COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR MÓDULO - XVI MÓDULO - XVI MÓDULO - XVI MÓDULO - XVI Avançar.

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1 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR MÓDULO - XVI MÓDULO - XVI MÓDULO - XVI MÓDULO - XVI Avançar

2 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR RESTRIÇÕES INTRODUÇÃO A QUEM INTERESSA QUALIFICAR-SE A QUEM INTERESSA QUALIFICAR-SE COMO OSCIP? COMO OSCIP? A QUEM INTERESSA QUALIFICAR-SE A QUEM INTERESSA QUALIFICAR-SE COMO OSCIP? COMO OSCIP? LEI Nº 9.790, LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO E 1999 DE 23 DE MARÇO E 1999 LEI Nº 9.790, LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO E 1999 DE 23 DE MARÇO E 1999 CARACTERISTICAS DAS CARACTERISTICAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CARACTERISTICAS DAS CARACTERISTICAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ORGANIZAÇÕES SOCIAISOSCIPOSCIP

3 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR Para qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, a organização deverá conter nos objetivos sociais uma das seguintes finalidades: I – promoção da assistência social; II- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III- promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação de que trata esta lei; IV- promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta lei; V- promoção da segurança alimentar e nutricional; VI- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; Inicio Avançar

4 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR VII- promoção do voluntariado; VIII- promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX- experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. X- promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII- estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Continuação Inicio

5 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR RESTRIÇÕES As entidades de caráter mercantil ou lucrativas, são excluidas da OSCIP vejamos: a) Entidades corporativas, representativas de interesses profissionais ou econômicos (como é o caso dos sindicatos e das associações de classe ou de categoria profissional por base territorial ou ramo de atividade e suas articulações, federações, confederações e centrais). b) Organizações religiosas e assemelhadas (ou seja, aquelas instituições precipuamente voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais). c) Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações. d) Entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens e serviços a um círculo restrito de sócios (como é o caso dos clubes, das instituições de previdência privada e dos fundos de pensão e assemelhados). Inicio Avançar

6 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR e) Planos de saúde e assemelhados; f) Hospitais e suas mantenedoras. g) Escolas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras. h) Cooperativas de qualquer tipo ou gênero; i) Fundações públicas ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundação pública. Continuação RESTRIÇÕES Inicio

7 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR A qualificação como OSCIP, pode interessar as seguintes Organizações : a) não possuam outros títulos. b) Entidades recém-criadas, que não tenham prazo de existência suficiente para pleitear a obtenção do título de utilidade pública. c) e atuem em área propícia à celebração de parcerias, como por exemplo, ambientalismo. e) Entidades que não queiram remunerar seus dirigentes para não perderem isenções e queiram se qualificar como OSCIP podem fazê-lo alterando o estatuto apenas para admitir a possibilidade de remuneração, cumprindo requisito essencial para o reconhecimento como OSCIP. E, para não perder a isenção ao imposto de renda, não devem instituir a remuneração, ainda que a possibilidade esteja consignada no estatuto. A QUEM INTERESSA QUALIFICAR-SE COMO OSCIP ? Inicio

8 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR A Lei nº 9.637/98 A Lei nº 9.637/98 estabelece algumas características para as organizações sociais, dentre as quais destacamos: A Lei nº 9.637/98 a) presença obrigatória, embora minoritária, de representantes do poder público na direção da entidade; b) em caso de extinção, o patrimônio da entidade será incorporado ao Estado ou destinado à entidade congênere; c) é facultado ao poder público a cessão de servidores de entidade pública extinta a organizações sociais criadas para substituí-las; d) dispensa-se licitação para a celebração de contratos de gestão entre o poder público e as organizações sociais (permissivo constante da Lei nº 9.648/98). Lei nº 9.648/98).Lei nº 9.648/98). As organizações sociais são, pois, entidades dependentes de recursos públicos, que contam com membros do poder público em sua estrutura diretiva e que podem contratar com o poder público sem licitação. Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Voltar

9 COMO ADMINISTRAR EMPRESA DO TERCEIRO SETOR CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INTRODUÇÃO Apresentação do Terceiro Setor Apresentação do Terceiro SetorApresentação do Terceiro Setor MÓDULO I Construção da Organização Construção da OrganizaçãoConstrução da Organização MÓDULO II Atas de reuniões (AGO,AGE) Modelos Atas de reuniões (AGO,AGE) ModelosAtas de reuniões (AGO,AGE) Modelos MÓDULO III Estatuto da Instituição o que é para que serve? (Modelos) Estatuto da Instituição o que é para que serve? (Modelos)Estatuto da Instituição o que é para que serve? (Modelos) MÓDULO IV Categoria de Sócios Categoria de SóciosCategoria de Sócios MÓDULO V Estrutura Organizacional Interna Estrutura Organizacional InternaEstrutura Organizacional Interna MÓDULO VI Atribuições dos Dirigentes Atribuições dos DirigentesAtribuições dos Dirigentes MÓDULO VII Providências para Registro Organização como Pessoa Júridica Providências para Registro Organização como Pessoa JúridicaProvidências para Registro Organização como Pessoa Júridica MÓDULO VIII Registros Obrigatórios Registros ObrigatóriosRegistros Obrigatórios MÓDULO IX Obtenção Títulos de Utilidade Publica (Federal –Estadual –Municipal) Obtenção Títulos de Utilidade Publica (Federal –Estadual –Municipal)Obtenção Títulos de Utilidade Publica (Federal –Estadual –Municipal) MÓDULO X Relações Trabalhista do Terceiro Setor Relações Trabalhista do Terceiro SetorRelações Trabalhista do Terceiro Setor MÓDULO XI Planejamento Anual da organização Planejamento Anual da organizaçãoPlanejamento Anual da organização MÓDULO XII Modelos de Projetos Social Modelos de Projetos SocialModelos de Projetos Social MÓDULO XIII Como obter Incentivos Fiscais? Como obter Incentivos Fiscais?Como obter Incentivos Fiscais? MÓDULO XIV Definição Contratos Convênios e Parcerias Definição Contratos Convênios e ParceriasDefinição Contratos Convênios e Parcerias MÓDULO XV Definição Auxilio e Subvenções Definição Auxilio e SubvençõesDefinição Auxilio e Subvenções MÓDULO XVI Definição OSCIP Definição OSCIPDefinição OSCIP INTRODUÇÃO Apresentação do Terceiro Setor Apresentação do Terceiro SetorApresentação do Terceiro Setor MÓDULO I Construção da Organização Construção da OrganizaçãoConstrução da Organização MÓDULO II Atas de reuniões (AGO,AGE) Modelos Atas de reuniões (AGO,AGE) ModelosAtas de reuniões (AGO,AGE) Modelos MÓDULO III Estatuto da Instituição o que é para que serve? (Modelos) Estatuto da Instituição o que é para que serve? (Modelos)Estatuto da Instituição o que é para que serve? (Modelos) MÓDULO IV Categoria de Sócios Categoria de SóciosCategoria de Sócios MÓDULO V Estrutura Organizacional Interna Estrutura Organizacional InternaEstrutura Organizacional Interna MÓDULO VI Atribuições dos Dirigentes Atribuições dos DirigentesAtribuições dos Dirigentes MÓDULO VII Providências para Registro Organização como Pessoa Júridica Providências para Registro Organização como Pessoa JúridicaProvidências para Registro Organização como Pessoa Júridica MÓDULO VIII Registros Obrigatórios Registros ObrigatóriosRegistros Obrigatórios MÓDULO IX Obtenção Títulos de Utilidade Publica (Federal –Estadual –Municipal) Obtenção Títulos de Utilidade Publica (Federal –Estadual –Municipal)Obtenção Títulos de Utilidade Publica (Federal –Estadual –Municipal) MÓDULO X Relações Trabalhista do Terceiro Setor Relações Trabalhista do Terceiro SetorRelações Trabalhista do Terceiro Setor MÓDULO XI Planejamento Anual da organização Planejamento Anual da organizaçãoPlanejamento Anual da organização MÓDULO XII Modelos de Projetos Social Modelos de Projetos SocialModelos de Projetos Social MÓDULO XIII Como obter Incentivos Fiscais? Como obter Incentivos Fiscais?Como obter Incentivos Fiscais? MÓDULO XIV Definição Contratos Convênios e Parcerias Definição Contratos Convênios e ParceriasDefinição Contratos Convênios e Parcerias MÓDULO XV Definição Auxilio e Subvenções Definição Auxilio e SubvençõesDefinição Auxilio e Subvenções MÓDULO XVI Definição OSCIP Definição OSCIPDefinição OSCIP

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