ÁGUAS, ENERGIA E AQUECIMENTO GLOBAL Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente Profª Drª

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Apresentação em tema: "III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO, ÁGUAS, ENERGIA E AQUECIMENTO GLOBAL Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente Profª Drª"— Transcrição da apresentação:

1 III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO, ÁGUAS, ENERGIA E AQUECIMENTO GLOBAL Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente Profª Drª Lídia Maria Ribas 01/11/2007 Campo Grande – MS Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul

2 Formas de controle ambiental Buscando o ótimo social Deixar que os próprios indivíduos, voluntariamente, na busca de seus interesses, encontrem a solução mais eficiente por meio de regulação privada e de negociações. Deixar que os próprios indivíduos, voluntariamente, na busca de seus interesses, encontrem a solução mais eficiente por meio de regulação privada e de negociações. Políticas de comando-e-controle baseados em instrumentos não- econômicos que operam como incentivos positivos e negativos ao comportamento causador do prejuízo, tais como regulação direta ao comportamento dos agentes econômicos. Políticas de comando-e-controle baseados em instrumentos não- econômicos que operam como incentivos positivos e negativos ao comportamento causador do prejuízo, tais como regulação direta ao comportamento dos agentes econômicos. Mecanismos baseados em instrumentos de mercado econômicos que operam como incentivos positivos e negativos ao comportamento causador do prejuízo, tais como tarifas, subsídios, sistemas de devolução de depósitos, criação de mercado. Mecanismos baseados em instrumentos de mercado econômicos que operam como incentivos positivos e negativos ao comportamento causador do prejuízo, tais como tarifas, subsídios, sistemas de devolução de depósitos, criação de mercado. Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

3 Formas de controle ambiental Regulação privada e negociações Mesmo que não existisse a regulação pública, muitos problemas da vida cotidiana poderiam ser resolvidos de acordo com os desejos dos consumidores. São adimplidas por valores internos (subjetivos e pessoais) valores internos (subjetivos e pessoais) recusas a interagir com o ofensor recusas a interagir com o ofensor desaprovação de suas ações desaprovação de suas ações por violência privada. por violência privada. Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

4 Formas de controle ambiental Regulação pública Sistema de cotas Sistema de cotas Zoneamento Zoneamento Licenças Licenças Padrões e controle: Restrições impostas ao comportamento dos agentes econômicos de tal modo que o não cumprimento da legislação ambiental levaria a sanções legais e econômicas. Exemplos: Controles de equipamentos, de processos e de produtos. Controles de equipamentos, de processos e de produtos. Padrões de uso do solo e de recursos naturais. Padrões de uso do solo e de recursos naturais. Padrões de emissões de poluentes para fontes específicas. Padrões de emissões de poluentes para fontes específicas. Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

5 Relação Meio Ambiente/Sistema Econômico Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

6 Instrumentos Econômicos ajudas financeiras (subvenções, créditos favorecidos e benefícios fiscais); ajudas financeiras (subvenções, créditos favorecidos e benefícios fiscais); sistemas de depósito-devolução; sistemas de depósito-devolução; criação de mercados (permissão para permutas de cotas de emissão poluentes e intervenção nos mercados); criação de mercados (permissão para permutas de cotas de emissão poluentes e intervenção nos mercados); incentivos de comportamento (taxas de não-adequação ou de desconformidade, caução ambiental – garantia de buen fin e bônus da natureza – debt-nature swaps). incentivos de comportamento (taxas de não-adequação ou de desconformidade, caução ambiental – garantia de buen fin e bônus da natureza – debt-nature swaps). Formas de controle ambiental Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

7 Formas de controle ambiental Instrumentos econômicos: criação de mercados Feita através de instrumentos que permitem aos agentes econômicos envolvidos comprar e vender direitos ou cotas de poluição, vender resíduos resultantes do processo de fabricação, bem como transferir, para terceiros, riscos ambientais potenciais. Entre esses instrumentos: a) As licenças negociáveis para pesca, definidas como cotas individuais transferíveis, mecanismo conhecido como ITQ (individual transferable quotas). b) As licenças comercializáveis para emissões de dióxido de enxofre (SO2), criando o mercado do enxofre nos Estados Unidos da América. c) O seguro ambiental obrigatório. d) Os mercados de resíduos industriais. e) O mercado de carbono criado a partir das atividades inseridas no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

8 Experiência de controle no Brasil Tipos de controle Comando e controle na legislação ambiental (Proconve, licenciamento ambiental, reserva legal) Comando e controle na legislação ambiental (Proconve, licenciamento ambiental, reserva legal) Instrumentos econômicos (cobrança pelo uso da água, florestas nacionais, royalties) Instrumentos econômicos (cobrança pelo uso da água, florestas nacionais, royalties) Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

9 Experiência de controle no Brasil Proconve – Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores O Proconve é considerado nacional e internacionalmente um programa de sucesso. Entre seus resultados alcançados, os mais expressivos são: A modernização do parque industrial automotivo brasileiro. A modernização do parque industrial automotivo brasileiro. A adoção, a atualização e o desenvolvimento de tecnologias modernas. A adoção, a atualização e o desenvolvimento de tecnologias modernas. A melhoria da qualidade dos combustíveis automotivos. A melhoria da qualidade dos combustíveis automotivos. A formação no país de mão-de-obra técnica especializada. A formação no país de mão-de-obra técnica especializada. O aporte no Brasil de investimentos, indústrias e laboratórios de emissão. O aporte no Brasil de investimentos, indústrias e laboratórios de emissão. A redução na fonte em até 96% da emissão de poluentes (antes do programa, a emissão média de monóxido de carbono por veículo era de 54 g/km, enquanto hoje essa emissão é de 0,7 g/km). A redução na fonte em até 96% da emissão de poluentes (antes do programa, a emissão média de monóxido de carbono por veículo era de 54 g/km, enquanto hoje essa emissão é de 0,7 g/km). Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

10 Experiência de controle no Brasil Reserva legal No Brasil, a área de reserva legal corresponde do total da propriedade: 20% nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste; 20% nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste; 35% nas áreas de Cerrado; 35% nas áreas de Cerrado; 80% nas áreas de floresta da Amazônia. 80% nas áreas de floresta da Amazônia. Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

11 Experiência de controle no Brasil Royalties Exploração de petróleo e gás natural Exploração de petróleo e gás natural Alíquota básica = 5-10% Alíquota básica = 5-10% Distribuído entre os Estados, Municípios com produção e Municípios com instalações de embarque e desembarque Distribuído entre os Estados, Municípios com produção e Municípios com instalações de embarque e desembarque Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

12 Extrafiscalidade – meio de intervir na sociedade organizando as atividades, fazendo uso dos tributos. Finalidade regulatória das condutas (econ., ambiental, sanit., administ, demogr., etc); Extrafiscalidade – meio de intervir na sociedade organizando as atividades, fazendo uso dos tributos. Finalidade regulatória das condutas (econ., ambiental, sanit., administ, demogr., etc); Importância e atualidade CF: imunidades; contribuições; seletividade e progressividade; empréstimos compulsórios. Importância e atualidade CF: imunidades; contribuições; seletividade e progressividade; empréstimos compulsórios. Relação entre poder de tributar e a atividade regulatória do Estado não desviar finalidade, compatível com o sistema constitucional assegurando direitos e garantias Relação entre poder de tributar e a atividade regulatória do Estado não desviar finalidade, compatível com o sistema constitucional assegurando direitos e garantias - Becker: dto tributário poder revolucionário impacto na construção sócio-econômica - Becker: dto tributário poder revolucionário impacto na construção sócio-econômica - Construção jurídica tributária – fiscalidade e extrafiscalidade - Construção jurídica tributária – fiscalidade e extrafiscalidade TRIBUTAÇÃO E MEIO AMBIENTE Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

13 TRIBUTAÇÃO E MEIO AMBIENTE Acatamento da norma – intimidação – penalidade prêmio ou pena (Bobbio) - Sanções – maior motivação – sanções premiais manejo de política de incentivos – benefícios fiscais (investimentos, pesquisas) - Sanções – maior motivação – sanções premiais manejo de política de incentivos – benefícios fiscais (investimentos, pesquisas) - redução incidências – isenções (na atualidade não é privilégio, mas medida de política no interesse global); reduções; favores; estímulos; devolução de impostos pagos – reduzindo custos como estímulo à atividade que comporta riscos. manejo da política de incentivos não pode ser abusiva, mas prudente e coordenada com a política fiscal. manejo da política de incentivos não pode ser abusiva, mas prudente e coordenada com a política fiscal. Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

14 ESPÉCIES Taxas (princ. retributivo) pela contraprestação de serviços (limpeza; recuperação) ou pelo exercício do poder de polícia (limitar o exercício de dtos individuais em favor do interesse coletivo – supremacia do interesse público sobre o individual) Contribuições de melhoria – valorização imobiliária de obras públicas social, ambiental: arborização, parques, aterros, paisagístico, embelezamento; Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

15 ESPÉCIES Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – competência da União (art. 149 e 170 CF). Ex: empresas do setor madeireiro reflorestamento; Impostos: diretos, mas principalmente os indiretos incidentes sobre produção/consumo; - mecanismos: graduação de alíquotas; redução da base de cálculo; isenções; restituições; seletividade dos produtos – essencialidade frear consumos indesejáveis e investimento naqueles merecedores de apoio avaliação de bens necessários (muda no tempo e no espaço e em razão da tecnologia); Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

16 EXTRAFISCALIDADE NO FEDERALISMO BRASILEIRO MUNICÍPIOS estimular e orientar o ordenamento da cidade planejamento urbano (ocupação do solo). Ex: combate à especulação imobiliária; seleção de indústrias; equilíbrio das atividades econômicas ISS estimulando (determinadas serviços – ecoturismo) benefícios fiscais ou desestimulando IPTU além da capacidade contributiva, alíquotas progressivas (nº de lotes; uso adequado, segundo legislação urbanística – crescimento ordenado da cidade) função social da propriedade Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

17 ESTADOS IPVA – alíquotas em função do consumo de combustível ser mais ou menos poluente ICMS – seletivo essencialidade das mercadorias e serviços (saúde, bem-estar) justiça fiscal Obs: impostos ecológicos ou impostos verdes a partir de orientação da conferência da ONU – ECO 92: ecotax regulador das atividades; financiamento de atividades em favor do ambiente; internalização dos custos ambientais. ICMS ecológico relação não tributária, mas de direito público constitucional (entre as pessoas constitucionais – art. 158, parágrafo único, II) estimular ações ambientais no município (PR, MG, SP, MS, MT) critérios: mananciais água; unidades de conservação (estações ecológicas, parques, reservas, etc); saneamento básico; ICMS ecológico relação não tributária, mas de direito público constitucional (entre as pessoas constitucionais – art. 158, parágrafo único, II) estimular ações ambientais no município (PR, MG, SP, MS, MT) critérios: mananciais água; unidades de conservação (estações ecológicas, parques, reservas, etc); saneamento básico; Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

18 UNIÃO Competência residual (art. 154, I); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – ex: Lei /2001 (na import. e com. petr. e derivados); ITR – alíquotas desestímulo às propriedades improdutivas e de baixa produtividade ou inexploradas; - abatimento de gastos com investimento destinado a reflorestamento; Obs – instrumento de reforma agrária; Municípios – art. 158, II CF (EC 42/2003); Municípios – art. 158, II CF (EC 42/2003); Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

19 UNIÃO IR – possibilidade de deduções (ex: investimento com atividades de reciclagem) - desestímulo da renda de atividades de especulação financeira - política nacional regulatória para compensar diferenças sócio- econômicas IPI – redução de alíquotas (ex: Dec. 4441/2002 – aparas, resíduos – aquisição para transformação e reciclagem Aduaneiros – import. E export. – extrema utilidade na política econômica (impulsionar indústria nacional – condições de concorrência no mercado internacional); balanço de pagamentos Obs – algumas experiências não atenderam plenamente os objetivos elevação tributária proteção à saúde; Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

20 CONSIDERAÇÕES FINAIS Tendência à especialização; Campo de interesse de toda a humanidade; Direito nasce do fato; - efeito estufa; aquecimento global (ONU dos 360 desastres naturais estão relacionados com o aquecimento global) - efeito estufa; aquecimento global (ONU dos 360 desastres naturais estão relacionados com o aquecimento global) Pactos estatais protocolo de Kyoto e Eco 92; Falta de regras internas - comercialização de créditos de carbono: - comercialização de créditos de carbono: * contrato de compra e venda * contrato de compra e venda * comoditie tributação ? * comoditie tributação ? * cessão de direitos * cessão de direitos Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

21 ... a proteção ambiental via sistema tributário não visa excluir a natureza do ciclo produtivo tornando-a inacessível. Visa sim, um nível de proteção elevado, procurando a precaução, a ação preventiva e a correção prioritariamente na origem dos ataques ao ambiente, visa modificar as relações entre a sociedade e a natureza, a fim de melhorar a qualidade de vida, gerando consciência e em conseqüência o progresso, propondo a transformação do sistema produtivo... Leonardo Martim Lenz Advogado e administrador Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente – Profª. Lídia Maria Ribas

22 CONTATOS


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