CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL

Apresentação em tema: "CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL"— Transcrição da apresentação:

1 CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL

2 OBJETIVOS E BENEFÍCIOS DA UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL
Isenção da Cota Patronal do INSS Redução no Imposto de Renda Possibilidade de doações da União

3 Como requerer? Documentos necessários: Ficha de Cadastramento
Requerimento Atestado de Funcionamento Declaração de Idoneidade Outros documentos (todos autenticados)

4 FICHA DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES
Como Requerer: FICHA DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Justiça - CTQ Coordenação de Justiça Títulos e Qualificação - Divisão de Outorgas, Títulos e Qualificação FICHA DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES Cnpj/Cgc: _____________________________________ Nome: _________________________________________ Área de Atuação: ______________________________ Endereço: _____________________________________ Bairro: _______________________________________ CEP: __________________________________________ Cidade: _______________________________________ Estado: _______________________________________ Telefones: ____________________________________ Fax: __________________________________________ _______________________________________ Home Page: ____________________________________ Representante Legal: __________________________ * para cada entidade mantida deverá ser feito um cadastro individual.

5 Modelo de Requerimento Fundações e Associações
Como Requerer: Modelo de Requerimento Fundações e Associações Concessão do Título de Utilidade Pública Federal Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ____________________________________ (nome da requerente), associação (ou fundação) fundada (ou instituída, se se tratar de fundação) em _________, sediada em _____________________________, vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do título de Utilidade Pública Federal instituído pela Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto nº , de 2 de maio de 1961, por se tratar de entidade dedicada à ___________________________ (indicar a finalidade da instituição), para o que apresenta a documentação anexa. (Local e data) __________________________________________ (Assinatura do presidente ou de quem o estatuto da entidade conferir poderes para representá-la)

6 Como Requerer: ATESTADO
Atesto para os fins de requerimento do título de utilidade pública federal que a _____________________________________________ (nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o n.º ____________________, sediada em ______________________________________, esteve em efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) anos anteriores ao presente, cumprindo com suas finalidades estatutárias. Atesto, outrossim, que sua diretoria, cujos membros estão abaixo relacionados, é composta por pessoas de ilibada conduta social, nada conhecendo que desabone sua moral. ______________________, ___/____/_____. (local e data) __________________________________ Assinatura e carimbo da autoridade declarante Nome Identidade Profissão Cargo na entidade

7 Como Requerer: DECLARAÇÃO
Nós, os dirigentes da _______________________________________ (nome da entidade), CNPJ n.º __________________, abaixo assinados, declaramos para os fins de requerimento do título de utilidade pública federal, e sob as penas de responsabilização impostas pela legislação pertinente, nos termos da Lei 7.115/83, que possuímos bons antecedentes, nada havendo que desabone nossa conduta moral frente à nossa comunidade. Nome Identidade Cargo Assinatura obs: incluir todos integrantes da diretoria e conselhos, titulares e suplentes

8 Envio dos Documentos Os Documentos devem ser enviados para o endereço: Ministério da Justiça Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo 2, Sala 213 CEP: – Brasília - DF

9 CEBAS Certificação de Entidade Beneficente
de Assistência Social

10 Entidades de Assistência Social
Sobre a Lei /2009 Entidades de Assistência Social Entidades de Educação Entidades de Saúde

11 Acompanhamento de Processos
Entidades com atuação em mais de uma área Requerimento de Concessão e atuação exclusiva na área da Assistência Social Indeferimento e recurso

12 Validade da Certificação

13 Identificação da Atuação da Entidade

14 Benefícios do Certificado
Parte patronal da contribuição Sindical sobre a folha de pagamento Contribuição Social sobre o Lucro Líquido COFINS (Financiamento da Seguridade Social) Contribuição PIS Contribuições dispensadas (as devidas a terceiros)

15 Requisitos necessários para renovação ou certificação de entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área da Assistência Social Requerimento (conforme modelo) CNPJ Cópia do Estatuto Ata dos atuais dirigentes R.G. do representante legal, ou quando for o caso, procuração e R.G. do outorgado Comprovante de inscrição no CMAS Relatório de Atividades (onde demonstre as ações na área de Assistência Social desenvolvidas no ano anterior ao requerimento) Declaração do Gestor Local de que a entidade realiza ações de Assistência Social de forma gratuita (Formulário padrão constante no Anexo II da Portaria 353/2011)

16 MODELO DA DECLARAÇÃO DO GESTOR
Como Requerer: MODELO DA DECLARAÇÃO DO GESTOR LOCAL Eu, (nome do gestor), inscrito no CPF sob o nº ____, gestor local da Política de Assistência Social, na Secretaria de Assistência Social de (nome do município) ou do Distrito Federal, situada na (endereço completo), declaro, para fins de requerimento do certificado de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12101, de 27 de novembro de 2009, e do Decreto nº 7237, de 20 de julho de 2010, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que os serviços prestados pela entidade (nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº _____ e com endereço na (endereço completo), são gratuitos para os usuários. Local/Unidade da Federação: Data: __________ Assinatura: ______________ (Publicado no DOU DE RETIFICADA NO DOU DE )

17 MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO
Como Requerer: MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

18 Cancelamento da Certificação

19 (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)
Certificação de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)

20 Requisitos necessários para renovação ou certificação de entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área da Educação Ofício (conforme modelo) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Cópia autenticada da ata de eleição dos dirigentes; Cópia autenticada do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei no , de 2009; Relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento; Demonstrações contábeis e financeiras da Entidade Mantenedora devidamente auditadas por auditor independente; Ato de credenciamento da Instituição de Educação regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino; Relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas da Instituição de Educação, com identificação precisa dos beneficiários; Plano de atendimento da Instituição de Educação, com indicação das bolsas de estudo e ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido de vigência da certificação; Regimento ou estatuto autenticado da Instituição de Educação; Identificação dos integrantes do corpo dirigente da Instituição de Educação, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um.

21 Emissão do certificado
Depois de deferido o pedido de certificação ou renovação do cerficado CEBAS, o MEC emite e encaminha o certificado CEBAS impresso para a entidade? Não. O MEC informa a entidade sobre a certificação, mas não adota a prática de emissão ou envio do certificado impresso. A Portaria de deferimento, publicada no Diário Oficial da União, é disponibilizada para consulta eletrônica no site da Imprensa Nacional e tem valor legal nos casos em que a entidade necessite demonstrar que está certificada.

22 Requisitos necessários para renovação ou certificação de entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área de Saúde Requerimento (conforme modelo); CNPJ; Cópia do Estatuto; Ata dos atuais dirigentes; Relatório de Atividades (do ano anterior); Cópia autenticada da proposta de oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60 % e Cópia autenticada do convênio; Declaração fornecida pelo gestor local do SUS, ou Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); Cópia autenticada do termo estabelecido para prestação de serviços em gratuidade Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício fiscal competente e notas explicativas; Declarações do SUS diversas conforme ações praticadas pela entidade (ver enquadramento no portal do Ministério da Saúde:

23 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS Endereço: SEPN NORTE 515, Bloco B, Ed. Ômega, Terreo, Sala 19 CEP: Brasília/DF Ministério do Educação Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L CEP: Brasília/DF Ministério do Saúde Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G CEP: Brasília/DF Site:

24 Adilécio Faria Tel: (21) 3147-5110 Cel: (21) 9.7324-3497