A Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Apresentação em tema: "A Proteção Internacional dos Direitos Humanos"— Transcrição da apresentação:

1 A Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Sede ONU – Nova Iorque

2 Objetivos e princípios da ONU
Manutenção da paz A defesa dos Direitos Humanos O estabelecimento de relações amistosas entre as nações, com base no princípio da autodeterminação dos povos A cooperação dos países na solução de problemas internacionais de ordem econômica, social, cultural e humanitária Constituir-se em centro de convergência das ações dos Estados na luta pelos objetivos comuns Sede das Nações Unidas - NY

3 Órgãos principais A ONU compõe-se: Assembleia Geral
Conselho de Segurança Conselho Econômico e Social Conselho de Tutela Corte Internacional de Justiça Secretariado Os ramos de oliveira simbolizam a paz. O mapa do mundo representa a área de interesse das Nações Unidas para conseguir o seu objetivo principal, paz e segurança. Atual emblema da ONU

4 Assembleia Geral Reunem-se para discutir os assuntos que afetam a vida de todos os habitantes do planeta. A única corporação em que todos os membros das Nações Unidas estão representados é a Assembleia Geral. Cada membro pode enviar 5 representantes, mas só tem direito a 1 voto (igualdade). Reunem-se uma vez por ano na terceira terça-feira do mês de setembro. Convocações especiais pelo Conselho de Segurança

5 Conselho de Segurança É o responsável em primeira instância pela manutenção da paz e da segurança internacionais. Formado inicialmente por 11 membros, em 1965 passou a contar com 15 membros. Desses, cinco são permanentes (EUA, Rússia, Reino Unido, França e China) que dispõem do direito de veto (voto negativo que paralisa a ação do Conselho). Mandatos de 2 anos. Enquanto outros órgãos das Nações Unidas só podem fazer "recomendações" para os governos membros, o Conselho de Segurança tem o poder de tomar decisões vinculativas que os governos-membros acordaram em realizar, nos termos do artigo 25 da Carta.

6 Funções do Conselho de Segurança
Criação de missões de paz Investigar situações que possam virar conflito Solicitar aos países que apliquem sanções econômicas O Brasil foi cogitado para se tornar membro permanente do Conselho de Segurança Status político e fortalecimento da imagem Brasil é membro não-permanente Foi eleito pela nona vez

7 Conselho Econômico e Social
Os 54 membros do Conselho Econômico e Social são eleitos pela Assembléia Geral. Esse órgão encarrega-se de dirigir e coordenar o sistema de atividades econômicas, sociais, humanitárias e culturais das Nações Unidas. Formula recomendações e inicia atividades relacionadas com o desenvolvimento, comércio internacional, industrialização, recursos naturais, condição da mulher, etc. Desenvolve pesquisas e relatórios.

8 Conselho de Tutela Segundo a Carta da ONU, cabia ao Conselho de Tutela a supervisão da administração dos territórios sob regime de tutela internacional. As principais metas desse regime de tutela consistiam em promover o progresso dos habitantes dos territórios e desenvolver condições para a progressiva independência e estabelecimento de governo próprio. Os objetivos do Conselho de Tutela foram tão amplamente atingidos que os territórios inicialmente sob esse regime - em sua maioria países de África - alcançaram, ao longo dos últimos anos, a sua independência. Tanto assim é que a 19 de Novembro de 1994, o Conselho de Tutela suspendeu as suas atividades, após quase meio século de luta em favor da autodeterminação dos povos. A decisão foi tomada após o encerramento do acordo de tutela sobre o território de Palau, no Pacífico. Palau, último território do mundo que ainda era tutelado pela ONU, tornou-se então um Estado soberano, membro das Nações Unidas.

9 Corte Internacional de Justiça
O Tribunal Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, na Holanda, sendo por isso igualmente conhecido por Tribunal de Haia. Funciona de acordo com um Estatuto estabelecido com base no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional . Sua principal função é de: Resolver conflitos jurídicos a ele submetidos pelos Estados Emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança ou por órgãos e agências especializadas acreditadas pela Assembléia da ONU, de acordo com a Carta das Nações Unidas. Juízes brasileiros: Filadelfo de Azevedo; Levi Carneiro; José Sette Câmara; José Francisco Rezek. Total 15 juízes. Palácio da Paz em Haia, sede da CIJ.

10 Secretariado É chefiado pelo Secretário-Geral, auxiliado por uma equipe de funcionários internacionais no mundo inteiro. Ele fornece estudos, informações e facilidades necessárias para que os organismos das Nações Unidas façam suas reuniões. Também realiza tarefas como dirigir o Conselho de Segurança, a Assembléia Geral, o Conselho Econômico e Social e outros organismos da ONU. A Carta das Nações Unidas prevê que os funcionários do Secretariado sejam escolhidos pela aplicação das normas mais elevadas "de eficiência, competência e integridade", tendo na devida conta a importância do recrutamento numa base geográfica ampla. A Carta prevê também que os funcionários não solicitarão nem receberão instruções de qualquer autoridade que não seja a ONU. Cada país membro da ONU é convocado a respeitar o caráter internacional do Secretariado e não procurar influenciar a instituição. O secretário-geral é o único responsável pela seleção dos funcionários.

11 Secretário-Geral da ONU
Secretário-geral das Nações Unidas é o mais alto funcionário da ONU. Tem de exercer a sua atuação dentro do respeito da Carta das Nações Unidas e dos princípios da independência e da imparcialidade. O atual secretário-geral é Ban Ki-moon, que assumiu no lugar de Kofi Annan, em 2007, e será substituído quando o seu primeiro mandato expirar em 2011. O secretário-geral é nomeado pela Assembléia Geral, depois de ter sido recomendado pelo Conselho de Segurança. A seleção pode ser vetada por qualquer membro do Conselho de Segurança, e a Assembléia Geral pode, teoricamente, substituir a recomendação do Conselho de Segurança se uma maioria de votos não for atingida, embora isso não tenha acontecido até agora. Não há nenhum critério específico para o cargo, mas ao longo dos anos, admitiu-se que o cargo será realizado por um ou dois mandatos de cinco anos, que o cargo deve ser nomeado com base no sistema de rotação geográfica e que o secretário-geral não deve ser originário de um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança. Kofi Annan Gana/África (1997/2007) Ban Ki-moon Sul-coreano

12 Idiomas oficiais A ONU utiliza 6 línguas oficiais: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo. Quase todas as reuniões oficiais são traduzidas simultaneamente para estas línguas. Quase todos os documentos oficiais, em suporte de papel e "on-line", são traduzidos para estes seis idiomas. Em algumas dependências, as conferências e os documentos de trabalho são só em francês e inglês ou em espanhol, francês e inglês e as publicações realizam-se nestes dois ou três idiomas.

13 Principais contribuintes para o orçamento da Organização
EUA 22 % Japão 20,51 % Alemanha 18,76% China 16,46 % França 13,65 % Itália 5,53 % O orçamento é financiado por todos os Estados-Membros da Organização, dependendo da riqueza e do desenvolvimento de cada país.

14 Atuais Estados Membros
Membros originários: 51 assinaram a Carta das Nações Unidas Membros admitidos Mapa dos Estados membros da ONU e seus territórios dependentes como tal reconhecidos pela ONU. Regiões excluídas: Antártida (regulado pelo Tratado da Antártida), Cidade do Vaticano (é um observador das Nações Unidas), territórios palestinos ( Palestina). Territórios dos Estados não reconhecidos pela ONU não são excluídos devido à posição da ONU de que eles são parte de algum Estado membro da ONU.

15 Documento base: Declaração Universal
Instrumentos normativos do Sistema Universal (Global) de Proteção aos Direitos Humanos. Documento base: Declaração Universal (10 de dezembro de 1948) Proclamada em Paris, em 10/12/1948, pela Assembleia Geral da ONU.

16 Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966 – Dec. n. 592/92) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966 – Dec. n. 591/92) Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979 – Dec. n /84) Convenção sobre o direito da criança (1989 – Dec. n /90) Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1968 – Dec. n. 6949/08) Convenção contra a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984 – Dec n. 40/91)

17 Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos
Sistema Europeu: Corte Europeia de Direitos Humanos Sistema Africano: Comissão Africana de Direitos Humanos e dos povos Sistema Americano: Comissão Interamericana e Corte Interamericana de Direitos Humanos

18 Organização dos Estados Americanos (OEA )
Criação em 1948 : IX Conferência Internacional Americana (Bogotá) – Adotou-se a Carta de criação da OEA (35 Estados) Na oportunidade: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Pacto San José da Costa Rica) de – Vigência Brasil ratificou em 1992

19 Sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Costa Rica
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washigton, EUA) Corte Internacional de Direitos Humanos (São José, Costa Rica) Sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Costa Rica

20 Convenção Americana de Direitos Humanos
Direitos civis e políticos: personalidade humana, direito à vida, não escravidão, à liberdade, julgamento justo, liberdade de consciência e religião, liberdade de pensamento e expressão, direito à resposta, liberdade de associação, nome, nacionalidade, proteção judicial, entre outros. Cabe ao Estado o direito de assegurar o livre e pleno exercício destes direitos e liberdades, sem qualquer discriminação. Função negativa de não limitar estes direito e positiva de promovê-los.

21 Aparato de monitoramento e implementação dos direitos e liberdade
Comissão Interamericana: 7 membros eleitos assembleia geral por 4 anos (reeleitos) Recomendação: prevendo medidas adequadas, preparar estudos e relatórios, solicitar informações e submeter um relatório anual à Assembleia (OEA) Examina as comunicações encaminhadas por indivíduos, grupo ou entidade não governamental. Admissibilidade: prévio esgotamento dos recursos internos (exceto: demora processual, lei não garanta devido processo legal) e inexistência de litispendência (outro tribunal analisando litígio)

22 Procedimento: Recebe petição: juízo admissibilidade Solicita informações ao governo denunciado (contraditório) Determina arquivamento ou examina os fatos (in loco) Solução amistosa entre partes (denunciante e Estado). Se exitosa publica-se informes. Relatório: Se não for exitosa redigirá um relatório com recomendações ao Estado ( efeito mandamental) . Prazo de 3 meses para cumprir com as recomendações. Corte Interamericana : Se não solucionado encaminha-se através da Comissão ou do Estado, indivíduo não tem legitimidade.

23 Na Comissão: 10 casos de denúncia detenção arbitrária e tortura na época ditadura. Caso Guerrilha do Araguaia (década de 70) enviado à Corte pelo desaparecimento de vítimas. Violação povos indígenas (comunidade Yanomami, 1980 e chacina 16 índios em 1993). 15 casos de violência rural: assassinato Pres. sindicato trabalhadores de Rio Maria no Pará em 1985 – investigação policial durou 8 anos, sem indiciamento. Viúva recebeu pensão. Assassinato no Pr de 19 integrantes movimento sem terra em Massacre de eldorado de Carajás.

24 Caso Corumbiara: – Pará – Conflito agrário. Condenou Brasil.
Violência Policial: Caso Carandiru (1992 – 111 detentos massacrados ) Criança e adolescente: Candelária (1993) e assassinatos no Maranhão. Maria da Penha: em Valor : US$ 20 mil (vinte mil), bem como a criação de uma legislação específica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei /06.

25 Corte Interamericana Composta 7 juízes
Competência consultiva (parecer) e contenciosa (sentenças). Compensação à vítima, a decisão valerá como título executivo, execução de sentença estrangeira.

26 Presídio Urso Branco (Porto Velho –RO)
Presídio Urso Branco (Porto Velho –RO). Ordenou medidas provisórias para evitar novas mortes (37 internos mortos, 2002) Damião Ximenes Lopes: morte após 3 dias de internação hospital psiquiátrico Sobral, Ceará ( ). US$ 146 mil. lbertina Lopes (mãe) - R$ ,35; Francisco Lopes (pai) - R$ ,50; Irene Miranda (irmã) - R$ ,50; e Cosme Lopes (irmão) - R$ ,50.

27 OAB Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém‐ nascido. Porém seu pedido de licença‐maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando‐se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta: A) Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisitoprevisto na Convenção Americana de Direitos Humanos. B) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. *C) Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada. D) Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado‐membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado‐parte do qual é nacional.

28 A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta. A) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. B) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos. *C) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas. D) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

29 81. As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro, *(A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. (B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. (C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. (D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. (E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

30 82. A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a (A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (C) ratificação pelo presidente da República. (D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República. *(E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

31 83. No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum (A) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições. *(B) o envio de relatórios. (C) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo. (D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal. (E) a sistemática de petições.

32 84. No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação (A) do direito ao trabalho. (B) dos direitos econômicos, sociais e culturais. (C) dos direitos à saúde e à educação. (D) dos direitos à saúde e à moradia digna. (E) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

33 87. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente *(A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise. (B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias. (D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. (E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

34 88. O denominado “Sistema ONU” de proteção dos direitos humanos inclui: (A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. *(B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional. (C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. (D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. (E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

35 Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos. B) A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. C) A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal. *D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.

36 Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende a)o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. b)a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos. *c)a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. d)a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.

37 Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. a)A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada. b)A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória.. *c)A sentença da Corte é definitiva e inapelável. d)A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação