PROAB 2013.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 PROAB 2013 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 3 PROAB 2013 DIREITO.

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1 PROAB 2013.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 PROAB 2013 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 3 PROAB 2013 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 3

2 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3

3 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Procedimentos

4 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO SUMÁRIO (Ação de Alçada) Regra: valor da causa superior a 40 salários mínimos. (art. 837 a 852 da CLT) Regra: valor da causa até 40 salários mínimos (art. 852-A até 852-I da CLT) Valor da causa até 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70)

5 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Sumaríssimo Não será adotado o sumaríssimo quando: For parte na demanda ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional – art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Não se fará citação por edital, incumbindo ao Autor a correta indicação do nome e endereço do Reclamado – art. 852-B, II da CLT. Sociedade de economia mista Empresa pública Não estão incluídas na exceção

6 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (art. 852-B, I da CLT) Não se fará citação por edital, incumbindo ao Autor a correta indicação do nome e endereço do Reclamado – art. 852-B, II da CLT. 1 1 2 2 Inobservância dos itens 1 e 2 = arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º da CLT) Inobservância dos itens 1 e 2 = arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º da CLT) Sumaríssimo A prova pericial é permitida quando a prova do fato o exigir ou for legalmente imposta (art. 852-H, §4º, CLT

7 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 A apreciação da reclamação deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias – art. 852-B, III, CLT Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. Sumaríssimo NOTA

8 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Visa apurar a falta grave (justa causa) praticada pelo estável: decenal, dirigente sindical, diretor de cooperativa, empregado nomeado para representar trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social Poder Normativo da Justiça do Trabalho (sentença normativa) - art. 856 e seguintes da CLT Cumprimento das normas coletivas (Sentença Normativa Acordo Coletivo Convenção Coletiva) DÍSSÍDIO COLETIVO (ART. 114, §2º, CRFB/88) AÇÃO DE CUMPRIMENTO (ART. 872, CLT) INQUÉRITO JUDICIAL (ART. 853, CLT)

9 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Utilizada para o empregador depositar em Juízo as verbas da rescisão para não pagar a multa do art. 477, §8º da CLT Inominada: utilizada para dar efeito suspensivo a recurso (S. 414, I, TST) Demais casos previstos no CPC AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art. 890, CPC) AÇÃO CAUTELAR (art. 796 e sgts, CPC AÇÃO RESCISÓRIA (art. 836, CLT) Visa desconstituir sentença de mérito com trânsito em julgado (art. 485, CPC)

10 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Visa proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública MANDADO DE SEGURANÇA (Lei nº 12.016/09

11 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Trâmite processual (fase postulatória)

12 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Juízes do Trabalho ( Vara do Trabalho ) AÇÃO TRABALHISTA - Rito Sumário: V. C. até 2 Sal. Mín. - Rito Sumaríssimo: V. C. até 40 Sal.M. - Rito Ordinário: V. C. (+) 40 Sal. Mín. Trâmites Iniciais Fase Postulatória

13 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Petição Inicial Ação Trabalhista – pode ser escrita ou verbal - artigos 786 e 787 da CLT – Observar requisitos do art. 282, CPC Tem que ser por escrito: Inquérito para apuração de falta grave (art. 853 da CLT) Dissídios Coletivos (art. 856 da CLT). A ação trabalhista escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar – art. 787 da CLT (Sumaríssimo = todas as provas serão produzida em audiência, ainda que não requeridas previamente); A reclamação verbal será reduzida a termo.

14 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Ação Trabalhista - processamento Art. 841, CLT – “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ou termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias”. NOTIFICAÇÃO - O Reclamado será notificado (citado) via postal. Se criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far- se-á a notificação por edital. - O Reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou por notificação postal.

15 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Art. 765, CLT “Os juízos e Tribunais terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento delas” Art. 769, CLT “Nos casos OMISSOS, o direito processual comum será fonte subsidiária do processo do trabalho, EXCETO naquilo em que for INCOMPATÍVEL com as normas desse título” ARTIGOS IMPORTANTES!!!

16 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 AUDIÊNCIA UNA/ÚNICA Art. 843, caput, CLT – “Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento dos seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria”.

17 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA  EMPREGADOR: é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o preponente (art. 843, §1º da CLT).  EMPREGADO: se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer- se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. (art. 843, §2º da CLT).

18 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 PREPOSTO PREPOSTO Deve ser, necessariamente, empregado da Reclamada (art. 843, §1º, CLT) salvo quanto à Reclamação Trabalhista de empregado doméstico e micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 54, Lei Complementar 123/06 (Súmula nº 377 do TST).

19 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA ARQUIVAMENTO (art. 844 da CLT) ARQUIVAMENTO (art. 844 da CLT) Extinção do processo sem resolução de mérito. ( EXCEÇÃO: SÚMULA 9 TST) Extinção do processo sem resolução de mérito. ( EXCEÇÃO: SÚMULA 9 TST)

20 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Ausência injustificada da Reclamada à audiência Revelia e confissão da matéria de fato (art. 844 da CLT). Revelia e confissão da matéria de fato (art. 844 da CLT). SÚMULA 122 TST – “A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”.

21 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 A.C.I.J. Rte. Presente Rda. Ausente Revelia e Confissão da Matéria Fática Rda. Presente Tentativa de Conciliação Rte. Ausente ArquivamentoFIM AUDIÊNCIA – FASE INICIAL

22 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 Partes Presentes – Proposta de Conciliação 1ª tentativa = abertura da audiência (art. 846, CLT). Última tentativa = após a apresentação das razões finais pelas partes (art. 850, CLT). Em qualquer fase da audiência (art. 852-F da CLT)

23 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 SentençaRecurso Tentativa de Conciliação Acordo Título Executivo Judicial – FIM (art. 876, CLT) Conciliação Rejeitada pelas Partes Defesa do Reclamado Revelia e Confissão da Matéria Fática AUDIÊNCIA – FASE CONCILIATÓRIA

24 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 FASE CONCILIATÓRIA Art. 764, caput, CLT – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão SEMPRE sujeitos à conciliação. § 3º, CLT – É licito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório - S. 418, TST – “A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”.

25 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 FASE CONCILIATÓRIA Art. 831, p. único, CLT – No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (para as partes), salvo para a Previdência Social (União), quanto às contribuições que lhe forem devidas. - Art. 832, §3º, CLT – “As decisões cognitivas ou homologatórias deverão SEMPRE indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.”

26 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 TERMO DE CONCILIAÇÃO - Art. 832, §4º, CLT – A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso (recurso ordinário – fase de conhecimento / agravo de petição – fase de execução - no prazo de 16 (dezesseis) dias - DL 779/69), relativo aos tributos que lhe forem devidos. - Art. 831, P. Único, CLT – O acordo para as partes transita em julgado na data da homologação (S. 100, V, TST) e só poderá ser desconstituída por ação rescisória – S. 259, TST.

27 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 APLICANDO OS CONHECIMENTOS

28 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 (OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO – IPATINGA) - A decisão judicial que homologa acordo entre as partes não pode ser objeto de recurso ordinário interposto pelo próprio reclamante ou reclamado em razão, especificamente, da A) preclusão lógica. B) preclusão consumativa. C) lealdade processual. D) boa-fé objetiva.

29 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 (OAB/FGV - VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3)Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que

30 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2013.1 – Profª: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 3 (A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. (B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. (C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado. (D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.