  DIREITO DIPLOMÁTICO:   DOCUMENTOS PRINCIPAIS:   AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE OS ESTADOS E AS ORGANIZAÇÕES EMBASARAM- SE PRINCIPALMENTE EM DUAS.

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1   DIREITO DIPLOMÁTICO:   DOCUMENTOS PRINCIPAIS:   AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE OS ESTADOS E AS ORGANIZAÇÕES EMBASARAM- SE PRINCIPALMENTE EM DUAS CONVENÇÕES PATROCINADAS PELA O.N.U. ( COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL):   CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ( 1961);  CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ( 1963).  

2  2. ASPECTOS HISTÓRICOS:  ESSAS CONVENÇÕES TRANSFORMARAM-SE EM UM CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRÁTICAS E COSTUMES QUE JÁ ERAM OBSERVADOS HÁ SÉCULOS:  A HISTÓRIA MOSTRA QUE JAMAIS QUALQUER IMPÉRIO E ESTADO PODE VIVER EM TOTAL ISOLAMENTO;   AS RELAÇÕES ENTRE DIFERENTES POVOS E COLETIVIDADES SÃO, EM MUITO, ANTERIORES AO SURGIMENTO DO ESTADO E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DIPLOMÁTICA (DURANTE A IDADE MÉDIA), PORÉM, NA ANTIGUIDADE TEMOS O DELINEAMENTO DA ATIVIDADE DIPLOMÁTICA.   O ENVIO DE PESSOAS POR PARTE DE UM LÍDER DE UMA COMUNIDADE, DO REI OU IMPERADOR PARA TRATAR DE ASSUNTOS QUE LHE INTERESSAM NO ESTRANGEIRO REMOTAM À ANTIGUIDADE. O AGENTE DIPLOMÁTICO É A PESSOA ENVIADA PARA REPRESENTAR O SEU POVO, COMUNIDADE, REINO, IMPÉRIO, E, MAIS TARDE O ESTADO NO ESTRANGEIRO.   ).

3  DIPLOMACIA CLÁSSICA- “É DEFINIDA COMO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES BILATERAIS” (MISSÕES DIPLOMÁTICAS PERMANENTES ESTABELECIDAS POR TRATADOS BILATERAIS);   DIPLOMACIA “AD HOC” – “É AQUELA DESENVOLVIDA EM QUESTÕES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS. SURGE EM RAZÃO DE CRESCENTE DOMÍNIO EM MATÉRIAS DE ORDEM TÉCNICA NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DELEGADOS EM CONFERÊNCIAS INTERNACIONAIS, ENVIADOS ITINERANTES, MISSÃO ESPECIAL (É AQUELA TEMPORÁRIA PARA CONCLUSÃO DE TAREFAS ESPECÍFICAS).  DIPLOMACIA DIRETA- “É AQUELA DESEMPENHADA PELO PRÓPRIO CHEFE DE ESTADO, CHEFE DE GOVERNO, MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.”

4  DIREITO DE LEGAÇÃO.   3.1.DIREITO DE LEGAÇÃO TEM ORIGEM CONSUETUDINÁRIA E COMPREENDE O DIREITO DE ENVIAR E RECEBER AGENTES DIPLOMÁTICOS.   3.2. DIREITO DE LEGAÇÃO ATIVO : DIREITO DE ENVIAR REPRESENTANTES DIPLOMÁTICO AO ESTADO ESTRANGEIRO.   3.3. DIREITO DE LEGAÇÃO PASSIVO: SE REFERE À RECEPÇÃO DE AGENTES DIPLOMÁTICOS.   3.4. O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DEPENDEM DO DIREITO DE LEGAÇÃO E DO “CONSENTIMENTO MÚTUO”.

5  DIPLOMACIA NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.   DIPLOMACIA MULTILATERAL:   RELAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO E O ESTADO QUE ENVIA A MISSÃO DIPLOMÁTICA;  RELAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO E O ESTADO ANFITRIÃO OU DE SEDE;  RELAÇÃO ENTRE O ESTADO QUE ENVIA A MISSÃO E O ESTADO SEDE.   5.CORPO DIPLOMÁTICO E MISSÃO DIPLOMÁTICA   CORPO DIPLOMÁTICO – ENTENDE-SE O CONJUNTO FORMADO PELOS AGENTES DIPLOMÁTICOS ACREDITADOS PERANTE O CHEFE DE ESTADO. DELE FAZEM PARTE O CHEFE DE MISSÃO (EMBAIXADORES, NUNCIOS, ENVIADOS, ENCARREGADOS DE NEGÓCIO).   MISSÃO DIPLOMÁTICA- TEM DEFINIÇÃO MAIS AMPLA COMPOSTA: A) CORPO DIPLOMÁTICO; B) MEMBROS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, MEMBROS DO PESSOAL DE SERVIÇO E CRIADOS PARTICULARES.

6  ENTRE AS DIVERSAS FUNÇÕES DA MISSÃO DIPLOMÁTICA PODEMOS CITAR:   REPRESENTAÇÃO DO ESTADO ACREDITANTE (QUE ENVIA MISSÃO) PERANTE O ESTADO ACREDITADO (QUE RECEBE A MISSÃO);  PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO ESTADO ACREDITANTE E SEUS NACIONAIS PERANTE O ESTADO ACREDITADO;  PROMOÇÃO DAS RELAÇÕES AMISTOSAS E DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS, CULTURAIS E CIENTÍFICAS ENTRE O ESTADO ACREDITANTE E O ESTADO ACREDITADO.   AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS REGIDAS PELO MÚTUO CONSENTIMENTO E RECIPROCIDADE: CABE O ESTADO  ACREDITANTE CERTIFICAR-SE DE QUE A PESSOA QUE PRETENDE NOMEAR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DA MISSÃO OBTENHA O “DE ACORDO” DO ESTADO ACREDITADO. ESTA ACEITAÇÃO É DENOMINADA “AGRÉMENT”. 

7  6.1. AS IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS:  INVIOLABILIDADE PESSOAL DO AGENTE DIPLOMÁTICO: não pode ser objeto de qualquer forma de detenção ou prisão; não está obrigado a testemunhar; estende-se á sua residência particular;  IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA: NÃO É ABSOLUTA. Ações reais, salvo para o local de missão; sucessórias a título privado; referente a atividades profissional ou comercial desenvolvido fora do exercício de suas funções oficiais;  IMUNIDADE PENAL: ABSOLUTA;  INVIOLABILIDADE DOS LOCAIS DE MISSÃO, ARQUIVOS E DOCUMENTOS: liberdade de comunicação (mala diplomática); imunidade de execução ;  ISENÇÃO FISCAL: salvo o art.34 da CONVENÇÃO DE VIENA (1961).  6.2.TEORIAS QUE APRESENTARAM JUSTIFICATIVAS PARA OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES:  TEORIA DA EXTRATERRITORIALIDADE; (ULTRAPASSADA)  TEORIA DO CARÁTER REPRESENTATIVO; (ULTRAPASSADA)  TEORIA DA FUNÇÃO- PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES SÃO CONCEDIDOS A FIM DE QUE OS AGENTES DIPLOMÁTICOS POSSAM EXERCER AS SUAS FUNÇÕES QUE LHE FORAM CONFIADAS 

8  7. SANÇÃO DIPLOMÁTICA:   7.1. DECLARAÇÃO DE “PERSONA NON GRATA”;  7.2. RUPTURA DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS. 

9  DIREITO CONSULAR:  DOCUMENTOS PRINCIPAIS:  CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ( 1963).   ASPECTOS HISTÓRICOS:   AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E AS RELAÇÕES CONSULARES NÃO SE CONFUNDEM, TANTO QUANTOS A SEUS OBJETOS E SEUS ESTATUTOS JURÍDICOS. EM LINHAS GERAIS, O DIPLOMATA REPRESENTA O ESTADO ACREDITANTE PERANTE O ESTADO ACREDITADO, O CÔNSUL REPRESENTA O ESTADO DE ORIGEM NO ESTRANGEIRO PARA CUIDAR DE INTERESSE PRIVADO.  A EXISTÊNCIA DOS CÔNSULES É MUITO ANTIGA, NA GRÉCIA TEMOS OS “PROXENOS” OS QUAIS ERAM ESCOLHIDOS ENTRE OS QUE RESIDIAM NO ESTRANGEIRO PARA SERVIREM DE INTERMEDIÁRIOS NAS RELAÇÕES ENTRE OS “ESTRANGEIROS E O GOVERNO DA CIDADE”

10  ESTABELECIMENTO:   CONVENÇÃO DE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963: “O CONSENTIMENTO DADO PARA O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ENTRE OS DOIS ESTADOS IMPLICA, SALVO INDICAÇÃO EM CONTRÁRIO, O CONSENTIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DAS RELAÇÕES CONSULARES”.   -AS RELAÇÕES CONSULARES DIFEREM DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS; ESTAS TRATAM DE ASSUNTOS POLÍTICOS DE ESTADO, AQUELAS CUIDAM DE MATÉRIA PRIVADA : ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES E ADMINISTRATIVOS DO ESTADO QUE ENVIA E SEUS NACIONAIS.   AS RELAÇÕES CONSULARES REGEM-SE: A)CONSENTIMENTO MÚTUO; B) NÃO- DISCRIMINAÇÃO E C)DA RECIPROCIDADE.

11  FUNÇÕES CONSULARES:   -PROTEGER NO ESTADO TERRITORIAL OS INTERESSES DO ESTADO DE ENVIO E DOS SEUS NACIONAIS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;  -FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS, ECONÔMICAS, CULTURAIS E CIENTÍFICAS ENTRE O ESTADO DE ENVIO E O ESTADO RECEPTOR;  -OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES E A EVOLUÇÃO DA VIDA COMERCIAL, ECONOMIA, CULTURAL E CIENTÍFICA DO ESTADO RECEPTOR;  -EMITIR PASSAPORTES, VISTOS E OUTROS DOCUMENTOS;  -PRESTAR SOCORRO E ASSISTÊNCIA AOS NACIONAIS DO ESTADO DE ENVIO;  -AGIR NA CONDIÇÃO DE NOTÁRIO;  -RESGUARDAR OS INTERESSES DOS NACIONAIS DO ESTADO DE ENVIO NOS FEITOS SUCESSÓRIOS EM CURSO NO TERRITÓRIO DO ESTADO RECEPTOR;  -SALVAGUARDAR OS INTERESSES DOS MENORES E DOS INCAPAZES NACIONAIS DO ESTADO DE ENVIO, NO ESTADO RECEPTOR;  -REPRESENTAR OS NACIONAIS DO ESTADO DE ENVIO E ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A SUA REPRESENTAÇÃO APROPRIADA PERANTE OS TRIBUNAIS E OUTRAS ATIVIDADES DO ESTADO RECEPTOR;  -TRANSMITIR ATOS JUDICIAIS E DAR CUMPRIMENTO ÀS CARTAS ROGATÓRIAS;  -INSPECIONAR, CONTROLAR E DAR ASSISTÊNCIA AOS NAVIOS E AERONAVES DO ESTADO DE ENVIO;

12  CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS CONSULARES:  OS CÔNSULES “MISSI” SÃO ENVIADOS OU DE CARREIRA “DESIGNADOS PELO ESTADO ENTRE SEUS NACIONAIS PARA DEFENDER NO ESTRANGEIRO OS SEUS NACIONAIS.”- SÃO REMUNERADOS PELO ESTADO E NORMALMENTE NÃO EXERCEM OUTRAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS;  OS CÔNSULES “ELECTI” OU HONORÁRIOS SÃO AQUELES NOMEADOS DENTRE OS NACIONAIS DO ESTADO RECEPTOR OU DE RESIDÊNCIA, PODEM PRATICAR O COMÉRCIO OU EXERCER OUTRAS PROFISSÕES E, EMBORA POSSAM RECEBER UMA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, NÃO SÃO REMUNERADOS.  ALGUMAS CATEGORIAS DO CONSULADO:  CHEFE DO POSTO CONSULAR É A PESSOA ENCARREGADA DE AGIR COMO TAL. A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO POSTO CONSULAR É PRECISO AGUARDAR O “EXEQUATUR” QUE É A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.;  FUNCIONÁRIO CONSULAR É A PESSOA ENCARREGADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES;  EMPREGADO CONSULAR É TODO AQUELE EMPREGADO NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DO POSTO CONSULAR;  MEMBRO DO PESSOAL DE SERVIÇO – É A PESSOA ENCARREGADA DO SERVIÇO DOMÉSTICO DO POSTO CONSULAR. 

13  FACILIDADES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES:  TAMBÉM TEORIA DO INTERESSE DA FUNÇÃO.  -INVIOLABILIDADE DOS LOCAIS CONSULARES: APLICA-SE TÃO-SOMENTE ÀS INSTALAÇÕES CONSULARES UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA AS NECESSIDADES DE SEU TRABALHO.  -LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO: O POSTO CONSULAR É EQUIPARADO AO DA MISSÃO DIPLOMÁTICA; TODAVIA A MALA CONSULAR É MENOS RÍGIDA QUE A MALA DIPLOMÁTICA;   -ISENÇÃO DE TRIBUTOS;  -INVIOLABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES É MAIS LIMITADA, LHES É ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO PODEM SER PRESOS OU DETIDOS, EXCETO A PRÁTICA DE CRIMES GRAVES OU DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.  -IMUNIDADE JURISDICIONAL NÃO É ABSOLUTA, APENAS ESCAPAM DA JURISDIÇÃO DO ESTADO RECEPTOR OS ATOS PRATICADOS NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES CONSULARES;  -FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS GOZAM DE ISENÇÃO FISCAL, EXCETOS IMPOSTOS INDIRETOS, TAXAS, SUCESSÃO, PRESTADOS A TÍTULO PARTICULAR, DIREITOS DE REGISTRO.  TAMBÉM PODEM SER CONSIDERADOS “PERSONA NON GRATA”

14  SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS : SOLUÇÃO DAS CARTAS DAS NAÇÕES UNIDAS : ART.33 –1  MEIOS DIPLOMÁTICOS :  NEGOCIAÇÕES – SERÃO BILATERAIS :SE A SOLUÇÃO INTERESSA A APENAS DOIS ESTADOS, E MULTILATERAIS : SE INTERESSA A DOIS OU MAIS ESTADOS;   SERVIÇOS AMISTOSOS – SÃO OS PRESTADOS SEM ASPECTO OFICIAL PÔR DIPLOMATA DESIGNADO PELO GOVERNO PARA QUE SE CHEGUE A UM BOM TERMO SEM NECESSIDADE DE MAIORES MOVIMENTAÇÕES E SEM CHAMAR A ATENÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA;   BONS OFÍCIOS – CONSISTE NA SOLUÇÃO DE CONFLITO PELA INTERFERÊNCIA DE UM ESTADO ALHEIO A ELE, QUE APROXIMA OS LITIGANTES, PARA QUE ESTES ENCONTREM UM MELHOR DIÁLOGO;   MEDIAÇÃO – AO CONTRÁRIO DOS BONS OFÍCIOS, O ESTADO ALHEIO AO CONFLITO PROPORCIONA, NESSE CASO, EFETIVAMENTE, A SOLUÇÃO;

15  MEIOS JURISDICIONAIS OU JUDICIAIS:   ARBITRAGEM – CONSISTE NA ESCOLHA, PELAS PARTES, DE UM OU MAIS ÁRBITROS, TERCEIROS IMPARCIAIS, QUE, ATRAVÉS DE UM COMPROMISSO ESPECÍFICO, PROCURAM ENCONTRAR A SOLUÇÃO PARA O CONFLITO SEGUNDO AS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS;  SOLUÇÃO JUDICIÁRIA – RESULTA NA SUBMISSÃO DA QUESTÃO A UM TRIBUNAL PREEXISTENTE, SÓ SE REFERINDO AOS CONFLITOS DE CARÁTER JURÍDICO; 