Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Outubro/2015 Diálogo sobre a Lei de Acesso à.

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1 Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Outubro/2015 Diálogo sobre a Lei de Acesso à Informação GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

2 Direito de Acesso à Informação SOLICITAR/ REQUERIR/ PEDIR QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PRODUZIDO E/OU GUARDADO PELO ESTADO Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

3 A Lei de Acesso à Informação - LAI  Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI:  Decreto Estadual 58.052/2012  Garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo A PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA são a REGRA  O SIGILO É EXCEÇÃO Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

4 Para que serve a Lei de Transparência? Garantir o Direito à Informação, que é um Direito Humano Fundamental Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

5 Para que serve a Lei de Transparência? Auxiliar o Exercício de outros Direitos Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

6 Para que serve a Lei de Transparência? Tornar mais potente a Participação Cidadã e o Controle Social Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

7 Para que serve a Lei de Transparência? Inibir e dissuadir Más Práticas e a Corrupção Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

8 Para que serve a Lei de Transparência? Fomentar Inovações e Melhorar a Gestão Pública Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

9 A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes Constituição de 1988, art. 5.º, inciso XIV 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social - Consocial Comissão da Verdade Co-presidencia do Comitê Diretor Internacional do Open Government Partnership (OGP) Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

10 DESAFIOS...  Boa Gestão de Dados e Documentos  Mudança de Cultura do Segredo para a Cultura da Transparência  Infraestrutura e capacitação de Agentes Públicos  Conhecimento e Uso do Direito de Acesso à Informação pela sociedade Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

11 Para quem se aplica a LAI?  Válido para os Três Poderes da União, para Estados e seus poderes, e para Municípios e seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).  A Transparência dos dados também vale para Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.  Entidades Privadas devem ser transparentes sobre recursos públicos recebidos por meio de contrato de gestão, termo de parceria ou convênio, entre outros Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

12 Transparência Pública  Transparência ativa: Divulgação espontânea de informações públicas, sem necessidade de solicitações, por sites da internet e outros meios  Transparência passiva: Atendimento dos pedidos de informação feitos pelos cidadãos (estabelecimento de regras, prazos e procedimentos) Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

13 O que é Informação Pública? I. Atos e Resoluções da Administração Pública.  Fundamentos  Documentos que sirvam de base  Procedimentos que se utilizam para a elaboração. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

14 O que é Informação Pública? II. Informações produzidas com Recursos Públicos.  Pesquisas  Estudos  Mapas Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

15 O que é Informação Pública? III. Qualquer outra informação que se encontre em poder da Administração (em qualquer formato, suporte, data de criação, origem, etc.)  Atas  Acordos  Expedientes Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

16 Lei de Acesso à Informação  Serviço de Informações ao Cidadão - SIC  Pedidos de informações, negativas e recursos  Transparência ativa  Informações sigilosas e pessoais  Responsabilidades de agentes  Comissão de Acesso à informação Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

17 OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM DIVULGAR Estrutura/ organograma, responsabilidades, equipes, Endereços, contatos e horários de atendimento; Gestão financeira (repasses, transferências, receitas, despesas, execução orçamentária); Licitações e contratos; Programas, ações, projetos e obras; Relatórios, estudos e pesquisas; Respostas a perguntas freqüentes; Tabela de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

18 Serviço de Informações ao Cidadão - SIC Todos os órgãos/entidades devem instalar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Atribuições do SIC Realizar atendimento Protocolar requerimentos de acesso à informação Registrar e encaminhar pedidos de desclassificação das informações e/ou interposição de recursos Controlar o cumprimento dos prazos legais Buscar e fornecer as informações Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

19 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Pedido de informações entra no órgão/entidade para o SIC por meio de: Sistema E-SIC Telefone Carta Pessoalmente Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

20 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Cidadão deve ser identificado com apenas: Nome Nº de documento Endereço Cidadão não necessita justificar seu pedido Cidadão deve especificar a informação requerida Serviço de acesso é gratuito Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

21 RESPOSTAS Imediato se informações estão disponíveis No Prazo de até 20 dias ou + 10 dias com justificativa Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

22 RECURSOS Não atendimento ou indeferimento de acesso permite recurso Prazo de 10 dias desde ciência do indeferimento 1ª instância: mesmo órgão/entidade (pelo menos 1 autoridade hierarquicamente superior à que decidiu) 2ª instância: Ouvidoria Geral do Estado 5 dias para deliberar 3ª instância: Comissão Estadual de Acesso à Informação Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

23 Diferenças: SIC, Ouvidoria, Fale Conosco Serviço de Informações ao Cidadão – SIC  Recebe solicitações de documentos, dados e informações custodiadas pelo poder público Ouvidoria  Recebe e analisa sugestões, reclamações e denúncias, e as encaminha para as autoridades responsáveis Atendimento ao Público (Fale conosco)  Fornece informações disponíveis e gerais sobre localização, horários e prestação de serviços Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

24 RESTRIÇÕES DE ACESSO Informações sigilosas Informações pessoais Toda informação sigilosa e pessoal deve ser identificada Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

25 INFORMAÇÕES PESSOAIS Documentos, dados ou informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem Restritos por até 100 anos a contar da produção Poderão ser fornecidos mediante consentimento expresso da pessoa a que se referem Fornecimento exclusivamente pela via pessoal, mediante identificação Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

26 INFORMAÇÕES SIGILOSAS Documentos, dados ou informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado Ultrassecreto Restrição de acesso por até 25 anos Secreto Restrição de acesso por até 15 anos Reservado Restrição de acesso por até 5 anos Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

27 CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO Recusar-se a fornecer informações requeridas Retardar deliberadamente o fornecimento de informações requeridas Fornecer informações requeridas intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa Subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar documento sob sua guarda ou a que tenha acesso Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

28 CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO Divulgar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal Impor sigilo a documento para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal Ocultar da revisão documento sigiloso para beneficiar a si Destruir documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

29 Portais de Transparência – Governo Estadual Transparência Estadual www.transparencia.sp.gov.br Expõe informações sobre recursos financeiros do Estado e seus destinos (remuneração de servidores, transferências para terceiros, contratos), empresas proibidas de contratar com o Estado e leis, entre outras. Prestando Contas www.fazenda.sp.gov.br/contas1 Detalha informações sobre orçamentos e finanças (arrecadação de impostos, planejamento de uso dos recursos e seus destinos) Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

30 Portais de Transparência – Governo Estadual Catálogo de Sistemas e Bases de Dados http://www.governoaberto.sp.gov.br/view/consulta.php Indica e dá acesso a algumas fontes de informações sistematizadas e sistemas de organizações estaduais. Governo Aberto www.governoaberto.sp.gov.br Informa e disponibiliza algumas bases de dados de organizações estaduais em formato aberto. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

31 Blog de Fomento à Cultura da Transparência www.gestaolai.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

32 Pagina do Facebook do Grupo de Fomento à Cultura da Transparência Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

33 Sistema de Informação ao Cidadão – SIC.SP www.sic.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

34 Reclamações BR http://reclamacoes-br.herokuapp.com/#/ Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

35 Infopatrimonio http://www.infopatrimonio.org Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

36 Rio Saúde http://apple.vshare.com/522394163.html Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

37 Cadê o Ônibus SP? http://cadeoonibus.com.br/CoO/SiteV2 Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

38 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação PASSAR DE UM PROBLEMA PARA UMA PERGUNTA Uma estrada está em mal estado Qual o projeto de recuperação da estrada aprovado para 2015? Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

39 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação Caro Gestor, tenho a suspeita que algumas pessoas do meu município estão recebendo um beneficio de renda sem que mereçam. Qual a lista dos beneficiários do programa de transferência de renda no último mês? Quais os fundamentos e critérios de seleção dos beneficiários? Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

40 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação Ser preciso na pergunta: Determinar se a solicitação refere-se a um órgão público ou a vários, por exemplo. Procurar saber de quem é a responsabilidade sobre o serviço ou equipamento que se quer perguntar Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

41 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação Defina o período, ou sobre “quando” se quer a informação. Escolha também se a informação deve vir separada por meses, por anos, ou pelo total do período Diga como quer receber a informação - planilha eletrônica, para retirar no local ou outra forma Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

42 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação Recorra sempre que não ficar satisfeito com a resposta. Controle os prazos de resposta e entrada de recursos Compartilhe e divulgue as respostas recebidas (ou a falta de respostas). Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

43 Obrigado! Fernando Meloni de Oliveira feoliveira@sp.gov.br João Marcelo Gomes jmgomes@sp.gov.br www.gestaolai.sp.gov.br Especialistas em Políticas Públicas Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral