DIREITO CONSTITUCIONAL

Apresentação em tema: "DIREITO CONSTITUCIONAL"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSORA ANA FLÁVIA

2 NACIONALIDADE

3 PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA

4 DIREITOS POLÍTICOS

5 DIREITOS POLÍTICOS

6 DIREITOS POLÍTICOS

7 DIREITOS POLÍTICOS

8 DIREITOS POLÍTICOS

9 DIREITOS POLÍTICOS

10 DIREITOS POLÍTICOS

11 DIREITOS POLÍTICOS

12 DIREITOS POLÍTICOS

13 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

14 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

15 CARACTERÍSTICAS

16 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1.Direitos humanos e Direitos fundamentais 2. Direitos fundamentais e garantias fundamentais 3. Princípio da não tipicidade e da convivência dos direitos fundamentais

17 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

18 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5 § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

19 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

20 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

21 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.