SIOPE Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação

Apresentação em tema: "SIOPE Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação"— Transcrição da apresentação:

1 SIOPE Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação

2 SIOPE O que é o SIOPE É um sistema de acesso público via internet, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que coleta, processa e dissemina dados relativos aos orçamentos públicos em educação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O SIOPE tem periodicidade anual e o prazo para transmissão dos dados é 30/04 para os municípios, conforme art. 51 § 1°, I, da LRF, e 31/05 para os estados, conforme art. 51 § 1°, II da LRF.

3 SIOPE Objetivos: Constituir base de dados nacional detalhada sobre as receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federados. Subsidiar a elaboração de políticas educacionais em todos os níveis de governo. Assegurar transparência e publicidade às informações sobre financiamento e investimentos públicos em educação. Produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos em educação. Instrumentalizar a atuação do controle social.

4 Principais características
SIOPE Principais características Obrigatoriedade da inserção dos dados. Caráter declaratório de responsabilidade do ente federado. Transmissão dos dados, realizada mediante o registro do número do recibo de transmissão do exercício anterior. Correspondência entre as informações declaradas pelo sistema e os balanços publicados pelos entes federados.

5 SIOPE Legislação Decreto n° 6.094, de 24/4/2007 – Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - Termo de Adesão ao Compromisso Com base no Plano de Ações Articuladas (PAR), serão firmados termos de convênios ou de cooperação entre o MEC e os entes apoiados; São requisitos para celebração de convênio ou termo de cooperação o preenchimento e o envio dos dados financeiros, por meio do Siope.

6 SIOPE Legislação Decreto nº 6.253, de 13/11/2007 – Dispõe sobre o Fundeb e regulamenta a Lei n° , de 20/6/2007 Art. 23.  O monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos será realizado pelo Ministério da Educação, em cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras integrado ao monitoramento do cumprimento do art. 212 da Constituição e dos arts. 70 e 71 da Lei 9.394/ 96.

7 SIOPE Legislação Lei n° de 12/8/ Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2012) O art. 120 estabelece que: “O Ministério da Fazenda dará amplo acesso público às informações do SISTN, que incluirá dados oriundos do SIOPS e do SIOPE, as quais poderão ser utilizadas, com fé pública”. Observação: Assim sendo o Sistema SIOPE passou a integrar o Cadastro Único de Convênios – CAUC da Secretaria do Tesouro Nacional, desse modo a apuração do item – 301 – educação, passou a ser obtida por meio do SIOPE. Esta apuração é determinada pela Instrução Normativa nº 2 da STN, de 24/4/2007, publicada no Diário Oficial da União, de 25/4/2007 (seção 1, pag. 43).

8 Não serão computados no cálculo:
SIOPE Não serão computados no cálculo: Despesas custeadas com recursos vinculados (PNAE – alimentação do escolar, PNATE – transporte do escolar, PDDE – dinheiro direto na escola, Salário-educação); Despesas com convênios realizados com FNDE/estados/municípios; Despesas com merenda escolar (LDB – Art.71- programas suplementares de alimentação); Ganhos/acréscimos com o FUNDEB; Despesas com a Complementação da União ao FUNDEB; Despesas com royalties de petróleo e indenizações; Despesas com aposentadorias e pensões.

9 Inovações do SIOPE – 2009 SIOPE
Declaração Retificadora – só autorizada mediante justificativa técnica solicitada por meio da página do Siope na opção “Fale Conosco”; Opção da Declaração Sem Balanço – SB; Relatório Estadual e Municipal – Indicadores; Manual de Orientação – Reformulado; Perguntas Frequentes – Reformulado; Usuário antes da transmissão visualiza na tela do sistema os percentuais aplicados em MDE e FUNDEB; Declaração de Responsabilidade.

10 - Ajustes nas Margens de Segurança das Criticas;
SIOPE Inovações do SIOPE – 2010 - Ajustes nas Margens de Segurança das Criticas; - Implantação do sistema SIOPE FALE CONOSCO - Disponibilizado no site do FNDE o recibo de transmissão do SIOPE

11 Inovações do SIOPE – 2011 SIOPE
- Subfunção Educação Infantil – Creche e Pré-Escola – UNDIME Nacional; - Complementação da União – Rio Grande do Norte; - Inclusão das Informações da Receita de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE; - Ajustes nas Margens de Segurança das Criticas.

12 Cruzamentos de Segurança
SIOPE Cruzamentos de Segurança Secretaria do Tesouro Nacional – STN - FPM; - FPE; - IPI – Exportação; - Lei Kandir (LC 87/96); - IOF – Ouro; - Complementação da União – FUNDEB; - Receitas do FUNDEB; - ITR; - CIDE; - Royalties do Petróleo.

13 Cruzamentos de Segurança
Siope Cruzamentos de Segurança INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP - Número de Matriculas da rede municipal e da rede estadual segundo níveis e modalidades de ensino.

14 Cruzamentos de Segurança
SIOPE Cruzamentos de Segurança Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Salário Educação; - PDDE; - PNAE; - PNATE: - PROINFÂNCIA; - CAMINHO DA ESCOLA; - BRALF; - PAR.

15 SIOPE Dificuldades - Diferentes Conceitos e Metodologias dos Tribunais de Contas com relação a MDE; - Solicitações de Retificação das Informações sem justificativas técnicas (manipulação dos dados); - Dados Declaratórios.

16 Relatório “Indicadores” 1 - Indicadores Legais;
SIOPE Relatório “Indicadores” 1 - Indicadores Legais; 2 - Indicadores de Dispêndio Financeiro; 3 – Indicadores de Dispêndio com Pessoal; 4 – Indicadores de Gasto por Aluno; 5 – Indicadores de Desenvolvimento Educacional; 6 – Indicadores de Composição da Receita; 7 – Resultado Financeiro do Exercício.

17 Página do SIOPE: Fale Conosco Atendimento institucional
Contatos Site do FNDE Página do SIOPE: Fale Conosco Atendimento institucional (61) / 4877 / 4808 / 4165 Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE Tel:(61) –