A Informação Jurídica na Era Digital

A Informação Jurídica na Era Digital
ORGANIZAÇÃO A Informação Jurídica na Era Digital 17 de Março de 2011 6.º Congresso Internacional da Anamatra (BRASIL) Centro Cultural de Belém - Lisboa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA Juiz de Direito de Círculo Adjunto do Gabinete de Apoio do Conselho Superior da Magistratura Apresentação redigida segundo as regras do novo Acordo Ortográfico

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA

I. Organização Política da República Portuguesa
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA I. Organização Política da República Portuguesa ÓRGÃOS DE SOBERANIA Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais Poder Executivo Poder Executivo Poder Judicial Poder Judicial Poder “Moderador” Poder “Moderador” Poder Legislativo Poder Legislativo 3

I. Organização Política da República Portuguesa
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA I. Organização Política da República Portuguesa Precedências Protocolares de Estado Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto 1 Presidente da República 11 Chefe Estado-Maior Gen.Forças Armadas 2 Presidente da Assembleia da República 12 Provedor de Justiça 3 Primeiro-Ministro (Governo) 4 Presidente do Supremo Tribunal Justiça 22 Deputados à Assembleia da República Presidente do Tribunal Constitucional 27 Governador do Banco de Portugal 5 Presidente do Supremo Tribunal Admin. 29 Vice-Presidente Conselho Super.Magistratura Presidente do Tribunal de Contas 30 Juízes Conselheiros do Trib.Constitucional 6 Antigos Presidentes da República 31 Juízes Conselheiros do STJ, STA e TContas 7 Ministros (Governo) 37 Presidentes dos Tribunais da Relação 8 Presidente maior partido da oposição 40 Juízes Desembargadores Trib. Relação 9 Vice-Presidentes Assembleia República 41 Presidentes das Câmaras Municipais 10 Procurador-Geral República (Min.Público) 50 Juízes de Comarca e Procuradores República 4

II. Os Tribunais | 1. PRINCÍPIOS GERAIS
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 1. PRINCÍPIOS GERAIS Função Jurisdicional Os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. (Artigo 202.º da Constituição) Incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Independência Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei (Artigo 203.º da Constituição) 5

II. Os Tribunais | 1. PRINCÍPIOS GERAIS
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 1. PRINCÍPIOS GERAIS Força Vinculativa As decisões dos Tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (Artigo 205.º, n.º 2 da Constituição) Publicidade As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento (Artigo 206.º da Constituição) 6

II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS Tribunal Constitucional Tribunais Administrativos e Fiscais Tribunal de Contas Tribunais Judiciais SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAIS DA RELAÇÃO TRIBUNAIS CENTRAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAIS DE 1.ª INSTÂNCIA Outras Categorias TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS » Círculo - & Varas Cíveis, Criminais, Mistas » Competência Especializada - Instrução Criminal, Comércio - Trabalho, Marítimo, Execução Penas - Família/Menores, Juízos de Execução » Comarca: - Competência Específica Cível/Criminal - Competência Genérica JULGADOS DE PAZ TRIBUNAIS ARBITRAIS 7

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA Compete-lhe especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, ou seja, apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas legais ou da interpretação que se faça sobre elas, sob o prisma do disposto na Constituição da República. COMPOSIÇÃO O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes: 10 são designados pela Assembleia da República; 3 são cooptados pelos designados pela Assembleia da República. » Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os sete restantes são escolhidos de entre juristas. Mandato de 9 anos, não renovável 8

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ÂMBITO DE COMPETÊNCIA À jurisdição administrativa e fiscal compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (relações entre o Estado e os particulares). ESTRUTURA SUPREMO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (1) Lisboa 2.ª INSTÂNCIA TRIBUNAIS CENTRAIS ADMINISTRATIVOS (2) Lisboa e Porto 1.ª INSTÂNCIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (15) No País ESPECIFICAÇÃO O STA tem duas secções especializadas – contencioso administrativo e tributário. À primeira compete conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões de várias entidades, incluindo do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, Tribunal Constitucional e seu presidente, Conselho Superior de Defesa Nacional, Procurador-Geral da República, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho Superior do Ministério Público. 9

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAL DE CONTAS Órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe. A Constituição classifica o Tribunal de Contas como um tribunal especializado, de natureza financeira, profundamente diferente das demais categorias de tribunais em matéria de competências, porque não tem apenas funções jurisdicionais mas igualmente funções de outra natureza, nomeadamente «dar parecer sobre a Conta Geral do Estado». JULGADOS DE PAZ Os Julgados de Paz são Tribunais Extrajudiciais, constituindo uma forma alternativa de resolução dos litígios de natureza exclusivamente cível, até ao valor de € 5.000,00, estando ainda excluídas da sua competência as causas que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho. Caracteriza-se por uma tramitação desformalizada, de proximidade, integrando-se na sua tramitação uma fase de pré-mediação e outra fase de mediação, caso as partes não as excluam expressamente. As custas são inferiores e se o processo terminar por acordo através da mediação, a taxa é ainda mais reduzida. 10

EM MATÉRIA CRIMINAL NÃO HÁ ALÇADA
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA Incumbe aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional ESTRUTURA SUPREMO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1) Lisboa 2.ª INSTÂNCIA TRIBUNAIS DA RELAÇÃO (5) 1.ª INSTÂNCIA TRIBUNAIS DE COMARCA ALÇADAS EM MATÉRIA CÍVEL € ,00 TRIBUNAIS DA RELAÇÃO € ,00 TRIBUNAIS DE COMARCA EM MATÉRIA CRIMINAL NÃO HÁ ALÇADA 11

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – PRIMEIRA INSTÂNCIA CÍRCULOS JUDICIAIS Os círculos judiciais abrangem várias comarcas. Os juízes de círculo decidem: Causas cíveis de valor ≥ € ,00; Processos crime com intervenção de tribunal coletivo [julgamento com dois juízes de círculo e um de comarca] - puníveis com pena superior a 5 anos de prisão ou com intervenção do tribunal de júri [julgamento com dois juízes de círculo e um de comarca e com quatro jurados]. TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA Varas Cíveis Acções cíveis de valor ≥ € ,01; Varas Criminais Processos crime com intervenção tribunal coletivo Juízos Cíveis Acções cíveis de valor > 5,000 ≤ € ,00; Juízos Criminais Processos crime puníveis até 5 anos de prisão 12

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – PRIMEIRA INSTÂNCIA .../ TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA Juízos de Pequena Instância Cível Processos cíveis de forma sumaríssima ou especial que não seja suscetível de recurso ordinário Juízos de Pequena Instância Criminal Causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo e recursos das decisões das autoridades administrativas em matéria contra-ordenacional Juízos de Execução Processos de execução cível Nota: Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista (cível e criminal) 13

TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – PRIMEIRA INSTÂNCIA TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA Tribunais de Instrução Criminal Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia; exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito Tribunais de Família e Tribunais de Menores Competência relativa a cônjuges, ex-cônjuges, filhos maiores e menores, regulação das relações parentais. Tribunais de Comércio Processos de insolvência, todas questões relacionadas com sociedades sociais, propriedade industrial, regulação económica (direito da concorrência). Tribunais Marítimos Processos sobre indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito, contrato de transporte por via marítima, contratos de utilização marítima de navios, contratos de seguros de navios, hipotecas, privilégios, etc. Tribunais de Execução de Penas Jurisdição em matéria de execução de pena de prisão, de pena relativamente indeterminada e de medida de segurança de internamento de inimputáveis. 14

…/ TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – PRIMEIRA INSTÂNCIA …/ TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA Tribunais do Trabalho Competência Cível Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível: a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho que não revistam natureza administrativa; b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais; e) Das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho; g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio; h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de actos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de acto ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; 15

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – PRIMEIRA INSTÂNCIA …/ TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA Tribunais do Trabalho Competência Cível i) Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais; j) Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros; l) Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário; m) Das questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afecte o outro; n) Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais; o) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente; p) Das questões reconvencionais que com a acção tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão; q) Das questões cíveis relativas à greve; das questões entre comissões de trabalhadores e as respectivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta. 16

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – PRIMEIRA INSTÂNCIA …/ TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA Tribunais do Trabalho Competência contravencional Compete aos tribunais do trabalho conhecer e julgar, em matéria contravencional: a) As transgressões de normas legais e convencionais reguladoras das relações de trabalho; b) As transgressões de normas legais ou regulamentares sobre encerramento de estabelecimentos comerciais ou industriais, ainda que sem pessoal ao seu serviço; c) As transgressões de normas legais ou regulamentares sobre higiene, salubridade e condições de segurança dos locais de trabalho; d) As transgressões de preceitos legais relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) As infracções de natureza contravencional relativas à greve; f) As demais infracções de natureza, contravencional cujo conhecimento lhes seja atribuído por lei Competência - matéria de contra-ordenações Compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social. 17

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – PRIMEIRA INSTÂNCIA TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA GENÉRICA Compete aos tribunais de competência genérica: a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal; b) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal; c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; d) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 89º, 92º e 97º; f) Exercer as demais competências conferidas por lei. 18

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS O TRIBUNAL DE JÚRI TRIBUNAIS JUDICIAIS – PRIMEIRA INSTÂNCIA 1. O tribunal do júri é composto pelos três juízes que constituem o tribunal colectivo e por quatro jurados efectivos e quatro suplentes. O tribunal é presidido pelo presidente do tribunal colectivo. 2. Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título II e no capítulo I do título V do livro II do Código Penal. 3. Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, e tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a oito anos de prisão. 4. O júri intervém na decisão das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. 19 Fluxograma in “O tribunal do júri no ordenamento jurídico português”. Revista da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Porto: Universidade Fernando Pessoa, p.123

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – SEGUNDA INSTÂNCIA RELAÇÃO DE LISBOA RELAÇÃO DO PORTO RELAÇÃO DE COIMBRA Distrito Judicial de Lisboa Distrito Judicial do Porto (Divisão 1) Distrito Judicial de Coimbra RELAÇÃO DE ÉVORA RELAÇÃO DE GIUIMARÃES Distrito Judicial de Évora Distrito Judicial do Porto (Divisão 2) 20

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – SEGUNDA INSTÂNCIA FUNCIONAMENTO Os tribunais da Relação funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por sufrágio secreto de entre todos os Juízes em função no respetivo Tribunal da Relação. SECÇÕES Secção Criminal Secção Social Secção Cível Recursos das decisões das das Varas e e dos Juízos Criminais Recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho Recursos das decisões de todos os outros Tribunais 21

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – SEGUNDA INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DAS SECÇÕES Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar recursos; b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.ª instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes; d) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal; e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais; f) Conceder o exequátur às decisões proferidas pelos tribunais eclesiásticos; g) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo; h) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c); i) Exercer as demais competências conferidas por lei. 22

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIÇÃO E SEDE O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos Tribunais Judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. Tem sede em Lisboa. PODERES DE COGNIÇÃO Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito (não reaprecia matéria de facto). SECÇÕES Secções Criminais Secção Social Secções Cíveis Contencioso Recursos dos Acórdãos da Secção Criminal dos Trib. Relação Recursos dos Acórdãos da Secção Social dos Trib. Relação Recursos dos Acórdãos da Secção Cível dos Trib. Relação Recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura 23

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNCIONAMENTO O STJ funciona, sob a direcção de um Presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções. PLENÁRIO Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário, julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais e exercer as demais competências conferidas por lei. PLENO DAS SECÇÕES Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização: a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções; c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo. 24

6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 2. CATEGORIAS TRIBUNAIS JUDICIAIS – SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DAS SECÇÕES Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas; b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente; g) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo; h) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 35.º da Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais e na alínea b) acima referida; i) Exercer as demais competências conferidas por lei. 25

Supremo Tribunal de Justiça Tribunais de Primeira Instância
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 3. PRESIDÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS Supremo Tribunal de Justiça Tribunais da Relação Tribunais de Primeira Instância ELEIÇÃO O Presidente é eleito por escrutínio secreto, tendo por universo eleitoral os juízes conselheiros do STJ. É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. ELEIÇÃO O Presidente é eleito por escrutínio secreto, tendo por universo eleitoral os juízes desembargador de cada Relação. É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. COMARCAS EM GERAL Nas comarcas com mais de um juiz, o exercício da Presidência é rotativo entre todos os juízes, por períodos de dois anos. COMARCAS INSTALADAS DO NOVO MAPA JUDICIÁRIO O Presidente é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre juízes que cumpram os seguintes requisitos: a) Exerçam funções efectivas como juízes desembargadores e possuam classificação não inferior a Bom com distinção; ou b) Exerçam funções efectivas como juízes de direito, possuam 10 anos de serviço efectivo nos tribunais e classificação não inferior a Bom com distinção. MANDATO O mandato tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição. MANDATO O mandato tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição. VICE-PRESIDENTES O Presidente é coadjuvado por dois Vice-Presidentes, eleitos da mesma forma prevista para o Presidente. VICE-PRESIDENTE O Presidente é coadjuvado por um Vice-Presidente, eleito da mesma forma prevista para o Presidente. 26

II. Os Tribunais | ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA II. Os Tribunais | 4. ADMINISTRAÇÃO E FINANCIAMENTO Administração dos Tribunais SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O STJ tem um Administrador, nomeado pelo Presidente do Tribunal, de entre indivíduos habilitados com licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, sendo previamente ouvido o Conselho Consultivo do STJ. A nomeação é pelo período de três anos. TRIBUNAIS DA RELAÇÃO As funções de Administração são superiormente exercidas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, sendo os atos materiais praticados pelo Secretário de Justiça. TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Só nas Comarcas do novo Mapa Judiciário existe um Administrador Judiciário que atua sob a orientação e direção do presidente do tribunal. Financiamento Os meios financeiros destinados ao Judiciário são previstos no Orçamento de Estado, sob proposta do Governo e aprovado pelo Parlamento. O Conselho Superior da Magistratura tem autonomia administrativa e financeira, porém os Tribunais Superiores (Supremo Tribunal e Tribunais da Relação) têm apenas autonomia administrativa (gestão interna do valor atribuído pelo Orçamento do Estado). Os Tribunais de Primeira Instância não têm qualquer autonomia, nem administrativa, nem financeira, sendo todos os meios geridos e aplicados pelo Ministério da Justiça (Governo). As receitas provenientes das custas pagas nos processos são recebidas e geridas exclusivamente pelo Ministério da Justiça (Governo). 27

III. Gestão, Inspeção e Disciplina
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA III. Gestão, Inspeção e Disciplina JUÍZES MINISTÉRIO PÚBLICO FUNCIONÁRIOS Conselho Superior da Magistratura Conselho Superior Do Ministério Público Conselho dos Oficiais de Justiça Funções Nomeia, coloca, transfere e promove os Juízes dos Tribunais Judiciais, exerce a acção disciplinar, inspecciona e classifica os Juízes. Constitucionalmente, é um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência. Composição – 17 membros Presidente: O Presidente do STJ; 1 Vice-Presidente:Juiz Conselheiro do STJ, eleito por todos os Juízes; 2 Vogais designados pelo Presidente da República; 7 Vogais eleitos pela Assembleia da República; 2 Juízes Desembargadores e 4 Juízes de Direito, eleitos por todos os Juízes. Funções Compete à Procuradoria-Geral da República a gestão e disciplina dos magistrados. A PGR é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o CSMP Composição – 19 membros Procurador-Geral da República; 4 Procuradores-Gerais Distritais; 1 Procurador-Geral Adjunto (eleito de entre e pelos P.G.A.); 2 Procuradores da República (eleitos de entre e pelos P.R.); 4 Procuradores-Adjuntos (eleitos de entre e pelos P.A.); 5 membros eleitos pela Assembleia da República; 2 Membros designados pelo Ministro da Justiça. Funções: Compete ao COJ órgão apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça. Os oficiais de justiça são nomeados pela Direcção-Geral Administração da Justiça (organismo do Ministério da Justiça). Composição: Presidente: Director da DGAJ (MJ) Vice-Presidente: 1 Juiz de Direito 8 Vogais: 1 designado pelo CSM, 1 designado pelo CSMP, 1 designado pelo CSTAF, 1 designado pelo DGAJ, 4 eleitos pelos Oficiais de Justiça. 28

III. Gestão, Inspeção e Disciplina
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA III. Gestão, Inspeção e Disciplina JUÍZES MINISTÉRIO PÚBLICO FUNCIONÁRIOS Conselho Superior da Magistratura Conselho Superior Do Ministério Público Conselho dos Oficiais de Justiça 8 Juízes 1 Procurador-Geral Rep. 4 Oficiais de Justiça 9 Não Juízes 11 Magistrados do M.P. 6 Não Oficiais de Justiça 2 Presidente da República 7 Assembleia da República 7 Não Magistrados M.P. RECURSOS DAS DECISÕES (REFERENTES AOS OFICIAIS JUSTIÇA) 5 Assembleia da República 2 Ministro da Justiça RECURSOS DAS DECISÕES (REFERENTES AOS JUÍZES) RECURSOS DAS DECISÕES (REFERENTES AOS MAGISTRADOS MP) Conselho Superior da Magistratura Relativos a Oficiais de Justiça afetos a Juízes dos Tribunais Judiciais Conselho Superior Tr.Adm.e Fiscais Relativos a Oficiais de Justiça afetos a Juízes dos Tribunais Adm. e Fiscais Conselho Superior Ministério Público Relativos a Oficiais de Justiça afetos a Magistrados do Ministério Público Supremo Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Administrativo 29

Órgãos do Ministério Público
6.º Congresso Internacional da Anamatra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGUESA IV. O Ministério Público Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia. Órgãos do Ministério Público Proposto pelo Governo (Pode ser magistrado ou não magistrado) Procurador-Geral da República Órgão superior do Ministério Público Nomeado pelo Presidente da República Procuradorias-Gerais Distritais Mandato de 6 anos Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Os PGD são nomeados pelo Conselho Superior do MP Preside ao Conselho Superior Ministério Público Procuradorias da República Em cada Círculo Judicial (ou em cada Comarca do novo Mapa Judiciário). Coordenador nomeado pela PGDistrital respetiva. 30

A Informação Jurídica na Era Digital
ORGANIZAÇÃO A Informação Jurídica na Era Digital 17 de Março de 2011 6.º Congresso Internacional da Anamatra (BRASIL) Grato pela atenção dispensada JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA Juiz de Direito de Círculo Adjunto do Gabinete de Apoio do Conselho Superior da Magistratura CONTATO TRANSFERÊNCIA DA APRESENTAÇÃO

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