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PAINEL I MEDIDA DE SEGURANÇA MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n. 10.216/2001 LUCIANA BARBOSA MUSSE.

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1 PAINEL I MEDIDA DE SEGURANÇA MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n /2001 LUCIANA BARBOSA MUSSE

2 As diretrizes aqui estabelecidas [Seminário Nacional para a reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico] iniciam uma nova etapa na reforma psiquiátrica. Tornou-se consensual a compreensão de que o Sistema Único de Saúde e a rede de atenção à saúde mental devem responsabilizar-se pelo tratamento da pessoa submetida à medida de segurança. Trata-se, sem dúvida, de um passo importante para a consolidação da reforma e para a garantia dos direitos dessas pessoas. Permanece, no entanto, o desafio do fortalecimento da rede de atenção extra-hospitalar e da capacitação dos profissionais da saúde e da justiça para o redirecionamento da assistência ao louco infrator. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2002, p. 6; grifos nossos).

3 MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n /2001

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8 MEDIDA DE SEGURANÇA NA LEI n /2001 Releitura da aplicação da Medida de Segurança à luz da lei n /2001 Ao submeter o agente inimputável ou semi-imputável à medida de segurança, deve o juiz dar preferência ao tratamento ambulatorial, somente determinando a internação quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º, caput). Impõe-se agora a interpretação da regra do parcialmente derrogado art. 97 do CP conjugadamente com o art. 4º, caput, da Lei nº /2001, de forma que, mesmo que o fato seja punível com reclusão, deve o juiz preferir a medida de segurança não-detentiva, utilizando a internação apenas nos casos em que esta severa medida mostrar-se comprovadamente necessária. (SILVA, 2006).

9 MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n /2001 Transtorno mental e periculosidade [...] não há evidências científicas da relação doença mental e periculosidade (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA et al., 2006, p. 46; COHEN, 2006, p. 124; SEGRE, 2006, p. 59), logo: deve-se excluir da legislação penal brasileira o rótulo da periculosidade que é atribuído exclusivamente à Pessoa com Transtorno Mental que praticou algum delito pelo fato de padecer de um sofrimento psíquico. viola o art. 1 o da lei n /2001, que proíbe a discriminação das Pessoas com transtornos mentais, dentre outros motivos pela, […] gravidade ou tempo de evolução do seu transtorno.

10 MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n /2001 Inconstitucionalidade da Medida de Segurança – A legislação penal estabelece apenas o período mínimo para que seja aplicada a medida de segurança – de 01 a 03 anos. – Findo este prazo e ainda não cessada a periculosidade do agente, a medida de segurança passa a vigorar por prazo indeterminado, sujeita a avaliação anual, até que cesse a periculosidade. – Esse dispositivo legal – art. 97, § 1º do CP - viola a Constituição Federal, no seu art. 5º, II, XXXIX, XLVII, b, LIV, LV

11 MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n /2001 Da teoria à prática A experiência do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI) do Estado de Goiás (GO)

12 Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)

13 Fundamentação Legal do PAILI Lei n /2001 Legislação Penal vigente Universalização do atendimento pelo SUS, utilizando-se a rede conveniada O PAILI coloca a pessoa submetida à medida de segurança no ambiente universal e democrático do Sistema Único de Saúde, sem distinção de outros pacientes, o que poderá favorecer sobremaneira a almejada inclusão à família e à sociedade. (SILVA, 2006 ).

14 Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI) Fundamentação Legal do PAILI Desburocratização das rotinas de atendimento, pois o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. (art. 4 o, § 1 o da Lei n /2001). Autonomia do Programa O PAILI supervisiona o tratamento conferido ao paciente nas clínicas psiquiátricas conveniadas ao SUS e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e, ao mesmo tempo, faz a mediação entre o paciente e o juiz, em canal direto de comunicação que favorece, simplifica e desburocratiza o acesso permanente à Justiça. (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, 2009, p. 19). Mudança de paradigma da execução das medidas de segurança: se a medida de segurança não tem caráter punitivo – e de direito não tem – a sua feição terapêutica deve preponderar. (SILVA, 2006)

15 Equipe Técnica do PAILI

16 Público-alvo do PAILI

17 Rotina de Funcionamento do PAILI

18 Comissão estadual de acompanhamento das medidas de segurança (GO)

19 O PAILI em números Total de Pacientes Encaminhados ao PAILI = 128 Total de Pacientes Acompanhados pelo PAILI = 108 Sendo: o falecidos = 12; o presos = 16; o em tratamento ambulatorial (CAPS, Ambulatório de Psiquiatria, PSF, e outros) = 64; o internados = 15; o foragidos = 05; o não localizados = 03; o medida de segurança foi extinta = 13 o Pacientes que ainda não receberam a sentença de Medida de Segurança, mas que receberam orientação do PAILI = 13

20 O PAILI em números Informações gerais sobre os usuários 1) Crime mais freqüente: Homicídio 2) Diagnóstico mais freqüente: Esquizofrenia 3) Renda pessoal: a maior parte dos usuários não possui renda Benefícios Assistenciais a) Benefício de Prestação Continuada (BPC) = 16 b) De volta para casa = 01 c) Auxílio-doença = 02 d) Aposentadoria = 02 4) Grau de escolaridade: a maior parte estudou até a primeira fase do ensino fundamental 5) A maior parte encontrava-se preso na ocasião do encaminhamento ao PAILI

21 AGRADECIMENTO E CONTATO Muito obrigada!

22 REFERÊNCIAS LEVORIN, Marco Polo. Princípio da Legalidade na medida de segurança: determinação do limite máximo de duração da internação. São Paulo: Juarez de Oliveira, MATTOS, Virgílio de. Crime e psiquiatria: uma saída: preliminares para a desconstrução das medidas de segurança. Rio de Janeiro: Revan, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Centro de Apoio Operacional de Defesa do Cidadão. Implementação da Reforma Psiquiátrica na Excecução das Medidas de Segurança (Cartilha do PAILI). Disponível em:. MINISTÉRIO DA SAÚDE (Brasil). Relatório Final do Seminário Nacional para a reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Brasília: Centro de Documentação do Ministério da Saúde, MUSSE, Luciana Barbosa. Novos sujeitos de direito: as pessoas com transtorno mental na visão da bioética e do biodireito. Rio de Janeiro: Elsevier, SILVA, Haroldo Caetano da. Execução Penal. Porto Alegre: Magister, 2006.


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