MEDIDAS DE SEGURANÇA: ASPECTOS JURÍDICOS E CRIMINOLÓGICOS

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1 MEDIDAS DE SEGURANÇA: ASPECTOS JURÍDICOS E CRIMINOLÓGICOS

2 I. APRESENTAÇÃO: O TRABALHO AQUI TEVE COMO OBJETIVO IDENTIFICAR REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, O IMPACTO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA: LEI /2001 NA SAÚDE MENTAL, CONSIDERANDO OS CONCEITOS QUE PAIRAM, CIRCULAM, CRUZAM-SE E SE CRISTALIZAM NO COTIDIANO E INFLUENCIAM A REALIDADE NA JUSTIÇA CRIMINAL.

3 PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE O CONHECIMENTO DAS IDÉIAS QUE A SOCIEDADE CONSTRÓI A RESPEITO DA PERICULOSIDADE ACERCA DOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS PODE IMPEDIR A SEQÜÊNCIA DO PROCESSO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA COM IMPASSES NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA QUE REQUER AJUDA

4 PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE O CONHECIMENTO DAS IDÉIAS QUE A SOCIEDADE CONSTRÓI A RESPEITO DA PERICULOSIDADE ACERCA DOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS PODE IMPEDIR A SEQUÊNCIA DO PROCESSO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA COM IMPASSES NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA QUE REQUER AJUDA

5 PARA O DESENVOLVIMENTO DO TEMA TÃO COMPLEXO, PROCURAMOS PRIVILEGIAR ENFOQUES INTERDISCIPLINARES, COMO TAMBÉM ANALISAR, CRITICAMENTE, ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS RELEVANTES NO SISTEMA PENAL NO QUE SE REFERE ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

6 POR OUTRO LADO, EM RAZÃO DE NÃO NOS LIMITARMOS À EXEGESE DO DIREITO VIGENTE, UTILIZAMOS COMO MARCO TEÓRICO A TEORIA DA REAÇÃO SOCIAL COM LOLA ANYAR DE CASTRO, A PARTIR DAS LEITURAS DE MICHEL FOUCAULT.

7 POR VEZES SERÃO APRESENTADAS ALTERNATIVAS OU PROPOSTAS “LEGE FERENDA”, ASSIM COMO SUSCITADAS QUESTÕES DE INTERESSE PROFISSIONAL E ACADÊMICO, COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA FRANCA REFLEXÃO QUE NOS PROPOMOS SOBRE O ASSUNTO.

8 ASSIM, NO PRESENTE TRABALHO PROCURA-SE REFLETIR SOBRE TEMAS DE INTENSA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA NOS UNIVERSOS DA CRIMINOLOGIA, DIREITO PENAL, PSIQUIATRIA, PSICOLOGIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS.

9 BREVE HISTÓRICO SOBRE A LOUCURA:
I. INTRODUÇÃO. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LOUCURA: MICHEL FOUCAULT (HISTÓRIA DA LOUCURA NA IDADE CLÁSSICA), AO FAZER UMA BREVE CONSTRUÇÃO SOBRE A HISTÓRIA DA LOUCURA DESDE A ÉPOCA DO RENASCIMENTO ATÉ O SÉC. XIX SITUA A MUDANÇA NA REPRESENTAÇÃO DO CONCEITO DE LOUCURA DA SEGUINTE FORMA:

10 1. A PARTIR DE QUANDO O CONCEITO PERDE SUA UNIDADE ORIGINÁRIA QUE O SITUA COMO EXPERIÊNCIA CÓSMICA E TRÁGICA, NAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DO SÉCULO XVII. 2. QUANDO SE TORNA UMA EXPERIÊNCIA MARCADAMENTE CRÍTICA E RACIONAL. NESTA NOVA VISÃO DO DESVIO, SOB UMA PERSPECTIVA CARTESIANA DO “EU” COMO SUJEITO TODO PODEROSO E CONTROLADOR DAS VONTADES E AÇÕES, A LOUCURA PASSA A SER UMA FORMA RELATIVA DA RAZÃO, SUA FIGURA PARADOXAL.

11 3. TAL APROPRIAÇÃO NÃO SE PASSA SOMENTE NA ORDEM RACIONAL, MAS TAMBÉM GEOGRÁFICA, POIS A INTERNAÇÃO TORNA- SE UMA FORMA COMO O ESTADO REAGE ANTE O MARGINAL, SENDO O INSENSATO/MISERÁVEL EFEITO DA DESORDEM E OBSTÁCULO DA ORDEM. COM ISSO INCLUI O LOUCO, SEM IDÉIA MÉDICA ALGUMA, NA SALVAGUARDA DA RAZÃO E DA MORALIDADE.

12 4. NESSA ÉPOCA, MOMENTO DE AFIRMAÇÃO DO “SABER/PODER” PSIQUIÁTRICO, NESTA ENCRUZILHADA ENTRE O PENSAMENTO JURÍDICO E O MÉDICO, SE PATOLOGIZA TAMBÉM O CRIME, ATRAVÉS DA FIGURA REPRESENTATIVA DO “CRIMINOSO ALIENADO” PROPOSTA POR ESQUIROL, QUE ESTABELECE A RELAÇÃO“LOUCURA-MORAL”OU “MONOMANIA HOMICIDA”.

13 5. ESTA FORMA DE LOUCURA TEM COMO SINAL EVIDENTE A IDÉIA DE“ DESORDEM MORAL”SUSTENTADORA DA PRÁTICA DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS. POR ISSO, CONFRONTA O LOUCO COM O CRIMINOSO,O QUE RESULTA NUMA SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL, OCORRENDO UM PROGRESSIVO DESLOCAMENTO DESTA NOÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA O DE PERICULOSIDADE, ATÉ HOJE TÃO EM VOGA NOS MEIOS JURÍDICOS E PSIQUIÁTRICOS FORENSES.

14 6. ATRAVÉS DE INÚMERAS PRODUÇÕES DISCURSIVAS, DENTRO DO REFERENCIAL “PSI-CRIMINAL”, A LITERATURA FLORESCE E ABUNDA ATÉ OS DIAS ATUAIS, PASSANDO PELO AUTOR MAIS MARCANTE CESARE LOMBROSO, QUE NA ATUALIDADE, AINDA APARECE REVISITADO POR DIVERSOS TEÓRICOS E OPERADORES DO DIREITO. COM ISSO, VÊ-SE QUE, DESDE ESSA LENTA E DESCONTÍNUA CONSTRUÇÃO EPISTEMOLÓGICA ATÉ A CRISE DE PARADIGMAS DA “CIÊNCIA MODERNA” O DIREITO PENAL ENCONTRA-SE EM UM PERÍODO DE TURBULÊNCIA E INCERTEZAS.

15 7. POR EM MOVIMENTO ESTAS REFLEXÕES ESBARRA COM A PODEROSA HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA PSIQUIATRIA E, POR VEZES O CONSTRANGEDOR PAPEL DO PSIQUIATRA COMO AGENTE MANTENEDOR DA ORDEM E DA SOCIEDADE.PORÉM, OS “SABERES” E “PODERES” DA “TRAMA CIENTÍFICA” DO SÉC. XIX SE MOSTRAM AINDA SÓLIDOS E ENRAIZADOS NO FAZER TÉCNICO E NA CRENÇA DE FENÔMENOS POSITIVISTAS.DOS ANOS 30 EM DIANTE A CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA SE CARACTERIZA PELAS TENDÊNCIAS DE SUPERAR AS TEORIAS PATOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE, CONSTITUÍDAS PELA CRIMINOLOGIA POSITIVISTA.

16 II. DO CONTROLE SOCIAL ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA
AS BASES DA SOCIEDADE CAPITALISTA FORAM CONSOLIDADAS, APARECEU, COMO SUA FUNÇÃO, A RECLUSÃO DE ÓRFÃOS, EPILÉPTICOS, MISERÁVEIS, VELHOS, CRIANÇAS ABANDONADAS, INFRATORES E LOUCOS. DESDE O SÉCULO XVIII, O CONTROLE DO LOUCO DISPUNHA DE UMA REDE COMUM DE REPRESSÃO DA DESORDEM, À MENDICÂNCIA, À OCIOSIDADE. PARA ISSO, CRIARAM-SE MECANISMOS DE ENQUADRAMENTO PARA AS CATEGORIAS SOCIAIS CUJO MODO DE VIDA E USO DA CIDADE FORAM TRANSFORMADOS EM OBJETO DE DISCIPLINAÇÃO.

17 III. A INTERFACE DIREITO PENAL E PSIQUIATRIA: O POSITIVISMO E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA.
ESTUDOS DEMONSTRAM QUE A FILOSOFIA DA ESCOLA POSITIVISTA PROPUNHA QUE O MODELO DAS CIÊNCIAS NATURAIS(QUÍMICA, BIOLOGIA, FÍSICA) SERIA O MESMO MODELO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO PARA ENTENDER A VIDA SOCIAL. ERA CLARO PARA OS POSITIVISTAS A RELAÇÃO QUE HAVIA ENTRE AMBAS. FILÓSOFOS CONCEBIAM A SOCIEDADE COMO UM “ORGANISMO” FORMADO POR PARTES HARMÔNICAS QUE TINHA COERÊNCIA NO MODO COMO INTERAGIAM E FUNCIONAVAM DE ACORDO COM OS MODELOS MECÂNICOS E FÍSICOS.

18 ESTE PENSAMENTO TEVE UMA IMPORTÂNCIA MARCANTE NOS FATOS HISTÓRICOS QUE OCORRERAM NO BRASIL. OS IDEAIS POSITIVISTAS ESTÃO PRESENTES NA SEPARAÇÃO DEFINITIVA DA IGREJA E DO ESTADO BRASILEIRO, NA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA E NA GUERRA DOS CANUDOS. COMO SE SABE O POSITIVISMO CHEGA NO BRASIL MA METADE DO SÉCULO XIX, TRAZENDO AS IDÉIAS COMO O LIBERALISMO POLÍTICO, OS IDEAIS REPUBLICANOS, A LUTA CONTRA A ESCRAVIDÃO E UM PROJETO DE ERGUER UMA ELITE INTELECTUAL PARA ELABORAR UM PROJETO POSITIVO PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO. A ELITE INTELECTUAL ERA CHAMADA DE “NOVA BURGUESIA”.

19 ALESSANDRO BARATTA - CRIMINOLOGIA CRÍTICA E CRÍTICA AO DIREITO PENAL, PONTUA A ESCOLA POSITIVA E A SUA EXPLICAÇÃO PATOLÓGICA DA CRIMINALIDADE, SENDO O CRIMINOSO APONTADO COMO “O DIFERENTE”, POR CESARE LOMBROSO, ENFATIZANDO A FILOSOFIA DA ESCOLA CLÁSSICA, BASEADA NA OBJETIVIDADE DO DELITO COM A ESCOLA POSITIVA, ESTA BASEADA NA NOVA MANEIRA DE CONSIDERAR O DELITO COMO SENDO UMA REAÇÃO CONTRA AS ESCOLAS RACIONALISTAS DE ENTIDADES ABSTRATAS. PARA A ESCOLA POSITIVA EXPLICANDO QUE DELITO É TAMBÉM UM ENTE JURÍDICO, MAS O DIREITO QUE QUALIFICA ESTE FATO HUMANO, MAS ENFATIZANDO QUE NÃO SE DEVE ISOLAR A AÇÃO DO INDIVÍDUO DA TOTALIDADE NATURAL E SOCIAL.

20 UMA DAS PROPOSTAS DEFENDIDAS PELA ESCOLA POSITIVA NO FINAL DO SÉC
UMA DAS PROPOSTAS DEFENDIDAS PELA ESCOLA POSITIVA NO FINAL DO SÉC. XIX TINHA POR OBJETIVO SUBSTITUIR A PENA POR UM NOVO TIPO DE SANÇÃO CRIMINAL. OBJETIVANDO BASICAMENTE O TRATAMENTO DO AUTOR DE UMA INFRAÇÃO PENAL, A NOVA SANÇÃO DESVINCULAVA-SE DA IDÉIA DE CASTIGO E SUA FUNÇÃO PRINCIPAL SERIA A DE RETIRAR DO MEIO SOCIAL TODO O INDIVÍDUO QUE, POR SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR OU, PRINCIPALMENTE, POR SUA CONSTITUIÇÃO BIOPSICOLÓGICA, REVELASSE REAL PERIGO PARA A COLETIVIDADE.

21 O VERDADEIRO CRIMINOSO SERIA CONDUZIDO À PRÁTICA DELITUOSA POR CAUSAS BIOPSÍQUICAS E, COMO CONSEQUÊNCIA DESSE DETERMINISMO CRIMINOLÓGICO, A SOLUÇÃO LÓGICA SERIA BUSCAR O SEU TRATAMENTO (SE POSSÍVEL PREVENTIVO) E NÃO SEU CASTIGO. PRECONIZADA PELA ESCOLA POSITIVA DESDE O FINAL DO SÉC. XIX, A MEDIDA DE SEGURANÇA, SEGUNDO ALGUNS AUTORES, FOI ADOTADA PELA PRIMEIRA VEZ NO CP NORUEGUÊS DE POSTERIORMENTE, FOI ADOTADA PELO CP ARGENTINO DE 1921, PELO CP ITALIANO DE 1930 E, A PARTIR DE ENTÃO, POR TODAS AS LEGISLAÇÕES PENAIS.

22 A PARTIR DO COMEÇO DO SÉC
A PARTIR DO COMEÇO DO SÉC. XX O CÓDIGO PENAL PASSOU A PRATICAR DOIS TIPOS DE SANÇÃO COMO RESPOSTA AO COMPORTAMENTO DELITUOSO: A PENA, MILERNAMENTE PRATICADA EM TODAS AS ÉPOCAS E EM TODOS OS LUGARES, E A MEDIDA DE SEGURANÇA. NO BRASIL, FOI A MEDIDA DE SEGURANÇA FOI ADOTADA PELO CP DE 1940.

23 NENHUM SISTEMA JURÍDICO ABOLIU A PENA CRIMINAL, SENDO QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA ACABOU ADOTADA COMO SANÇÃO ALTERNATIVA, GERALMENTE APLICADA AOS INIMPUTÁVEIS. ESSA ERA DEFENDIDA PELO POSITIVISMO CRIMINOLÓGICO, DESDE O FINAL DO SÉC. XIX. TEM COMO OBJETIVO ESPECÍFICO O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E, EVENTUALMENTE, ÉTICO-SOCIAL DO INDIVÍDUO INFRATOR, QUE TENHA AGIDO SEM A NECESSÁRIA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA.

24 JÁ A PENA, EMBORA VISE TAMBÉM A REINSERÇÃO SOCIAL DO DELINQUENTE, CONSERVA INEGAVELMENTE SUA NATUREZA AFLITIVA, DE CASTIGO PELO CRIME COMETIDO DE FORMA CENSURÁVEL, SEGUNDO OS PADRÕES DA MORAL IMPOSTA AO GRUPO SOCIAL. A MEDIDA DE SEGURANÇA E A PENA CONSTITUEM DUAS FORMAS SEMELHANTES DE INVASÃO DA LIBERDADE DO INDIVÍDUO, PELO ESTADO, E, POR ISSO, TODOS OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À PENA, DEVEM APLICAR-SE TAMBÉM ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

25 A POSIÇÃO DA DOUTRINA E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS DEMONSTRAM UMA POSTURA ALTAMENTE SIMBÓLICA DO SISTEMA PUNITIVO E QUE PERMANECE SEM DÚVIDA ASSIM ATÉ NOSSOS DIAS. MAIS DE DUZENTOS ANOS SE PASSARAM, O CENÁRIO É OUTRO, APÓS AS DENÚNCIAS DE FOUCAULT, MAS A DISCRIMINAÇÃO CONTINUA.

26 TUDO INDICA QUE, SUBSTANCIALMENTE, O FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA É PIOR DO QUE O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POIS NÃO EXISTE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84) DISPOSITIVO QUE POSSIBILITE A LIBERAÇÃO DO DOENTE MENTAL DE FORMA PROGRESSIVA, NOS MOLDES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

27 NÃO OBSTANTE, NO RIO DE JANEIRO, EM PERNAMBUCO E NO GRANDE DO SUL, ALGUMAS MEDIDAS PRÁTICAS ESTÃO SENDO UTILIZADAS NO SENTIDO DA PERMISSÃO DA SAÍDA PROGRESSIVA PARA OS SUBMETIDOS À MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. APESAR DESTAS MEDIDAS DE LEGE FERENDA, O PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL AINDA TORNAR INVIÁVEL PARA MUITOS A LIBERDADE DESSES INDIVÍDUOS.

28 PERMANECE O SISTEMA VIOLADOR DE DIREITOS E GARANTIAS SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO NOS PARECE VÁLIDA NOS DIAS DE HOJE ESTA ORIENTAÇÃO, POIS AINDA OBRIGA O JUIZ A DECRETAR A INTERNAÇÃO SEMPRE QUE O FATO COMETIDO SEJA REPRIMIDO COM A PENA DE RECLUSÃO. VALE DIZER QUE: O DOENTE MENTAL QUE VENHA A PRATICAR UM FURTO SIMPLES, UMA RECEPTAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA OU UMA LESÃO CORPORAL GRAVE (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO) SERÁ OBRIGATORIAMENTE INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.

29 PARECE-NOS PARADOXAL O FATO DE QUE SOMENTE O IMPUTÁVEL QUE PRATIQUE CRIMES QUE PERMITEM MEDIDAS ALTERNATIVAS, DESDE QUE PRIMÁRIO PODERÁ PERMANECER EM LIBERDADE, BENEFICIANDO-SE DO SURSIS OU ATÉ DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR MULTA, OU ATÉ MESMO COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E AO DOENTE MENTAL NÃO SE BENEFICIAR DE NENHUMA ALTERNATIVA DESTAS.

30 A INTERNAÇÃO, POR SER MEDIDA CONSTRANGEDORA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PELOS MALES INEVITÁVEIS QUE ACARRETA, VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM. POR ISSO, DEVE SER EXECUTADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E DENTRO DO MODELO ASSISTENCIAL QUE GARANTA OS DIREITOS DO HOMEM. AFINAL DE CONTAS NÃO DEVEMOS ESQUECER QUE O FIM MAIOR DA MEDIDA DE SEGURANÇA É O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE UM INDIVÍDUO INCAPAZ DE CULPABILIDADE PENAL, POR SER PORTADOR DE DOENÇA MENTAL.

31 EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA: IMPASSES NA REALIDADEEFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA: IMPASSES NA REALIDADE A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, APESAR DE AINDA HIERARQUIZADA E SELETIVA IDENTIFICA-SE COM A MUDANÇA DE PARADIGMA, PREOCUPADA COM A RECONSTRUÇÃO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, TEM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA COMO GARANTIA ASSEGURADOS NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

32 NA SOCIEDADE BRASILEIRA ATUAL, EXCLUDENTE, RÍGIDA E HIERÁRQUICA, OS GRUPOS DESPROVIDOS DE PODER E SIGNIFICAÇÃO, MAS POSSUIDORES DE IDENTIDADES PERMANECEM ALVOS DOS APARATOS DE CONTROLE, ROTULAÇÃO E RECLUSÃO. O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SÃO CONSIDERADOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA.

33 PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS SURGEM COMO GRANDE DESAFIO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, COMO INSTRUMENTO FUNDAMENTAL NO PROCESSO DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS, QUE VIABILIZAM O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS.

34 NOVOS PARADIGMAS NA ÁREA PSI (PSIQUIATRIA/PSICOLOGIA)
COMO DISSE PEDRO GABRIEL DELGADO (MÉDICO PSIQUIATRA, COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE), OS DESENTENDIMENTOS ENTRE PSIQUIATRAS E JUIZES COMEÇAM A EXISTIR QUANDO SE FALA DE REFORMA PSIQUIÁTRICA, OU DA DIMENSÃO CIDADANIA ASSOCIADA À MUDANÇA DO CUIDADO DOS LOUCOS.

35 SÃO MODELOS ALTERNATIVOS, COM A MATRIZ RADICAL DE “SUPERAÇÃO PROGRESSIVA DOS MANICÔMIOS”, QUE ENGENDRARAM PROBLEMAS NOVOS, CAPAZES DE SUSCITAR/EXIGIR NOVAS RELAÇÕES ENTRE PSIQUIATRIA E JUSTIÇA, OUTRO DESENHO DO “SISTEMA JUSTIÇA-PSIQUIATRIA”.

36 A LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO PENAL PARA O AUTOR INIMPUTÁVEL NÃO PODE HOJE SER VISTA COMO ADVINDA SIMPLESMENTE DA DEFESA SOCIAL. DAÍ A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO MAIS POSSA SE FUNDAR NO ESTADO PERIGOSO DO INDIVÍDUO, OU SEJA, NA PRESUNÇÃO DA POTENCIALIDADE CRIMINOSA, COMO SENDO A PROBABILIDADE DE DELINQUIR, BEM COMO NÃO PODE TER COMO FUNDAMENTO A POSIÇÃO DEFENDIDA PELO POSITIVISMO CRIMINOLÓGICO DO FINAL DO SÉCULO XIX.

37 VALE DIZER, O OBJETIVO ESPECÍFICO O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E, EVENTUALMENTE, ÉTICO-SOCIAL DO INDIVÍDUO INFRATOR, QUE TENHA AGIDO SEM A NECESSÁRIA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ADEMAIS A CONCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE CRIMINAL NASCEU NO FINAL DO SÉCULO XIX DENTRO DA ESCOLA POSITIVA DO DIREITO PENAL SE TORNANDO O CONCEITO CHAVE DO DIREITO PENAL MODERNO.

38 AO CONTRÁRIO DO DIREITO CLÁSSICO, QUE O DETINHA NA GRAVIDADE DO DELITO E NA CORRESPONDENTE PUNIÇÃO. O DIREITO POSITIVO CONSIDERA O DELITO COMO UM ÍNDICE, UM SINTOMA DE UMA PERSONALIDADE ANORMAL, TENDO COMO BASE SEU TRATAMENTO E A PREVENÇÃO DE NOVOS DELITOS. A DIFERENTE CONCEPÇÃO DO HOMEM E DO MÉTODO EXPRESSADO PELO POSITIVISMO ACARRETOU UM DESLOCAMENTO DA ATENÇÃO DO FATO-CRIME AO AUTOR DO FATO.

39 O DELINQUENTE, POR SUA VEZ, É VISTO COMO PERTENCENTE A UMA CLASSE ESPECIAL, CARACTERIZADO COMO PORTADOR DE UM CONJUNTO DE ANORMALIDADES SOMATO-PSÍQUICAS. DESDE ENTÃO A TENTATIVA DE ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DOS SUJEITOS INFRATORES VEM SENDO UMA DAS TAREFAS PRINCIPAIS DA PSIQUIATRIA FORENSE.

40 DOIS ASPECTOS VÊM SENDO AMPLAMENTE DEBATIDOS NOS ÚLTIMOS ANOS
DOIS ASPECTOS VÊM SENDO AMPLAMENTE DEBATIDOS NOS ÚLTIMOS ANOS. UM DELES É A HABILIDADE POR PARTE DOS PSIQUIATRAS NA DETERMINAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO DOENTE MENTAL E O OUTRO É SOBRE OS ASPECTOS ÉTICOS ENVOLVIDOS NA PREVISÃO DE SEU COMPORTAMENTO FUTURO.

41 A TENDÊNCIA É DE OS PSIQUIATRAS SEREM EXCESSIVAMENTE CAUTELOSOS E ACABAREM POR NÃO DESINTERNAR PESSOAS PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO, A RETENÇÃO DE INFRATORES COM A FINALIDADE DE PREVENIR UMA OFENSA É JUSTIFICADA NA MEDIDA QUE NENHUM ESFORÇO DEVE SER POUPADO PARA GARANTIR A ORDEM SOCIAL. ESTE PONTO DE VISTA PARECE SER O ADOTADO PELOS TRIBUNAIS, POPULAÇÃO EM GERAL E A MAIOR PARTE DOS PSIQUIATRAS.

42 PEDRO GABRIEL DELGADO, DIZ QUE A REDUÇÃO DO ALCANCE DA PERICULOSIDADE AO DOENTE MENTAL INFRATOR REFORÇA A EQUAÇÃO “PERICULOSIDADE-LOUCURA” OU “LOUCO É NECESSARIAMENTE PERIGOSO”. ASSIM, A RELEVÂNCIA DESTA DISCUSSÃO NOS REMETE A OUTRA QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA QUALQUER PRÁTICA PROFISSIONAL: O MODO COMO NOÇÕES HISTORICAMENTE CONSTRUÍDAS ACABAM POR ADQUIRIR UM CARÁTER “NATURAL”, DETERMINANDO ASSIM CONDUTAS PROFISSIONAIS. PODERÍAMOS TOMAR COMO EXEMPLO A IDENTIDADE ENTRE DOENÇA MENTAL E PERICULOSIDADE.

43 NO MOMENTO EM QUE SURGE NA SOCIEDADE DE MODO GERAL, E MAIS ESPECIFICADAMENTE NO MEIO PSIQUIÁTRICO, UMA DISCUSSÃO ACERCA DA REFORMA DA ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA E, CONSEGUINTEMENTE, DA CIDADANIA DO LOUCO, A NECESSIDADE DE UM QUESTIONAMENTO ACERCA DE TODA A PRÁTICA PSIQUIÁTRICA, INCLUSIVE A FORENSE, MERECE UMA REFLEXÃO.

44 PODE-SE DIZER QUE A NOÇÃO DE PERICULOSIDADE CONDICIONOU HISTORICAMENTE A LEGISLAÇÃO E A PRAXES PSIQUIÁTRICA, CONSTITUINDO O PONTO CRUCIAL PARA AS PREVISÕES QUE BALIZARÃO A ATITUDE DA SOCIEDADE PARA COM OS DOENTES MENTAIS, ESPECIALMENTE OS QUE COMETEM CRIMES.

45 O IMPACTO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA (LEI 10
O IMPACTO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA (LEI /06/04/2001 O PROJETO DE REFORMA DO DIREITO PENAL - PL 3473/2000) NO DIREITO PENAL E NA EXECUÇÃO PENAL. O JUIZ PODERÁ CONCEDER AO PACIENTE QUE APRESENTAR MELHORA EM SEU TRATAMENTO, A DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA, FACULTANDO-LHE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA OU PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O SEU RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL, COM A INDISPENSÁVEL SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO EM QUE TIVER SIDO INTERNADO.

46 RESULTADOS DAS DESINTERNAÇÕES PROGRESSIVAS E REALIZADA A PERÍCIA, COM A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO INTERNADO, PODERÁ O JUIZ AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO AMBULATORIAL, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRE QUE EM QUALQUER FASE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL PODERÁ O JUIZ DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO PACIENTE, SE ESSA PROVIDENCIA FOR NECESSÁRIA PARA SUA MELHORIA. ALTA SERÁ SEMPRE CONDICIONADA AO TRATAMENTO AMBULATORIAL.

47 SE ANTES DO DECURSO DE UM ANO EM ALTA O PACIENTE PRATICAR ALGUM ATO INDICATIVO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA DEVE SER RESTABELECIDA A SITUAÇÃO ANTERIOR (ART. 97 E PARÁGRAFOS). QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA O TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO LEGAL DE CRIME.

48 FINDO ESTE PRAZO E NÃO CESSADA A DOENÇA POR COMPROVAÇÃO PERICIAL, SERÁ DECLARADA EXTINTA A MEDIDA DE SEGURANÇA, TRANSFERINDO-SE O INTERNADO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ESTA TRANSFERÊNCIA SERÁ DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO (ART. 98 E PARÁGRAFOS). NO CASO DE SEMI-IMPUTABILIDADE E NECESSITANDO O CONDENADO DE TRATAMENTO CURATIVO, A PENA DE PRISÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 98-A).

49 A EXPERIÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL REVELOU-NOS A FALTA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE MODO GERAL, E, MAIS ESPECIFICADAMENTE, NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL. REVELOU QUE A PRÓPRIA COMUNIDADE, MUITAS INSTITUIÇÕES EXTERNAVAM RECEIO EM RECEBER PARA TRATAMENTO UM DOENTE MENTAL CRIMINOSO. A FALTA DE ESTRUTURA DE QUE DISPÕE O COMPLEXO PENITENCIÁRIO IMPOSSIBILITA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES A EXPERIMENTAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA O TRATAMENTO DOS INTERNOS.

50 O DISCURSO DO DIREITO E DA PSIQUIATRIA BASEADOS EM HIPÓTESES INVERÍDICAS-ORIGENS POSITIVISTA- SÃO PERVERSOS, POIS OS SEGURADOS ACABAM SE TORNANDO REFÉNS DOS DISCURSOS CLÍNICO-CRIMINOLÓGICOS E ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARES. O INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR EXEMPLO, É UMA IDÉIA A SER UTILIZADA, POIS É UMA FORMA RESTRITA A CASOS EXCEPCIONAIS QUE PERMITE AO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A MEDIDA DE SEGURANÇA INDICADA NOS TERMOS DA LEI.

51 ESSES DIREITOS QUE SÃO GARANTIDOS PARA OS CONDENADOS IMPUTÁVEIS DEVEM SER GARANTIDOS TAMBÉM PARA OS SUBMETIDOS À MEDIDA DE SEGURANÇA, EIS QUE NA PRÁTICA NÃO EXISTE DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE ELAS. SERIAM ALTERNATIVAS COMO: A REMIÇÃO, PROGRESSÃO, SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA, DETRAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO, INDULTO, OS QUAIS SÃO EXCLUSIVOS NA APLICAÇÃO E NA EXECUÇÃO PENAL DA CONDIÇÃO DE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

52 OS PROMOTORES DE JUSTIÇA E OS JUÍZES PODERIAM TECER UM JULGAMENTO CRÍTICO ACERCA DA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. É PRECISO ACENTUAR QUE AS CLÍNICAS E AS INSTITUIÇÕES PSIQUIÁTRICAS TAMBÉM NÃO DERAM CERTO. ESTAS INSTITUIÇÕES TRILHAM UM PROCESSO HISTÓRICO QUE SE ARRASTA NO TEMPO.

53 OS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (MANICÔMIOS) SINTETIZAM A INTOLERÂNCIA MAIS RADICAL DIANTE DO FENÔMENO HUMANO A QUE NOS PERMITIMOS. SEQUER A CRIMES MAIS ATROZES, COMO POR EXEMPLO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DENTRE OUTROS DITOS HEDIONDOS, OFERECE A NEGAÇÃO DO OUTRO, EQUIPARA-SE À LÓGICA PERVERSA QUE EMERGE NATURALMENTE DOS MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS.

54 POR ISSO, A REFLEXÃO EM FAVOR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PARA POSSIBILITAR VIDA DIGNA PARA ESTAS PESSOAS. NOSSO OLHAR SOBRE O SISTEMA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVE RECUSAR A TRADIÇÃO QUE ACOMPANHA A DISTÂNCIA QUE SEPARA AS NORMAS PENAIS DA REALIDADE SOCIAL DEVEM INSPIRAR A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA CRIMINAL PARA UMA INTERVENÇÃO REFORMADORA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

55 PARA PAULO AMARANTE (MÉDICO PSIQUIATRA E PESQUISADOR DA FIOCRUZ- 1996:104), O PROCESSO DA DESINSTITUCIONALIZACÃO EM BASAGLIA É FUNDADO NA NOÇÃO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO COMO UM COMPLEXO DE DANOS DECORRENTE DA SUBMISSÃO DO DOENTE INTERNADO, DE FORMA COMPULSÓRIA E POR TEMPO INDETERMINADO, AO AUTORITARISMO E À COERÇÃO DO MANICÔMIO E DO MODELO DA PSIQUIATRIA. A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO É COMO UMA ESTRATÉGIA DE TRANSFORMAÇÃO DESSA SITUAÇÃO, OCORRE “NA” E “PELA” PRÓPRIA PRÁTICA.

56 SUGESTÕES: 1. A DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA DEVE SER O PANO DE FUNDO DA FORMULAÇÃO DE PROJETOS QUE ATENDAM: 1.1. ATENDIMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO, SOCIAL, OCUPACIONAL, EDUCATIVO, ARTÍSTICO, E RECREATIVO, DESENVOLVENDO ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO DA CRONIFICAÇÃO;

57 1.2. PROPORCIONAR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A MOBILIZAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL PARA O PROGRAMA VISANDO O ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERADORAS DE ESTIGMAS, COM VISTAS À DESCONSTRUÇÃO DOS MESMOS PARA FACILITAR A RESSOCIALIZAÇÃO.

58 1.3. INSERIR NO HCTP EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PROFISSIONAIS (MÉDICO CLÍNICO, MÉDICO PSIQUIATRA, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E EDUCADOR) DEVERÁ ATENDER DETERMINADO NÚMERO DE PACIENTES, DEPENDENDO, ESPECIFICAMENTE DE CADA TRABALHO, O QUE DEVERÁ SER EXPLICITADO NO PROJETO COM A EXISTÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO COMPATÍVEL COM OS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS COM MONITORAMENTO E AVALIAÇÕES.

59 CONCLUSÕES: A IMPLEMENTAÇÃO NOS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVE OBEDECER AS DIRETRIZES DOS PROJETOS EM SAÚDE MENTAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO A LEI DE 6 DE ABRIL DE 2001 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 628 DE ABRIL DE 2002, EM ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL.

60 AÇÃO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO AOS AGRAVOS PSICOSSOCIAIS DECORRENTES DE MAUS TRATOS E TORTURA PARA PRESOS E/OU INTERNADOS EM HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVEM SER EFETIVADOS EM PARCERIA COM A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E FAMILIARES.

61 TÂNIA MARIA NAVA MARCHEWKA
OBRIGADA. TÂNIA MARIA NAVA MARCHEWKA