DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Arts a 1.911

Apresentação em tema: "DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Arts a 1.911"— Transcrição da apresentação:

1 DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Arts. 1.897 a 1.911

2 MODALIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA:
PURA E SIMPLES CONDICIONADA PARA CERTO FIM OU MODO POR CERTO MOTIVO 2

3 Disposição pura e simples:
3

4 Disposição com condição suspensiva: SE ACONTECER, VOCÊ GANHA!
4

5 Disposição com condição resolutiva: QUANDO ACONTECER, VOCÊ PERDE!
5

6 Disposição com encargo:
Para ganhar: Você tem que suportar: 6

7 Disposição por certo motivo:
7

8 Disposição com termo: PROIBIDO.
Ressalva: Art A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter- se-á por não escrita. 8

9 REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Arts. 1.966 A 1968

10 Art As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor. § 2º Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente. 10

11 Art Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a redução, far-se-á esta dividindo-o proporcionalmente. § 1º Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponível; se o excesso não for de mais de um quarto, aos herdeiros fará tornar em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio. § 2º Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferência aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor. 11

12 DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS NULAS
Arts E 1901 12

13 01: Instituição de herdeiro com condição captatória;
02: A favor de pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar, ou sua determinação deva ser feita por terceiro; RESSALVA: valerá a disposição se a pessoa incerta deva ser determinada por terceiro dentro duas ou mais pessoas indicadas pelo testador, ou pertencentes a família, grupo ou estabelecimento por ele indicado. 13

14 03: Que deixe a herdeiro ou terceiro fixar o valor do legado;
RESSALVA: valerá a disposição se o valor a ser arbitrado por terceiro for em remuneração a serviços prestados ao testador, por ocasião de moléstia de que faleceu. 04: que favoreça pessoas sem legitimação sucessória (arts e 1.802). 14

15 REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
15

16 01: Busca da Vontade: Havendo margem para interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a vontade do testador (art ) 16

17 02: Disposição geral em favor dos pobres:
entende-se que sejam aqueles do domicílio do testador; as entidades particulares preferem as públicas. 17

18 03: Erro na designação do herdeiro, do legatário ou da coisa legada :
Anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos se puder fazer a identificação. 18

19 Partilha-se igualmente entre todos a parte disponível do testador.
04: A nomeação de dois ou mais herdeiros, sem definição dos percentuais que tocarão a cada um deles: Partilha-se igualmente entre todos a parte disponível do testador. 19

20 05: A nomeação de herdeiros individualmente, ou uma pluralidade de herdeiros, referidos de forma singular redundará na divisão das quotas IGUAIS, de forma que, contemplados José, Pedro e os três filhos de Joaquim, os primeiros recebem 1/3 cada, e os últimos dividem entre si 1/3: = 1/3 = 1/3 = 1/3 20

21 a) Reversão a favor dos herdeiros legítimos.
06: Havendo sobras após a satisfação dos herdeiros instituídos e legatários: a) Reversão a favor dos herdeiros legítimos. b) Se procede do mesmo modo, dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto. 21

22 07: Havendo expressa determinação da porção de uns herdeiros e de outros não, primeiro serão satisfeitos aqueles, e depois, se houver sobras, a estes últimos: João : 20% Manoel: 60% Sebastião: ? Lucas: ? Antônio: ? 22

23 DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ANULÁVEIS
Art 23

24 ERRO DOLO COAÇÃO 24

25 Prazo para anulação: Art. 1909.
Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. 25

26 CONTAMINAÇÃO: A ineficácia de uma disposição testamentária importa a das outras que, sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador. 26

27 CLÁUSULAS RESTRITIVAS:
27

28 Art A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. 28

29 INALIENABILIDADE: 29

30 MEU BEM É DIFERENTE DE MEUS BENS.
INCOMUNICABILIDADE: MEU BEM É DIFERENTE DE MEUS BENS. 30

31 IMPENHORABILIDADE 31

32 Art Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1º Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa. § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros. 32