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ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO OABSP/ ESA Central EXPROPRIAÇÃO Aula 8 Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho.

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1 ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO OABSP/ ESA Central EXPROPRIAÇÃO Aula 8 Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em Outono/2011 – 11/05

2 EXPROPRIAÇÃO. Fase de expropriação. Rito processual da CLT vs. Alternativas da execução comum reformada. 2

3 EXPROPRIAÇÃO. CONCEITO É o conjunto de atos processuais típicos da execução no qual os bens do executado, reduzidos ou não a pecúnia, serão utilizados para satisfação da execução, sendo objeto de transferência compulsória por ato de império do Estado- juiz para terceiro ou para o próprio exequente. 3

4 EXPROPRIAÇÃO. CONCEITO Envolve: -Arrematação -Adjudicação -Remição 4

5 EXPROPRIAÇÃO. ARREMATAÇÃO É a alienação de bens penhorados do devedor em hasta pública, por meio de transferência forçada. Para o devedor: É momento de perda coercitiva de propriedade do executado. Para o comprador: É momento de aquisição de propriedade. 5

6 EXPROPRIAÇÃO. HASTA PÚBLICA Hasta pública é venda de bens penhorados do devedor em praça pública, ou seja, ao público. Hasta pública também pode ser denominada praça pública ou somente praça. Hasta é gênero do qual praça e leilão são espécies. 6

7 EXPROPRIAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO SISTEMA CPC QUESTÃO: HÁ DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE PRAÇA E LEILÃO? 7

8 8 EXPROPRIAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO Praça: -Refere-se a alienação de bens imóveis. -Realiza-se no átrio do Fórum. -É realizada por servidor público.

9 9 EXPROPRIAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO Praça: -Refere-se a alienação de bens imóveis. -Realiza-se no átrio do Fórum. -É realizada por servidor público. Leilão: -Refere-se a alienação de bens móveis. -Realiza-se onde estiverem os bens ou no lugar designado pelo juiz. -É realizado por leileoeiro. HÁ DIFERENÇAS!

10 EXPROPRIAÇÃO. PRAÇA CPC, Art omissis... § 2 o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) CPC,Art Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 ano. 10

11 EXPROPRIAÇÃO. LEILÃO CPC, Art omissis... § 2 o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) CPC,Art Cumpre ao leiloeiro: I -...omissis... II - realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz; 11

12 EXPROPRIAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO SISTEMA CLT POR OUTRO LADO: NÃO HÁ DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE PRAÇA E LEILÃO. 12

13 EXPROPRIAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO SISTEMA CLT NÃO HÁ DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE PRAÇA E LEILÃO. CLT,Art. 888 –...omissis... § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de ) 13

14 EXPROPRIAÇÃO. LANÇO Conceito: -Proposta do licitante na hasta pública. Termo equivalente a lance. 14

15 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DA PRAÇA E LEILÃO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM Ordem de processamento varia conforme -a ORDEM (Praça/Leilão) -o VALOR (Avaliação/Lance) 15

16 16 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DA PRAÇA E LEILÃO FORMAS ENCONTRADAS NAS VARAS: -QUANTO À ORDEM. PROCESSA-SE 1º. PRIMEIRO A PRAÇA; 2º. EM SEGUIDA, O LEILÃO. INDEPENDE SE O BEM É MÓVEL OU IMÓVEL. SUCESSÃO DE ATOS

17 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DA PRAÇA E LEILÃO FORMAS ENCONTRADAS NAS VARAS: -QUANTO AO VALOR. 1º. PRAÇA: Aceita-se somente o valor da avaliação. 2º. LEILÃO: Aceitam-se lances inferiores à avaliação. -Pressupõe ordem: 1º PRAÇA ->2º LEILÃO. -Servidor público realiza os dois atos. 17 SUCESSÃO DE ATOS

18 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. PRAÇAS SUCESSIVAS. QUESTÃO: APLICA-SE AO SISTEMA CLT? 18

19 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. PRAÇAS SUCESSIVAS. QUESTÃO: APLICA-SE AO SISTEMA CLT? CPC, Art omissis... VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se- á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de ) 19

20 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. PRAÇAS SUCESSIVAS. QUESTÃO: APLICA-SE AO SISTEMA CLT? CLT, Art Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação....omissis... § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. 20

21 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. PRAÇAS SUCESSIVAS. QUESTÃO: APLICA-SE AO SISTEMA CLT? NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE. Aparentemente o Art.888,§ 1º, CLT, indica sistema de praça única. Mas o Art.888, § 3º,CLT, permite remeter os bens não licitados ou não adjudicados ao leilão, somente não indicando procedimento específico como no CPC. 21

22 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. FORMALIDADES DA HASTA PÚBLICA. 22

23 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. FORMALIDADES DA HASTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. -EDITAL CLT, Art Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. 23

24 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. FORMALIDADES DA HASTA PÚBLICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. -Mesmo objeto da avaliação. CLT, Art Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. 24

25 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EDITAL. Aplica-se o CPC. CPC, Art Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº , de 2006). I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº , de 2006). II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) 25

26 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EDITAL. Aplica-se o CPC. CPC, Art III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 26

27 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EDITAL. Aplica-se o CPC. CPC, Art V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de ) VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de ) 27

28 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. FORMALIDADES DA HASTA PÚBLICA. EDITAL: PUBLICAÇÃO. -Jornal local da comarca. -Não requer jornal oficial. -Atualmente: DO e letrônico. -Pena de nulidade CLT, Art Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. 28

29 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. FORMALIDADES DA HASTA PÚBLICA. EDITAL: NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO -CLT Art Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de ) § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de ) -LEF: Silente. 29

30 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. FORMALIDADES DA HASTA PÚBLICA. EDITAL: NOTIFICAÇÃO DO EXEQUENTE QUESTÃO: Aplica-se o CPC, Art.687,§ 5º? Notificação ao advogado ou o executado por qualquer meio idôneo. CLT, Art § 5 o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 30

31 EXPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DO CPC. FORMALIDADES DA HASTA PÚBLICA. EDITAL: NOTIFICAÇÃO DO EXEQUENTE QUESTÃO: Aplica-se o CPC, Art.687,§ 5º? Notificação ao advogado ou o executado por qualquer meio idôneo. 31 POSIÇÃO TST

32 TST - RR /200, Turma 5ª, Rel. Juiz Convocado João Carlos Ribeiro de Souza, DJ ). ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O agravo de instrumento foi conhecido e provido para processar a revista por possível violação ao item LV do art. 5º da Constituição Federal. Os co-proprietários do bem penhorado não foram intimados da realização da hasta pública na qual foi arrematado o imóvel, em inobservância ao devido processo legal, uma vez que o art. 687, § 5º, do CPC determina a intimação pessoal do devedor a respeito do dia, hora e local da alienação judicial. Precedente: ROAR /2001, SDI-2, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 08/02/2002. Recurso conhecido, conforme acórdão proferido em agravo de instrumento, e provido. 32

33 EXPROPRIAÇÃO EDITAL TODOS OS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DEVEM SER NOTIFICADOS 33

34 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): ANELIA LI CHUM PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/01/2010 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EDITAL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. Exigindo o parágrafo 5º do art. 687 do CPC que "o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idô- neo, bem como restando demonstrado que do edital de hasta pública constaram tão-somente o nome do exequente e da execu- tada principal, mas não o da executada subsidiariamente respon- sável, contra a qual voltou-se a execução, não se podem ter por regularmente cientificados os sócios desta última, proprietários do imóvel levado à praça, pelo que nulo não somente o praceamento como a própria arrematação e todos os atos processuais conse- quentes. Agravo de Petição a que se dá provimento, no aspecto.. 34

35 EXPROPRIAÇÃO EDITAL TODOS OS DETALHES DO BEM DEVEM SER INDICADOS NO EDITAL 35

36 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2009 ARREMATAÇÃO. IMPERFEIÇÃO NO EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. IMÓVEL COM AVARIAS E DÉBITOS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. O fato de ter deixado de constar no edital de praça e leilão a descrição do estado do imóvel em conformidade com o art.686, I, do CPC não remete à possibilidade de reparação dos danos materiais, mas sim, à nulidade do ato judicial praticado (arrematação), que in casu, sequer foi requerida pelo agravante, na conformidade do art.694, parágrafo 1º, III, do CPC

37 ... Ainda que se admita o direito ao ressarcimento de débitos existentes no imóvel, tal deve ser alegado pelo arrematante dentro do prazo previsto no inciso III, parágrafo 1º do art.694 do CPC, que é de cinco (5) dias a partir da assinatura do auto de arrematação. Constatado que as alegações de avarias débitos do imóvel foram intempestivamente formuladas, restou preclusa a oportunidade do arrematante requerer, quer a nulidade, quer o ressarcimento, ainda que se considere este admissível, em tese

38 ... Em relação ao débito de fornecimento de água ressalte-se que se trata de modalidade de taxa, a qual sub-roga-se no preço da arrematação, conforme disposto no art.130 do CTN e parágrafo único. Há que se considerar, outrossim, que a aquisição do imóvel deu-se de forma vantajosa para o arrematante, pela metade da avaliação, motivo pelo qual deve arcar com os custos de conserto das alegadas avarias e demais débitos existentes, nos quais fica o agravante sub- rogado. Agravo de petição a que se nega provimento. 38

39 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): MARTA CASADEI MOMEZZO PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/04/2009 "Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. A questão da existência de construção sobre o terreno penhorado não foi objeto dos embargos à execução, nos quais se discutiu apenas o bem de família. Preclusa a oportunidade de questionamento somente nos embargos à arrematação. Rejeito. Nulidade da penhora. Discussão tardia. Preclusão. Não cabe a discussão a respeito da não consideração da construção existente sobre o terreno penhorado nos embargos à arrematação, se a executada já opôs embargos à execução, nos quais questionou apenas o bem de família. Nego provimento

40 ... Embargos à arrematação. Da reavaliação. Questionamento tardio, realizado apenas em sede de embargos à arrematação, quando deveria ter sido discutido nos embargos à execução. As matérias que podem ser objeto de embargos à arrematação são restritas à nulidade da execução ou a causas extintivas da obrigação, desde que supervenientes à penhora. Não é a hipótese dos autos. Nego provimento. Do preço vil. Arrematação do bem por 33% do valor de avaliação. O percentual de 33% arrecadado na venda do bem não é exageradamente baixo, nem "vil". " 40

41 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. ACORDO ANTES DA HASTA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO. 41

42 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): ROSA MARIA ZUCCARO PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/01/2009 NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ACORDO ANTES DA HASTA PÚBLICA. Além de inexistir nos autos qualquer declaração que comprove a solicitação de cancelamento da Hasta Pública, o acordo não havia sido homologado, situação que tira força à propalada nulidade da arrematação. 42

43 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. DUPLA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 43

44 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PET. EM BEM. DE TERCEIRO RELATOR(A): CÂNDIDA ALVES LEÃO PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2008 "Dupla alienação judicial. Preferência. Nulidade da segunda praça. Havendo dupla alienação judicial, a preferência é para aquele que primeiro adquiriu em hasta pública e não àquele que obteve primeiro a carta de arrematação. É certo que a transferência de bens imóveis se consuma com a transcrição do título no registro imobiliário, mas, o questionamento do agravante envolve a validade do título que deu origem à propriedade (alienação em hasta pública) e, se o título é nulo, nulos serão também todos os atos posteriores

45 ... O segundo praceamento realizado nos autos principais é viciado porque o bem não mais pertencia ao devedor por ter sido arrematado em outra execução. Não se pode alienar o mesmo bem do devedor por mais de uma vez, e, se a primeira alienação é válida, a segunda é nula. Recurso em embargos de terceiro a que se dá provimento para declarar a invalidade da venda do imóvel praceado pela segunda vez." 45

46 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. AUTO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISCREPÂNCIA. 46

47 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2008 AGRAVO DE PETIÇÃO. Auto de Avaliação e Auto de Arrematação. Discrepância. Nulidade. O Auto de Arrematação que tem como objeto imóvel com descrição diversa daquela contida no Auto de Avaliação é nulo, pois passível de indução do arrematante a erro. Evidente a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao arrematante, de modo que o ato merece ser declarado nulo. Agravo de Petição não provido. 47

48 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. EMBARGO DECLARATÓRIO EM DESPACHO EXECUTÓRIO. 48

49 TRT2 TIPO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A. PETICAO RELATOR(A): MARIA DORALICE NOVAES PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/05/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despacho que reconhece ser perfeita, acabada e irretratável a arrematação, não tem cunho decisório definitivo e conclusivo da lide. Logo, não admite impugnação quanto a omissão, obscuridade ou contradição. Sendo incabíveis declaratórios, não há como se acolher a tese de interrupção do prazo recursal. Agravo de instrumento não provido. 49

50 EXPROPRIAÇÃO EDITAL BENS DE VALOR INFERIOR A 60SM (HOJE: R$ ,00). QUESTÃO: Aplicação do CPC, art.686,§3º. CPC, Art.686, § 3 o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 50

51 EXPROPRIAÇÃO EDITAL BENS DE VALOR INFERIOR A 60SM (HOJE: R$ ,00). QUESTÃO: Aplicação do CPC, art.686,§3º. CPC, Art.686, § 3 o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). Examinar à luz dos princípios: -Silêncio da CLT e LEF. -Celeridade -Menor onerosidade ao executado. 51

52 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. VALIDADE DE LANCE INFERIOR EM HASTA DE BEM DE VALOR INFERIOR A 60 SM 52

53 TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3428 SC Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Publicação: D.E. 13/10/2009 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LEILÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO MÍNIMO. VALOR DA AVALIAÇÃO. 1. Em se tratando da alienação judicial de bens cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), o artigo 686, § 3º, do CPC autoriza seja empreendida a alienação judicial sem a prévia publicação dos editais de leilão, exigindo, em contrapartida, que a arrematação não ocorra por preço inferior ao da avaliação. Trata-se de norma que visa à proteção do executado, que, embora não tenha a ampla divulgação do leilão em que serão ofertados os seus bens,... 53

54 o que diminui a concorrência de interessados e, em consequência, o próprio valor dos lanços, tem a garantia de que os bens não serão arrematados por valor inferior ao da avaliação. 2. Segundo a regra geral aplicável à venda judicial em hasta pública, em nenhuma hipótese, quando da primeira hasta, é aceito lanço inferior ao da avaliação (artigo 686, VI, do CPC). Já em segunda hasta, o próprio Código relativiza a exigência, aceitando lanço inferior à avaliação, desde que não configure preço vil (artigo 692 do CPC). 3. Desta forma, acaso pretendesse o legislador permitir que, mesmo nos casos excepcionais de dispensa da publicação dos editais de leilão, pudessem ser arrematados, em segunda hasta, os bens por valor inferior ao da avaliação, bastaria nada ter mencionado no dispositivo específico, com o que se aplicaria a regra geral. 54

55 ... No entanto, assim não o fez, preferindo o legislador consignar que, nessa hipótese excepcional, "o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação", justamente considerando que a dispensa da publicação acarreta, naturalmente, menor procura pelo bem. 4. Assim, em se tratando de alienação de bem realizada na forma do artigo 686, § 3º, do Código, com dispensa da publicação dos editais não há cogitar da possibilidade de arrematação por preço inferior ao da avaliação, mesmo em segunda hasta, uma vez que a regra específica se sobrepõe ao regramento geral que apenas veda o preço vil (artigo 692 do CPC). 5. Agravo de instrumento provido. 55

56 EXPROPRIAÇÃO EDITAL USO DE OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO CPC, Art omissis... § 2 o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 56

57 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. 57

58 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. -CLT E LEF: SILENTES. -CPC: -Qualquer pessoa. -Requisito básico: Estar na livre administração de seus bens. (capacidade de deliberação) -Vedações: as legais. CPC, Art. 690-A 58

59 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. CPC, Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (Incluído pela Lei nº , de 2006). I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (Incluído pela Lei nº , de 2006). 59

60 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. CPC, Art. 690-A.... II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (Incluído pela Lei nº , de 2006). III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 60

61 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. CPC, Art. 690-A.... Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 61

62 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO: EXEQUENTE PODE LANÇAR? 62

63 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO LEGITIMIDADE QUESTÃO: EXEQUENTE PODE LANÇAR? -Não há vedação expressa. -Do ponto de vista lógico: o exequente tem preferência em face do arrematante. (a arrematação do exequante chama-se adjudicação). CLT, Art.888, §3º 63

64 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO LEGITIMIDADE QUESTÃO: DEVEDOR PODE LANÇAR? 64

65 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO LEGITIMIDADE QUESTÃO: DEVEDOR PODE LANÇAR? -Não há vedação.CLT, LEF e CPC são silentes. -Do ponto de vista prático não há maior interesse. 65

66 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PRAÇA E LEILÃO DE DIVERSOS BENS CPC, Art Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço. - VENCE QUEM ARREMATAR TODOS OS BENS CUMPRINDO DOIS REQUISITOS: -Bens sem licitante: o preço da avaliação e -Bens com licitantes: o maior lanço. 66

67 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO 67

68 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO Base: CLT,Art Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de ) § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de ) 68

69 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO Base: CLT,Art § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de ) § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de ) § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 69

70 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO -A data da hasta deve ser publicada com 20 dias de antecedência, com hora e lugar marcados no edital. 70

71 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO -Os bens são alienados pela maior oferta apresentada no ato da arrematação (lance). 71

72 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO -O exequente prefere o arrematante na disputa pelo bem. 72

73 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO -O arrematante deve garantir o lance com sinal de 20% do valor. -Se desejar pode pagar o valor do lance imediatamente. -Na prática requer-se a guia de depósito na Secretaria da Vara e paga no dia da emissão. 73

74 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO -Se o arrematante (ou seu fiador) não pagar o preço da arrematação em 24 horas perderá o sinal em benefício da execução e os bens retornam à praça. Obs.: 24 horas é diferente de 1 (um) dia. 74

75 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO -Não havendo licitante nem adjudicação os bens poderão ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz. 75

76 EXPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO NA ARREMATAÇÃO CLT, Art Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados. 76

77 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA 77

78 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA -Modalidade possível para bens imóveis. -Interessado apresenta uma proposta por escrito com preço, condições e prazo. -O valor da proposta não pode ser inferior à avaliação. -Deve ser ofertado pelo menos 30% à vista. -O restante fica hipotecado pelo imóvel. -O juiz decide quem fica com o bem por ocasião da praça. 78

79 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA -Os pagamentos feitos até o limite do crédito pertencem ao exequente; as demais, ao executado. 79

80 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA CPC, Art § 1 o Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). § 2 o As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 80

81 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA CPC, Art § 3 o O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. (Incluído pela Lei nº , de 2006). § 4 o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 81

82 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA CPC, Art § 2 o As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). § 3 o O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. (Incluído pela Lei nº , de 2006). § 4 o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 82

83 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA Questão: É possível a aplicação do parcelamento no processo do trabalho? 83

84 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA Questão: É possível a aplicação do parcelamento no processo do trabalho? Pontos desfavoráveis: -A CLT é expressa na forma de pagamento do lanço (pagamento único). -Venda judicial de imóveis é sempre difícil pelo valor do bem e dificuldade de pagamento dentro do prazo legal. 84

85 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA Questão: É possível a aplicação do parcelamento no processo do trabalho? Pontos favoráveis: -A CLT não é expressa na forma de pagamento do lanço de forma parcelada. -O dispositivo respeita princípios da execução trabalhista. -O dispositivo respeita especificidades trabalhistas. 85

86 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA -O pagamento do lance é expresso (CLT, Art.888, §§ 2º e 4º) CLT, Art. 888 –...omissis... § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de )... § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de ). -A CLT não faz distinção entre arrematação de bens imóveis ou móveis. 86

87 EXPROPRIAÇÃO ARREMATAÇÃO PARCELADA Outros pontos positivos: -É comum que o imóvel seja o único bem executável tornando mais difícil a hasta. -Pode ser menos oneroso à execução. -Pode evitar a arrematação por preço vil. -Pode solucionar mais rapidamente a execução trabalhista. -Demanda menor formalidade na devolução de valores ao executado. 87

88 TRT 2 Mandado de Segurança RELATOR(A): ROVIRSO APARECIDO BOLDO PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/10/2008 Mandado de segurança. Utilização de ação como sucedêneo recursal. Inviabilidade jurídica. O desapossamento de bem imóvel, ainda que provisório (pagamento parcelado da arrematação -art. 245B do GP/CR 01/08), admite a oposição de meios processuais hábeis para discutir a eventual legalidade da arrematação. Neste caso, em que os impetrantes sequer atenderam aos chamados para participar da hasta pública e do leilão, injurídica a impetração do mandamus, utilizado meramente como sucedâneo recursal. 88

89 EXPROPRIAÇÃO AUTO DE ARREMATAÇÃO 89

90 EXPROPRIAÇÃO AUTO DE ARREMATAÇÃO CPC, Art A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 90

91 EXPROPRIAÇÃO AUTO DE ARREMATAÇÃO Conceito Documento de duplo valor: -Forma do negócio jurídico da arrematação. -Instrumento de ultimação da arrematação. 91

92 EXPROPRIAÇÃO AUTO DE ARREMATAÇÃO Importante: Diferenciação: -NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE AUTO. -NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 92

93 EXPROPRIAÇÃO AUTO DE ARREMATAÇÃO -NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DO AUTO. -A falta do auto de arrematação é causa de nulidade da arrematação. (Razão: arrematação sem auto, é arrematação que não se acabou) -Mais precisamente: Enquanto o auto não for assinado, a arrematação não se perfaz. 93

94 EXPROPRIAÇÃO AUTO DE ARREMATAÇÃO -NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO -Por faltar algum elemento essencial no instrumento, este torna-se nulo e, decretada a nulidade do auto, cai a própria arrematação. -Enquanto o auto de arrematação não for sanado, a arrematação não se perfaz. 94

95 EXPROPRIAÇÃO EFEITO DA ASSINAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO CPC, Art Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 95

96 EXPROPRIAÇÃO EFEITO DA ASSINAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O auto assinado pelo juiz torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável. CRBF, Art.5º, XXXVI. Mesmo que ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. 96

97 EXPROPRIAÇÃO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO Hipóteses: -Por vício de nulidade; -Deixar de pagar o preço ou prestar a caução; -Bem com ônus real ou de gravame não mencionado no edital; -A requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação; -Se realizada por preço vil; -Nos casos previstos neste Código. 97

98 EXPROPRIAÇÃO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO CPC, Art omissis... § 1 o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do paragrafo único, pela Lei nº , de 2006). I - por vício de nulidade; (Redação dada pela Lei nº , de 2006). II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; (Redação dada pela Lei nº , de 2006). III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 98

99 EXPROPRIAÇÃO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO CPC, Art omissis IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1 o e 2 o ); (Redação dada pela Lei nº , de 2006). V - quando realizada por preço vil (art. 692); (Incluído pela Lei nº , de 2006). VI - nos casos previstos neste Código (art. 698). (Incluído pela Lei nº , de 2006). 99

100 EXPROPRIAÇÃO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO EFEITOS: -O bem retorna à hasta. -Os responsáveis pela nulidade podem ser punidos. 100

101 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. DESFAZIMENTO POR INCORREÇÃO DO EDITAL. 101

102 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2008 RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES REVISOR(A): DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO Nº: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DO ARREMATANTE DE DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. O inciso V do art. 686 do CPC estabelece que o edital deve mencionar a existência de eventual gravame sobre o bem imóvel a ser arrematado

103 ... O não-atendimento dessa exigência legal gera uma faculdade processual para o arrematante. Segundo o inciso III do parágrafo único do art. 694 do CPC a arrematação será desfeita se o arrematante provar, nos 5 dias seguintes à assinatura do auto de arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital. A inobservância do prazo em comento gera a preclusão da faculdade conferida ao arrematante. 103

104 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO Conceito. Ato da execução pelo qual o exequente assume (adquire) o bem constricto que está submetido à hasta pública. Natureza jurídica: dação em pagamento pelo valor da avaliação. 104

105 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO Direito de preferência -A adjudicação tem preferência à arrematação. CLT, Art omissis... § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. (grifamos) 105

106 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO MOMENTO E CONDIÇÕES DETERMINAM O PREÇO 1. ANTES DO LEILÃO:PREÇO DA AVALIAÇÃO ou 2. DEPOIS DO LEILÃO: 2.1 SE NÃO HOUVER LICITANTES: PREÇO DA AVALIAÇÃO OU 2.2 SE HOUVER LICITANTES: O MELHOR LANCE. 106

107 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO Base: LEF, Art A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. 107

108 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO Importante: Se não houver licitante, o exequente não pode adjudicar o bem pelo valor do lance mínimo fixado pelo juízo. 108

109 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO Importante: A manifestação da vontade de adjudicar o bem deve ser feita antes da hasta ou, no máximo, após a praça, no prazo de 24 horas, mesmo que haja arrematação. Esse é prazo máximo para que o arrematante aperfeiçoe a arrematação. 109

110 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO Importante: Corrente de Entendimento: O exequente, para adjudicar, deve comparecer à hasta e manifestar o desejo de adjudicar tão logo termine a praça. Obs.: CLT e LEF são silentes. CPC modificado em Base: CPC, Art A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 110

111 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO 111

112 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO. SIGNIFICADOS. REMIÇÃO: -QUITAÇÃO DE DÍVIDA -LIBERAR BEM -ADQUIRIR NOVAMENTE REMISSÃO:-PERDOAR, RENUNCIAR -REMETER, ENCAMINHAR Remição de pena: Quitação de pena por trabalho do condenado (Induto. Dir.Penal). 112

113 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO. SIGNIFICADOS. -REMIÇÃO DO BEM LEVADO À HASTA -Resgate do bem arrematado ou adjudicado. -favor pietatis DIFERENTE DE -REMIÇÃO DA EXECUÇÃO -Quitação da execução, que resgata, por via indireta, o bem arrematado. 113

114 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO DA EXECUÇÃO É o pagamento da execução pelo devedor. Preço da remição: valor da condenação. Base: Lei 5584/1970 Art 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se êste oferecer preço igual ao valor da condenação. 114

115 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO DA EXECUÇÃO Valor da condenação. Inclui: -Principal; -Juros; -Correção (atualização); -Despesas processuais. 115

116 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO DA EXECUÇÃO Prazo. -Em qualquer prazo mas até imediatamente após a arrematação. Base: Interpretação lógica do CPC, Art A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 116

117 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO DE BENS favor pietatis Conceito: Possibilidade de resgate de bens levados á hasta pública por pessoas da família do executado que são ligadas sentimentalmente a esses bens. 117

118 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO DE BENS favor pietatis Base: CPC, Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.... § 2 o Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 118

119 EXPROPRIAÇÃO REMIÇÃO DE BENS favor pietatis IMPORTANTE: Para exercício do direito é necessário que o exequente não tenha adjudicado o bem. Base: CLT, Art omissis... § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. (grifamos) 119

120 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. NATUREZA DO PEDIDO DE REMIÇÃO DE EXECUÇÃO. 120

121 TRT2 TIPO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): LUIZ CARLOS GOMES GODOI PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2008 PEDIDO DE REMIÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. Decisão com efeito terminativo em fase de execução trabalhista, é recorrível através de agravo de petição. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o ato expropriatório consuma-se pela assinatura do auto de arrematação, momento em que esgota a possibilidade do devedor remir a execução. No caso, o pedido ocorreu antes do aperfeiçoamento da arrematação. 121

122 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. TEMPO DA REMIÇÃO. 122

123 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2010 Remição- A remição na execução poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que realizada antes da assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 651, do CPC. 123

124 EXPROPRIAÇÃO LANCE MÍNIMO CLT, LEF e CPC não estabelecem o conceito de lance mínimo. Parâmetros: -Estabelecidos pelo Juízo, com base na ponderação do caso concreto. -A lance deve guardar relação com o bem e não com a execução. 124

125 EXPROPRIAÇÃO LANCE MÍNIMO Única menção na lei: -Imóvel de incapaz praceado. -Deve alcançar pelo menos 80% da avaliação. CPC, Art Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano. 125

126 EXPROPRIAÇÃO LANCE MÍNIMO Mecânica: 1ª. Praça: Lance mínimo deve ser maior ou igual à avaliação. (maior rigor) 2º. Leilão: Lance mínimo pode ser menor que a avaliação. (menor rigor) 126

127 EXPROPRIAÇÃO LANCE VIL -Conceito subjetivo (juridicamente indeterminado). Base: CPC, Art Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de ) 127

128 EXPROPRIAÇÃO LANCE VIL Critérios objetivos: Lei de Execuções Fiscais Decreto-lei nº 960/1938, Art.37. -Preço vil é o menor que 60% da avaliação. CPC,Art.692. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito. (Redação dada pela Lei nº 6.851, de 1980) (grifamos) 128 CPC Redação anterior LEF anterior

129 EXPROPRIAÇÃO LANCE VIL Conceito subjetivo Padrões de reflexão: -Facilidade de alienação; -Estado de conservação do bem; -Valor total da execução; -Necessidade do credor; -Condições financeiras do devedor; -Depreciação do bem no mercado; -Tempo da execução; -etc. 129

130 EXPROPRIAÇÃO LANCE VIL Corrente que entende não ser aplicável o conceito de preço Vil no processo do trabalho Sérgio Pinto Martins -A CLT não é omissa sobre o tema. -O art.888,§1º, CLT faz referência somente ao maior lanço, ou seja, o valor do lanço não desqualifica a arrematação. 130

131 TRT-4 AP 0 RS Relator(a): ORNÉLIO JACOBI Julgamento: 09/05/2002 PREÇO VIL. Não se configura vil o preço obtido, em segundo leilão, que atinge cerca de 36% da avaliação dos bens penhorados, máxime quando se trata de bens móveis de rápida desvalorização no mercado, em face dos desgastes sofridos. Aplicação do artigo 888, 1º, da CLT, que autoriza a venda pelo maior lanço. Apelo negado. (...) 131

132 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. PREÇO VIL 132

133 TRT 2 TIPO: Mandado de Segurança RELATOR(A): MARIA APARECIDA DUENHAS PROCESSO Nº: Mandado de Segurança. Decadência - Inquinada de nula a arrematação efetivada por preço vil, teriam os impetrantes prazo decadencial de 120 dias para questioná-la através da via mandamental, a contar da data de sua ciência (art. 18, Lei 1.533/51). Ultrapassado os cento e vinte dias, decorre a impossibilidade de se questionar violação a direito líquido e certo, mercê da decadência que se consumou. Mandado de segurança que se extingue, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 133

134 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): MARTA CASADEI MOMEZZO PROCESSO Nº: "Execução. Arrematação. Preço vil. Não existe definição legal sobre o que seja preço vil, aspecto que deve ser analisado e avaliado em cada caso, considerando-se a natureza da causa e dos direitos que nela são discutidos. No caso, a lide se arrasta desde 1996 e o bem penhorado, um lote de água mineral do estoque da empresa, poderia ter sido vendido a preço de mercado pela própria executada. Ao optar pelo caminho judicial, sujeitou-se a ter os bens arrematados por preços bem inferiores aos de mercado. Outrossim, na medida em que estão em discussão direitos trabalhistas, crédito de natureza alimentar, estão eles acima de qualquer interesse do devedor, especialmente no que se refere ao valor dos bens destinados à satisfação desse crédito. Recurso a que se nega provimento.". 134

135 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAODATA DE RELATOR(A) DESIGNADO(A): LUIZ EDGAR FERRAZ DE OPROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/09/2003 Arrematação. Preço vil. Por ser um conceito jurídico indeterminado, a definição de "preço vil" deve variar de acordo com as circunstâncias do caso. A jurisprudência conceitua como vil o preço "...insuficiente à satisfação de parte razoável do crédito" (STJ, 1ª Turma, RE SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU ), embora "razoável" seja também um conceito jurídico indeterminado. A antiga lei de execução fiscal (Dec. 960/38), com justo critério dispunha no art. 37 que a adjudicação deveria ser feita pelo maior lance, ou pela avaliação, "com o abatimento de 40%, quando, na segunda praça, não tiver havido licitantes"

136 ... Logo, considerava preço vil o lance inferior a 60% da avaliação. Atualmente considera-se vil o preço inferior a 100% da avaliação, quando os bens penhorados não excederem a 20 salários mínimos (CPC, art. 686, § 2º). A jurisprudência também considera vil o preço inferior a 50% (Lex-JTA 153/72) ou inferior a 25%, conforme as circunstâncias do caso (STJ, 3ª T., RE SP [ apud Theotonio Negrão, notas ao art. 692 do CPC]). 136

137 TJSP - Agravo de Instrumento: AI SP Relator(a): Nogueira Diefenthaler Publicação: 04/03/2011 Ementa ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - LANCE EM 30% DA AVALIAÇÃO. A jurisprudência maciça acaba por considerar por preço vil aquele inferior a 30% do preço de avaliação. Arremalação por preço superior a este percentual, o que não caracteriza tal hipótese. Recurso desprovido. 137

138 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. 138

139 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2009 AGRAVO DE PETIÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. É devido o pagamento da comissão ao leiloeiro na hipótese de suspensão do leilão por remição da dívida. Impende observar que a remuneração do leiloeiro não se restringe ao leilão em si, mas engloba todos os atos preparatórios, tais como: a veiculação na imprensa do leilão a ser realizado, o fornecimento de informações aos interessados, eventual vistoria do bem, divulgação nos meios de comunicação eletrônica, etc. Inteligência do art. 40 do Decreto n° /1932 que regula a profissão de leiloeiro e pela letra "b" do art. 250 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR n° 13/2006) com redação dada pelo Provimento GP/CR n° 01/2007 vigente à época da publicação do edital. 139

140 EXPROPRIAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Remédio: Embargos à Arrematação, Alienação e Adjudicação. Conhecido como Embargos à Praça Base: CPC, Art É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 140

141 EXPROPRIAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Remédio: -Embargos à Arrematação, Alienação e Adjudicação. -Conhecido como Embargos à Praça TST OJ-SDI2-66 MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL. Inserida em É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746). 141

142 EXPROPRIAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Prazo: -5 dias contados da adjudicação, alienação ou arrematação. 142

143 EXPROPRIAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Conteúdo: -Nulidade da execução -Qualquer causa extintiva da obrigação -Deve ser superveniente à penhora. 143

144 EXPROPRIAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Implicações: -O adquirente poderá desistir da aquisição caso sejam oferecidos embargos à adjudicação (arrematação). CPC, Art § 1 o Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 144

145 EXPROPRIAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Implicações: -Se o adquirente desistir da aquisição terá liberado o depósito imediatamente. CPC, Art § 2 o No caso do § 1 o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1 o, inciso IV). (Incluído pela Lei nº , de 2006). 145

146 EXPROPRIAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Implicações: -Se os embargos forem manifestamente protelatórios o embargante recebe multa a favor de quem desistiu da aquisição. CPC, Art § 3 o Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 146

147 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO ANTES DA HASTA PÚBLICA Base: CPC, Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº , de 2006). § 1 o Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. (Incluído pela Lei nº , de 2006). § 2 o Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 147

148 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO ANTES DA HASTA PÚBLICA Base: CPC, Art. 685-A.... § 3 o Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. (Incluído pela Lei nº , de 2006). § 4 o No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios. (Incluído pela Lei nº , de 2006). § 5 o Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 148

149 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO ANTES DA HASTA PÚBLICA Base: CPC, Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. (Incluído pela Lei nº , de 2006). Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 149

150 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO ANTES DA HASTA PÚBLICA Trata-se de inovação legal. Antes do Art.685-A,CPC, a adjudicação ocorria somente depois da praça. Agora pode ocorrer antes da praça. 150

151 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO ANTES DA HASTA PÚBLICA A CLT e LEF são silentes. É compatível com o processo do trabalho: -O exequente ou outros interessados não precisam aguardar a praça. -Independe da concordância do executado. -Torna a execução mais célere e econômica. -Evitam o risco do preço vil. 151

152 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Conceito: É a possibilidade de alienação de bens pelo exequente ou por leiloeiro particular, desde que não haja adjudicação. 152

153 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Requisito: -Não pode haver adjudicação. Nota: -A CLT permite o leilão particular (Art.888,§3º). -O valor do lance mínimo deve ser o da avaliação (repercussão lógica). 153

154 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR -O exequente requer ao Juiz. -O juiz fixa o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680,CPC), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. -A alienação será formalizada por termo nos autos. 154

155 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Base: CPC, Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº , de 2006). § 1 o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 155

156 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Base: CPC, Art. 685-C. § 2 o A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente. (Incluído pela Lei nº , de 2006). § 3 o Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº , de 2006). 156

157 EXPROPRIAÇÃO ADJUDICAÇÃO ANTES DA HASTA PÚBLICA Meio de impugnação: -Embargos à adjudicação. Prazo: -5 dias da data de homologação da adjudicação. Intimação: -O juiz comunica a homologação da adjudicação antes da praça. 157

158 EXPROPRIAÇÃO QUESTÃO INCIDENTE. ASSISTÊNCIA. EFEITOS. 158

159 TRT2 TIPO: AGRAVO DE PETICAO RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA PROCESSO Nº: DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/10/2009 Assistência. Efeitos. Nos termos do parágrafo único do art. 50 do Código de Processo Civil, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Quando agravante ingressou na lide já havia decorrido o prazo para apresentação dos embargos à arrematação. Na condição jurídica de assistente da executada, agravante se sujeita aos mesmos poderes e ônus (inclusive prazos) da assistida, como bem dispõe o art. 52 do Código de Processo Civil. 159

160 BIBLIOGRAFIA Mauro SCHIAVI- Manual de Direito Processual do Trabalho - 4ª Edição São Paulo. LTR, 2011 Renato SARAIVA- Curso de Direito Processual do Trabalho – São Paulo: Método Manoel Antonio TEIXEIRA FILHO - Execução no Processo do Trabalho – 4ª ed. – São Paulo – LTr 1993 Francisco Antonio OLIVEIRA – Execução na Justiça do Trabalho – São Paulo, RT, 2010 Revista LTr – São Paulo 160

161 ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO OABSP/ ESA Central EXPROPRIAÇÃO Aula 8 Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em Outono/2011 – 27/04


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