Profª. Dra. DIRCEIA MOREIRA

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1 Profª. Dra. DIRCEIA MOREIRA
PROCESSO PENAL I Profª. Dra. DIRCEIA MOREIRA

2 PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS: CONCEITO DE PRINCÍPIO
PRINCÍPIO -SISTEMA DE NORMAS O PRINCÍPIO FORNECE UM PADRÃO DE INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO POSITIVO (NUCCI, p. 62)

3 PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (NUCCI, 2010):
CONCERNENTES AO INDIVÍDUO: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; AMPLA DEFESA E PLENITUDE DEFESA. CONCERNENTES À RELAÇÃO PROCESSUAL: PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU (FAVOR REI); CONTRADITÓRIO. CONCERNENTES À ATUAÇÃO DO ESTADO: JUIZ NATURAL; PUBLICIDADE; VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS; ECONOMIA PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL GERAL: DEVIDO PROCESSO LEGAL

4 PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS:
CONCERNENTES AO INDIVÍDUO: PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU; PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO (nemo tenetur se detegere); CONCERNENTES À RELAÇÃO PROCESSUAL: INICIATIVA DAS PARTES; DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; CONCERNENTES À ATUAÇÃO DO ESTADO:JUIZ IMPARCIAL; PROMOTOR NATURAL E IMPARCIAL; OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL; OFICIALIDADE; INTRANSCENDÊNCIA; VEDAÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO E DO DUPLO PROCESSO PELO MESMO FATO.

5 PROCESSO PENAL PROCESSUAIS:
CONCERNENTES À RELAÇÃO PROCESSUAL: BUSCA DA VERDADE REAL; ORALIDADE; INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA; COMUNHÃO DA PROVA. CONCERNENTES À ATUAÇÃO DO ESTADO: IMPULSO OFICIAL E PERSUASÃO RACIONAL

6 PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAL COMO INSERIDO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEGUNDO OS AUTORES ”TRADUZ UMA PRETENSÃO DE QUE TAL PRINCÍPIO CONFIRA UMA UNIDADE SISTÊMICA E UM SUBSTRATO DE VALIDADE OBJETIVAMENTE CONSIDERADO, NOTADAMENTE, QUANTO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO HOMEM” (ALVES, 2001.p.134).

7 PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PODE SERVIR PARA DAR SOLUÇÕES CONCRETAS É FONTE DE DIREITO SUBJETIVO PARA OS ENVOLVIDOS NO PROCESSO PENAL

8 PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.APLICABILIDADE DOS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI 9.605/98.ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PACTO ACORDADO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO VIOLADORA DA DIGNIDADE HUMANA. PROCEDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ARTIGO 1º, III). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA; {...} 2. "(...) a condição imposta ao ora Paciente de tornar ostensivo através da mídia local, que colabora para a redução da poluição sonora de Itabuna/BA, inclusive, obrigado a veicular seu próprio nome em outdoors expostos naquela Cidade, termina, sem dúvida, por expô-lo publicamente, submetendo-o a condição vexatória e capaz, em tese, de vir perdurar por tempo superior ao prazo de 15 (quinze) dias estipulado no acordo. Desse modo, por certo, a mencionada exigência revela-se eivada de inconstitucionalidade, por configurar hipótese clara de ofensa ao princípio da dignidade humano, alçado como fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III)."; 3. Ordem parcialmente concedida.(HC 39576/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 430)

9 PROCESSO PENAL Art. 5º, LVII, CF
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Art. 5º, LVII, CF PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA x PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE

10 PROCESSO PENAL SIGNIFICADOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – DOUTRINA
A DOUTRINA (TORRES, 1993; VILELA,2000) TEM ENUMERADO TRÊS SIGNIFICADOS POSSÍVEIS PARA A EXPRESSÃO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A PARTIR DO EXAME DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789; DOS DEBATES QUE SE ERGUERAM EM TORNO DO ARTIGO 27.2 DA CONSTITUIÇÃO ITALIANA DE 1948; DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.

11 PROCESSO PENAL PRIMEIRO SIGNIFICADO - A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ≠ PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE - SERIA ENTENDIDA COMO UM POSTULADO DIRETAMENTE REFERIDO AO TRATAMENTO DO IMPUTADO DURANTE O PROCESSO PENAL PONTO DE PARTIDA SERIA QUE O ACUSADO É INOCENTE - REDUZIR-SE AO MÁXIMO POSSÍVEL AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE SEUS DIREITOS DURANTE O DESENROLAR DO PROCESSO ESSE SIGNIFICADO DERIVARIA DO MODO COMO FOI POSTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789

12 PROCESSO PENAL SEGUNDO SIGNIFICADO - COMO UM CONCEITO FUNDAMENTAL EM TORNO DO QUAL SE CONSTRÓI UM MODELO DE PROCESSO PENAL DE CARÁTER LIBERAL, NO QUAL SE TEM POR OBJETIVO FUNDAMENTAL ESTABELECER GARANTIAS PARA O ACUSADO DIANTE DO PODER E DA ATUAÇÃO PUNITIVA ESTATAL ESSA VISÃO TERIA COMO FONTE OS DEBATES DOUTRINÁRIOS FEITOS PELAS ESCOLAS PENAIS ITALIANAS (CLÁSSICA E TÉCNICO-JURÍDICA)

13 PROCESSO PENAL TERCEIRO SIGNIFICADO - REGRA DIRETAMENTE LIGADA COM O JUÍZO DE FATO DA SENTENÇA PENAL, COM INCIDÊNCIA NO ÂMBITO PROBATÓRIO, SEGUNDO O QUAL, A PROVA COMPLETA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO CABE À ACUSAÇÃO, DEVENDO O MESMO SER ABSOLVIDO SE SUA CULPABILIDADE NÃO RESTAR FARTAMENTE DEMONSTRADA. ESSE SERIA ESTABELECIDO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS INFLUENCIADOS PELO SISTEMA JURÍDICO ANGLO-SAXÃO

14 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
AO ESTADO CABE O DEVER DE PROPORCIONAR A TODO O ACUSADO A MAIS COMPLETA DEFESA - ART. 5.º, LV, CF AUTODEFESA; DEFESA TÉCNICA (DEFENSOR) ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS - ART. 5.º, LXXIV, CF

15 PROCESSO PENAL DIREITO DE AUTODEFESA – RENUNCIÁVEL
SE MANIFESTA POR TRÊS FORMAS (FERNANDES, 2005): DIREITO DE AUDIÊNCIA – SER OUVIDO PESSOALMENTE PELO JUIZ ART. 185, CPP ART. 616, CPP

16 PROCESSO PENAL DIREITO DE PRESENÇA: COM ESTE DIREITO SE ASSEGURA AO ACUSADO A OPORTUNIDADE DE, AO LADO DE SEU DEFENSOR, ACOMPANHAR OS ATOS DE INSTRUÇÃO, AUXILIANDO-O NA REALIZAÇÃO DA DEFESA. DIREITO DE POSTULAR PESSOALMENTE: NO PROCESSO PENAL HÁ MOMENTOS EM QUE O ACUSADO PODE PETICIONAR INDEPENDENTEMENTE DE SEU DEFENSOR, COMO OCORRE NO HABEAS CORPUS, NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (ART. 577, CPP), BEM COMO FORMULAR PEDIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, COMO OCORRE COM A PROGRESSÃO DA PENA. APÓS O PEDIDO INICIAL DEVE-SE ASSEGURAR DEFENSOR TÉCNICO

17 PROCESSO PENAL A OFENSA AO DIREITO DO ACUSADO DE EXERCER O SEU DIREITO DE POSTULAR – NULIDADE – ART. 564, III, “e”, SEGUNDA PARTE INTIMAÇÃO DO ACUSADO DOS ATOS PROCESSUAIS, PARA QUE SE GARANTA ESSE SEU DIREITO, DISPENSADA UNICAMENTE QUANDO FOR CONSIDERADO REVEL (ART. 367, CPP).

18 PROCESSO PENAL DEFESA TÉCNICA INDECLINÁVEL ART. 261, CPP
ARTS , CPP

19 PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA -OBRIGATORIEDADE DE SE OBSERVAR À ORDEM NATURAL DO PROCESSO - DEFESA SEMPRE SE MANIFESTE APÓS A ACUSAÇÃO - SALVO NOS CASOS DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE MANIFESTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA

20 PROCESSO PENAL AMPLA DEFESA X PLENITUDE DE DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 5, XXXVIII, DA CF (NUCCI, p ) AS CONSEQÜÊNCIAS DE HAVER NO TRIBUNAL DO JÚRI A CHAMADA PLENITUDE DE DEFESA SERIAM AS SEGUINTES:

21 PROCESSO PENAL O JUIZ, NO JÚRI, DEVE SE PREOCUPAR DE MODO PARTICULARIZADO, COM A QUALIDADE DA DEFESA REALIZADA EM PLENÁRIO, DECLARANDO O ACUSADO INDEFESO, DISSOLVENDO O CONSELHO E REDESIGNANDO A SESSÃO – ART. 497, V, DA LEI /2008; HAVENDO A POSSIBILIDADE DE TRÉPLICA, PODE A DEFESA INOVAR NAS SUAS TESES, NÃO REPRESENTANDO ISSO, SEGUNDO O AUTOR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; CASO A DEFESA NECESSITE DE MAIOR TEMPO PARA EXPOR SUA TESE, O JUIZ PODERIA CONCEDER, SEM QUE NECESSITASSE FAZER IGUAL FAVOR PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

22 PROCESSO PENAL ART. 5º, LV, CF
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: ART. 5º, LV, CF NO PROCESSO PENAL VIGE O CONTRADITÓRIO QUALIFICADO DE REAL E INDISPONÍVEL BINÔMIO CIÊNCIA - PARTICIPAÇÃO

23 PROCESSO PENAL ART. 352, CPP CÓDIGO DE NORMAS - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – Capítulo 6, Seção 5, E ART. 366, CPP PRINCÍPIO DA IGUALDADE – ART. 5º, CAPUT, CF – DISTINÇÃO CONTRADITÓRIO REAL E CONTRADITÓRIO DIFERIDO

24 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Art. 5º, LIII e XXXVII, da CF
Art. 567, CPP DÚPLICE GARANTIA: PROIBIÇÃO DE TRIBUNAIS EXTRAORDINÁRIOS E IMPEDIMENTO DE SUBTRAÇÃO DA CAUSA DO TRIBUNAL COMPETENTE

25 PROCESSO PENAL TRÊS REGRAS DE PROTEÇÃO (FERNANDES, 2007. p. 135)
SÓ PODEM EXERCER JURISDIÇÃO OS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS PELA CONSTITUIÇÃO; NINGUÉM PODE SER JULGADO POR ÓRGÃO INSTITUÍDO APÓS O FATO ENTRE OS JUÍZES PRÉ-CONSTITUÍDOS VIGORA UMA ORDEM TAXATIVA DE COMPETÊNCIAS QUE EXCLUI QUALQUER ALTERNATIVA DEFERIDA À DISCRICIONARIEDADE DE QUEM QUER QUE SEJA.

26 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
CARACTERÍSTICO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ART. 5º, XXXIII E LX, CF ART. 93, IX, CF PUBLICIDADE RESTRITA: ART. 5º, LX, CF, ARTS. 485, §1º,CPP 487, CPP (JÚRI) E 792,§1º, CPP

27 PROCESSO PENAL IP – ART. 20, CPP
LEI 8.906/94, ART. 7º, XIV – ESTATUTO DA ADVOCACIA STF – SÚMULA VINCULANTE Nº 14 - É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

28 PROCESSO PENAL PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA ART. 5º, LVI, CF
ART. 157, §1º, §2º E § 3º, CPP

29 PROCESSO PENAL ECONOMIA PROCESSUAL ART. 5º, LXXVIII
LEI 9.099/95 – ART. 62 EXEMPLOS: ART. 355, §1º, CPP, ART. 567, CPP CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – ART. 8º, 1

30 PROCESSO PENAL OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DE UMA TRAMITAÇÃO CÉLERE DO PROCESSO SÃO: RESPEITO À DIGNIDADE DO ACUSADO; INTERESSE PROBATÓRIO; INTERESSE COLETIVO; CONFIANÇA NA CAPACIDADE DA JUSTIÇA;

31 PROCESSO PENAL OS PARÂMETROS QUE TÊM SIDO USADOS PELO TEDH SÃO TRÊS:
A COMPLEXIDADE DO CASO; A ATIVIDADE PROCESSUAL DO INTERESSADO (IMPUTADO); A CONDUTA DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.

32 PROCESSO PENAL PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO PENAL MAGNA CARTA DE 1215
A EXPRESSÃO DUE PROCESS OF LAW FOI UTILIZADA NA LEI INGLESA DE 1354, DENOMINADA “STATUTE OF WESTEMINSTER OF LIBERTIES OF LONDON”, A QUAL INTERPRETAVA A MAGNA CARTA ART. 5º, LIV, CF DIMENSÃO PROCESSUAL E SUBSTANTIVA

33 PROCESSO PENAL ROGÉRIO LAURIA TUCCI (2004), AFIRMA QUE O “DEVIDO PROCESSO PENAL”, CARACTERIZA-SE PELAS SEGUINTES GARANTIAS: “A) DE ACESSO À JUSTIÇA PENAL; B) DO JUIZ NATURAL EM MATÉRIA PENAL; C) DE TRATAMENTO PARITÁRIO DOS SUJEITOS PARCIAIS DO PROCESSO PENAL; D) DA PLENITUDE DE DEFESA DO INDICIADO, ACUSADO, OU CONDENADO, COM TODOS OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; E) DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PENAIS; F) DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PENAIS; G) DA FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL; H) DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL”.

34 PROCESSO PENAL Favor rei
A DÚVIDA SEMPRE BENEFICIA O ACUSADO (IN DUBIO PRO REO). SE HOUVER DUAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS DEVE-SE ESCOLHER A MAIS BENÉFICA AO RÉU; NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SOFRE ALGUMA ATENUAÇÃO PELO FAVOR REI, POSTULADO PELO QUAL O INTERESSE DO ACUSADO GOZA DE ALGUMA PREVALÊNCIA EM CONTRASTE COM A PRETENSÃO PUNITIVA. SÃO EXEMPLOS OS ART. 386,VI E VII, CPP, ART. 609, CPP (EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE), PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 621, CPP (REVISÃO CRIMINAL) E SEGUINTES.

35 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO ILUMINISMO – INTERROGATÓRIO – BECCARIA- DOS DELITOS E DAS PENAS - XI DOS JURAMENTOS DECORRÊNCIA NATURAL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF) E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF) COM O DIREITO DE PERMANECER CALADO (ART. 5º, LXIII, CF)

36 PROCESSO PENAL GARANTIAS E REGRAMENTOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL
DIREITO NORTE-AMERICANO: SENTENÇA PROFERIDA NO CASO MIRANDA V. ARIZONA, 384 US 436 (1966) - SELF INCRIMINATION A) DIREITO DE PERMANECER CALADO; B) QUALQUER COISA QUE DIGA PODE SER UTILIZADA CONTRA SI NO TRIBUNAL; C) DIREITO À PRESENÇA DE UM ADVOGADO; E) QUE ESTE ADVOGADO, SE NECESSÁRIO, PODE SER FORNECIDO GRATUITAMENTE.

37 PROCESSO PENAL GARANTIAS E REGRAMENTOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE SE EXTRAIR QUALQUER CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO SUSPEITO OU ACUSADO DE PRATICAR CRIME QUE NÃO SE SUBMETE A EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO: NEMO TENETUR SE DETEGERE. INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS JURIDICAMENTE VÁLIDOS, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EMBRIAGADO: POSSIBILIDADE. LESÕES CORPORAIS E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. 2. Descrevendo a denúncia que o acusado estava "na condução de veículo automotor, dirigindo em alta velocidade" e "veio a colidir na traseira do veículo" das vítimas, sendo que quatro pessoas ficaram feridas e outra "faleceu em decorrência do acidente automobilístico", e havendo, ainda, a indicação da data, do horário e do local dos fatos, há, indubitavelmente, a descrição de fatos que configuram, em tese, crimes. 3. Ordem denegada. (HC 93916, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RTJ VOL PP-01404)

38 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES SISTEMA ACUSATÓRIO
O JUIZ NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO SEM A PROVOCAÇÃO DA PARTE. CABE AO MP A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 129,I, CF) CABE AO OFENDIDO A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL PRIVADA, INCLUSIVE A SUBSIDIÁRIA (ARTS. 29 E 30, CPP; ART. 5.º, LIX,CF).

39 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
NÃO É PREVISTO EXPRESSAMENTE DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – ART. 8º, n. 2, H ART. 5º, §§ 2º E 3º, CF

40 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DO JUIZ IMPARCIAL
COMPLEMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ART. 95, INCISOS I A III E PARÁGRAFO ÚNICO, CF EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO (ARTS. 252 E 254, CPP) - PARA BUSCAR O AFASTAMENTO DO MAGISTRADO NÃO ISENTO JÁ NÃO É MAIS ENFOCADA EM FACE DO CONCEITO INDIVIDUALISTA DE GARANTIA DA PARTE, MAS COMO GARANTIA DA PRÓPRIA JURISDIÇÃO (FERNANDES, 2007)

41 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
NÃO É PREVISTO EXPRESSAMENTE ART. 128, §5°, I, B, CF A LOMP (LEI 8.625/93) ART. 10, IX – VEDAÇÃO A DESIGNAÇÕES ARBITRÁRIAS

42 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE (LEGALIDADE) E O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ART. 5º, 6.º, 24 E 28, CPP OPOSIÇÃO AO CHAMADO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE NO BRASIL O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE ESTÁ RESERVADO ÀS AÇÕES PRIVADAS E ÀS PÚBLICAS DEPENDENTES DE REPRESENTAÇÃO E REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORÉM, APÓS O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA REQUISIÇÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS O PRINCÍPIO QUE PASSA A VIGORAR É O DA OBRIGATORIEDADE – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA

43 PROCESSO PENAL INDISPONIBILIDADE
A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODE SE RECUSAR A PROCEDER ÀS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES (ART. 5.º, CPP) NEM ARQUIVAR O INQUÉRITO POLICIAL (ART. 17, CPP), BEM COMO NÃO PODE PARALISAR INDEFINIDAMENTE O INQUÉRITO POLICIAL QUE DEVE SER CONCLUÍDO EM 10 DIAS SE O RÉU ESTIVER PRESO EM 30 DIAS SE O RÉU ESTIVER SOLTO (ART. 10, CPP) O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO PENAL (ART. 42, CPP) NEM DO RECURSO INTERPOSTO (ART. 576, CPP). É A REGRA DA IRRETRATABILIDADE O JUIZ PODE CONDENAR O RÉU MESMO QUE O MP PEÇA A ABSOLVIÇÃO (ART. 385, CPP)

44 PROCESSO PENAL TRANSAÇÃO EM INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL LESIVO - CF, ART. 98, I C/C ART.76, LEI 9099/95

45 PROCESSO PENAL OFICIALIDADE
PERSECUÇÃO PENAL – ESTADO – INVESTIGAR, PROCESSAR E PUNIR – ÓRGÃOS OFICIAIS – POLÍCIA JUDICIÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO INICIATIVA EX OFFICIO

46 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
A AÇÃO PENAL NÃO DEVE TRANSCENDER A PESSOA ACUSADA DA CONDUTA CRIMINOSA – RESPONSABILIDADE É PESSOAL E INDIVIDUALIZADA - CULPABILIDADE PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA – ART. 5º, XLV, CF

47 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO E DO DUPLO PROCESSO PELO MESMO FATO - NE BIS IN IDEM ART. 8º, n. 4, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

48 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL
“VERDADE JUDICIAL: UMA VERDADE ÉTICA, PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. ISSO PARA OS DOIS TIPOS DE PROCESSO, PENAL E CIVIL” (GRINOVER, 2002)

49 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA ORALIDADE
IMEDIATIDADE E CONCENTRAÇÃO DE AUDIÊNCIA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – ART. 399, §2º, CPP LEI 9.099/95, ART. 81

50 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
ART. 48, CPP

51 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA
A PROVA AINDA QUE PRODUZIDA POR UMA DAS PARTES PERTENCE AO PROCESSO E PODE SER UTILIZADA POR TODOS OS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL. NÃO HÁ UM TITULAR DA PROVA, MAS MERO PROPONENTE (NUCCI, 2007)

52 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL
ASSIM EMBORA A INICIATIVA DAS PROVAS CAIBA ÀS PARTES, INCUMBE AO JUIZ, SEGUNDO O ART. 251 DO CPP “{...} PROVER À REGULARIDADE DO PROCESSO E MANTER A ORDEM NO CURSO DOS RESPECTIVOS ATOS, PODENDO PARA TAL FIM, REQUISITAR FORÇA PÚBLICA”. PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO PENAL

53 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ART. 93, IX, DA CF
ART. 155, CPP ART. 381,III, CPP

54 PROCESSO PENAL BIBLIOGRAFIA
ALVES, Cleber Francisco. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: o enfoque da Doutrina Social da Igreja. São Paulo:Renovar, 2001. AROCA, Juan Montero. Princípios del proceso penal. Valencia: Tirant lo Blanch, 1997. AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas ilícitas: interceptação telefônicas e gravações clandestinas. São Paulo:RT, 2003. CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. O processo penal em face da Constituição. Rio de Janeiro:Forense, 1992. FERNANDES, Antonio Scaranse. Processo penal constitucional. São Paulo:RT, 2007. GRINOVER et all. As nulidades no processo penal. São Paulo:RT, 2006. LOPES JR, Aury. Introdução crítica ao processo penal.Rio de Janeiro:Lúmen Júris, 2005. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo:Atlas, 2004. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo:RT, 2009. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal.São Paulo:RT, 2010. SUANNES, Adauto. Os fundamentos éticos do devido processo penal.São Paulo:RT,1999. TORRES, Jaime Vegas. Presunción de inocencia y prueba em el proceso penal.Madrid:La Ley, 1993. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.Manual de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010. TUCCI, Lauria Rogério. Princípios e regras orientadoras do novo processo penal brasileiro. Rio de Janeiro:Forense, 1986. TUCCI, Rogério de Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. São Paulo:RT, 2004. VILELA, Alexandra. Considerações acerca da presunção de inocência em direito processual penal. Coimbra:Coimbra Editora, 2000.