O QUE É O PROTESTO “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos.

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1 O QUE É O PROTESTO “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Art. 1º da Lei 9492

2 FUNDAMENTO LEGAL

3 1 – Lei 9492 Títulos (Letras de câmbio, cheques, notas promissória e duplicatas). 2 – Lei 12.767 Autoriza o protesto de CDA. Documentos de Dívida (Sentenças Judiciais, etc) 3 – Provimento 14/2014 CGJ Autoriza o protesto de CDA.

4 CDA Importante instrumento para manutenção da pontualidade dos negócios; Custo zero para o ente público; O protesto não impede a execução, nem a execução impede o protesto; Meio rápido para recuperação de créditos; PORQUEPROTESTAR

5 CRA BANCOS PARTICULARES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TABELIONATOS DE PROTESTO (100% de adesão)

6 TABELIONATO DE PROTESTO TABELIONATO DE PROTESTO APRESENTAÇÃO – Protocolo (análise dos caracteres formais). Entrega da notificação. 1º Dia – Início da contagem do prazo. 2º Dia – Pagamento/Sustação. 3º Dia – Pagamento/Sustação. Final do expediente – Registro do Protesto.

7 CONTATOS - TÂNIA MEZZARI: Central de Remessa de Arquivos – CRA Rua Padre Chagas, 79 sala 401 - Porto Alegre/RS cra-rs@cra-rs.com.br - Fone: (51) 3062.0745 / 3062.0552