Regime Jurídico dos Servidores públicos civis da União

Apresentação em tema: "Regime Jurídico dos Servidores públicos civis da União"— Transcrição da apresentação:

1 Regime Jurídico dos Servidores públicos civis da União
Direito Administrativo Aula 7/9 Lei 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores públicos civis da União

2 Lei 8.112/90 Estágio probatório X cargos e funções de confiança
O servidor em estágio probatório poderá exercer: quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4.

3 Lei 8.112/90 Estágio probatório X Licenças
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; Ao servidor em estágio probatório NÃO poderão ser concedidas as licenças: V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista.

4 Lei 8.112/90 Estágio probatório X Afastamentos
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidos os AFASTAMENTOS: I - para Exercício de Mandato Eletivo; II - para Estudo ou Missão no Exterior; III - afastamento de servidor para servir em organismo internacional; IV - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal; Ao servidor em estágio probatório somente NÃO poderão ser concedidos os AFASTAMENTOS: I - para Servir a Outro Órgão ou Entidade ;

5 Lei 8.112/90 Suspensão do estágio probatório
Estágio Probatório fica suspenso: I - Licença por motivo de doença em pessoa da família; II -  Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; IV -  Licença para atividade política; III - Afastamento de servidor para servir em organismo internacional; IV - Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal; Estágio Probatório NÃO ficará suspenso: I - Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo; II -  Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior; III - Licença para o serviço militar;

6 Lei 8.112/90 Suspensão do estágio probatório
Da Estabilidade Da Transferência Da Readaptação Da Reversão Da Reintegração Da Recondução Da Disponibilidade e do Aproveitamento

7 Lei 8.112/90 VACÂNCIA A vacância do cargo público decorrerá de:
        I - exoneração;         II - demissão;         III - promoção;         IV -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de )         V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de )         VI - readaptação;         VII - aposentadoria;         VIII - posse em outro cargo inacumulável;         IX - falecimento.