Preparação para o concurso de gestor 2009

Preparação para o concurso de gestor 2009
POLÍTICAS PÚBLICAS Preparação para o concurso de gestor 2009 AULA 9 Professores Marcelo Cabral e Rafael Mafra

(1) Conceito de PPs, (2) Análise, Base Ciência Política
PROGRAMAÇÃO DE AULAS AULA 1 (1) Conceito de PPs, (2) Análise, Base Ciência Política Cabral 06/jun AULA 2 (7) Ciclo de PPs: Agenda e Formulação Rafael 07/jun AULA 3 (7) Ciclo de PPs: Implementação Rafael 13/jun AULA 4 (7) Ciclo de PPs: Monitoramento e Avaliação Rafael 20/jun AULA 5 (11) PPs no Brasil Rafael 27/jun AULA 6 (3) Tomada de decisão Cabral 18/jul AULA 7 (4) Neo-institucionalismo Rafael 25/jul AULA 8 (5) Papel da Burocracia e (6) Tipos de PPs Rafael 01/ago AULA 9 (9) Novos arranjos e (10) Federalismo Cabral 20/ago AULA 10 (8) Controle Social e outros temas Cabral 22/ago

AULA 9 Conteúdo FEDERALISMO CONCEITO RAZÕES DESCENTRALIZAÇÃO TIPOS
FEDERALISMO BRASILEIRO TRADE OFFs E CRISES NOVOS ARRANJOS OS ARRANJOS

AULA 9 Bibliografia FEDERALISMO
“Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia” – Marta Arretche in Coletânea ENAP vol. 1 “Federalismo e Relações Intergovernamentais no Brasil: A Reforma de Programas Sociais” – Marta Arretche “Recentralizando a federação?” – Maria Hermínia Tavares de Almeida “Federalismo, desenho constitucional e instituições federativas no brasil pós-1988” – Celina Souza Federalismo e democracia no Brasil: a visão da ciência política norte-americana” – Marta Arretche “Relações federativas nas políticas sociais” – Marta Arretche “Os Barões da Federação” – Cap. 1 – Introdução – Fernando Abrúcio “Federalismo no Brasil” – Cap. 1 – Federalismo e Políticas Sociais – Maria Hermínia Tavares de Almeida – livro organizado por Ruie de Britto Álvares Affonso e Pedro Luiz Barros Silva NOVOS ARRANJOS “Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no nível local de governo” – Marta Ferreira Santos Farah in Coletânea ENAP vol. 1 “Redes de Política Pública” – Gilles Massardier in Coletânea ENAP vol. 1 “Conselhos de políticas públicas: desafios para sua institucionalização” – Carla Bronzo Ladeira Carneiro in Coletânea ENAP vol. 1

Federação  pacto, união
FEDERALISMO Conceito Federação  pacto, união Federalismo: forma de governo ou forma de Estado pela qual vários estados se reúnem numa só nação, sem perderem sua autonomia fora dos negócios de interesse comum Sistema e forma de governo porque promove a divisão territorial do governo em dois ou três níveis Divisão da organização territorial entre instâncias de governo que detêm autonomia relativa nos seus respectivos territórios (nacional-federal; estadual, e, em alguns países, também municipal) Pacto federativo  complexo conjunto de alianças

Contrato federativo (arcabouço institucional)
FEDERALISMO Conceito “Federalismo é uma das soluções mais bem sucedidas de para equacionar democraticamente o conflito entre os níveis de governo” – F. Abrúcio Condições: Contrato federativo (arcabouço institucional) Convivência entre os princípios da AUTONOMIA e INTERDEPENDÊNCIA Republicanização da esfera pública (soberania popular e controle de poder)

FEDERALISMO Conceito “O sucesso do sistema federativo não é medido em termos de eliminação de conflitos sociais mas por sua capacidade de REGULAR e ADMINISTRAR estes mesmos conflitos” Gagnon, A. Formas típicas de organização político-territorial do Poder (graus de dispersão) + centrífugo (segregação) + centrípeto (agregação) Associação de Estados Unitários Confederação Federação Estados Unitários

RAZÕES E ORIGENS DO FEDERALISMO – CELINA SOUZA Quatro justificativas:
Ameaça militar Justificativa econômica Justificativa econômica normativa Justificativas políticas

Come together: EUA, Suiça, Austrália
FEDERALISMO Razões ORIGEM Come together: EUA, Suiça, Austrália União de entidades relativamente autonômas para aumentar soberania Hold together: Índia, Bélgica, Espanha Estados unitários previamente existentes ameaçados de disrupção Put together: União Soviética Esforço coercitivo por um poder central não- democrático

FEDERALISMO DESCENTRALIZAÇÃO
Conceito relacionados - Descentralização DESCENTRALIZAÇÃO Um conceito relacionado ao Federalismo, mas que não se confunde com ele Retirada de competências de um centro para transferi- las a outros, passando essas competências a ser próprias do novo centro, que age em nome próprio Realizada por leis e descrição de competências entre os entes decisores DESCONCENTRAÇÃO: quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de subordinação

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:
FEDERALISMO Conceito relacionados - Descentralização DESCENTRALIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Centros dotados de capacidade decisória própria em relação a administração territorial e com competências privativas DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA Centros com capacidade legislativa e, portanto, maior autonomia em relação ao centro decisório

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA
FEDERALISMO Conceito relacionados - Descentralização DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA Celina Souza: “dispersão ou distribuição de poder anteriormente concentrado” F. Abrúcio: “um processo nitidamente POLÍTICO, circunscrito a um estado nacional, que resulta da CONQUISTA OU TRANSFERÊNCIA EFETIVA DE PODER DECISÓRIO A GOVERNOS SUBNACIONAIS, os quais adquirem autonomia para escolher seus governantes e legisladores (1), para comandar diretamente sua administração (2), para elaborar uma legislação referente às competências que lhes cabem (3) e, por fim, para cuidar de sua estrutura tributária e financeira (4)”

FEDERALISMO Conceito relacionados O federalismo pode ser desenhado com maior ou menor DESCENTRALIZAÇÃO e influencia as RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS mas NÃO SE CONFUNDE COM OS DOIS OUTROS CONCEITOS porque Estados unitários podem optar por políticas descentralizadas e possuem sofisticados e complexos sistemas de relações intergovernamentais Um Estado Unitário pode ser fortemente descentralizado (administrativamente), pois ainda que haja um centro único dotado de capacidade legislativa, pode atribuir competências a entes territoriais por meio de lei

Maria Hermínia distingue 2 tipos:
FEDERALISMO Tipos TIPOS DE FEDERALISMO Maria Hermínia distingue 2 tipos: Federalismo centralizado: quando há vários entes que estão executando atividades decididas pela esfera central (governos estaduais e locais como agentes do governo federal) Federalismo cooperativo: ação conjunta de diferentes esferas, com autonomia decisória e autofinanciamento (comporta graus diversos de intervenção do poder federal) Federalismo dualista: entes exercem poderes de forma independente (EUA antes de 1930)

O TIPO DEFEDERALISMO AFETA O GRAU DE DESCENTRALIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO:
Tipos O TIPO DEFEDERALISMO AFETA O GRAU DE DESCENTRALIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO: Transferências da capacidade fiscal (mais transferência, mais descentralização administrativa) Transferências das responsabilidades na implementação de programas. Transferência de atribuições para o setor privado (mais descentralizado o sistema, e menos autonomia no nível local)

FEDERALISMO Teoria de Riker Riker: “o grau de centralização da federação seria diretamente dependente do grau de centralização do sistema partidário. Quanto maior a probabilidade de que um mesmo partido controle simultaneamente o governo central e os Estados-membros e, ainda, quanto maior a disciplina partidários dos partidos nacionais, mais fortes seriam as tendências à centralização” Ou seja, o autor tira o foco do constitucionalismo e da legalidade das regras do federalismo e RESSALTA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PARTIDÁRIO COMO PRINCIPAL VARIÁVEL DO FEDERALISMO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Sistema de três níveis (triplo federalismo)
Federalismo brasileiro PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Sistema de três níveis (triplo federalismo) Legislativos próprios Esferas federal e estadual com judiciários próprios Estados representados no Legislativo (Senado), mas não no Executivo Possibilidade de intervenção federal

Administrativa e Financeira
FEDERALISMO Federalismo brasileiro ESTRUTURA FEDERATIVA AUTONOMIA União Estados DF Municípios Organizacional Constituição Federal Constituição Estadual Lei Orgânica Governamental Presidente Governador Governador Distrital Prefeito Administrativa e Financeira Tributos e Orçamento Legislativa Congresso Nacional Assembléia Legislativa Câmara Legislativa Câmara Municipal

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Unidades com poderes e competências iguais:
FEDERALISMO Federalismo brasileiro PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Unidades com poderes e competências iguais: FEDERALISMO SIMÉTRICO em uma FEDERAÇÃO ASSIMÉTRICA Outras regras que fortalecem o modelo simétrico: Competências, recursos e políticas públicas das entidades subnacionais são capítulos detalhados da Constituição Decisões do STF: todo direito relevante é um direito federal – mantém um controle sobre as decisões importantes

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
FEDERALISMO Federalismo brasileiro PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Emendas à Constituição federal não requerem ratificação das assembléias estaduais, assumindo-se que os representantes dos estados no Senado são os guardiões dos interesses estaduais (ex contrário: EUA) Constituições próprias dos estados, promulgadas em 1989, e leis orgânicas municipais próprias, promulgadas em 1990

FEDERALISMO HISTÓRICO: Federalismo brasileiro Constituição de 1824:
Delegação de poder administrativo às províncias Constituição de 1891: Estados passam a ter recursos próprios para administrar – feito de maneira desigual entre as províncias Constituição de 1934: Preocupação de Vargas com a desigualdade regional (com representantes na Câmara) Fortalecimento da Câmara de Deputados e enfraquecimento do Senado O governo federal foi autorizado a descentralizar algumas políticas para Estados e municípios Municípios passaram a ter recursos próprios

FEDERALISMO HISTÓRICO: Federalismo brasileiro
Constituição de 1937 (VARGAS): Fechamento do Congresso Interventores no lugar de governadores Controle da União sobre qualquer relação econômica entre os entes federativos Centralização total: permitiu burocratização, o processo de industrialização, urbanização Constituição de 1946: Volta a ter Estados Criou mecanismos de transferências fiscais intergovernamentais diretamente para os municípios (repartição uniforme)

FEDERALISMO HISTÓRICO: Federalismo brasileiro Constituição de 1967:
Centralização do poder político Descentralizadora na questão fiscal Criou o Fundo de Participação dos Estados e dos Município (distribuição com base per capita) Criou empresas públicas nos Estados

Descentralizar para aumentar a democracia
FEDERALISMO Federalismo brasileiro CONSTITUIÇÃO DE 1988 Descentralizar para aumentar a democracia Mais recursos para as esferas subnacionais Faz município ser um ente autônomo Abre-se a possibilidade de descentralizar DECISÕES => Transferência de decisão, de recursos, e implementação Expansão das formas de controle institucional e societal (tribunais de contas e conselhos) Criou competências compartilhadas para algumas políticas: saúde, educação, políticas para portadores de deficiências, habitação, etc. Gera autonomia e competição dos entes

FEDERALISMO Federalismo brasileiro FEDERALISMO BRASILEIRO: CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO (COOPERATIVO)? Políticas públicas federais que se impõem às instâncias subnacionais, mas que são aprovadas pelo Congresso Restrições constitucionais de legislação sobre políticas, também limitadas pelo Judiciário Poucas competências constitucionais exclusivas alocadas aos Estados e municípios

FEDERALISMO Federalismo brasileiro FEDERALISMO BRASILEIRO: CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO (COOPERATIVO)? No entanto, Estados e municípios possuem autonomia administrativa considerável, responsabilidades pela implementação de políticas aprovadas na esfera federal e recursos públicos poucas vezes concedidos pelas constituições anteriores, em particular para os municípios, e superior a outros países em desenvolvimento.

FEDERALISMO Federalismo brasileiro
CARACTERÍSTICAS INSTITUCIONAIS – GERAL: Sistema presidencial Poder Executivo é o principal iniciador de legislação Sistema de freios e contrapesos complexo: O STF pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal e estadual e anular decisões tomadas pelo Congresso Os recursos do Judiciário provêem do orçamento federal aprovado pelo Congresso Medidas que podem ser iniciadas apenas pelo Executivo têm que ser submetidas ao Congresso

CARACTERÍSTICAS INSTITUCIONAIS – GERAL: Sistema de freios e contrapesos complexo: A Câmara pode instaurar processo contra o Presidente da República, cujo julgamento cabe ao Senado O Senado é a instituição que mais detém competências no sistema de freios e contrapesos, sendo responsável pelo julgamento de membros do STF, pela ratificação de nomes indicados pelo Presidente da República para vários cargos no Executivo e pela decisão sobre pedidos de empréstimos internos e externos dos três níveis de governo

FEDERALISMO Federalismo brasileiro – características institucionais
EXECUTIVO FEDERAL: Presidente e ministros Maior número de competências exclusivas - 25 itens do Artigo 22 Não existem dispositivos (constitucionais, legais, administrativos) regulando a cooperação ou a consulta entre a União e os estados Apesar de a Constituição de 1988 ter aumentado o número daqueles que podem iniciar proposta de legislação, somente a União pode propor legislação sobre os 29 itens que estão detalhados no Artigo 22 Cabe exclusivamente à União propor legislação sobre algumas competências concorrentes - energia elétrica, trânsito, transporte, mineração e educação

JUDICIÁRIO FEDERAL: Separação entre as instâncias judiciais federais e estaduais Sistema federal: STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar STF, desde 1988, combina as competências de uma corte constitucional com a de julgamento de certos tipos de recursos Do ponto de vista federativo, as competências do STF incluem o controle de constitucionalidade de leis e normas federais e estaduais, o julgamento de conflitos entre o governo federal e os governos estaduais, entre dois ou mais governos estaduais e entre os governos estaduais e suas assembléias legislativas, assim como a constitucionalidade de leis municipais. Isso significa que o STF pode anular leis federais, estaduais e municipais se interpretadas inconstitucionais O STJ tem a competência de julgar conflitos administrativos entre dois ou mais estados

LEGISLATIVO FEDERAL: Sistema bicameral Senado como representação estadual, sem proporção populacional Bancadas regionais e temáticas Comissões com diferentes pesos CMO tendo grande importância do Executivo Influência dos líderes partidários x influência de interesses regionais Órgãos de controle (TCU) Definição sobre funcionamento e remuneração do Judiciário

LEGISLATIVO ESTADUAL: Grande semelhança com as federais (exceção bicameralismo) Número de deputados estaduais e critérios para sua remuneração são determinados pela Constituição de 1988 Escassa capacidade legislativa, mas: coletam o maior imposto em termos de volume de arrecadação administram mais recursos do que no regime anterior a CF/88 possuem efetiva autonomia administrativa Inexistem provisões constitucionais sobre relações entre os estados Inexistem conselhos intergovernamentais, com poucas exceções Alguns programas federais são desenhados com a participação de representantes dos estados, mas tais estruturas só se materializam por iniciativa do governo federal e quando estão envolvidas transferências de recursos federais

LEGISLATIVO MUNICIPAL: Regras escritas na Constituição Federal, inclusive seus recursos Capacidade de implementar políticas e de arrecadar recursos próprios é diferenciada Número de vereadores e critérios para sua remuneração são determinados por legislação federal Desde 1990 são regidos por leis orgânicas próprias A partir dos anos 90, são os principais provedores dos serviços de saúde e de educação fundamental, a partir de regras e de recursos federais Diferentemente do que ocorre nos estados e nos grandes municípios, as relações intermunicipais vêm ocorrendo de forma cada vez mais crescente, através da constituição de consórcios, principalmente nas áreas de saúde, proteção ambiental e desenvolvimento econômico A descentralização territorial não tem se restringido aos governos, mas também às comunidades locais

SISTEMA TRIBUTÁRIO A Constituição assegura capacidade de tributar aos três níveis de governo Alguns impostos e contribuições são exclusivos da esfera que os arrecada, outros são coletados pela União e partilhados com estados e municípios, Outros ainda são coletados pelos estados e partilhados com os municípios A Constituição não autoriza nenhum nível de governo a criar novos impostos sem emendas à Constituição Regras e alíquotas de alguns impostos, inclusive estaduais e municipais, são determinadas pela Constituição federal

SISTEMA TRIBUTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO A distribuição dos recursos orçamentários é, hoje, mais concentrada na União do que quando da promulgação da Constituição de 1988 Esferas subnacionais retêm cerca de 32% de todos os impostos coletados no país Com as transferências, estados e municípios recebem 43% das receitas totais Do lado das despesas, os governos subnacionais são responsáveis por 70% (10,1% do PIB) da despesa com pessoal e por 80% da formação bruta de capital fixo (2,2% do PIB) Composição da receita tributária por nível de governo:

TRIBUTÁRIO - ALOCAÇÃO Concentração de recursos na União retomou a antigos patamares após as emendas constitucionais de ajuste fiscal Existem alguns mecanismos redistributivos voltados para melhor equalização fiscal como o FPE e FPM (fórmula combina tamanho da população e o inverso da renda per capita) e fundos regionais Outros dispositivos constitucionais também buscam enfrentar as desigualdades regionais: regionalização do orçamento federal a fim de dar transparência aos gastos federais em cada região Regras são insuficientes para diminuir os desequilíbrios horizontais, tanto em termos absolutos como relativos Outros mecanismos de transferências federais para as esferas subnacionais: transferências vinculadas às políticas de educação fundamental (FUNDEB) e saúde Transferências negociadas entre o governo federal e as esferas subnacionais e entre os estados e seus municípios

SISTEMA TRIBUTÁRIO – DIMINUIÇÃO DE RECURSOS: FATORES PRINCIPAIS Governo federal: crescimento das despesas previdenciárias, de custeio e a política de superávit primário Estados: vinculação de 13% da Receita Líquida Real para pagamento de dívidas com o governo federal Municípios: criação de municípios entre 1984 e 1997

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) ARRECADAÇÃO PRÓPRIA RECEITA DISPONÍVEL Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) FPM aumentou em 126% + MP 462 /2009 Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) FPM Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) FPM Dos 10% para as capitais, o critério é população e renda per capita (invertida) 4% dos 90% compõem a reserva do FPM O restante é distribuído de acordo com o tamanho da população Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) FPM 89% dos municípios Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) Outros recursos municipais – Transferências Constitucionais (inclui FPM) Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) Outros recursos municipais – FUNDEB Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) Outros recursos municipais – Salário Educação (Ed. Básica) Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO – DADOS ATUAIS (2008) Outros recursos municipais – Saúde Dados disponíveis na publicação “Governo Federal e Municípios”, em

FEDERALISMO Federalismo brasileiro POLÍTICAS PÚBLICAS
DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE E COMPETÊNCIAS: Profunda reestruturação dos programas sociais através de emendas constitucionais e legislação infraconstitucional Agenda da política social focalizada na universalização do acesso à saúde, na educação fundamental e no combate à pobreza, com a participação dos três níveis de governo O governo federal e os municípios participam de todos os programas sociais

FEDERALISMO Federalismo brasileiro POLÍTICAS PÚBLICAS FORMULAÇÃO:
Constitucionalização das políticas públicas Emendas constitucionais que transformaram alguns direitos sociais em políticas e ações, a maioria por iniciativa do Executivo União (Executivo e Legislativo federais) determinando preferências – modelo econômico, política fiscal, saúde, educação Modelo: formulação federal, implementação descentralizada, principalmente municipal

PROGRAMAS SOCIAIS Maior participação financeira é federal Programas formulados na esfera federal Implementação local, especialmente com municípios de uma característica regional semelhante Grande maioria dos programas requer existência de conselhos comunitários Alguns programas focalizados e outros universais Programas de transferência de renda com condicionalidades

PROGRAMAS SOCIAIS – PAPEL DOS MUNICÍPIOS: Saúde: Atenção básica Creches, pré-escolas e educação fundamental Bolsa Família (cadastramento) Assistência social: 8 programas (PETI, Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano,Combate ao Abuso e à Exploração Sexual - Programa de Atenção Integral à Família (Paif) Territórios da Cidadania: deliberação e seleção de programas Saneamento e Habitação: contrapartida e relacionamento com órgãos federais Alimentação e nutrição: 11 programas

MODELOS DE CONFIGURAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Implementação local e recursos partilhados Saúde e educação fundamental Gestão compartilhada com poucos recursos compartilhados Assistência social para segmentos vulneráveis – crianças, adolescentes, idosos, deficientes – abrigos, creches, pré-escolas Pequena responsabilidade local e total financiamento federal Bolsa família Gestão e financiamento totalmente federal Benefício de Prestação Continuada (BPC): BPC (salário mínimo para idosos e deficientes com renda familiar abaixo de ¼ salário mínimo

ENTÃO, O QUE É A MUNICIPALIZAÇÃO BRASILEIRA? Municípios são constitucionalmente parte da barganha federativa A municipalização não é abrangente: Mais recursos financeiros em 1988, restringidos entre e recuperados após 2000, com grande crescimento após 2003 Responsáveis pela implementação de programas federais que contam com recursos vinculados (incentivos por adesão) Voltada para a implementação e não para maior liberdade decisória em onde e como investir recursos Modelo brasileiro: sistema complexo de incentivos e sanções para a implementação de políticas Lições: Importância do desenho da política (incentivos e sanções) Importância da iniciativa/liderança federal

E OS GOVERNOS DE ESTADO, COMO FICAM? Enfraquecimento financeiro e administrativo dos governos estaduais ICMS Participação no bolo tributário: 34% em 1960 22% no regime militar 27-29% nos anos iniciais após a Constituição de 1988 25% em 27% em 2008 Vinculação de 13% da RLR ao pagamento de dívidas negociadas com o governo federal Pouca participação na implementação de programas sociais vis-à-vis os municípios

FEDERALISMO Federalismo brasileiro CENÁRIO DE RESTRIÇÃO DAS DESPESAS
Demandas macroeconômicas dos anos 90 e crise atual exigem rígido controle fiscal e superávits primários Tal tensão limita os recursos governamentais para serem usados em políticas de correção das desigualdades regionais e em políticas sociais, elevando a tensão entre a demanda macroeconômica por controle fiscal versus a demanda federativa por: Menor desigualdade regional Provisão de serviços sociais básicos a todos os cidadãos

AVANÇOS CONSOLIDADOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO O Brasil não é mais uma federação dominada por poucos estados, embora persistam grandes diferenças econômicas O formato atual do federalismo contribui para o fortalecimento e a consolidação da democracia pela existência de vários centros de poder, embora desiguais, competindo entre si e com o governo federal O aumento do poder das elites políticas subnacionais não tornou o governo federal em ator passivo (aprovou sua agenda econômica, fiscal e social) Os governos subnacionais, a despeito da liderança federal, adquiriram automonia admistrativa, responsabilidade pela implementação de programas sociais e manejam mais recursos financeiros do que em qualquer outra época

FEDERALISMO Federalismo brasileiro O QUE AINDA NÃO FOI RESOLVIDO:
Federação assentada em alto grau de desigualdade entre as regiões, no interior das regiões, dentro dos estados e municípios e dentro dos municípios Relações diretas entre o governo federal e os municípios decorrentes da descentralização das políticas sociais, limitando o papel político e decisório dos governos estaduais Poucos mecanismos de coordenação e cooperação intergovernamentais, tanto vertical como horizontal, coibindo a criação de canais de negociação que diminuam a competição entre os entes federados Uniformidade de regras, tanto na Constituição como nas decisões do STF: esferas subnacionais restringidas na capacidade de atender interesses dos eleitores

FEDERALISMO Federalismo brasileiro SÍNTESE (PARA CELINA SOUZA)
Soluções para os principais problemas que afetam o federalismo brasileiro dependem menos do desenho constitucional do federalismo e das instituições que o modelam do que: do encaminhamento de conflitos políticos mais amplos e da redefinição de algumas prioridades governamentais, tema mais afeito ao território das políticas públicas e não apenas da Constituição

SÍNTESE (PARA CELINA SOUZA)
FEDERALISMO Federalismo brasileiro SÍNTESE (PARA CELINA SOUZA) “A descentralização/municipalização no Brasil não implicou a transferência de capacidade decisória para as esferas subnacionais, mas sim na delegação de responsabilidade sobre a implementação de algumas políticas sociais universais, o que não é tarefa fácil para milhares de municípios brasileiros. A experiência brasileira também mostra que as relações intergovernamentais evoluíram para um sistema lubrificado por recompensas e sanções, o que reduziu o grau de conflito entre os níveis de governo, mas, ao mesmo tempo, restringiu a autonomia de gasto e de decisão concedida aos governos locais pela Constituição de 1988”

Há, portanto, um trade-off entre autonomia e homogeneidade (igualdade)
FEDERALISMO Trade Offs e Crises TRADE OFFs E CRISES Autonomia e homogeneidade Os municípios entraram numa crise fiscal Houve uma crise da federação pela confusão de competências. Resulta em grande heterogeneidade das políticas sociais. Com essa confusão, houve um processo do Governo Federal trazer para si a regulamentação das políticas sociais, o que resulta em recentralização (Exemplos: lei de responsabilidade fiscal, percentuais mínimos de destinação dos orçamentos estaduais e municipais, estatuto das cidades) Na literatura de federalismo não há consenso, mas alguns acham que isso é uma re-centralização da tomada de decisão por parte do Governo Federalé inteiro regulamentado) Há, portanto, um trade-off entre autonomia e homogeneidade (igualdade)

FEDERALISMO TRADE OFFs E CRISES Trade Offs e Crises
Benefícios e malefícios sobre Estados federativos e unitários (Marta Arretche) Literatura chegou a 4 pontos, questionados pela autora: Estados federativos tendem a gastar menos com políticas sociais Os programas sociais em Estado federativos têm menor cobertura Nos Estados federativos há difícil coordenação entre as políticas Em Estados federativos há muitos pontos de veto Considerações sobre essa literatura: São estudos empíricos => não pode ser normativo Manter estruturas de vários níveis de governo, custa mais caro e sobra menos dinheiro para políticas sociais

Benefícios e malefícios sobre Estados federativos e unitários (Marta Arretche) Marta Arretche chega a conclusão de que nenhum representante no congresso vota com olhar dos estados, mas dos partidos Portanto, não há pontos de veto, em relação às decisões federais Reforça a tese de que nosso federalismo é concentrado

Desarmando a descentralização Argumentação da descentralização (anos 80 e 90): Aumenta o controle social Aumenta eficiência (dinheiro não se perde no caminho e é adequada ao local) Portanto, o trade-off => quanto mais autonomia, mais democratização A questão fundamental é IGUALDADE, que sofre com a descentralização A pesquisa da Marta Arretche mostra que as políticas regulamentadas pelo Governo Federal geraram mais homogeneidade do que transporte, lixo, etc. (atribuições locais) – índice de Gini

O QUE SÃO ESTES NOVOS ARRANJOS?
Conceito O QUE SÃO ESTES NOVOS ARRANJOS? “(…) novas formas de articulação com a sociedade civil e com o setor privado, visando à garantia da provisão de serviços públicos ou à construção de novas modalidades de solidariedade social, ocorrendo a substituição do modelo de provisão estatal por um modelo em que o Estado deixa de ser o provedor direto exclusivo e passa a ser o coordenador e fiscalizador de serviços que podem ser prestados pela sociedade civil ou pelo merado ou em parceria com estes setores.” – Marta Farah

O QUE SÃO ESTES NOVOS ARRANJOS?
Conceito O QUE SÃO ESTES NOVOS ARRANJOS? “(…) novas formas de gestão nas organizações estatais, de forma a dotá-las de maior agilidade, eficiência e efetividade, superando a rigidez derivada da burocratização de procedimentos e da hierarquização excessiva dos processos decisórios” – Marta Farah

FEDERALISMO BRASILEIRO TRADE OFFs E CRISES NOVOS ARRANJOS CONCEITOS OS ARRANJOS

REDES (Guy Peters/Gilles Massardier) PARTICIPAÇÃO DIRETA CONSELHOS
NOVOS ARRANJOS Os arranjos REDES (Guy Peters/Gilles Massardier) PARTICIPAÇÃO DIRETA CONSELHOS CONVÊNIOS CÂMARAS CONSÓRCIOS (INTERGOVERNAMENTAIS) MODELOS DIFERENCIADOS DE IMPLEMENTAÇÃO: MUTIRÕES “ONE STOP SHOP” COORDENAÇÃO FEDERAL-LOCAL

Forma de participação da sociedade nas decisões governamentais
NOVOS ARRANJOS Os arranjos REDES Forma de participação da sociedade nas decisões governamentais Ligada ao conceito de “autonomia inserida” de Peter Evans Abordagem tanto da Administração Pública (Guy Peters com o conceito de Governança), como de Políticas Públicas, com Gilles Massardier Não é especificamente um novo arranjo, mas um indicador do relacionamento intersetorial Estado- Sociedade

Permitiu incorporar fenômenos e relações informais às análises
NOVOS ARRANJOS Os arranjos REDES – Contribuições Permitiu que se discutissem os efeitos da complexa interdependência presente na produção de políticas sobre a ação social Permitiu incorporar fenômenos e relações informais às análises Permitiu analisar como as ações do Estado combinam transformação e inércia Abriu novos horizontes para o estudo do poder no Estado, indicando a existência de constrangimentos e de permanência nos contextos que cercam os atores

REDES – Características
NOVOS ARRANJOS Os arranjos REDES – Características As regras de funcionamento são informais e decididas na ação A troca entre os membros da rede é que cria sua interdependência. As redes são espaços em que se trocam recursos A definição de poder nas redes só pode ser “relacional” As redes enfatizam a estabilidade: a mudança é marginal As redes são sistemas fechados, autônomos que se bastam Transcendem as instituições assim como a distinção público-privado Privilegiam mais os acordos entre atores que os conflitos e aspectos estratégicos

Redes de projeto (ou temáticas)
NOVOS ARRANJOS Os arranjos REDES – Tipos Redes de projeto (ou temáticas) Existem por um motivo específico (issue) Custo de entrada permite maior flexibilidade Não apresentam fortes crenças comuns Versáteis e instáveis, tornando sua implementação caótica Sua multiplicação pode diminuir eficácia global das políticas públicas

Comunidades de políticas públicas
NOVOS ARRANJOS Os arranjos REDES – Tipos Comunidades de políticas públicas Mais fechadas por alto custo de entrada e relacionamentos mais estreitos e fortalecidos Membros partilham de um mesmo sentido cognitivo Conseguem construir compromissos mais sólidos Exclusividade e densidade da rede tornam sua atuação eficiente nas políticas públicas

Comunidades epistêmicas
NOVOS ARRANJOS Os arranjos REDES – Tipos Comunidades epistêmicas Reunião de especialistas que já apresentam um sentimento de comunidade Crenças solidificadas e comuns entre os membros Atuação forte para influenciar decisões públicas com consensos já formados Possuem força para fazer acordos e ganhar poder de barganha

Usos e exemplos: Orçamento Participativo
NOVOS ARRANJOS Os arranjos PARTICIPAÇÃO DIRETA Objetivo: inserir poder decisório de políticas e orçamento na soceidade Usos e exemplos: Orçamento Participativo Críticas e limitações: só acontece em nível local, participantes não representam todos os atores interessados, percentual decisório baixo Perspectivas: aumento da participação, rodadas de expansão

Origem: híbrida entre Estado e sociedade
NOVOS ARRANJOS Os arranjos CONSELHOS Objetivo: órgãos híbridos com a função de deliberar, consultar ou fiscalizar políticas públicas Origem: híbrida entre Estado e sociedade “principais mudanças do espectro da participação no Brasil entre os anos 70 e 90: a transição da “participação movimentalista” para a “participação institucionalizada” “Os Conselhos não são espaços do governo, tampouco da sociedade civil. São espaços públicos plurais, nos quais representantes da sociedade e do Estado, disputam, negociam e, ao mesmo tempo, compartilham a responsabilidade pela produção das políticas públicas em áreas específicas”. (TATAGIBA) Usos e exemplos: Conselhos Municipais setoriais

Na CF/88 é exposto claramente em relação a:
NOVOS ARRANJOS Os arranjos CONSELHOS Na CF/88 é exposto claramente em relação a: Saúde, Assistência social, Seguridade Social e políticas de Criança e Adolescente Posteriormente fez parte dos Estatutos das Cidadas, em relação à política urbana Críticas e limitações: envolvimento dos participantes, papel do governo local, leque de representação limitado, falso poder, esvaziamento institucional, ausência de locus de decisão Perspectivas: capacitação de conselheiros, assistência técnica, incentivo a governos locais para empoderar os conselhos, vincular repasse à existência e exercício de poder dos conselhos

NOVOS ARRANJOS CONSELHOS Os arranjos
“(...) [os conselhos] são órgãos concebidos para influir na vontade normativa do Estado, mediante o exercício de competências conferidas pelas respectivas leis criadoras, que devem trazer as linhas definidoras de seu campo de atuação. Não podem os conselhos deliberar sobre matérias que extrapolem os setores das políticas sociais sob sua responsabilidade, nem sobre questões que extravasem o âmbito da esfera de governo onde foram criados e das atribuições que lhes foram conferidas (...) Os conselhos constituem-se em instâncias de caráter deliberativo, porém não executivo; são órgãos com função de controle, contudo não correcional das políticas sociais, à base de anulação do poder político.” Moreira (1999) apud Tatagiba (2002)

NOVOS ARRANJOS CONSELHOS Os arranjos
“Esperava-se que, por meio da participação cidadã nos espaços institucionais, seria possível reverter o padrão de planejamento e execução das políticas públicas no Brasil. A mudança desse padrão seria possível porque a participação provocaria um tensionamento nas agências estatais, tornando-as mais transparentes, mais responsáveis, mais suscetíveis ao controle da sociedade” (Tatagiba)

Objetivo: mudar a função de execução para fiscalização
NOVOS ARRANJOS Os arranjos CONVÊNIOS Objetivo: mudar a função de execução para fiscalização Usos e exemplos: Segundo Tempo (Esporte), Saúde – atenção básica e intermediária Críticas e limitações: formas de fiscalização não eficientes, perda de controle Perspectivas: aumentar controle nas pontas com sistemas de informação, contratualização de resultados, accountability mais ampla, co-responsabilização

NOVOS ARRANJOS CÂMARAS E FÓRUNS
Objetivo: geralmente na forma de câmaras intersetoriais, é um espaço em que os secretários discutem questões que envolvem um mesmo público- alvo de diversas políticas Usos e exemplos: Câmara Intersetorial Municipal do Porto de Santos, Câmara Intersetorial de Assistência Social do Maranhão Críticas e limitações: não é uma instância efetiva de coordenação de políticas públicas Perspectivas: empoderar as câmaras e vincular decisões setoriais a planos de médio e longo prazo

CONSÓRCIOS (INTERGOVERNAMENTAIS)
NOVOS ARRANJOS Os arranjos CONSÓRCIOS (INTERGOVERNAMENTAIS) Objetivo: ampliar esfera de decisão para níveis intermunicipais ou interestaduais Usos e exemplos: Territórios da Cidadania Críticas e limitações: muito pouco difundido, conflitos partidários impedem trabalhos conjuntos Perspectivas: fomentar com incentivos, políticas desenhadas independentemente de divisão geográfica política (novos mapas)

MODELOS DIFERENCIADOS DE IMPLEMENTAÇÃO: MUTIRÕES
NOVOS ARRANJOS Os arranjos MODELOS DIFERENCIADOS DE IMPLEMENTAÇÃO: MUTIRÕES Objetivo: implementação “single shot” com grande difusão Usos e exemplos: Mutirões da saúde, Operação arco verde Críticas e limitações: modelos ainda não amadurecidos, alto custo logístico dependendo do público-alvo, não mantém a política sustentável Perspectivas: tornar os mutirões como parte de uma política e não como a política em si, integrar mutirões em políticas de diferentes setores

MODELOS DIFERENCIADOS DE IMPLEMENTAÇÃO: “ONE STOP SHOP”
NOVOS ARRANJOS Os arranjos MODELOS DIFERENCIADOS DE IMPLEMENTAÇÃO: “ONE STOP SHOP” Objetivo: representar o Estado de uma só forma e oferecer serviços de maneira consolidada Usos e exemplos: Poupatempo, CICs, Territórios da Paz (PRONASCI) Críticas e limitações: dificuldade de difundir por diferentes regiões, entrar em áreas críticas, falta de coordenação de ações Perspectivas: coordenar localmente os programas de diferentes níveis e setores com controle da sociedade

MODELOS DIFERENCIADOS DE IMPLEMENTAÇÃO: COORDENAÇÃO GLOBAL-LOCAL
NOVOS ARRANJOS Os arranjos MODELOS DIFERENCIADOS DE IMPLEMENTAÇÃO: COORDENAÇÃO GLOBAL-LOCAL Objetivo: reunir programas de diferentes órgãos e níveis de governo para atender a um mesmo público local Territórios da Cidadania Programa com gestão administrativa local, contando com recursos e capacitação federal Segmentados por regiões rurais de semelhança de condições social e participação numa mesma cadeia produtiva, independentemente da segmentação municipal

A literatura aponta três problemas da participação:
NOVOS ARRANJOS Os arranjos A literatura aponta três problemas da participação: Problema de implementação: mesmo quando os governos buscam implementar mecanismos participativos voltados para integrar grupos menos poderosos no processo decisório, os mais poderosos têm força para impedir essa participação

NOVOS ARRANJOS Os arranjos A literatura aponta três problemas da participação: Problema da desigualdade: mesmo quando espaços são criados para que todos participem, as desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação de certos grupos sociais

NOVOS ARRANJOS Os arranjos A literatura aponta três problemas da participação: Problema da cooptação: mesmo que os espaços de participação sejam genuinamente representativos, o desequilíbrio entre o governo e os participantes, no que se refere ao controle da informação e dos recursos, faz com que a participação seja manipulada pelos membros do governo

Preparação para o concurso de gestor 2009
POLÍTICAS PÚBLICAS Preparação para o concurso de gestor 2009 AULA 9 - EXERCÍCIOS Professores Marcelo Cabral e Rafael Mafra

AULA 8 Exercícios EPPGG 2008: Durante os anos 1990 foi possível observar importantes mudanças em alguns dos padrões federativos construídos ao longo da redemocratização. Entre eles não se inclui: consolidação dos procedimentos regulares de avaliação dos gastos públicos e dos resultados das políticas, fornecendo um feedback essencial à União para coordenar a descentralização reforço do controle social vinculado à descentralização adoção de políticas de coordenação intergovernamental nas políticas de saúde e de educação criação de programas nacionais de transferência direta de renda, com importantes impactos redistributivos combate ao modelo predatório vinculado ao estadualismo, reduzindo as formas de repasse de custos financeiros entre os entes e colocando fortes limites à irresponsabilidade fiscal de governadores e prefeitos

AULA 8 Exercícios CGU 2008: Estados federativos são vistos como propensos a terem diﬁculdades com a coordenação dos objetivos das políticas, gerando superposição de competências e competição entre os diferentes níveis de governo. Considerando as características do pacto federativo e das relações intergovernamentais no Brasil, é possível aﬁrmar que: as desigualdades verticais e horizontais geradas entre as unidades federativas e entre os governos subnacionais pelo atual sistema de transferências constitucionais estimulam a possibilidade de arranjos federativos em que, ao conferir autonomia aos governos locais, os eleitores se tornam encarregados da tarefa de elevar o gasto social desses governos as garantias constitucionais do Estado federativo brasileiro autorizam, mas não obrigam, os governos estaduais e municipais a estabelecer sua própria agenda e a implementar políticas públicas, especialmente na área social estados e municípios contam com recursos garantidos, independentemente de lealdade política ou de adesão a políticas federais, porém condicionados ao seu esforço tributário

AULA 8 Exercícios CGU 2008: Estados federativos são vistos como propensos a terem dificuldades com a coordenação dos objetivos das políticas, gerando superposição de competências e competição entre os diferentes níveis de governo. Considerando as características do pacto federativo e das relações intergovernamentais no Brasil, é possível afirmar que: a desconcentração da autoridade no governo federal caracteriza as relações federativas na gestão das políticas, pois somente restaram à União os papéis de financiador e de coordenador das relações intergovernamentais para induzir a adesão dos governos locais à sua agenda de políticas públicas em geral, o governo federal efetuou reformas constitucionais que condicionavam as transferências de recursos à adoção do comportamento considerado desejável pelo governo federal

Preparação para o concurso de gestor 2009

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "Preparação para o concurso de gestor 2009"— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback

Login

Autorizar-se através da rede social:

Preparação para o concurso de gestor 2009

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "Preparação para o concurso de gestor 2009"— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback