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III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NFS-E DIANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

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1 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NFS-E DIANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Prof. Msc. Sebastião Rolon Neto

2 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais Não há razão alguma para uma pessoa possuir um computador em sua casa. Ken Olsen em 1977

3 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais A Lei Complementar que veicula norma geral e o crédito tributário. Constituição Federal: Art Cabe à lei complementar: (…) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (…) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Recepção da Lei n de 25 de outubro de 1966, com status de Lei Complementar, naquilo que não esteja contrário ao novo Sistema Tributário Nacional da novel Carta Magna de Invasão de Competência??

4 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais A Lei Complementar que veicula norma geral e o crédito tributário. A Lei 5.172/66, definindo lançamento determina : Art Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

5 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais Lançamento como linguagem A norma geral e abstrata, para alcançar o inteiro teor de sua juridicidade, reivindica, incisivamente, a edição de uma norma individual e concreta. Prof. Paulo de Barros Carvalho EVENTO FATO FATO JURÍDICO Lançamento como norma individual e concreta, cujo antecedente é o fato jurídico tributário e o consequente a relação jurídica obrigacional

6 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais Da constituição do crédito na Jurisprudência – as obrigações acessórias. Nota fiscal física – Declarações Eletrônicas – NFS-e Fato gerador ou fato imponível Emissão da nota fiscal (papel) Declaração do sujeito passivo Crédito tributário constituído Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

7 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais O que é NF? A NF-e - Nota Fiscal Eletrônica é a evolução do documento físico para o documento exclusivamente eletrônico. considera-se documento todo aquele objeto que representa, por meio de alguma linguagem, de forma permanente ou temporária, um fato da vida real, uma manifestação de pensamento (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº – DF) Contribuinte emite a Administração fornece Portal para NF-e Receber Dados NF eletronicamente

8 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais Constituição do crédito pela NF-e - Poderia a NF-e constituir o crédito tributário? - Progressiva substituição das declarações eletrônicas pela NF-e. - Efeitos quanto a prescrição: Conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, etc.) o prazo qüinqüenal para o Fisco acioná-lo judicialmente, nos casos do tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: Resp /SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em , DJ ).

9 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais Constituição do crédito pela NF-e - Efeitos quanto a decadência: o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existenta saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. (AgRg no Ag /RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 03/06/2009)

10 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais Constituição do crédito pela NF-e - Efeitos quanto a denúncia espontânea: Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Inteligência da Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos). - Efeitos quanto a CND: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. SÚMULA N. 446-STJ. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.

11 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais Outras questões de ordem prática - Necessidade de procedimento administrativo para formalização da CDA? Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco. Cabe promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo. (AgRg no Ag /SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009) - RPS não convertidos em NFS-e - Cancelamento de NFS-e - Certificação Digital Art. 10, § 2º, da MP 2.200: não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. - Integração (Modelo Conceitual ABRASF)

12 III Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais CONCLUSÃO É necessária uma reforma tributária infraconstitucional, que permita uma maior segurança jurídica em questões relativas à lançamento tributário, principalmente para suportar novas tecnologias que chegaram para ficar definitivamente no universo tributário. OBRIGADO


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