COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS

Apresentação em tema: "COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS"— Transcrição da apresentação:

1 COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS
Balanças utilizadas em unidades de saúde públicas e em farmácias como cortesia

2 Lei 9933, de 1999, alterada pela Lei 12.545, de 2011
Art. 5o  As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. 

3 Art. 11.  É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação.   (...) § 2o  As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5o serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos. 

4 Ementa: I Taxa de Serviços Metrológicos
Parecer nº 38/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF Ementa: I Taxa de Serviços Metrológicos Ementa: Taxa de Serviços Metrológicos Inmetro. II Sujeição passiva da UFRGS não configurada. Ausência de enquadramento nos arts. 5º e 11 da Lei nº 9.933/1999. Descabimento da exação.

5 Conclusão do Parecer:

6 PARECER Nº 167/2011/NOEJ/DEPCONT/PGF/AGU
Ementa: Divergência entre a Procuradoria Federal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Procuradoria Federal do INMETRO. Serviços Metrológicos, Cobrança da Taxa de Fiscalização. Atividades listados no artigo 5º da Lei 9933/99. Não atuação no mercado. Conclusão: “Ante o exposto, conclui-se que, conforme observado no Parecer nº 38/2011/DIGEVAT/CGCOOB/PGF, as atividades da UFRGS não se enquadra, nos tipos legais previstos nos artigos 5º e 11 da Lei 9933/99, não havendo amparo legal para cobrança de taxa de serviços metrológicos do Inmetro.”, não havendo amparo legal para

7 Outras manifestações da PGF no mesmo sentido:
Nota Técnica SERCOB/PF-ES/GPT nº 021/2014 Nota Técnica Nº 236/2014 – PG/UFC

8 Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.707 - SC (2010⁄0100788-0)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO ADVOGADO : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE XANXERE ADVOGADO : LEONIR BAGGIO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. POSTO DE SAÚDE. BALANÇA UTILIZADA NA PESAGEM DE CRIANÇAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.890 - SC (2014⁄0122461-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADORES : JOSÉ ANTONIO LUCIANO DENILSON ZANON EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. UTILIZAÇÃO INTERNA EM POSTO DE SAÚDE. DESCABIMENTO.

10 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.186 - PR (2014⁄0161630-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO OESTE DO PARANÁ - SINFARMA ADVOGADOS : ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA E OUTRO(S) CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA INTERES. : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM⁄PR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. SERVIÇOS METROLÓGICOS..

11 RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.205 - SC (2013⁄0140760-0)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA DO INMETRO. RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : A R O FARMÁCIA LTDA EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM CORPORAL. CORTESIA DISPONIBILIZADA À CLIENTELA. AFERIÇÃO DESCABIDA. OFENSA À LEI FEDERAL INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL Nº SC (2013⁄ ) STRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : A R O FARMÁCIA LTDA

12 Conclusão A jurisprudência do STJ e os pareceres da Procuradoria Geral Federal firmaram entendimento no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, visa a preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade desempenhada pela instituição/empresa.

13 Repercussão Financeira

14 Dayse Sandra Albuquerque Alves Mail: dsalves@inmetro.gov.br
Obrigada! Dayse Sandra Albuquerque Alves Mail: Tel.: (21)