Direito Constitucional

Apresentação em tema: "Direito Constitucional"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Constitucional
ara Vinicius Dalazoana – Advogado. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – Escola de São Paulo

2 Direitos e Garantias Fundamentais
Classificação Constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos individuais e direitos coletivos (art. 5º); Direitos sociais (arts. 6º a 11.); Direitos da nacionalidade (arts. 12 e 13); Direitos políticos (arts. 14 a 16); Partidos Políticos (art. 17); Remédios Constitucionais (art. 5º). O ROL DO ART. 5º NÃO É TAXATIVO! Direitos fundamentais estão espalhados pela Constituição e também implícitos no seu texto. Além disso: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

3 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS APROVADOS EM CADA CASA (CÂMARA E SENADO) DOIS TURNOS TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS EMENDAS CONSTITUCIONAIS APROVADOS POR MAIORIA SIMPLES (LEI ORDINÁRIA) NORMAS SUPRALEGAIS (STF)

4 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Nem todos os direitos fundamentais são cláusulas pétreas! Art. 60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CLÁUSULAS PÉTREAS

5 Gerações dos Direitos Fundamentais
1ª Geração: liberdade (negativa e positiva) – não ação do Estado – direitos individuais e coletivos - liberalismo. Ex: vida, liberdade, propriedade. Constituição brasileira de 1824. 2ª Geração: igualdade – ação do Estado – direitos sociais, econômicos e culturais – início do século XX (Constituições do México e de Weimar). Ex: artigos 6º e 7º da Constituição. Constituição brasileira de 1934. 3ª Geração: fraternidade – direitos transindividuais (coletivos e difusos). Ex: meio ambiente. Constituição brasileira de 1988.

6 Características dos Direitos Fundamentais
HISTORICIDADE: caráter histórico, desenvolvimento com Revoluções e amadurecimento com a história (contextos); UNIVERSALIDADE: destinam-se a brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não, pessoas físicas ou jurídicas. E o caput do art. 5? (“garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País...”). Alguns direitos fundamentais não se aplicam aos estrangeiros (ação popular, p. ex.) ou às pessoas jurídicas (liberdade de locomoção); LIMITABILIDADE: não são absolutos, podendo haver limitações em caso de conflito (há quem diga que a vedação à tortura é absoluto); CONCORRÊNCIA: podem ser exercidos ao mesmo tempo; IMPRESCRITIBILIDADE: podem ser exercidos a qualquer tempo; IRRENUNCIABILIDADE: há quem defenda que pode haver renúncia temporária, desde que não se ofenda a dignidade da pessoa humana (BBB); INALIENABILIDADE: não podem ser negociados; APLICABILIDADE IMEDIATA: art. 5º, §1º: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

7 Direitos Humanos X Direitos Fundamentais Direitos humanos:
- Inatos ao homem; - Fundamentados na razão e na consciência humana; - Objeto de proteção internacional (tratados). Direitos fundamentais: - Reconhecidos como tal pelo Estado (ordenamento jurídico); - Proteção Interna. Liberdades públicas: recorte dos direitos humanos relacionados aos direitos de 1ª geração.

8 Para praticar... (TJ/PR – Técnico Judiciário – 2009) Assinale a alternativa correta. a) Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal. b) Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário. c) Os direitos e garantias fundamentais são absolutos. d) Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário. e) As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais. Limitabilidade. Direitos fundamentais (salvo a proibição de tortura, e, segundo Gilmar Mendes, a dignidade da pessoa humana) não são absolutos. Em caso de conflito, o Poder Judiciário será chamado a decidir qual direitos fundamental tem mais peso no caso concreto. Nenhum deles será invalidado ou retirado do ordenamento, apenas não será aplicado, ou será aplicado de forma reduzida, no caso concreto.

9 (FCC – 2013 – HEMOBRÁS – Assistente Administrativo)
(FCC – 2013 – HEMOBRÁS – Assistente Administrativo). Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere:  I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.  III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.  IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Está correto o que consta APENAS em a) III e IV. b) II e III. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) I.

10 (CESPE – 2005 – ANTAQ – Técnico Administrativo)
(CESPE – 2005 – ANTAQ – Técnico Administrativo). A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5.º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos.  Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações).  Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.  O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica. Certo       Errado UNIVERSALIDADE: brasileiros e estrangeiros, residentes ou não, pessoas físicas ou jurídicas.

11 (CESPE – 2012 – MCT – Todos os cargos)
(CESPE – 2012 – MCT – Todos os cargos). O rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional.  Certo       Errado Art. 5º, §2º e 3º: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

12 (CESPE – 2013 – FUB – Assistente em Administração)
(CESPE – 2013 – FUB – Assistente em Administração). Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado. Certo Errado 1ª Geração: direitos individuais – liberdade negativa (direitos civis) e liberdade positiva (direitos políticos) – defesa contra o Estado – não fazer do Estado. 2ª Geração: direitos sociais, econômicos e culturais – igualdade – ação do Estado. 3ª Geração: direitos transindividuais – coletivos e difusos – fraternidade – meio ambiente.

13 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
São direitos fundamentais de brasileiros e estrangeiros, previstos principalmente no artigo 5º, mas não apenas (§§ 2º e 3º do art. 5º). Têm como destinatário mais o Poder Público e seus agentes em qualquer nível do que os indivíduos em particular; são impostos a todos, mas especialmente às autoridades e detentores de poder. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIDA; LIBERDADE; IGUALDADE; SEGURANÇA; PROPRIEDADE.

14 (FCC TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário – Informática) A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles, a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos. b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros. c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país. d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder. e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

15 Ninguém Será... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; compelido a associar-se ou a permanecer associado; privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Súmula 444, STJ: inquéritos policiais e processos em curso não podem ser considerados para fins de reincidência nem para fins de maus antecedentes (pena base – circunstância judicial): presunção de inocência. preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

16 É Inviolável... a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (FCC TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito. c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro. e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

17 É Livre... a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

18 É Assegurado... o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; nos termos da lei, prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; a todos, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

19 (FCC TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário) Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente, a) o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada. b) por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações. c) o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações. d) o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça. e) em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações. É assegurado a todos a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

20 (FCC AL-PE - Analista Legislativo) Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito a) à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. b) de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. c) de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. d) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral. e) de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.

21 A Lei... estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

22 Penas nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido  Princípio da Pessoalidade da Pena;  A morte do agente extingue a punibilidade (Art. 107, I, Código Penal). Punibilidade: poder em concreto de punição do autor de um ilícito penal. Extingue-se a punibilidade: impede-se o Estado de exercer seu poder punitivo em um caso concreto  não exclui-se o crime. Matéria de ordem pública: alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição, e passível de conhecimento de ofício pelo juiz (Art. 61, CPP).  Decisão que declara a extinção de punibilidade pela morte tem caráter declaratório;  Deve ser precedida da oitiva do Ministério Público (fiscal da lei);  A morte deve ser comprovada por certidão de óbito (art. 62, CPP). Morte presumida: extingue a punibilidade (sentença cível que declara a morte).  Certidão de óbito falsa (STF): reabertura do processo, inclusive de ofício: a sentença declaratória da extinção de punibilidade em razão da morte do agente faz coisa julgada formal, o que não obsta reabertura do processo.

23 não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

24 Crimes não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal CPP, Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data do recebimento dos autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. O oferecimento da denúncia fora do prazo legal constitui mera irregularidade sem consequências para o processo. (STF - HC / CE). Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

25 constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo; e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

26 Graça, indulto e anistia: em comum, a ideia de uma “clemência soberana” Anistia: Esquecimento jurídico da infração: é concedida a fatos, não a pessoas. Competência: CN, com sanção presidencial (Art. 48, VIII, CF): mediante lei  não pode ser negada pelo beneficiário, exceto se condicionada. Antes do trânsito em julgado: afasta todos os efeitos (cíveis e penais) da condenação. Após trânsito em julgado: afasta apenas os efeitos penais da condenação. Art. 187, LEP. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do MP, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade. Graça e Indulto Graça é perdão individual; Indulto é perdão coletivo. Concedidos a pessoas. Competência: Presidente (Art. 84, XII, CF)  Decreto: delegável ao AGU, PGR ou Ministro de Estado. Fundamento: correção de injustiças ou do rigor excessivo da pena  só pode ser concedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Efeitos: afasta apenas o efeito principal da condenação, ou seja, a pena: não afasta efeitos secundários, cíveis ou penais. Crimes hediondos: pela CF, são insuscetíveis de graça e anistia. Pela Lei de Crimes Hediondos, são insuscetíveis também de indulto. STF admite essa proibição, sob o argumento de que a CF se refere a um “direito de graça” (genérico).

27 Prisão não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária não haverá juízo ou tribunal de exceção; o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

28 A Propriedade... é garantido o direito de propriedade;
a propriedade atenderá a sua função social; a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

29 (CESPE TRT-9R - Técnico Judiciário – Área) Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores. ( ) Certo     ( ) Errado A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial CONSENTIMENTO, FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAR SOCORRO – NOITE! DETERMINAÇÃO JUDICIAL – APENAS DURANTE O DIA!

30 Entidades e Associações
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; (FCC TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo) O direito de reunião, constitucionalmente previsto, a) permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas. b) pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente. c) não pode ser limitado por legislação infraconstitucional. d) autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes. e) pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

31 (FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se a) a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir. b) a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de guerra e atentado contra a ordem constitucional. c) o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional. d) a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. e) a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos. A) A garantia para a proteção do direito de ir e vir é o habeas corpus; B) Não há essa exceção para a vedação das provas ilícitas; C) OAB! D) OK! E) Estrangeiros não serão extraditados por crimes políticos ou de opinião! Cesare Battisti! (FCC TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo). De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto, a) as associações poderão ter caráter paramilitar. b) as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado. c) as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas. d) a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei. e) as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades classistas.

32 Processos aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; é reconhecida a instituição do júri, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;

33 Sucessão e Herança é garantido o direito de herança;
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; (FCC METRÔ-SP - Advogado Júnior) Christian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta última seja mais favorável. b) obrigatoriamente pela lei brasileira. c) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus. d) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus. e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja mais favorável

34 Outros Direitos... homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; o Estado promoverá a defesa do consumidor; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; EXTRADIÇÃO: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

35 Remédios e Garantias Constitucionais
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (CESPE – ANATEL – 2014). Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma briga, na saída do estádio. Nessa situação, independentemente da intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas corpus Certo Errado Universalidade dos direitos fundamentais! Habeas corpus independe de advogado para ser interposto! Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

36 (FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O Mandado de Segurança Individual a) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano. b) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. c) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória. d) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. A) mandado de segurança individual não protege direito coletivo! B) liberdade de locomoção – habeas corpus; C) a ação que independe de advogado é o habeas corpus! D) conhecimento de informações – habeas data; E) direito coletivo – mandado de segurança coletivo

37 Conceder-se-á habeas data:
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;  Exige-se capacidade postulatória (somente HC não exige);  Exige prova do indeferimento administrativo (assim como Justiça Desportiva e ações previdenciárias).

38 Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Lei 4717/1965, Art. 1º, §3º. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda; Cidadão: aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos; Súmula 365, STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.  Pessoa jurídica não tem direitos políticos.  Legitimidade recursal: qualquer cidadão ou o Ministério Público.

39 I - processar e julgar, originariamente:
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Competência: Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

40 (FCC TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas: I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República. II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional. III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados. IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e IV.

41 (CESPE – 2011 – TRF2 – Juiz Federal).  Assinale a alternativa correta:
a) A liberdade de locomoção em tempo de paz, que engloba, em relação ao território nacional, as situações de acesso e ingresso, saída e permanência, assim como a possibilidade de deslocamento, constitui direito absoluto, que não comporta limitações  b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos; as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial transitada em julgado, e a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial ou de ato normativo do Poder Executivo.  c) Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas, os sindicatos e as associações, assim como o MP, dispõem de legitimidade para impetrar mandado de injunção.  d) O habeas data pode ser impetrado contra qualquer órgão do Estado, seja ele do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, mas não contra pessoas jurídicas de direito privado.  e) A CF garante a livre escolha da profissão ou ofício e veda condicionamento de qualquer espécie pela legislação infraconstitucional.

42 mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
(TJ/PR – Técnico Judiciário – 2009) Assinale a alternativa incorreta. a) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. d) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional. mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

43 TRF4 – 2010 – Juiz Federal). Julgue as seguintes assertivas: I
TRF4 – 2010 – Juiz Federal). Julgue as seguintes assertivas: I. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade. Certo Errado II. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.

44 (TRF2 – 2014 – Juiz Federal). Assinale a opção correta:
 a) A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.  b) A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.  c) A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade.  d) A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.  e) A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo.

45 (FCC TRT - 9ª REGIÃO - PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que: a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País. e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer! OAB! Correta! A criação de associações independente de autorização e o Estado não pode interferir! Associação de formatura! O desenvolvimento do País está acima do privilégio do autor! Racismo e grupos armados: inafiançável e imprescritível!

46 (CESPE TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. ( ) Certo ( ) Errado (CESPE – 2011 – TRF3 – Juiz Federal).  A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções penais, civis ou administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral.  Certo Errado

47 (CESPE – 2013 – TRF5 – Juiz Federal). Assinale a opção correta.
 a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.  b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.  c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de revezamento.  d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.  e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

48 (FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as seguintes afirmativas: I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante. Está correto o que consta em a) II e III, apenas. b) I e II, apenas. c) II, apenas. d) I, II e III. e) I e III, apenas.

49 (FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo. b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei. c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos. d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes. e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Dissolução compulsória – sentença transitada em julgado – judicial! OAB! Vedada a de caráter paramilitar! Independentemente de autorização das autoridades competentes! OK!

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