PROCESSO ADMINISTRATIVO

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1 PROCESSO ADMINISTRATIVO
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2 Administração: atividade de tomada de decisões tendentes a atingir os objetivos da organização, com a melhor utilização possível dos recursos disponíveis. 2

3 PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO DIREÇÃO CONTROLE
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4 estratégico; Planejamento tático; operacional. orçamento
• Planejamento: definição de objetivos, de atividades que serão executadas e recursos utilizados. estratégico; Planejamento tático; operacional. orçamento Planejamento Plano procedimentos programas regulamentos 4

5 Organização Delegação competências Organização Organograma
• Organização: distribuição dos recursos e trabalho, bem como as responsabilidades e o poder de decisão e comando. Organização Delegação competências Organização Organograma Tipo de organização: maneira pela qual as atividades são divididas, organizadas e coordenadas. Organização altas (verticalizadas) e achatadas (horizontalizadas). Centralização (melhor controle e redução custos) e descentralização (agilidade, independência, criatividade). Tendência atual = descentralização. 5

6 • Direção (ou liderança): garantia da execução das atividades que foram planejadas (supervisão da execução). Dirigir significa interpretar os planos para as pessoas e dar instruções e orientações sobre como executá-los e alcançar os objetivos. Pressupõe uma hierarquia (definida no processo de organização) e atividades como motivação do pessoal, cobrança de resultados e gerenciamento de relações humanas. direção Liderança gerência supervisão 6

7 Os 4 Sistemas de direção (sistemas administrativos).
a) Sistema autoritário-coercitivo: O sistema mais fechado e arbitrário de administrar a organização. Para incentivar, utiliza punições e castigos. b) Sistema autocrático-benevolente: Mais benevolente e menos coercitivo e fechado que o anterior. Utiliza punições e castigos, mas já se preocupa com recompensas, que são estritamente materiais e salariais. 7

8 c) Sistema consultivo: Mais aberto que os anteriores
c) Sistema consultivo: Mais aberto que os anteriores. Deixa de ser autocrático e impositivo para dar alguma margem de contribuição das pessoas. Utiliza mais recompensas, mais materiais e ocasionalmente sociais, e poucas punições. d) Sistema participativo: O mais aberto e democrático de todos. Incentiva total descentralização e delegação das decisões aos níveis mais baixos da organização, exigindo apenas um controle dos resultados por parte da cúpula. Utiliza amplamente as recompensas salariais como parte do seu esquema de remuneração variável ao alcance de metas e resultados, e recompensas sociais ou simbólicas. As punições são raras, e, quando acontecem, são decididas e administradas pelas equipes de trabalho. 8

9 AUTORITÁRIO-COERCITIVO
+ CASTIGOS + CENTRALIZAÇÃO AUTORITÁRIO-COERCITIVO 2) AUTORITÁRIO-BENEVOLENTE 3) CONSULTIVO 4) PARTICIPATIVO + RECOMPENSAS + DESCENTRALIZAÇÃO 9

10 Nesta fase também são propostos indicadores de desempenho.
• Controle: verificação se o que foi planejado e organizado foi executado, e se os objetivos foram atingidos, propondo ações corretivas. É avaliação do planejamento, organização e controle, inclusive revendo tais processos para aperfeiçoá-los. Nesta fase também são propostos indicadores de desempenho. O controle gera subsídios para o Administrador reiniciar novo ciclo de planejamento, organização, direção e controle. estratégico; Controle tático; operacional 10

11 a) Planejamento, organização, direção e controle.
Assinale a opção que indica corretamente as principais funções do processo administrativo. a) Planejamento, organização, direção e controle. b) Planejamento, verificação, execução e ação. c) Comunicação, ação, correção e fiscalização. d) Execução, organização, direção e verificação. e) Fiscalização, comunicação, correção e controle. 11

12 a) Planejamento, organização, direção e controle.
Assinale a opção que indica corretamente as principais funções do processo administrativo. a) Planejamento, organização, direção e controle. b) Planejamento, verificação, execução e ação. c) Comunicação, ação, correção e fiscalização. d) Execução, organização, direção e verificação. e) Fiscalização, comunicação, correção e controle. 12

13 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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14 A partir dessa definição, podemos extrair os elementos do Estado.
Conceito de Estado. De acordo com Max Weber, o Estado é “Uma instituição política que, dirigida por um governo soberano, detém o monopólio da força física, em determinado território, subordinando a sociedade que nele vive.” A partir dessa definição, podemos extrair os elementos do Estado. 14

15 Elementos caracterizadores do Estado:
— Povo: é o conjunto da população do Estado, os seus súditos. É o elemento humano do Estado. — Território: É o espaço físico ocupado pelo Estado, ao qual ele impõe sua jurisdição de forma soberana. — Poder ou Governo: É a capacidade do Estado de gerir-se a si próprio e impor à coletividade normas de observância obrigatória, detendo o monopólio do uso da força. — Soberania: É a prerrogativa do Estado de impor sua vontade sobre todo seu território e rechaçar qualquer ingerência estrangeira não permitida. É o elemento que caracteriza a independência do Estado. 15

16 Organização do Estado Brasileiro:
O Estado Brasileiro está organizado sob a forma de uma Federação, composta pelos seguintes entes, todos autônomos: a) União (é a única que possui soberania); b) Estados; c) Municípios; d) DF (não é a capital do Brasil, que é Brasília). Para evitar conflitos entre os entes da Federação, a Constituição Federal define as competências legislativas e administrativas de cada um. 16

17 A Constituição Federal permite que sejam criados, por meio de leis complementares federais, Territórios Federais, que não possuem autonomia como os Estados e Municípios, mas são o que se chama de “autarquias territoriais” da União. A CF também autoriza, em casos excepcionais, a intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios, exclusivamente nas situações por ela previstas. 17

18 Conceitos de Administração Pública.
Conceito Objetivo: atividade do Estado consistente em atender às necessidades da sociedade, através dofomento, da polícia administrativa e do serviço público. Conceito Subjetivo: conjunto de órgãos que exercem a atividade de Administração Pública. 18

19 Descentralização e desconcentração.
Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências. Essas pessoas podem ser criadas pelo particular (nos casos de concessão) ou pelo próprio Estado (Administração Indireta). Desconcentração é somente uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Exemplo: o Presidente da República cria e delega atribuições a um Ministério. 19

20 No Brasil, a Administração Pública divide-se em dois grandes ramos: Administração Direta e Administração Indireta (Decreto- Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967). Na Administração Direta, a própria União, Estado ou Município exerce diretamente a atividade que visa atender às necessidades da coletividade. Na Administração Indireta, a União, Estado ou Município cria uma entidade com vida própria para exercer determinada atividade. 20

21 Compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A Administração Direta é composta pelas entidades governamentais propriamente ditas, previstas na Constituição Federal, e seus órgãos internos. Compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios. Os órgãos que os compõe (Gabinetes, Ministérios, Secretarias) também integram a Administração Direta, uma vez que não possuem personalidade jurídica e são meras subdivisões dos entes políticos. 21

22 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
A Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas que são criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, com o objetivo de aumentar o grau de especialidade e eficiência da prestação do serviço público. Essas entidades possuem existência desvinculada da União, Estados, DF e Municípios, não se confundindo com eles. 22

23 Entidades componentes da Administração Indireta.
As entidades que compõem a Administração Pública Indireta, de acordo com o Dec-Lei 200/67, podem ser classificadas em quatro categorias: a) autarquias; b) sociedades de economia mista; c) empresas públicas; e e) fundações públicas. 23

24 As autarquias estão submetidas ao regime jurídico de direito público.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime de direito privado. Já as fundações públicas podem ser de direito público ou privado, a depender do tipo de atividade exercida. 24

25 Autarquias. As autarquias são pessoas jurídicas criadas pelo Poder Público, submetidas ao regime jurídico de direito público e que exercem alguma atividade típica da Administração Pública. Como toda entidade da Administração Indireta, possui autonomia para se auto-administrar. Porém, estão sujeitas à fiscalização e controle por parte da Administração Direta para que esta possa certificar-se de que a autarquia esteja cumprindo a função para a qual foi criada e que esteja agindo em harmonia com a política e programas de Governo para o setor em que atua. 25

26 As autarquias são criadas para prestar um serviço específico e, assim, não podem praticar atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas. São sempre criadas e extintas por lei, e esta deve ser específica (art. 37, XIX, da CF). Por se submeterem ao regime jurídico público, possuem as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta (regime jurídico administrativo). Como exemplos de autarquias temos: Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, BACEN, e as Agências Reguladoras (essas últimas classificadas como autarquias de regime especial). 26

27 Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas pelo Poder Público para exercício de atividade de natureza econômica. Ou seja, através delas o Poder Público exerce atividade típica de particular (o que só pode ser feito em situações excepcionais, conforme disposto na CF). Diferentemente das autarquias (que são criadas por lei), a criação das sociedades de economia mista e das empresas públicas é autorizada por lei, mas é concretizada por um ato do Poder Executivo. 27

28 Como exercem atividades típicas de particular, sujeitam-se ao regime jurídico de direito privado, colocando-se em situação de igualdade com os particulares. Mas a sujeição a esse regime sofre algumas restrições, pois, justamente por se tratar de empresas estatais, tais entidades sujeitam-se a algumas regras de direito público. Essa derrogação parcial do direito comum pelo direito público só ocorrerá se houver previsão expressa a respeito. Se nada for dito na Constituição ou na lei, aplicam-se as mesmas regras seguidas pelo particular. Como exemplo dessa derrogação podemos citar a submissão dessas entidades à licitação e a necessidade de concurso para contratação de seus funcionários. 28

29 Diferenças entre as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Dois são os principais pontos distintivos entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas: a) a composição do capital; e b) a forma de organização. Vejamos essas diferenças: 29

30 Quanto à composição do capital.
Enquanto as sociedades de economia mista são formadas por capital público e privado, as empresas públicas somente são compostas por capital público. No caso das sociedades de economia mista, exige-se participação majoritária do Poder Público em seu capital (mais de 50%), seja por meio da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) ou Indireta (porém, por disposição legal, não pode ser outra sociedade de economia mista, mas autarquia ou empresa pública). Já no caso da empresa pública o capital deve estar totalmente nas mãos da Administração Pública Direta ou Indireta, admitindo-se a “mistura” de capital federal, estadual ou municipal. 30

31 Quanto à forma de organização.
As sociedades de economia mista somente podem ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas. Já as empresas públicas podem tomar qualquer forma admitida em direito (sociedades anônimas, sociedades por quotas de responsabilidade limitada e outras, podendo inclusive adotar uma forma inédita, como é o caso das empresas públicas unipessoais – ou seja, que só possuem um sócio). Exemplos de sociedades de economia mista: Petrobrás e Banco do Brasil. Exemplos de empresas públicas: EBCT e CEF. 31

32 Fundações Públicas. As fundações (inclusive as privadas) são pessoas jurídicas composta por um patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir uma finalidade específica. Ou seja, uma fundação pode ser entendida como uma pessoa jurídica formada, não a partir da união de alguns sócios, mas sim a partir do destaque que alguém fez do seu patrimônio. Se o patrimônio doado à fundação provier de um particular, ela será uma fundação privada, se, por outro lado, provier da União, Estado, DF ou Município, será fundação pública. 32

33 Quanto ao regime jurídico das fundações públicas, não existe unanimidade a respeito.
No entanto, como linha geral para provas de concursos, deve-se considerá-las entidades de direito público. A CF, assim como faz para as empresas públicas e sociedades de economia mista, afirma que a criação da fundação pública deverá ser autorizada por lei específica. 33

34 Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União. b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado. c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal. d) o Distrito Federal é a capital federal. e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios. 34

35 Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União. b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado. c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal. d) o Distrito Federal é a capital federal. e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios. 35

36 Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta. I
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta. I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais. II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica. III. Em regra, a execução judicial contra o IBAMA, enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios, respeitadas as exceções. IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal. V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão. 36

37 a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos. c) Apenas os itens III e IV estão corretos. d) Apenas os itens IV e V estão corretos. e) Apenas os itens II e V estão corretos. 37

38 a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos. c) Apenas os itens III e IV estão corretos. d) Apenas os itens IV e V estão corretos. e) Apenas os itens II e V estão corretos. 38

39 MODELOS TEÓRICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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40 I. Modelo Patrimonalista.
Modelo antiquado e ultrapassado, herança de períodos pré-democráticos. De acordo com esse modelo, a Administração Pública deve atender aos interessantes do governante. Na prática, vigorou na Administração Pública brasileira até aproximadamente 1930, quando começou a ser combatido pela legislação, embora ainda encontre-se vestígios desse modelo em administrações locais. Favorece grandemente a ocorrência da corrupção e do nepotismo. Em governos democráticos, costuma estar associado ao clientelismo (troca de votos por favores pessoais). 40

41 Baseada nos ensinamentos de Max Weber. Tem como pilares:
II. Modelo Burocrático. Baseada nos ensinamentos de Max Weber. Tem como pilares: a) a normatização dos procedimentos, como forma de combater os desvios de conduta, legais e éticos; b) centralização das decisões com a definição de uma hierarquia rígida; c) racionalidade: relações impessoais entre os agentes; d) controle das atividades; e) meritocracia. Devido à segurança proporcionada pelo modelo burocrática, ele ainda é utilizado em algumas atividades estatais, normalmente relacionadas às atividades essenciais do Estado. 41

42 a) Vantagens da burocracia.
— Previsibilidade do comportamento e decisões dos agentes. — Uniformidade dos procedimentos. — Continuidade da função administrativa. — Redução de conflitos pela imposição da hierarquia. — Valorização do mérito pessoal. b) Disfunções possíveis da burocracia. — Exagerado apego aos regulamentos. — Excesso de formalidades e papéis. — Resistência às mudanças. — Despersonalização do relacionamento. — Obstáculo à criatividade e inovação. 42

43 III. Modelo Gerencial. ― Rompimento com o modelo burocrático.
― Busca da máxima eficiência e efetividade, cobrando resultados (objetivos e metas) ― Geração de valor público, ou seja, real atendimento das necessidades sociais. ― Maior flexibilidade de estrutura. ― Autonomia maior para o Administrador do que no modelo burocrático. ― Maior descentralização das atribuições e colaboração com entidades particulares. ― Controle a posteriori, diferentemente do controle exercido no modelo burocrático, que é prévio (a priori). ― Aproxima a gestão pública da gestão de empresas. 43

44 Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que:
a) pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. b) assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos. c) prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores. d) preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas e descentralização de funções. e) o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas. 44

45 Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que:
a) pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. b) assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos. c) prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores. d) preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas e descentralização de funções. e) o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas. 45

46 Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial em substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas. A seguir são apresentadas algumas características de modelos administrativos.  I. Estruturas flexíveis e autonomia administrativa;  II. Parcerias público-privadas;  III. Avaliações de desempenho e prestação de contas à sociedade.  O modelo gerencial incorpora a) apenas a característica I.  b) apenas a característica II. c) apenas as características III. d) todas as características. e) nenhuma característica. 46

47 Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial em substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas. A seguir são apresentadas algumas características de modelos administrativos.  I. Estruturas flexíveis e autonomia administrativa;  II. Parcerias público-privadas;  III. Avaliações de desempenho e prestação de contas à sociedade.  O modelo gerencial incorpora a) apenas a característica I.  b) apenas a característica II. c) apenas as características III. d) todas as características. e) nenhuma característica. 47

48 Considerando os modelos teóricos de Administração Pública, é incorreto afirmar que, em nosso país:
a) o maior trunfo do gerencialismo foi fazer com que o modelo burocrático incorporasse valores de eficiência, eficácia e competitividade. b) o patrimonialismo pré-burocrático ainda sobrevive, por meio das evidências de nepotismo, gerontocracia e designações para cargos públicos baseadas na lealdade política. c) a abordagem gerencial foi claramente inspirada na teoria administrativa moderna, trazendo, para os administradores públicos, a linguagem e as ferramentas da administração privada. d) no Núcleo Estratégico do Estado, a prevalência do modelo burocrático se justifica pela segurança que ele proporciona. e) tal como acontece com o modelo burocrático, o modelo gerencial adotado também se preocupa com a função controle. 48

49 Considerando os modelos teóricos de Administração Pública, é incorreto afirmar que, em nosso país:
a) o maior trunfo do gerencialismo foi fazer com que o modelo burocrático incorporasse valores de eficiência, eficácia e competitividade. b) o patrimonialismo pré-burocrático ainda sobrevive, por meio das evidências de nepotismo, gerontocracia e designações para cargos públicos baseadas na lealdade política. c) a abordagem gerencial foi claramente inspirada na teoria administrativa moderna, trazendo, para os administradores públicos, a linguagem e as ferramentas da administração privada. d) no Núcleo Estratégico do Estado, a prevalência do modelo burocrático se justifica pela segurança que ele proporciona. e) tal como acontece com o modelo burocrático, o modelo gerencial adotado também se preocupa com a função controle. 49

50 EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
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51 Diferença entre Reforma do Estado e Reforma do Aparelho do Estado.
• Reforma do Estado: mudanças políticas. • Reforma do Aparelho do Estado: mudanças administrativas. 51

52 - Era Pré-Vargas (até 1930): patrimonialismo e clientelismo.
- Era : Administração Burocrática. Criação do DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público (CFSP, em 1936): profissionalização do serviço público; centralização do Poder; maior intervenção estatal na economia. - Era : Administração Gerencial. Decreto-Lei 200/67. Criação dos conceitos de Administração Direta (servidores estatutários) e Indireta (servidores CLT). Desenvolvimentismo. Plano de Desenvolvimento Nacional. Princípios: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências e controle. 52

53 - Era 1979-1988: Administração Gerencial
- Era : Administração Gerencial. Programa Nacional de Desburocratização (Ministro Hélio Beltrão ). Enxugamento da máquina pública (indireta). Privatizações. Preocupação com a qualidade dos serviços públicos. Descentralização administrativa. - Era : Administração Burocrática. Engessamento da Administração Indireta (mesmas regras da Administração Direta) para combate do patrimonialismo. Perda de Autonomia do Poder Executivo. Aumento gastos com custeio. - Era 1998 até hoje: Administração Gerencial. Crescimento autonomia dos gestores. Contratos de Gestão. Descentralização política. Simplificação da estrutura dos órgãos. Controle por resultados. Foco no cidadão. Instrumentos de controle social. 53

54 Uma adequada compreensão do processo evolutivo da administração pública brasileira nos revela que:
a) o patrimonialismo se extingue com o fim da dominação portuguesa, sendo o reinado de D. Pedro II o ponto de partida para a implantação do modelo burocrático. b) em um ambiente onde impera o gerencialismo, não há espaço para o modelo burocrático. c) a implantação do modelo gerencial, em fi ns do século passado, consolida o caráter burocrático-weberiano do aparelho do Estado, notadamente na administração direta. d) de certa forma, patrimonialismo, burocracia e gerencialismo convivem em nossa administração contemporânea. e) a importância do modelo gerencial se expande a partir do momento em que a administração direta se robustece, nos anos 1950, em paralelo à crescente industrialização do país. 54

55 Uma adequada compreensão do processo evolutivo da administração pública brasileira nos revela que:
a) o patrimonialismo se extingue com o fim da dominação portuguesa, sendo o reinado de D. Pedro II o ponto de partida para a implantação do modelo burocrático. b) em um ambiente onde impera o gerencialismo, não há espaço para o modelo burocrático. c) a implantação do modelo gerencial, em fi ns do século passado, consolida o caráter burocrático-weberiano do aparelho do Estado, notadamente na administração direta. d) de certa forma, patrimonialismo, burocracia e gerencialismo convivem em nossa administração contemporânea. e) a importância do modelo gerencial se expande a partir do momento em que a administração direta se robustece, nos anos 1950, em paralelo à crescente industrialização do país. 55

56 EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE
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57 Eficácia, Eficiência e Efetividade na ótica da Gestão Pública.
a) Eficácia: está relacionada ao alcance dos resultados imediatos propostos, das metas de execução. É “fazer o que foi planejado”. b) Eficiência (economicidade): relação entre recursos e metas. É eficiente quem consegue atingir o planejado com menos recursos. c) Efetividade: É a soma da eficácia com a eficiência. É o resultado final das ações, busca o atendimento das necessidades da comunidade, que fazem com as ações tenham sentido. Faz com que as ações realizadas de fato produzam resultados positivos e efetivos, aumentando o grau de satisfação dos usuários. 57

58 Ao final do período, verificou-se que:
Exemplos: 1) a Prefeitura de determinado Município planeja uma ação de combate à dengue, consistindo na visita a residências de munícipes no prazo de 1 ano, ao custo de R$ 1 milhão. Ao final do período, verificou-se que: - Os agentes da Prefeitura visitaram residências: foram eficazes. - Foram gastos R$ : houve eficiência (a priori). - Apesar disso, os casos de dengue no Município não diminuíram: não houve efetividade. 58

59 2) Visando combater o congestionamento que aflige seus cidadãos nos horários de pico, as Prefeituras dos Municípios vizinhos de Eficácia Feliz e Santa Eficiência resolvem construir mais uma ponte para automóveis cada uma sobre o rio que corta ambas as cidades. - Eficácia Feliz constrói uma ponte de grande impacto arquitetônico, com duas pistas de rolamento em cada mão. Custo: R$ 800,00/m2. - Santa Eficiência planeja uma ponte simples com uma pista de mão dupla. Custo: R$ 200,00/m2. - Ao final de 6 meses, a ponte construída em Santa Eficiência precisou ser ampliada, por não comportar o fluxo diário de veículos. 59

60 - Ambos os prefeitos foram eficazes (contruíram as pontes planejadas).
Nesse caso: - Ambos os prefeitos foram eficazes (contruíram as pontes planejadas). - O Prefeito de Santa Eficiência foi mais eficiente do que o de Eficácia Feliz (gastou menos recursos). - Por outro lado, o Prefeito de Eficácia Feliz foi mais efetivo, uma vez que a ponte que construiu produziu melhores resultados do que a construída pelo Prefeito de Santa Eficiência. 60

61 3) Alberto está estudando para determinado concurso. Alberto será:
a) Eficaz se for aprovado no concurso. b) Eficiência se for aprovado utilizando-se do menor tempo e dinheiro possíveis. c) Efetividade se a aprovação no concurso trouxer-lhe uma melhor qualidade de vida, por exemplo. 61

62 A análise da eficácia relaciona-se ao exame da execução (atingimento das metas esperadas).
A análise da eficiência relaciona-se à análise da execução e do planejamento (porque gastou-se mais recursos do que o necessário?). A análise da efetividade relaciona-se à análise do planejamento (se as ações não estão sendo efetivas, é necessário planejar outras ações que consigam impactar positivamente a sociedade). 62

63 A busca pela eficiência, eficácia e efetividade é um exemplo de como as gestões pública e privada convergem em termos de filosofia de gestão e prestação de serviços na atualidade.. ( ) CERTO ( ) ERRADO 63

64 A busca pela eficiência, eficácia e efetividade é um exemplo de como as gestões pública e privada convergem em termos de filosofia de gestão e prestação de serviços na atualidade.. ( X ) CERTO ( ) ERRADO 64

65 a) eficiência e efetividade. b) eficácia e falta de efetividade.
Suponha que, na realização de um concurso público:  - o número de candidatos inscritos tenha ficado aquém do desejado, reduzindo as despesas com a realização das provas;  - o número de candidatos que alcançou a pontuação mínima tenha ficado além do número de vagas existente;  - o perfil dos candidatos aprovados tenha sido considerado inadequado para o exercício das funções para as quais foi feita seleção.  Diante disso, é correto concluir que o processo caracterizou-se simultaneamente por  a) eficiência e efetividade. b) eficácia e falta de efetividade. c) ineficiência e eficácia. d) ineficácia e efetividade. e) ineficiência e falta de efetividade. 65

66 a) eficiência e efetividade. b) eficácia e falta de efetividade.
Suponha que, na realização de um concurso público:  - o número de candidatos inscritos tenha ficado aquém do desejado, reduzindo as despesas com a realização das provas;  - o número de candidatos que alcançou a pontuação mínima tenha ficado além do número de vagas existente;  - o perfil dos candidatos aprovados tenha sido considerado inadequado para o exercício das funções para as quais foi feita seleção.  Diante disso, é correto concluir que o processo caracterizou-se simultaneamente por  a) eficiência e efetividade. b) eficácia e falta de efetividade. c) ineficiência e eficácia. d) ineficácia e efetividade. e) ineficiência e falta de efetividade. 66

67 NOVA GESTÃO PÚBLICA 67

68 b) Responsabilização por resultados. c) Desburocratização.
Como principais características da Administração Pública Moderna, podemos citar: a) Maior autonomia. b) Responsabilização por resultados. c) Desburocratização. d) Responsabilização agentes públicos (accountability). e) Utilização da tecnologia. f) Participação popular. g) Preocupação com a qualidade. 68

69 Essas entidades são as seguintes:
E, em relação à autonomia, responsabilização e desburocratização, têm surgidas novas entidades na gestão pública brasileira. Já vimos que, tradicionalmente, são quatro as entidades que compõem a Administração Indireta, de acordo com a redação do Dec. Lei 200/67. No entanto, nos últimos anos, o Direito Administrativo têm assistido ao surgimento de algumas formas novas de entidades da Administração Indireta. Essas entidades são as seguintes: 69

70 a) Consórcios Públicos.
São regidos pela Lei /2005. Consistem na união entre dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados, DF ou União), com a finalidade de prestar serviços públicos. Possuem personalidade jurídica própria, distinta da dos membros consorciados. Os consórcios permitem a junção de recursos federais, estaduais e/ou municipais para a prestação de serviços públicos (não para o exercício de atividade econômica). 70

71 Os consórcios públicos podem ser de direito público (associação pública) ou privado.
O consórcio com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Esses consórcios podem ser horizontais, quando envolverem entes de uma mesma esfera ou verticais (esferas distintas). 71

72 b) Agências Reguladoras.
São autarquias de regime especial, ou seja, são autarquias com características especiais. A principal diferença para as autarquias comuns é que os dirigentes das agências reguladoras possuem um mandato fixo, não podendo ser exonerados de seus cargos sem justa causa. Essa estabilidade dos dirigentes por prazo certo concede às agências reguladoras uma maior autonomia em relação às autarquias comuns. É a chamada autonomia qualificada. 72

73 – de poder de polícia; e/ou – de fomento.
Podem existem agências reguladoras federais (mais comuns), estaduais e municipais, que podem ser: – de serviço público; – de poder de polícia; e/ou – de fomento. Cada vez se tem dado mais autonomia às agências reguladoras, ampliando suas áreas de atuação. A nomeação dos dirigentes das agências reguladoras é um ato administrativo complexo (indicação do Presidente da República com confirmação do Senado). 73

74 c) Agências Executivas.
Não devemos confundir as agências reguladoras (que acabamos de ver) com as agências executivas. Isso porque as agências executivas são autarquias, fundações ou órgãos públicos (diferentemente das reguladoras que são sempre autarquias) que celebram contrato de gestão com a Administração Direta. Com a assinatura do contrato de gestão, a agora agência executiva recebe maior autonomia, em troca do atingimento de metas de desempenho, estabelecidas pela entidade da Administração Direta contratante. 74

75 Entre elas, as mais importantes são: a) Serviços Sociais Autônomos;
ENTIDADES PARAESTATAIS. As entidades paraestatais não compõem a Administração Pública Direta nem Indireta, sendo entidades privadas que colaboram com o Estado, desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção e incentivo. São chamadas paraestatais pois, embora não sendo estatais, desempenham atividades típicas do Estado ou que colaboram efetivamente com o Estado no exercício de suas funções essenciais. Entre elas, as mais importantes são: a) Serviços Sociais Autônomos; b) Organizações Sociais – OS; c) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP 75

76 a) Serviços Sociais Autônomos.
Compõem o chamado “Sistema S”, e têm por objetivo ministrar assistência social ou ensino a grupos sociais ou profissionais, e fomentar setor econômico. São ligados à estrutura sindical. Como exemplos, temos: SESI, SESC, SENAI, SENAC etc. São entidades privadas, mas que são criadas mediante autorização legal, podendo inclusive cobrar tributos para sua manutenção (contribuições dos sindicalizados). 76

77 b) Organizações Sociais (OS).
Juntamente com as OSCIPs, formam o grupo de entidades chamado de “Terceiro Setor”. São entidades privadas sem fins lucrativos, normalmente criadas pelo Poder Público a partir da extinção de órgãos da Adm. Direta para exercer atividades de interesse público e que, por isso, recebem um tratamento benéfico por parte da lei, recebendo o nome “Organização Social”. Tal tratamento benéfico se dá, por exemplo, com a possibilidade da organização utilizar-se de recursos e bens públicos para a execução de suas atividades, podendo ter servidores cedidos para trabalhar na organização. 77

78 Os requisitos de uma organização social são:
– não ter finalidade lucrativa e toda doação recebida ser incorporada ao seu patrimônio, o mesmo ocorrendo com excedentes financeiros; – atividade social nas áreas de ensino, saúde, cultura, ciência, tecnologia ou meio ambiente; – possuir órgãos diretivos colegiados, com representantes do Poder Público e da comunidade; 78

79 – publicidade de seus atos;
– os objetivos sociais das OSCIP costumam ser mais amplos, enquanto que os da OS são restritos, sendo que as OS possuem seu funcionamento muito mais regulado pela lei. – publicidade de seus atos; – submissão a controle pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de controle interno dos recursos recebidos; – celebração de contrato de gestão com o Poder Público, para a fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados. 79

80 c) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Integram o “Terceiro Setor”, ao lado das Organizações Sociais, mas com diferenças em relação a elas: - as OS são normalmente criadas pelo Poder Público (privatização do público) e as OSCIPs são criadas pelo particular (publicização do particular). – as OS assinam Contratos de Gestão com a Administração Pública, e esses contratos são a razão de sua existência. Já as OSCIP assinam Termos de Parceria com a Administração Pública. 80

81 – nas OS, o Conselho de Administração deve contar, obrigatoriamente, com representantes do Poder Público e da Sociedade, em uma proporção bastante elevada em relação ao número de sócios, que, ao fim, são minoria no processo decisório da entidade. Já nas OSCIP, o corpo decisório é normalmente formado pelos sócios, segundo determina o Estatuto. 81

82 Também não fazem da Administração Pública, sendo semelhantes às Organizações Sociais, mas com algumas diferenças: – as OSCIP são criadas pelo particular, ao passo que as OS são criadas pelo Poder Público; – as OS assinam Contratos de Gestão com a Administração Pública, e esses contratos são o fundamento básico de sua existência. Já as OSCIP assinam Termos de Parceria com a Administração Pública. 82

83 (CESPE – TRE-BA – Técnico Judiciário ) As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor. ( ) CERTO ( ) ERRADO 83

84 (CESPE – TRE-BA – Técnico Judiciário ) As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor. ( ) CERTO ( X ) ERRADO 84

85 Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União, integra: a) nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a administração indireta. b) nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta. c) nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a administração indireta. d) nos municípios, nos estados e na União, a administração direta. e) nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a administração direta. 85

86 Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União, integra: a) nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a administração indireta. b) nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta. c) nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a administração indireta. d) nos municípios, nos estados e na União, a administração direta. e) nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a administração direta. 86

87 Uma correta análise da adoção da chamada Nova Gestão Pública, pelo Brasil, revela que:
a) em sua forma original, a Constituição Federal de 1988 já disponibilizava a base legal suficiente para a implementação daquele novo modelo de gestão, sem necessidade de reformas. b) toda a máquina pública passou a adotar o controle por resultados, razão pela qual foram descontinuados alguns mecanismos de controle financeiro e orçamentário até então existentes. c) com o aumento da descentralização, visava-se reduzir o nível de accountability a que se submeteriam os órgãos reguladores. d) no plano federal, a implementação das Organizações Sociais sagrou-se vitoriosa, havendo, hoje, milhares delas espalhadas pelo país, prestando serviços públicos essenciais. e) o Estado tinha por objetivo atuar mais como regulador e promotor dos serviços públicos, buscando, preferencialmente, a descentralização, a desburocratização e o aumento da autonomia de gestão. 87

88 Uma correta análise da adoção da chamada Nova Gestão Pública, pelo Brasil, revela que:
a) em sua forma original, a Constituição Federal de 1988 já disponibilizava a base legal suficiente para a implementação daquele novo modelo de gestão, sem necessidade de reformas. b) toda a máquina pública passou a adotar o controle por resultados, razão pela qual foram descontinuados alguns mecanismos de controle financeiro e orçamentário até então existentes. c) com o aumento da descentralização, visava-se reduzir o nível de accountability a que se submeteriam os órgãos reguladores. d) no plano federal, a implementação das Organizações Sociais sagrou-se vitoriosa, havendo, hoje, milhares delas espalhadas pelo país, prestando serviços públicos essenciais. e) o Estado tinha por objetivo atuar mais como regulador e promotor dos serviços públicos, buscando, preferencialmente, a descentralização, a desburocratização e o aumento da autonomia de gestão. 88

89 b) órgãos da administração direta c) autarquias d) agências executivas
As agências reguladoras são: a) organizações da sociedade civil de interesse público b) órgãos da administração direta c) autarquias d) agências executivas e) órgãos autorreguladores de direito privado 89

90 b) órgãos da administração direta c) autarquias d) agências executivas
As agências reguladoras são: a) organizações da sociedade civil de interesse público b) órgãos da administração direta c) autarquias d) agências executivas e) órgãos autorreguladores de direito privado 90

91 GOVERNO ELETRÔNICO. GESTÃO PÚBLICA EMPREENDEDORA
GOVERNO ELETRÔNICO. GESTÃO PÚBLICA EMPREENDEDORA. GOVERNANÇA, GOVERNABILIDADE E ACCOUNTABILITY 91

92 Os principais pilares do e-gov são:
Governo Eletrônico. O desenvolvimento de programas de Governo Eletrônico (e-gov) tem como princípio a utilização das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais. Os principais pilares do e-gov são: a) assimilação das inovações tecnológicas na prestação de serviços públicos; b) transparência nas ações de governo; c) interação com o cidadão. 92

93 Gestão Pública Empreendedora.
Característica do Modelo Gerencial, a Gestão Pública Empreendedora busca aproximar a Administração Pública da Gestão de Negócios, através: a) da busca por resultados (que no setor público significa a busca da máxima efetividade na prestação dos serviços públicos); b) do incentivo à inovação nas ações de Governo e à incorporação de inovações tecnológicas. c) da desburocratização de procedimentos. d) da realização de parcerias com a sociedade. e) da valorização da transparência e do incentivo ao controle social, submetendo suas ações ao controle por parte da sociedade. 93

94 Governabilidade. Está ligada aos aspectos políticos da atividade de governar, à legitimidade e representatividade dos governantes, às leis. Tem a ver com estrutura estatal, com a política. Governança. Está ligada à capacidade de gestão do Estado, a capacidade de implementar políticas públicas, de ser efetivo. É a característica de um “bom governo” para a população. Tem a ver com a administração estatal, com a efetivação das normas. 94

95 Envolve três ações: informação, justificação e punição.
Accountability. A noção de Accountability está ligada ao conceito de prestação de contas pelos governantes, como gestores de recursos públicos que são. Envolve três ações: informação, justificação e punição. Divide-se em Accountability Horizontal e Accountability Vertical: 95

96 • Accountability Horizontal: prestação de contas e fiscalização que ocorre entre os Poderes e seus órgãos (controles externo e interno). • Accountability Vertical: prestação de contas e fiscalização que a sociedade civil, incluindo imprensa e ONGs, exercem sobre os governantes. 96

97 Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fiscal deve:
a) coletar tributos visando atender, com maior efi cácia, o bem comum. b) adotar princípios de gestão de negócios, como a proatividade e o controle por objetivos e metas. c) ser gerenciada como uma empresa que visa maximizar o lucro, aqui medido sob a forma de arrecadação. d) submeter seus resultados a avaliações feitas pela sociedade. e) incorporar novas tecnologias, facilitando e estimulando a troca de informações com o cidadão-cliente. 97

98 Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fiscal deve:
a) coletar tributos visando atender, com maior efi cácia, o bem comum. b) adotar princípios de gestão de negócios, como a proatividade e o controle por objetivos e metas. c) ser gerenciada como uma empresa que visa maximizar o lucro, aqui medido sob a forma de arrecadação. d) submeter seus resultados a avaliações feitas pela sociedade. e) incorporar novas tecnologias, facilitando e estimulando a troca de informações com o cidadão-cliente. 98

99 Assinale a opção correta.
a) As eleições e o voto são mecanismos de accountability horizontal. b) Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, a capacidade de governança. c) Sem legitimidade, não há como se falar em governabilidade. d) Instâncias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas contribuem para o desempenho da accountability vertical. e) Uma boa governabilidade garante uma boa governança. 99

100 Assinale a opção correta.
a) As eleições e o voto são mecanismos de accountability horizontal. b) Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, a capacidade de governança. c) Sem legitimidade, não há como se falar em governabilidade. d) Instâncias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas contribuem para o desempenho da accountability vertical. e) Uma boa governabilidade garante uma boa governança. 100

101 O estudo das experiências de reformas administrativas havidas em nosso país permite concluir, acertadamente, que: a) a retórica da reforma dos anos 1930 avançou do ponto de vista dos princípios políticos que a orientaram, a saber: participação,accountability e controle social. b) a tentativa de modernização do aparelho de Estado, especialmente a da década de 1960, teve como consequência o fortalecimento da administração direta, em detrimento da administração indireta. c) no sentido weberiano do termo, o Brasil nunca chegou a ter um modelo de burocracia pública consolidada. d) ao contrário de outros países, o modelo de nova gestão pública, adotado a partir dos anos 1990, possuiu inspiração autóctone e em nada se valeu das experiências britânica e estadunidense. e) a partir da década de 1990, caminhamos rumo a uma nova administração pública, de caráter gerencialista, visando consolidar o ideário keynesiano e o estado do bem-estar social. 101

102 O estudo das experiências de reformas administrativas havidas em nosso país permite concluir, acertadamente, que: a) a retórica da reforma dos anos 1930 avançou do ponto de vista dos princípios políticos que a orientaram, a saber: participação,accountability e controle social. b) a tentativa de modernização do aparelho de Estado, especialmente a da década de 1960, teve como consequência o fortalecimento da administração direta, em detrimento da administração indireta. c) no sentido weberiano do termo, o Brasil nunca chegou a ter um modelo de burocracia pública consolidada. d) ao contrário de outros países, o modelo de nova gestão pública, adotado a partir dos anos 1990, possuiu inspiração autóctone e em nada se valeu das experiências britânica e estadunidense. e) a partir da década de 1990, caminhamos rumo a uma nova administração pública, de caráter gerencialista, visando consolidar o ideário keynesiano e o estado do bem-estar social. 102

103 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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104 O controle da Administração Pública consiste nas atividades de acompanhamento, vigilância, orientação, correção e apuração de responsabilidades que devem ser feitas em relação às ações exercidas pela Administração Pública. Pode ser estatal (Accountability horizontal), ou social (Accountability vertical). O controle estatal, por sua vez, pode ser classificado por diversos critérios:

105 a) Quanto ao órgão que o exerce:
- Administrativo: exercido pelos próprios órgãos que produzem os atos administrativos; - Legislativo: exercido pelos órgãos legislativos (julgamento das contas do Poder Executivo, CPIs, julgamento de Tribunais de Contas). - Judiciário: exercido pelos juízes e Tribunais em ações judiciais.

106 b) Quanto ao momento em que é exercido:
- Prévio; Concomitante; - Posterior. c) Quanto à localização de quem o exerce em relação ao controlado: Interno; - Externo.

107 Controle Interno e Controle Externo.
“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

108 Controle Interno e Controle Externo.
“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

109 NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
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110 Evolução do Papel do Estado.
• Primeira fase (final do séc. XVIII até início séc. XX): Estado Liberal – nenhuma intervenção na economia. • Segunda fase (início séc. XX até década de 1970): Estado Social – forte intervenção estatal na economia. Aumento dos gastos públicos. • Terceira fase (após década de 1970): Estado Neo-Liberal – redução da intervenção estatal na economia. Privatizaçõs e redução de gastos públicos. 110

111 Funções do Estado (aspecto orçamentário).
• Função distributiva (função Robin Hood): Estado distribui a riqueza, tributando os ricos e repassando, através de subsídios, prestação de serviços públicos e repasse de bens públicos, parte do valor arrecadado aos mais pobres. • Função alocativa: Estado oferece bens ou serviços considerados estratégicos ou que a iniciativa privada não tenha condições ou interesse em fornecer. • Função estabilizadora: Estado busca conseguir a manutenção de um equilibrado nível de emprego, estabilidade dos níveis de preços, equilíbrio na balança de pagamentos e razoável taxas de crescimento econômico. 111

112 Formas de Intervenção da Administração na Economia.
Intervenção Direta: Estado produz e oferece bens ou serviços, concorrendo com o particular ou sob a forma de monopólio. Intervenção Indireta: a) Regulação: edição de normas disciplinadoras. b) Fomento: incentivo de atividades econômicas, através de estímulos. c) Tributação: a tributação da atividade econômica causa efeitos na alocação desses recursos pelo particular. 112

113 Receitas originárias e receitas derivadas.
Receitas originárias: obtidas pelo Estado a partir da exploração de seu próprio patrimônio. Receitas derivadas: obtidas pelo Estado a partir da exploração do patrimônio alheio. 113

114 Princípios Orçamentários
a) Princípio da Legalidade: o orçamento deve ser aprovado por lei. Ou seja, é o Poder Legislativo, em cada esfera de governo, quem define onde os recursos arrecadados serão gastos, a partir de propostas encaminhadas pelos outros poderes. União Congresso Nacional Estados Assembleias Legislativas Municípios Câmara Municipal 114

115 Princípios Orçamentários
b) Princípio da Unidade: cada esfera de governo (União, Estados e Municípios) deve possuir somente um orçamento para um determinado exercício, evitando-se a pluralidade de orçamentos. Importante: a divisão da LOA em três orçamentos não descaracteriza esse princípio. c) Princípio da Universalidade: o orçamento deve prever a totalidade das receitas e despesas que serão incorridas. Importante: Esse princípio não se aplica às chamadas receitas e despesas extra-orçamentárias. 115

116 Princípios Orçamentários
d) Princípio do Orçamento Bruto: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, vedada qualquer dedução. Isso porque existem algumas receitas que originam despesas e algumas despesas que originam receitas, no entanto, no orçamento tais receitas ou despesas não devem ser lançadas pelo seu valor líquido, mas sempre pelo valor total. e) Princípio da Periodicidade (ou Anualidade): o orçamento prevê a receita e autoriza a realização das despesas por um período (exercício financeiro). Os créditos orçamentários têm vigência durante o período fixado. 116

117 Princípios Orçamentários
f) Princípio da exclusividade (ou da Pureza): a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Assim, a lei orçamentária não poderá tratar de outros assuntos que não orçamentários (por exemplo: criação de tributos, normas de direito civil, de direito penal etc). Exceção importantíssima: autorizações para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito. 117

118 Princípios Orçamentários
g) Princípio do Equilíbrio: o total das despesas não deve ultrapassar o total das receitas para o exercício. Ou seja, deve ser evitado o déficit orçamentário. Esse princípio é essencial para a manutenção da boa saúde das contas públicas. h) Princípio da Especificação: a lei orçamentária deve trazer as receitas e as despesas com um nível satisfatório de detalhamento, facilitando sua análise por parte das pessoas. 118

119 Princípios Orçamentários
i) Princípio da Publicidade: o conteúdo do orçamento deve ser de conhecimento público, divulgado pelos meios oficiais, possibilitando o controle social. Como o orçamento é aprovado através de lei, esse princípio é obedecido na publicação da lei orçamentária. j) Princípio da Exatidão: as receitas e despesas devem ser previstas no orçamento da forma mais exata possível. 119

120 Exercícios a) competência e objetividade.
(FCC – TRT-4ª Reg. – Analista Judiciário – 2011) São princípios orçamentários:  a) competência e objetividade. b) exclusividade e especificação. c) entidade e equilíbrio. d) continuidade e não-afetação das receitas. e) universalidade e custo como base de valor. 120

121 Exercícios a) competência e objetividade.
(FCC – TRT-4ª Reg. – Analista Judiciário – 2011) São princípios orçamentários:  a) competência e objetividade. b) exclusividade e especificação. c) entidade e equilíbrio. d) continuidade e não-afetação das receitas. e) universalidade e custo como base de valor. 121

122 Exercícios Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 de determinado Estado da Federação não constou as despesas do Poder Legislativo. Neste caso, o princípio orçamentário NÃO atendido é: a) Anualidade ou Periodicidade. b) Exclusividade. c) Legalidade. d) Universalidade. e) Orçamentário. 122

123 Exercícios Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 de determinado Estado da Federação não constou as despesas do Poder Legislativo. Neste caso, o princípio orçamentário NÃO atendido é: a) Anualidade ou Periodicidade. b) Exclusividade. c) Legalidade. d) Universalidade. e) Orçamentário. 123

124 Exercícios No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da: a) legalidade. b) unidade. c) especificação. d) competência. e) exclusividade. 124

125 Exercícios No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da: a) legalidade. b) unidade. c) especificação. d) competência. e) exclusividade. 125

126 LEIS ORÇAMENTÁRIAS 126

127 Leis Orçamentárias No Brasil, o processo de elaboração do orçamento envolve a aprovação de 3 (três) leis distintas: a) Plano Plurianual – PPA. b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. c) Lei Orçamentária Anual – LOA. Importante observar que as votações das leis orçamentárias federais são feitas em sessão conjunta do Congresso Nacional (deputados federais e senadores juntos).

128 A) PLANO PLURIANUAL - PPA
— Estabelece as diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para os 4 (quatro) anos seguintes. — Prevê as despesas de capital e as de custeio delas decorrentes, bem como as despesas relativas aos programas de duração continuada. — Planejamento orçamentário de longo prazo e tem caráter informativo e de orientação, mas não tem caráter impositivo nem autorizativo.

129 — Proposta de PPA deve ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano de Governo. — A proposta do PPA deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo até o dia 22 de dezembro do mesmo ano. — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

130 B) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
— Define as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. — Funciona como intermediária entre o planejamento de longo prazo previsto no PPA e o de curto prazo previsto na LOA.

131 — Assim como o PPA, tem caráter orientativo, embora suas definições devam ser seguidas na elaboração da LOA. — Sua proposta deve ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. — Deve ser aprovada pelo Poder Legislativo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (normalmente 17 de julho).

132 C) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
— É o orçamento propriamente dito, sendo aplicáveis à LOA os princípios orçamentários já estudados. — Prevê da forma mais exata possível a receita e autoriza as despesas para o exercício financeiro seguinte. Diferentemente do PPA e da LDO, suas disposições têm caráter obrigatório. — Nenhuma despesa não prevista na LOA pode ser incorrida.

133 — A LOA, na esfera federal, é dividida em três peças:
I - Orçamento fiscal: inclui as receitas e despesas dos três poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento de investimento das empresas estatais: empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - Orçamento da seguridade social: abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

134 — Deve ser aprovada pelo Poder Legislativo até o dia 15 de dezembro.
— Sua proposta deve ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de cada ano. — Deve ser aprovada pelo Poder Legislativo até o dia 15 de dezembro. — Em caso de não aprovação da LOA pelo Poder Legislativo até o início do exercício financeiro, será aplicada a chamada “regra dos duodécimos”. — Depois da aprovação pelo Legislativo, o projeto é enviado ao Chefe do Poder Executivo para ser sancionado. Após a sanção, transforma-se em lei. — Após aprovada, somente pode ser alterada através dos chamados créditos adicionais.

135 Exercícios (TJ-SC –Analista Administrativo – 2011) No Brasil a “Lei do Orçamento Anual” (LOA): I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade. II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social. III - Seu projeto deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro. IV - Não tem prazo de devolução para sanção. V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.  a) Somente as proposições I e II estão corretas. b) Somente as proposições I, e III estão corretas. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Somente as proposições III e IV estão corretas. e) Somente as proposições III e V estão corretas. 135

136 Exercícios (TJ-SC –Analista Administrativo – 2011) No Brasil a “Lei do Orçamento Anual” (LOA): I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade. II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social. III - Seu projeto deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro. IV - Não tem prazo de devolução para sanção. V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.  a) Somente as proposições I e II estão corretas. b) Somente as proposições I, e III estão corretas. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Somente as proposições III e IV estão corretas. e) Somente as proposições III e V estão corretas. 136

137 Exercícios “A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema, compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Tal afirmativa se refere à/ao: a) Plano Plurianual. b) Plano de Investimentos Operacionais. c) Lei das Diretrizes Orçamentárias. d) Lei dos Orçamentos Anuais. e) Lei das Diretrizes Semestrais. 137

138 Exercícios “A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema, compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Tal afirmativa se refere à/ao: a) Plano Plurianual. b) Plano de Investimentos Operacionais. c) Lei das Diretrizes Orçamentárias. d) Lei dos Orçamentos Anuais. e) Lei das Diretrizes Semestrais. 138

139 CRÉDITOS ADICIONAIS 139

140 DEFINIÇÃO. Os créditos adicionais são verdadeiras alterações na Lei Orçamentária Anual, e são utilizados para fazer frente a despesas imprevistas ou cujo valor previsto no orçamento revela-se insuficiente. Por se tratarem de alterações no orçamento, precisam passar pela aprovação do Poder Legislativo (mesmo processo da aprovação das leis orçamentárias). Os créditos adicionais podem ser: suplementares, especiais e extraordinários.

141 a) Créditos Suplementares.
São utilizados para custear reforçar o valor de despesa dotada de forma insuficiente no orçamento. Ao solicitar um crédito suplementar, o Poder Executivo deve justificar o pedido e demonstrar a existência de recursos disponíveis (arrecadação maior que a prevista ou anulação de outras despesas, por exemplo). São autorizados por lei (Poder Legislativo) e abertos por ato do Poder Executivo.

142 b) Créditos Especiais. São utilizados para custear uma despesa para a qual não há dotação orçamentária específica (despesa não prevista no orçamento). Ao solicitar um crédito especial, o Poder Executivo deve justificar o pedido e demonstrar a existência de recursos disponíveis (arrecadação maior que a prevista ou anulação de outras despesas, por exemplo). São autorizados por lei (Poder Legislativo) e abertos por ato do Poder Executivo.

143 IV - o produto de operações de crédito autorizadas.
Fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais. São considerados recursos para abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação, considerando-se a tendência do exercício; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas. V - a dotação global não especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, denominada de reserva de contingência e, VI - os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes.

144 c) Créditos Extraordinários.
São utilizados para custear despesas urgentes e imprevisíveis, tais como as decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública. Não há necessidade de indicação dos recursos para fazer frente às despesas. São autorizados e abertos por meio de Medida Provisória (ato do Poder Executivo com força de lei).

145 Vigência dos Créditos Adicionais.
Em princípio, os créditos adicionais têm sua vigência restrita ao exercício em que foram abertos. No entanto, os créditos especiais e extraordinários, se forem abertos nos últimos 4 meses do exercício, serão incorporados ao orçamento do exercício seguinte (serão prorrogados para o exercício seguinte).

146 Exercícios a) especial. b) extraordinário. c) suplementar.
(FCC – MPE-AP – Analista Ministerial – 2012) O prefeito da cidade de Povo Contente ao proceder à abertura de licitação para aquisição de merenda escolar foi avisado pelo Contador que a despesa não poderia ser realizada por não ter saldo suficiente na dotação orçamentária. Nestas condições, nos termos da Lei Federal no 4.320/64, deve-se abrir um crédito adicional  a) especial. b) extraordinário. c) suplementar. d) extraorçamentário. e) emergencial. 146

147 Exercícios a) especial. b) extraordinário. c) suplementar.
(FCC – MPE-AP – Analista Ministerial – 2012) O prefeito da cidade de Povo Contente ao proceder à abertura de licitação para aquisição de merenda escolar foi avisado pelo Contador que a despesa não poderia ser realizada por não ter saldo suficiente na dotação orçamentária. Nestas condições, nos termos da Lei Federal no 4.320/64, deve-se abrir um crédito adicional  a) especial. b) extraordinário. c) suplementar. d) extraorçamentário. e) emergencial. 147

148 Exercícios a) Suplementares e Extraordinários.
(FCC – TRF-1ª Reg. – Analista Judiciário – 2011) Consoante a Lei Federal no 4.320/64, serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo os créditos a) Suplementares e Extraordinários. b) Especiais e Extraordinários. c) Especiais e Extraorçamentários. d) Suplementares e Extraorçamentários. e) Suplementares e Especiais. 148

149 Exercícios a) Suplementares e Extraordinários.
(FCC – TRF-1ª Reg. – Analista Judiciário – 2011) Consoante a Lei Federal no 4.320/64, serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo os créditos a) Suplementares e Extraordinários. b) Especiais e Extraordinários. c) Especiais e Extraorçamentários. d) Suplementares e Extraorçamentários. e) Suplementares e Especiais. 149

150 ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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151 Conceito de Ética. “Ética é um conjunto de valores e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade” A ética se preocupa com os valores e princípios que visam trazer benefícios e evitar malefícios para a coletividade. Por isso, podemos dizer que a base da ética é a preocupação com o bem-estar coletivo, como o bem-estar do próximo. 151

152 Ética. Introdução. Diferença entre ética e moral. Embora os dois termos sejam tratados como sinônimos, até mesmo pela legislação, são dois conceitos distintos. A moral é específica e temporária. É definida de acordo com valores religiosos, culturais, institucionais e varia de acordo como eles variam. Assim, o que é moral em uma sociedade pode não ser em outra, ou o que é imoral hoje pode ser moral amanhã (exemplos: beijo em público, divórcio, pornografia). 152

153 Exemplos de valores éticos: a) justiça; b) igualdade; c) fraternidade;
Ética. Introdução. Já a ética é abrangente e perene, e não está ligada a valores específicos, mas sim a valores que todos aceitam, em toda (ou quase toda) sociedade, em todos os tempos. Exemplos de valores éticos: a) justiça; b) igualdade; c) fraternidade; d) liberdade; e) honestidade; f) bem-estar. 153

154 Ética na Administração Pública:
- Especialmente importante no modelo gerencial de Administração. - Constituição Federal; - Lei 8.112/90; - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; - Código de Conduta da Alta Administração.