AULA 4 – Atos Administrativos – parte II

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1 AULA 4 – Atos Administrativos – parte II
Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato: ww.forumconcurseiros.com

2 Org. Administrativa da União
Roteiro 7 – Perfeição, validade e eficácia 8 – Atos simples, complexos e compostos 9 – Atos em espécie 10 – Procedimento Administrativo 11 – Extinção dos Atos Administrativos

3 7 – Perfeição, Validade e Eficácia
Os atos administrativos podem ser avaliados em 3 planos distintos – PERFEIÇÃO; VALIDADE E EFICÁCIA. Ato perfeito – b) Ato válido – c) Ato eficaz –

4 7 – Perfeição, Validade e Eficácia
COMBINAÇÕES POSSÍVEIS: I) Perfeito, válido e eficaz; II) Perfeito, inválido e eficaz; III) Perfeito, válido e ineficaz; IV) Perfeito, inválido e Ineficaz.

5 7 – Perfeição, Validade e Eficácia
*** OBS: No que diga respeito à validade, os atos podem ser: válidos; nulos e anuláveis. VÁLIDOS: NULOS ANULÁVEIS

6 7 – Perfeição, Validade e Eficácia
pode-se afirmar que, no Brasil, adota-se a teoria dualista quanto a nulidades dos atos administrativos (absolutamente nulos – NULOS DE PLENO DIREITO ou relativamente nulos – ANULÁVEIS)

7 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/INSS/Médico) O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz. GABARITO: (Certo/Errado)

8 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (Certo/Errado)
(2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção. (Certo/Errado)

9 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (Certo/Errado)
(2010/CESPE/INSS/Médico) O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito. (Certo/Errado)

10 8 – Atos simples, complexos e compostos (HLM)

11 8 – Atos simples, complexos e compostos (HLM)
- mais de uma manifestação de vontade - mais de uma manifestação - vontades independentes que se conjugam para formar ato único - vontade principal + manifestação acessória Exp – Indicação de diretor de agência reguladora federal - atos sujeitos a registro perante os Tribunais de Contas (art. 71, inc. III, CF) Ex – Atos sujeitos a visto

12 8 – Atos simples, complexos e compostos (HLM)
OBS: I) há divergências doutrinárias quanto à presente classificação de atos compostos e complexos II) Atos Compostos e complexos # procedimento administrativo III) Classificação de atos sujeito a registro – STF: COMPLEXO // DOUTRINA: COMPOSTOS.

13 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/TRE-BA/Analista) Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria. GABARITO: CERTO / ERRADO

14 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) A aposentadoria do servidor público pode ser corretamente classificada como ato administrativo complexo, pois se forma pela manifestação de vontade de órgãos administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato único, somente se aperfeiçoando com o registro pelo tribunal de contas competente. GABARITO: CERTO / ERRADO

15 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR) A Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo. GABARITO: CERTO / ERRADO

16 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR) A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal. GABARITO: CERTO / ERRADO

17 10 –Atos em espécie N O E P

18 10 –Atos em espécie 9.1 – Normativos: contém comandos gerais/abstratos a serem aplicados aos que se enquadrarem nas situações previstas (são atos administrativos formais) assemelham-se à lei, mas, EM REGRA, não inovam a ordem jurídica

19 10 –Atos em espécie 9.2 - Ordinatórios
De ordem interna, visam à organização da Administração; Não geram direitos ao Administrado, de modo geral; Situam-se, hierarquicamente, abaixo de leis, decretos e regulamentos

20 10 –Atos em espécie 9.3 – Negociais
Pretensão do Particular coincide com a da Administração (ambos querem a produção do ato administrativo) Não gozam de imperatividade (são atos administrativos formais) Podem ser vinculados/discricionários; definitivos/precários

21 10 –Atos em espécie LICENÇA AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO Vinculada
Discricionária** Discricionária Exercício de atividade Serviço, atividade, bem Uso de Bem Público*** Regra geral: definitividade Precariedade Precariedade, observadas condições impostas revogável* Revogáveis a qualquer tempo Revogáveis, observadas condições impostas

22 10 –Atos em espécie * hipótese excepcional
** há autorização vinculada – vide LGT *** a permissão de serviços públicos não é mais ato administrativo, mas sim contrato de adesão. Vide art. 40, lei 8.987/95

23 10 –Atos em espécie Principais: certidões; atestados; pareceres.
9.4 – Enunciativos Atestam ou certificam situação existente (são atos administrativos formais); Atos administrativos apenas em caráter formal; Principais: certidões; atestados; pareceres.

24 O STF e os PARECERES: meros atos de Administração consultiva. PARECER
QUESTÃO O STF e os PARECERES: meros atos de Administração consultiva. PARECER

25 10 –Atos em espécie 9.5 – Punitivos
Contém sanções a serem aplicadas a servidores (internos) ou particulares (externos); Exemplos: advertência – servidores; multas/interdições de atividades – particulares.

26 GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. GABARITO: CERTO / ERRADO

27 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2007/CESPE/SEGER-ES) A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. GABARITO: CERTO / ERRADO

28 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2007/CESPE/MP-AM/Analista Administrativo) A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório. GABARITO: CERTO / ERRADO

29 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO
(2007/OAB/EXAME DE ORDEM) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração. GABARITO: CERTO / ERRADO

30 11 – O Procedimento Administrativo
CONCEITO:

31 12 – A Extinção dos atos Administrativos
Diversas formas. Exemplo: NATURAL SUBJETIVA OBJETIVA

32 12 – A Extinção dos atos Administrativos
Diversas formas. Exemplo: IV) CASSAÇÃO V) CADUCIDADE VI) CONTRAPOSIÇÃO

33 12 – A Extinção dos atos Administrativos
REVOGAÇÃO ANULAÇÃO Quem faz? Quem editou o ato Quem editou o ato ou o Judiciário Em razão de: Conveniência/Oportunidade  mérito Ilegalidade  controle de legalidade Efeitos Ex nunc Ex tunc Fundamento Poder Discricionário Princípio da Legalidade Observações Há atos irrevogáveis Em regra, é obrigatória.

34 12 – A Extinção dos atos Administrativos
OBSERVAÇÕES: Certos atos são irrevogáveis: os que exauriram seus efeitos; atos vinculados (vide licença para exercício de atividade profissional); os que geram direitos adquiridos, gravados como garantia constitucional; os que integram procedimento, à medida que ocorrem atos novos e os meros atos administrativos (como os atos enunciativos). Regra geral: a anulação é um dever e a revogação é uma faculdade (ver art. 53, Lei 9.784/99) É possível a modulação temporal dos efeitos da anulação (é possível anular-se com efeitos ex nunc)

35 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO
(2008/CESPE/TJ-RJ/Técnico) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. GABARITO: CERTO / ERRADO

36 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO
(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.) Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos. GABARITO: CERTO / ERRADO

37 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO
(2009/AUGE/CESPE/Auditor Interno) A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. GABARITO: CERTO / ERRADO

38 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO
(2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR) A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc. GABARITO: CERTO / ERRADO

39 FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO
(2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR) O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso. GABARITO: CERTO / ERRADO

40 SIMULADO – PROVAS FGV 1 - (2008/FGV – TCM/PA - Auditor) O silêncio da Administração em atender a requerimento formulado constitui um ato: a) constitutivo. b) declaratório. c) ordinatório. d) desconstitutivo. e) enunciativo.

41 SIMULADO – PROVAS FGV 2 - (2006/FGV/SEFAZ/MS/Fiscal de Rendas) Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado? a) Motivo. b) Competência. c) Objeto. d) Mérito. e) Forma.

42 SIMULADO – PROVAS FGV 3 - (2006/FGV/Min. Da Cultura/Analista de Administração) Motivo do ato administrativo: a) está sempre expresso na lei. b) é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. c) apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação. d) não apresenta qualquer ligação com o conceito de moralidade administrativa. e) deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.

43 SIMULADO – PROVAS FGV 4 - (2008/FGV – SEFAZ/RJ - Fiscal de Rendas) A respeito das características do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. a) a característica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a possibilidade de atuação consensual da administração pública. b) a avocação, pelo superior, da competência para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional. c) o poder judiciário pode rever o mérito do ato discricionário do poder executivo. d) o ato discricionário não pode ser revogado. e) a competência é em regra derrogável.

44 SIMULADO – PROVAS FGV 5 - (2006/FGV/Min. Da Cultura/Analista de Administração) São atributos do ato administrativo: a) presunção absoluta de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. b) presunção relativa de legitimidade; imperatividade, este presente em todos os atos administrativos, inclusive enunciativos; e auto-executoriedade. c) presunção relativa de legitimidade; imperatividade; e auto--executoriedade, este consistente na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser executados pela própria administração, independente de ordem judicial. d) presunção absoluta de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à justiça. ]e) presunção relativa de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

45 SIMULADO – PROVAS FGV 6 - (2006/FGV/SEFAZ-MS/Agente de Tributos) A auto-executoriedade dos atos administrativos: a) sujeita-se ao controle judicial. b) aplica-se a todos os casos. c) não pode contrariar interesse particular. d) depende de homologação prévia pelo ministério público. e) nem sempre visa ao interesse público.

46 SIMULADO – PROVAS FGV 7 - (2008/FGV – PE - Analista em Gestão Administrativa) Dentre os atributos do ato administrativo, a auto-executoriedade: a) está presente em todos os atos praticados pela administração pública. b) afasta o controle judicial a posteriori, pois o ato administrativo pode ser executado sem necessidade de intervenção do poder judiciário. c) permite que a administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato. d) é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia, como nos casos de demolição de embargo de uma obra, apreensão de mercadorias e desapropriação. e) representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos sem previsão legal.

47 SIMULADO – PROVAS FGV 8 - (2006/FGV/POTIGÁS/Adm. Júnior) Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo. a) o ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. b) o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. c) o ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

48 SIMULADO – PROVAS FGV 8 - (2006/FGV/POTIGÁS/Adm. Júnior) Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo. d) o ato administrativo está definido no art. 98 do código civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. e) pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

49 SIMULADO – PROVAS FGV 9 - (2007/FGV - FNDE – Especialista) A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta. a) a competência é elemento do ato administrativo. b) a licença é um ato administrativo vinculado. c) os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade. d) os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis. e) os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados.

50 SIMULADO – PROVAS FGV 10 - (2008/FGV - Polícia Civil/RJ - Inspetor da Polícia Civil-Amarela/) O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato: a) normativo. b) ordinatório. c) enunciativo. d) negocial. e) punitivo.

51 SIMULADO – PROVAS FGV 11 - (2009/FGV - Polícia Civil/RJ - Oficial de Cartório) Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é: a) a isenção. b) a aplicação de penalidade. c) o parecer. d) a anulação. e) o atestado.

52 SIMULADO – PROVAS FGV 12 - (2009/FGV – TJ/PA – Juiz Substituto de Carreira) Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo: a) negocial. b) constitutivo. c) externo. d) concreto. e) declaratório.

53 SIMULADO – PROVAS FGV 13 - (2004/FGV – BESC/Advogado) Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode: a) revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do poder judiciário. b) revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo poder judiciário. c) a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos. d) anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo poder legislativo. e) revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

54 SIMULADO – PROVAS FGV 14 - (2007/FGV - FNDE – Especialista) A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que: a) o ato discricionário não pode ser revogado pela administração. b) a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade. c) o poder judiciário pode revogar ato administrativo. d) a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos. e) o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.

55 SIMULADO – PROVAS FGV 15 - (2007/FGV – TJ/PA - Juiz Substituto) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

56 SIMULADO – PROVAS FGV 15 - (2007/FGV – TJ/PA - Juiz Substituto) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. b) São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato será nulo. A incompetência fica caracterizada quando o ato nulo não se incluir nas atribuições do agente que o praticou. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

57 SIMULADO – PROVAS FGV 15 - (2007/FGV – TJ/PA - Juiz Substituto) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. c) Os atos administrativos são revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos são cogentes; presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que surgiram de acordo com as normas legais; e auto-executoriedade, que significa que a Administração Pública pode executar suas próprias decisões. A autoexecutoriedade só não é aplicada no que tange aos atos expropriatórios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

58 SIMULADO – PROVAS FGV 15 - (2007/FGV – TJ/PA - Juiz Substituto) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Já os atos administrativos discricionários dão total liberdade ao agente para atuar, não precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princípio ou regra.

59 SIMULADO – PROVAS FGV 15 - (2007/FGV – TJ/PA - Juiz Substituto) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. e) Os pareceres são atos administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de acordo com as suas determinações.

60 SIMULADO – PROVAS FGV 16 - (2008/FGV – Senado Federal - Advogado do Senado Federal) Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que: a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica. d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei. e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

61 SIMULADO – PROVAS FGV 16 - (2008/FGV – Senado Federal - Advogado do Senado Federal) Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que: a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica. d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei. e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

62 SIMULADO – PROVAS FGV 17 - (2008/FGV - Senado Federal - Consultor de Orçamento) Assinale a afirmativa correta. a) Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados. b) Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador. c) Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade. d) O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público. e) Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.

63 SIMULADO – GABARITOS 1 – B; 2 – D; 3 – B; 4 – B; 5 – C; 6 – A; 7 – D; 8 – D; 9 – D; 10 – D; 11 – B; 12 – B; 13 – C; 14 – D; 15 – B; 16 – A; 17 – C.

64 LEMBREM-SE: o esforço é por um tempo. O cargo será pela vida toda!