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DIREITOS DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADO ÀS TELECOMUNIÇÕES. DIREITOS DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADO ÀS TELECOMUNIÇÕES.

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1 DIREITOS DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADO ÀS TELECOMUNIÇÕES. DIREITOS DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADO ÀS TELECOMUNIÇÕES. Da utilização das ACP's para a proteção dos direitos coletivos, difusos e individuais à luz do CDC. DIREITO DIGITAL E DAS TELECOMUNICAÇÕES 09/04/2010

2  Legislação.  Conceito.  Cabimento.  Diferenças entre ACP e outros instrumentos jurídicos.  Legitimidade.  Competência.  Procedimento.  ACP no Direito das Telecomunicações.

3  Legislação:  Constituição Federal  Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 (Regula a ação popular).  Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico).  Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Dispõe sobre a proteção do consumidor);

4  Conceito:  A ação civil pública (ACP) é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, protegendo os interesses difusos da sociedade. (Hely Lopes Meirelles. Mandando de Segurança).

5  Conceito:  A Lei da ACP visa dar proteção jurisdicional ao meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse ou direito difuso ou coletivo, à defesa da ordem econômica, bem como à ordem urbanística, estabelecendo regras processuais para tanto. (Nelson Nery Jr. Código de Processo Civil Comentado).

6  Conceito:  Direitos Difusos: direitos de natureza transindividual, indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato. Ex. respirar ar puro.  Direitos Coletivos: direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares grupos, categorias de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base. Ex. direitos de uma categoria profissional (OAB).

7  Conceito:  Direitos Individuais Homogêneos: são os direitos que têm origem comum, cuja tutela coletiva em juízo pode ser feita por ação específica – “Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos” (artigos 91 a 100 do CDC). Ex. Danos causados por um defeito de fabricação em determinado veículo (recall). Parte da doutrina sustenta que os direitos individuais homogêneos não são direitos coletivos, mas direitos individuais tratados coletivamente.

8  Conceito: TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 81 - “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

9  Conceito: II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”.

10  Cabimento: Art. 1º, Lei ACP – “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; V - por infração da ordem econômica e da economia popular; VI - à ordem urbanística”.

11  Cabimento: NÃO CABE ACP  Para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.  Para amparar direitos individuiais.  Para reparar prejuízos causados a particulares pela conduta (omissiva ou comissiva) do réu.

12  Cabimento  O ajuizamento de ACP não impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo objeto, nem gera litispendência: Art. 104, CDC – “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

13  Diferenças entre ACP e outros instrumentos jurídicos  AÇÃO POPULAR: anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Legitimidade de qualquer cidadão que esteja em pleno gozo dos direitos políticos. Ex. obra executada pela Prefeitura sem prévia licitação. O ajuizamento da AP exclui a ACP, mas ambas fazem parte de um mesmo sistema de defesa dos interesses difusos e coletivos.

14 AÇÃO POPULARAÇÃO CIVIL PÚBLICA Sentença predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória (em perdas e danos). Sentença predominantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer.

15  Ex. REsp 453136/PR - Rel.: Min. Herman Benjamin Recorrente: Itaipu Binacional - Recorrido : Renato Sérgio Baggio. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. ITAIPU BINACIONAL. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CABIMENTO. “(...) 2. Hipótese em que foi ajuizada Ação Popular com o objetivo de desconstituir negócio jurídico firmado por Itaipu Binacional – contrato de prestação de serviço de fornecimento de recursos humanos destinado a tarefas de apoio técnico e administrativo. (...) 7. O art. 5º, LXXIII, da Constituição da República estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

16 8. A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico). 9. Ao juiz não é lícito nem legítimo amesquinhar o conteúdo, o campo de aplicação ou a extensão dos remédios da Ação Popular, que deve ser prestigiada, sobretudo em época de decadência da textura ética em que se inserem os agentes políticos e servidores públicos do Estado. 10. Evidenciada a utilização de dinheiro público na criação, custeio ou manutenção de empresa, ou em qualquer outra forma de apoio, cabe Ação Popular, pouco importando a natureza da pessoa jurídica em questão. 11. Recurso Especial não provido”.

17  Diferenças entre ACP e outros instrumentos jurídicos  ADIN: objetiva a declaração, em abstrato, da inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo com a consequente retirada da lei declarada inconstitucional do mundo jurídico por intermédio da eficácia erga omnes da coisa julgada. A causa de pedir de uma ACP pode ser a inconstitucionalidade de lei, mas o pedido é a proteção do bem da vida, enquanto o pedido da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade.

18  Ex. EDcl. no RE 623.325-GO - Rel.: Min. José Delgado. Embargante: Anatel – Embargado: Ministério Público Federal. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA”.

19 “2. O controle difuso da constitucionalidade é permitido a todo e qualquer órgão do Poder Judiciário, em qualquer grau, uma vez que a questão da inconstitucionalidade é resolvida apenas incidentalmente, como matéria prejudicial. Não gera usurpação da competência do colendo STF o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, conforme já pronunciado também aquela Corte. 3. Este Relator, por diversas vezes, com base em inúmeros precedentes desta Casa Julgadora, externou entendimento no sentido de que a ação civil pública não poderia servir de meio para a declaração, com efeito erga omnes, de inconstitucionalidade de lei, sendo o Ministério Público parte ativa ilegítima para tanto. 4. Entretanto, em face do novo posicionamento desta Corte, pelo seu caráter uniformizador, revejo minha posição, a fim de reconhecer a legitimidade do Parquet para tal desiderato, com suporte, dentre tantos, nos seguintes julgados: (...).

20  Diferenças entre ACP e outros instrumentos jurídicos  Mandado de Segurança: Cabe MS quando há ameaça ou lesão a direito líquido e certo, individual, difuso ou coletivo, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, para a proteção dos direitos previstos na Lei da ACP, pois o MS no caso, é espécie de ACP. (Nelson Nery Jr. Código de Processo Civil Comentado).

21  Características da LACP:  É unicamente adjetiva, ou seja, só trata de matéria processual.  Ação e condenação devem se basear em disposição de norma substantiva (direito material).  Foco: Código de Defesa do Consumidor.  Regras de direito material: CDC  Regras de direito processual: CDC e LACP.

22  Características da LACP:  Todas ações são cabíveis para a tutela jurisdicional dos direitos protegidos pela lei: art. 83, CDC c/c art. 21, LCAP: Art. 83 – “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Art. 21 - “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”.

23  Legitimidade:  Legitimidade ativa: Ministério Público e pessoas jurídicas estatais, autárquicas, paraestatais, associações destinadas à proteção dos direitos acobertados pela LACP.

24  Legitimidade: Art. 5º, LACP - “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

25  Legitimidade: Art. 82, CDC – “Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear”.

26  Legitimidade:  Legitimidade ativa: Ministério Público Artigo 129, III, CF: “São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Se não for autor da ação deve atuar como fiscal da lei (art. 5º, §1º, LACP). A falta de intervenção gera nulidade do processo. Se não autor da ação e autor não promover execução do julgado, MP deve promover (art. 15). Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (art. 5º, §3º).

27  Legitimidade:  Legitimidade ativa: Ministério Público Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do MP – art. 6º. No caso de ação para tutela de direitos individuais homogêneos, haverá substituição processual (legitimação extraordinária). Dever de ajuizamento da ACP. Demais legitimados: faculdade.

28  Legitimidade:  Legitimidade passiva: Estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação; Pessoas físicas ou jurídicas; Estatais, autárquicas ou paraestatais; Infratores das normas de direito material de proteção ao meio ambiente/consumidor; Controle judicial de suas condutas.

29  Legitimidade:  Legitimidade passiva: Réu tem responsabilidade objetiva – independe demonstração de culpa ou dolo na sua conduta. Matérias que podem ser arguidas na defesa: Não é responsável pelo ato/fato lesivo; Não houve a ocorrência impugnada; Ocorrência não é lesiva.

30  Legitimidade: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa – Município de Palestina - Certames na modalidade convite – Contratação de serviços de transporte, de construção de alambrado e para aquisição de geladeira - Alegação de fraudes nos diversos processos de licitação - Não ocorrência - Tratando-se de pretensão voltada à nulidade de atos da Administração sob o fundamento de improbidade administrativa e de prejuízo ao Erário, é necessária a demonstração do efetivo dano, que não se presume, e da má-fé dos envolvidos, não sendo suficientes condutas meramente irregulares - Inteligência dos artigos 10, "caput" e 11, "caput", da Lei n° 8.429/92 — Sentença de parcial procedência - Recurso do Ministério Público não provido, provido o do réu condenado. TJSP, 5ª Cam. APEL. N°: 398.962.5/7-00. Rel. Reinaldo Miluzzi. J. 01.03.2010

31  Legitimidade:  Litisconsórcio: Regras processuais do CPC: ativo ou passivo. Se for necessário, todos os litisconsortes deverão ser citados, sob pena de nulidade: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ESTADO DE RORAIMA. TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 47, DO CPC CARACTERIZADA. LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. (...) III - As argumentações anteriormente sustentadas são suficientes para se evidenciar, também, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Estado. Violação ao artigo 47, do CPC caracterizada”. REsp 988616 / RR – Relator Ministro Francisco Falcão, j. 06/11/2008.

32  Competência:  Foro do local onde ocorrer o dano (art. 2º).  Competência funcional: absoluta e improrrogável.

33  Procedimento:  Procedimento ordinário, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.  Admitida medida liminar suspensiva da atividade do réu, desde que ocorram o fumus boni juris e o periculum in mora: Art. 12 – “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”.

34  Procedimento:  Exigibilidade da multa: somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento (art. 12, §2º). Art. 11, LACP – “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor”.

35  Procedimento:  Sentença tem conteúdo condenatório: Pagamento Obrigação de fazer ou não fazer.  Recurso: não tem sistema recursal próprio  CPC.  O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte (art. 14), mas a regra é receber somente no efeito devolutivo.

36  Coisa Julgada:  Art. 16 –”A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.  Revogado?

37  Coisa Julgada: Art. 103, CDC – “Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; DIREITOS DIFUSOS

38  Coisa Julgada: Art. 103, CDC – “Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; DIREITOS COLETIVOS

39  Coisa Julgada: Art. 103, CDC – “Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

40  Coisa Julgada: § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória”.

41  ACP NO DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES:  LACP prevê a responsabilidade do agente por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor.  Consumidor x usuário

42  ACP NO DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES: EMENTA: ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI N. 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A regulamentação do setor de Telecomunicações, nos termos da Lei n. 9.472/97 e demais disposições correlatas, visa a favorecer o aprimoramento dos serviços de telefonia, em prol do conjunto da população brasileira. Para o atingimento desse objetivo, é imprescindível que se privilegie a ação das Agências Reguladoras, pautada em regras claras e objetivas, sem o que não se cria um ambiente favorável ao desenvolvimento do setor, sobretudo em face da notória e reconhecida incapacidade do Estado em arcar com os eventuais custos inerentes ao processo. 2. A delimitação da chamada "área local" para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. Previamente estipulados, esses critérios têm o efeito de propiciar aos eventuais interessados na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que irá determinar as bases do contrato de concessão. 

43  ACP NO DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES: EMENTA: ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI N. 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. Ao adentrar no mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a atual configuração das "áreas locais" estará o Poder Judiciário invadindo seara alheia na qual não deve se imiscuir. 4. Se a prestadora de serviços deixa de ser devidamente ressarcida dos custos e despesas decorrentes de sua atividade, não há, pelo menos no contexto das economias de mercado, artifício jurídico que faça com que esses serviços permaneçam sendo fornecidos com o mesmo padrão de qualidade. O desequilíbrio, uma vez instaurado, vai refletir, diretamente, na impossibilidade prática de observância do princípio expresso no art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a concessionária, além da prestação contínua, a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos usuários. 4. Recurso especial conhecido e provido.” RECURSO ESPECIAL Nº. 572070/PR, RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A, RECORRIDO: PROCON, INTERES.: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. J. 15/09/2009.

44  ACP NO DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES: “CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DA ANATEL - CABIMENTO - ILEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGALIDADE DA NOMEAÇÃO - ART. 34 DA LEI Nº 9.472/97 - ART. 37 DO DECRETO Nº 2.338/97 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE E DOS USUÁRIOS - NULIDADE DOS ATOS DE DESIGNAÇÃO - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal a fim de que seja declarado nulo ato de designação dos apelantes para integrar o Conselho Consultivo da ANATEL na qualidade de representantes dos usuários e da sociedade, haja vista os cargos ocupados por eles, Presidência da Tele Norte Leste Participações S/A e da TELEMAR Norte Leste S/A e Presidência da TELEBRASIL. In casu, flagrante é o conflito entre os interesse dos usuários dos serviços de Telecomunicações e os interesses da associação que o segundo apelante representa, implicando, pois, em se reconhecer a impossibilidade de sua indicação como representante dos usuários perante o Conselho Consultivo da ANATEL. 17. A nomeação dos apelantes como membros do Conselho Consultivo da ANATEL, representa o que a doutrina estrangeira e alguns doutrinadores brasileiros tem denominado de captura da agência pelos interesses regulados. 21. É de se ressaltar, outrossim, ser prescindível prova conclusiva de que os apelantes estariam a serviços de interesses contrários a sociedade a fim de caracterizar a ilegalidade, visto que como demonstrado, houve descumprimento do art. 34 da Lei nº 9.427/97, além de inobservância dos princípios constitucionais da Administração Pública, a exemplo, do princípio da moralidade, legalidade e razoabilidade. 22. Recursos de apelação e remessa oficial improvidos”.

45  ACP NO DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES: “9. Prejudicial de não cabimento da ação civil pública rechaçada. 10. No caso em apreço é cabível a ação civil pública, essa conclusão é concebida a partir da observação da legislação, sobretudo quando considerados os escopos que norteiam a ação civil pública cujo objeto consiste na defesa do interesse público, cotejando-os com o caso concreto em apreciação, que envolve uma categoria de pessoas, os usuários de serviços de telecomunicações, e mais, toda a sociedade. O arcabouço desse posicionamento consubstancia-se, fundamentalmente, no regramento constitucional (art. 129, III, da Constituição Federal), no art. 1º, incisos II e V da Lei nº 7.347/85, na alínea b, inciso V, do art. 5º e na alínea c, inciso V, do art. 6º ambos da Lei Complementar nº 75/93, atinente ao Ministério Público da União, bem como no art. 25, IV, b da Lei nº 8.625, de 12.02.1993, a qual instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. 11. O objeto da presente ação civil pública está absolutamente em consonância com os limites objetivos delineados nos preceitos normativos a ela referentes, porquanto visa à proteção dos consumidores - usuários de serviço de telecomunicações - os quais, por força do art. 34 da Lei nº 9.472/97, devem ser representados no Conselho Consultivo da ANATEL, além dos interesses da sociedade como um todo, que em face do citado dispositivo legal também deve estar representada no aludido Conselho. Ademais, não é de se olvidar que dentre as funções institucionais do Ministério Público da União, se inclui o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública no que tange à observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, inteligência do art. 5º, V, b, da Lei Complementar nº 75/93”. (TRF 5ª R. - AC 342739 - (2002.83.00.009457-0) - PE - Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti - por unanimidade - DJU 07.12.2004 - p. 509).

46  ACP NO DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEMAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. FECHAMENTO DE POSTOS E LOJAS DE ATENDIMENTO. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. I - O fechamento dos postos de atendimento ao usuário de serviço de telefonia causa efetivo prejuízo ao consumidor, violando o disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).” AGRAVO DE INSTRUMENTO – 200201000045755, TRF - PRIMEIRA REGIÃO/SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ de 19/2/04, PÁG. 17

47  ACP NO DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. 2. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. 3. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público. 4. Recurso especial não conhecido”. RECURSO ESPECIAL Nº 308.486 - MG (2001/0026810-2) - RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. RECORRENTE : TV VÍDEO CABO DE UBERLÂNDIA LTDA. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. J. 24.02.2002.

48 Obrigada! Izabel Cristina P. C. Pantaleão izabel.pantaleao@vieiraceneviva.com.br www.vieiraceneviva.com.br


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