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GT-05 – Precatórios (Setembro - 2010)
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Acompanhamento da Implementação da Emenda Constitucional 62/09, após a Regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ Atualização dos Dados de Precatórios dos Estados Ações Realizadas no Trimestre
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Implementação da EC 62/09 nos Estados –Tribunais ainda estão instituindo os Comitês Gestores, com representantes de todos os tribunais –Ainda não há solução quanto ao Sistema Informatizado que permitirá a Gestão dos Precatórios –Os tribunais continuam sem iniciar os pagamentos de precatórios de a acordo com a emenda constitucional Ações Realizadas no Trimestre
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Não houve julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade O final do ano se aproxima, e não há expectativa de plena implementação da Emenda Constitucional em 2010 Leilões e Negociações ainda não estão sendo viabilizados Diagnóstico de Problemas Atuais
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Definição de procedimentos financeiros e critérios orçamentários e contábeis para o pagamento de precatórios em 2011 Acompanhamento da informatização do controle de precatórios (a cargo do CNJ) Ações Previstas p/ Próximo Trimestre
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Articulação com o CNJ para implemen- tação do Sistema de Controle informati- zado de precatórios Recomendações aos Secretários
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FIM
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