ANÁLISE JURÍDICA DA DÍVIDA PÚBLICA A ingerência abusiva do setor financeiro no Governo brasileiro.

Apresentação em tema: "ANÁLISE JURÍDICA DA DÍVIDA PÚBLICA A ingerência abusiva do setor financeiro no Governo brasileiro."— Transcrição da apresentação:

1 ANÁLISE JURÍDICA DA DÍVIDA PÚBLICA A ingerência abusiva do setor financeiro no Governo brasileiro

2 Prerrogativas abusivas do setor financeiro Deficiência do controle interno feito pelo Banco Central e falta de transparência das operações da Dívida Pública Alteração ilegal do art. 166 no processo constituinte Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros Imposição de cláusulas abusivas Controle das condições para emissão dos títulos Crescimento da dívida por meio da prática de “juros sobre juros"

3 Determinação constitucional para realização da auditoria da Dívida Art. 26, ADCT: No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro §1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União §2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministérios Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível

4 Deficiência do controle interno feito pelo Banco Central e falta de transparência das operações da Dívida Pública Emissão de títulos da dívida externa brasileira no exterior por intermédio de bancos privados internacionais e outras instituições privadas Endividamento durante a Ditadura Militar: bancos privados contraíam empréstimos no exterior a juros baixos e emprestavam ao Governo brasileiro a juros elevados Os bancos privados internacionais credores determinavam as taxas de juros relativas às operações de crédito externas brasileiras

5 EFEITO DA APLICAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES Dívida Externa Total (Pública e Privada) - US$ Bilhões Efetiva e Projetada (com taxas de juros constantes, de 6% ao ano) Impacto de US$ 223 bilhões

6 Alteração ilegal do art. 166 no processo constituinte Dívida para pagar dívida: exceção no art. 166, §3º, II, “b” Consequências normativas: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): elabora parte das Metas de Superávit Primário, garantindo a atualização automática mensal para a dívida Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): limita os gastos públicos, mas não prevê limites para o custo da Política Monetária, transferindo ao Tesouro Nacional custo quando negativo

7 Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros Participação do setor financeiro em reuniões trimestrais do Banco Central Evidente influência no processo decisório do COPOM sobre a taxa de juros Privilégio concedido aos dealers para a compra prioritária dos títulos da dívida pública brasileira

8 Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros 1994: transformação da dívida externa em bônus Brady Informações do Banco Central: as parcelas de dívida externa privada que foram transformadas em dívida pública são aquelas que permaneceram em depósito sob o Acordo MYDFA e foram trocadas por bônus em abril de 1994 Esses bônus emitidos em 1994 foram denominados bônus Brady, utilizados como moeda de troca para a compra de empresas nacionais estratégicas no processo de privatizações a partir de 1996

9 Imposição de cláusulas abusivas Indícios de “Contratos de Renúncia” firmados no Canadá em 1992 Os acordos entre o Banco Central e os bancos privados internacionais eram regidos pelas Leis de Nova Iorque, que previam a prescrição das dívidas em 6 anos Cláusula de Ação Coletiva, a partir de 2003: Concentração de poderes em uma maioria de credores, que detenham 85% do valor da dívida Em caso de dificuldade de pagamentos, poderão impor que o Brasil renuncie à sua soberania

10 Controle das condições para emissão dos títulos Emissão acelerada de títulos da dívida externa entre 1995 e 2002 Emissão a baixo valor de face e elevadíssima taxa de juros “Over-allot”: permissão para emissões adicionais, feitas por agentes no exterior e à revelia do país

11 Crescimento da dívida por meio da prática de “juros sobre juros" Contabilização de parte dos juros da Dívida como se fosse amortização – R$ bilhões