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1 FINACIAMENTO DA EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL O que é necessário para ter uma educação pública? 1.Legislação (leis, resoluções, decretos, etc.) ; 2.Financiamento.

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3 FINACIAMENTO DA EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL O que é necessário para ter uma educação pública? 1.Legislação (leis, resoluções, decretos, etc.) ; 2.Financiamento (valores, vinculação as quais impostos, porcentagens, etc.) 2

4 Art A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manu- tenção e desenvolvimento do ensino. Financiamento da Educação Base Legal, CF de 1988: 3

5 MunicípiosMDEComposição (Imposto) (25%) SUBVINCULAÇÃO 20% - FUNDEB Continuação... 4

6 § 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. PNAE – Programa Nacional de Ali- mentação Escolar. Continuação... 5

7 § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas pro- porcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. Continuação... 6

8 • A partir de 2009 os recursos vinculados a educação estarão divididos em três contas: • Conta do FUNDEB, onde no mínimo 60% devem ser gastos com profissionais do magistério e representa o maior volume; • 5% de transferências de impostos federais (para estados e municípios) e estaduais (para municípios). Exemplo: 5% do FPE ou do FPM ou da cota-parte do ICMS. • 25% dos impostos arrecadados pelos municípios (IPTU, ISS, ITBI e IRRF). FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO 7

9 8 O que é o FUNDEB? Fundo Especial de Financiamento da Educação Básica, de natureza contábil e de âmbito estadual, com vigência, recursos financeiros, beneficiários, parâmetros e mecanismos operacionais definidos em legislação específica. Continuação...

10 9 FPM FPE ICMS IPIexp LC 87 Composição do FUNDEB ITR ITCMD IPVA • 16,66% em 2007 • 18,33% em 2008 e • 20% a partir de 2009 • 6,66% em 2007 • 13,33% em 2008 e • 20% a partir de 2009 Recursos que faziam parte do FUNDEF: Recursos novos: FUNDEB Complementação União Juros, Multas e Dívida Ativa sobre as fontes “mães” do FUNDEB Rendimentos das eventuais aplicações financeiros com recursos do FUNDEB • R$ 2,0 bilhões em 2007 • R$ 3,2 bilhões em 2008 • R$ 5,1 bilhões em 2009 • 10% da contrib. de Est/DF e Mun. de 2010 em diante. ( 6,9 bilhões) ) Compl. União (valores corrigidos) Continuação...

11 • Composição • 20% Impostos* • IPI-Exp. • ICMS • LC 87 • IPVA • ITR • IPVA • ITCMD • 20% Transferências • FPM • FPE ENTENDENDO O MECANISMO DE COMPOSIÇÃO DO FUNDEB (SERGIPE) 20% dos impostos e Transferências do Estado e dos Municípios Proporcional ao (Nº matrículas) 1 Conta Estadual FUNDEB 75 Contas dos Municípios FUNDEB Não tem Complemento da União Conta Banco do Brasil Percapita estadual > nacional Continuação... 10

12 • IMPASSES NAO RESOLVIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB • A expectativa era que o Fundeb estimulasse uma oferta maior de matrículas, especialmente para educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos. • Os três primeiros anos de vigência não comprovaram as expectativas. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO 11

13 • IMPASSES NAO RESOLVIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB • O aumento da complementação da União foi uma pequena vitória, mas ainda longe de reverter os indicadores educacionais. • A partir de 2010 a União será obrigada a participar com 10% do total depositado pelos demais entes federados. Hoje isso significaria pular de 5 bilhões para 7,2 bilhões de reais. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO 12

14 • Este modelo viabilizou uma municipalização do ensino de forma irresponsável. • As responsabilidades estão distribuídas de maneira inversa a capacidade de arrecadação de recursos. • Parte dos recursos educacionais são desviados para o pagamento da dívida via a desvinculação das receitas da união (DRU). RESULTADO DESTE MODELO DE FINANCIAMENTO 13

15 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO 14

16 NOVA FONTE DE RECURSO?.No final de outubro foi aprovada a Emenda 59 que retira a educação dos efeitos da DRU, sendo que a devolução dos recursos será parcelada até A referida Emenda tornou obrigatório o ensino para crianças de 04 até jovens de 17 anos..A obrigatoriedade também tem prazo e deve ser alcançada em

17 Financiamento da educação Novidades da CONAE Foi aprovado que o país aplique pelo menos 7% do PIB em 2011 e 10% em Em 2008 este percentual foi de apenas 4,7%. Foram aprovados novos percentuais de vinculação de recursos : União – de 18% para 25% Estados e Municípios – de 25% para 30% A complementação da União deve passar de 0,16% do PIB (2009) para 1%. 16

18 Financiamento da educação Novidades da CONAE. Foi aprovado a extinção das balizas aplicadas nos fatores de ponderação. A diferenciação deve levar em consideração o custo real das etapas e modalidades. Foi aprovado também que a referência passe a ser o CUSTO ALUNO-QUALIDADE. 17

19 CONTROLE SOCIAL  Nasce no contexto da Constituição de 1988;  “Controle Democrático” visa participação da comunidade;  Conselho: ouvir e ser ouvido;  Conselho como voz e a vez da sociedade; 18

20 CONTROLE SOCIAL  “O Conselho Municipal se insere na estrutura de ensino do município como um instrumento de gestão democrática que permite uma integração entre a comunidade e o poder publico local.”  Busca atender formalmente os anseios da sociedade por maior controle social e participação nas decisões políticas locais. 19

21 CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB: COMPOSIÇÃO 20 •No mínimo nove membros, sendo: (art. 24, §1º, VI) Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 - Um dos Professores da educação básica pública; 2 - Um dos Diretores das Escolas Públicas; 3 - Um dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; 4 - Dois dos pais de alunos; 5 - Dois dos estudantes da educação básica pública (sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas); 6 - Um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar (se houver) CONTROLE SOCIAL NO FUNDEB

22 •Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.(Art. 37) •Impedimentos (art. 24, §5º) Continuação... INOVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO FUNDEB 21

23 Participação dos conselhos nos recursos educacionais. RECURSOSGESTORCONTROLE SOCIAL PDDE, PDE, outrosEscola Conselho Escolar Unidade Executora PNAE Municípios, Estados SME / SEE CAE Conselho de Alimentação Escolar FUNDEB Municípios, Estados SME / SEE CACS – FUNDEB Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB PNATE Municípios, Estados SME / SEE Municípios, Estados SME / SEE CACS – FUNDEB Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Sem controle social Salário Educação 22

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