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Emerenciano, Baggio e Associados Advogados Todos os direitos reservados © Decreto 47.397/02: Aspectos Legais e a Visão da Sociedade Civil Renata Franco.

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1 Emerenciano, Baggio e Associados Advogados Todos os direitos reservados © Decreto /02: Aspectos Legais e a Visão da Sociedade Civil Renata Franco de Paula Gonçalves

2 Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados © 2 Objetivos do Licenciamento Renovável Avaliar impactos ambientais efetivos e/ou potenciais Imposição de metas de controle restritivas Melhoria contínua Novas tecnologias, metodologias técnicas de produção P + L Atualização periódica de informações – inventário de fontes Instrumento de comando e controle X Mecanismo de prevenção da poluição Envolvimento dos municípios

3 Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados © 3 Crescimento X Sustentabilidade sistema de produção e consumo fonte inesgotável de recursos e capacidade ilimitada de receber resíduos x sistema fechado Legislação ambiental brasileira extensa centrada em instrumentos de comando e controle Obriga providência à poluição, Induz um comportamento acomodado após o cumprimento das exigências legais, Gera sobrecarga de trabalho nos órgãos de controle Estimula o descumprimento das normas legais Visão do empresariado: investimento = custo

4 Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados © 4 Mudança de Paradigma Decretos nº /02 e nº /04 Mudança de perspectiva: Ferramenta estática X Perfil dinâmico e de ajuste permanente Possibilidade de ganhos na gestão pública do meio ambiente Capacidade de Suporte do meio Licenciamento ambiental atrelado ao controle de emissão de poluentes Leva-se em conta regiões saturadas e em vias de saturação Exigências de recuperação e melhoria da qualidade do ar Possibilidade de exigências mais restritivas que a legislação Compensação das emissões para inclusão de novas fontes

5 Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados © 5 Longo caminho à incorporação dos princípios de melhoria contínua Ausência dados: ausência de monitoramento sistemático de emissões atmosféricas Nov/2004 – 3 licenças renovadas: Não há incorporação do princípio da melhoria contínua Exigência de monitoramento das emissões atmosféricas, lançamento dos efluentes e qualidade do meio Relação CETESB X Industrias

6 Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados © 6 Propostas Definição de empresas prioritárias através do conceito de problemas ambientais prioritários Problemas prioritários devem ser estabelecidos a partir de informações concretas e confiáveis da qualidade ambiental e das exigências legais adequação da atuação da CETESB como disseminadora de informação, capacitação do mercado, atuação preventiva, dentre outras Exigências na renovação do licenciamento compatíveis à proteção do meio e capacidade de suporte

7 Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados © 7 Propostas X Problemas Participação de toda a sociedade Fontes móveis e fixas Metas: iniciativa privada e pública Substituição de combustíveis Controle e fiscalização efetivos Medidas mais restritivas em períodos considerados críticos (outono-inverno) Legislação clara Inventário consistente Prazos exeqüíveis Aumento de área verde Educação ambiental

8 Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados © 8


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