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Aplicação da Lei 10.216/01 às pessoas em medida de segurança: desafios para a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial Adriana Eiko Matsumoto Conselheira CFP.

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1 Aplicação da Lei /01 às pessoas em medida de segurança: desafios para a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial Adriana Eiko Matsumoto Conselheira CFP

2 1. Manicômio Judiciário: o pior do pior A constituição histórica da figura do louco e do delinquente A constituição histórica da figura do louco e do delinquente Legitimação da exclusão pelos paradigmas biomédicos e jurídicos: diagnose, prognose e o conceito de PERICULOSIDADE como síntese desses paradigmas Legitimação da exclusão pelos paradigmas biomédicos e jurídicos: diagnose, prognose e o conceito de PERICULOSIDADE como síntese desses paradigmas Medicalização e Patologização da vida Medicalização e Patologização da vida Reconfiguração desses paradigmas: atravessamentos jurídico-penais no diagnóstico de Transtorno de Conduta e Transtornos de Personalidade Antissocial Reconfiguração desses paradigmas: atravessamentos jurídico-penais no diagnóstico de Transtorno de Conduta e Transtornos de Personalidade Antissocial

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4 2. Necessidade de Reorientação jurídico- legislativa para efetiva aplicação da Lei /01 nas medidas de segurança A compreensão de que a Lei /01 revogou parcialmente o Código Penal e a Lei de Execução Penal no que diz respeito às medidas de segurança, bem como incide nova interpretação em Artigos relativos à pessoa com transtorno mental na relação com a justiça penal : A compreensão de que a Lei /01 revogou parcialmente o Código Penal e a Lei de Execução Penal no que diz respeito às medidas de segurança, bem como incide nova interpretação em Artigos relativos à pessoa com transtorno mental na relação com a justiça penal : -CÓDIGO PENAL: Art. 26; Art. 96 a 99. -CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Art. 149 a 154 -LEI DE EXECUÇÃO PENAL: Art. 171 a 179 e Art. 183

5 3. Reorientação da Atenção Psicossocial visando a efetiva aplicação da Lei /01 nas medidas de segurança A necessidade de incorporarmos a situação das pessoas em medidas de segurança no Sistema Único de Saúde (Integralidade na Atenção Psicossocial Antimanicomial) A necessidade de incorporarmos a situação das pessoas em medidas de segurança no Sistema Único de Saúde (Integralidade na Atenção Psicossocial Antimanicomial) -- Tecnologia de Desinternação e Desinstitucionalização -- Projeto Terapêutico Individualizado -- Territorialidade, Integralidade, Participação Social, Garantia de Direitos -- Articulação Intersetorial (Saúde, Assistência Social, Educação, Habitação, entre ouros) e entre os Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) -- Base social junto aos movimentos da Luta Antimanicomial -- Compromisso ético-político e diretrizes para atuação da equipe técnica

6 4. Compromisso social da Psicologia brasileira e as diretrizes para atuação junto às pessoas em medida de segurança -Resolução CFP 12/ Contribuição sócio-técnica na construção de uma pauta ético-política da Psicologia -- Necessidade de superar modelo técnico punitivo- disciplinar e o paradigma da defesa social -- Superar as práticas psicológicas que partem de uma criminologia clínica positivista (diagnóstico e do prognóstico centrados nas disfunções) = abolição da periculosidade como dispositivo explicativo da conduta (passada e futura) dos sujeitos e necessária problematização do conceito de risco-perigo que surge no interior do paradigma da defesa social

7 Atuação na construção e fortalecimento dos laços sociais: Atuação na construção e fortalecimento dos laços sociais: -- Partir da análise dos processos de constituição da subjetividade (modos de pensar, sentir, agir) na relação com as condições de vulnerabilidade social e de vulnerabilidade individual ao sistema penal (culpabilidade por vulnerabilidade – Zaffaroni), em vez da noção de periculosidade ou de risco-perigo -- Desenvolver tecnologia de intervenção (bem como fortalecer as práticas exitosas existentes) a fim de colaborar para a redução dos graus de vulnerabilidade, para o resgate dos laços sociais, para a constituição de sujeitos ativos e para a garantia de direitos. 4. Compromisso social da Psicologia brasileira e as diretrizes para atuação junto às pessoas em medida de segurança

8 5. Outros desafios a serem superados A situação das pessoas em medida de segurança que se encontram nos presídios A situação das pessoas em medida de segurança que se encontram nos presídios A disseminação de uma medida de segurança juvenil a partir de internações compulsórias cíveis – caso da Unidade Experimental de Saúde do Estado de São Paulo A disseminação de uma medida de segurança juvenil a partir de internações compulsórias cíveis – caso da Unidade Experimental de Saúde do Estado de São Paulo A realidade das pessoas presas que estão em sofrimento mental e desassistidas A realidade das pessoas presas que estão em sofrimento mental e desassistidas A situação dos usuários de álcool e outras drogas que estão no sistema penal A situação dos usuários de álcool e outras drogas que estão no sistema penal

9 Por uma sociedade sem manicômios! (...)Nossa atitude marca uma ruptura. Ao recusarmos o papel de agente da exclusão e da violência institucionalizadas, que desrespeitam os mínimos direitos da pessoa humana, inauguramos um novo compromisso (...) O compromisso estabelecido pela luta antimanicomial impõe uma aliança com o movimento popular e a classe trabalhadora organizada(...) (...)Nossa atitude marca uma ruptura. Ao recusarmos o papel de agente da exclusão e da violência institucionalizadas, que desrespeitam os mínimos direitos da pessoa humana, inauguramos um novo compromisso (...) O compromisso estabelecido pela luta antimanicomial impõe uma aliança com o movimento popular e a classe trabalhadora organizada(...) (...) O manicômio é expressão de uma estrutura, presente nos diversos mecanismos de opressão desse tipo de sociedade. A opressão nas fábricas, nas instituições de adolescentes, nos cárceres, a discriminação contra negros, homossexuais, índios, mulheres. Lutar pelos direitos de cidadania dos doentes mentais significa incorporar-se à luta de todos os trabalhadores por seus direitos mínimos à saúde, justiça e melhores condições de vida. (...) O manicômio é expressão de uma estrutura, presente nos diversos mecanismos de opressão desse tipo de sociedade. A opressão nas fábricas, nas instituições de adolescentes, nos cárceres, a discriminação contra negros, homossexuais, índios, mulheres. Lutar pelos direitos de cidadania dos doentes mentais significa incorporar-se à luta de todos os trabalhadores por seus direitos mínimos à saúde, justiça e melhores condições de vida. Trecho da CARTA DE BAURU (1987) II Congresso Nacional de Trabalhadores em Saúde Mental II Congresso Nacional de Trabalhadores em Saúde Mental

10 Obrigada! Adriana Eiko Matsumoto


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