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DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA ANA FLÁVIA. NACIONALIDADE DEMOCRACIA SEMIDIRETA SOBERANIA POPULAR REPRESENTAÇÃO POLÍTICA PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA.

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1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA ANA FLÁVIA

2 NACIONALIDADE DEMOCRACIA SEMIDIRETA SOBERANIA POPULAR REPRESENTAÇÃO POLÍTICA PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA

3 PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA MEIOS DE PARTICIPAÇÃO PLEBISCITOREFERENDO INICIATIVA POPULAR

4 DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO CARACTERÍSTICAS TERMOS POSITIVOSNEGATIVOS

5 DIREITOS POLÍTICOS DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA

6 DIREITOS POLÍTICOS DIREITO AO SUFRÁGIO QUANTO À EXTENSÃO QUANTO À IGUALDADE CONCEITO FUNÇÕES NATUREZA TITULARES

7 DIREITOS POLÍTICOS CARACTERÍSTICAS DO VOTO SECRETO COMPARECIMENTO PESSOAL DIREITO UNIVERSAL/LIVRE PERIÓDICO IGUALDADE SECRETO NATUREZA

8 DIREITOS POLÍTICOS CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA PROCEDIMENTO ELEITORAL CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE SISTEMA ELEITORAL

9 DIREITOS POLÍTICOS DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS PRIVAÇÃOINELEGIBILIDADE

10 DIREITOS POLÍTICOS PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

11 DIREITOS POLÍTICOS INELEGIBILIDADE ABSOLUTARELATIVA CONCEITO OBJETO FUNDAMENTO EFICÁCIA

12 DIREITOS POLÍTICOS INELEGIBILIDADE RELATIVA MOTIVOS FUNCIONAIS MOTIVO DE PARENTESCO MOTIVO DE DOMICÍLIO MILITAR LEGAL

13 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES OU DIMENSÕES 1ª GERAÇÃO2ª GERAÇÃO 3º GERAÇÃO 4ª GERAÇÃO 5ª GERAÇÃO

14 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAISSOCIAIS COLETIVOSNACIONALIDADE POLÍTICOS PARTIDOS POLÍTICOS

15 CARACTERÍSTICAS universalidadade imprescritibilidade vinculação inalienabilidade Complementariedade constitucionalização efetividade interdependência, irrenunciabilidade inviolabilidade

16 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.Direitos humanos e Direitos fundamentais 2. Direitos fundamentais e garantias fundamentais 3. Princípio da não tipicidade e da convivência dos direitos fundamentais

17 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

18 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 5 § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

19 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 5 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

20 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

21 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 5 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.


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